O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINSP) encaminhou um ofício à governadora do estado, urgindo a realização de concurso interno para efetivar servidores não concursados que ocupam cargos públicos. A medida visa proteger os servidores que estão sendo obrigados a se aposentar compulsoriamente após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado.
O SINSP fundamenta sua solicitação com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) datada de 24 de outubro de 2023. De acordo com a recente decisão da Segunda Turma do STF, existe a possibilidade de transformar a função pública em cargo público para servidores aprovados em concurso público interno.
Essa iniciativa permitiria ao estado realizar um processo seletivo interno, conforme orientação do STF, sem prejudicar outros candidatos, uma vez que não envolve a disputa por cargos vagos. O concurso interno é direcionado aos servidores já estabilizados em suas posições no serviço público, visando à sua efetivação.
Essa é mais uma ação do SINSP para proteger as servidoras e servidores não concursados. Na última semana, o SINSP acionou a Justiça para derrubar a decisão do TCE.
Veja a decisão do STF – Decisão STF
Veja o ofício do SINSP – OFICIO GOVERNADORA CONCURSO INTERNO
Crédito: O Sinsp-RN (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte) -@ disponível na internet 17/02/2024
Abre um precedente perigoso e assim farão com os juízes sem concursos, com o intuito de aparelhar o judiciário em julgar conveniente ao interesse do Estado imobilizado e consequentemente se perpetuando-se no poder.
ResponderExcluir