PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL–IV: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública e Política.

A Presente Lei estima a Receita em R$ 61.365.262,25 (Sessenta e Um Milhões, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Dois Reais, e Vinte e Cinco Centavos) e fixa a Despesa em igual valor, do Município de Futurópolis para o Exercício de 2017, compreendendo:

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Lei Orçamentária Anual - LOA

ORÇAMENTO

O orçamento é o documento que apresenta os meios para se chegar aos fins, ou melhor, os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos objetivos e às metas pretendidos.

É o Orçamento-Programa, que, como os demais componentes do sistema orçamentário brasileiro, assume a forma de lei. Possui caráter autorizativo para os gestores públicos, pois estabelece os limites de despesas, em função da receita estimada, para que a Administração atue. 
Princípios Orçamentários

PRINCÍPIO DA UNIDADE:

O orçamento municipal é único.

Princípio da Universalidade:

O orçamento municipal reúne as receitas e as despesas de toda a Administração.          

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE:

O orçamento é aprovado para vigorar pelo período de um ano, durante a vigência do exercício financeiro.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.

CONTEÚDO E FORMA

- Mensagem

- Projeto de Lei

- Anexos

Mensagem:

A mensagem conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificativa da política econômico-financeira do governo; justificativa da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

Conteúdo e Forma

Projeto de Lei será composto de:

Texto do projeto de lei;

Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções de Governo;

Quadro demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64;

Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;

Quadro das dotações por órgãos do governo: Poderes Legislativo e Executivo (no caso do Município);

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo com a distribuição das missões entre órgãos executores e as unidades orçamentárias (Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64);

Quadro geral, indicando as despesas de cada órgão executor, segundo as funções governamentais (Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64);

Tabelas explicativas, com o comportamento da receita e da despesa de diversos exercícios;

Especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por meio de dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar e acompanhadas de justificativa econômica, financeira, social e administrativa;

Descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com a respectiva legislação;

Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constante no Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO, e

Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e cujo montante definido com base na receita corrente líquida, constam da LDO.