O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PARTE 5

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública e Política.

CONSTRUINDO UM PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - UM POUCO SOBRE A MOBILIDADE URBANA

Mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de veículos, pessoas, animais e cargas no espaço urbano de uma cidade. Assim, a mobilidade urbana adequada é obtida por meio de políticas de transporte e circulação que visam a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no espaço urbano, através da priorização dos modos de transporte coletivo motorizado e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

No Brasil, a Lei Federal nº 12.587, estabeleceu as seguintes diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

1. integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
2. prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
3. integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
4. mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
5. incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
6. priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado, e
7. integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

A Constituição Federal determina, em seu Art. 21, XX, que a União institua “diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. O Art. 182, da Carta Magna brasileira, por sua vez, prevê que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal deverá seguir as mencionadas diretrizes fixadas em lei, para que se ordene “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

Tendo em vista a política de desenvolvimento urbano de que tratam os dispositivos supracitados, a Presidência da República sancionou a Lei Federal nº 12.587, que traz as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

A lei em questão define e classifica os modos e os serviços de transporte, além de exemplificar infraestruturas de mobilidade urbana que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Com efeito, verifica-se a necessidade de que as infraestruturas estejam sempre relacionadas com um planejamento sistêmico, de modo que sejam produzidos benefícios efetivos e proporcionais aos recursos empregados.

Assim como determina a Constituição Federal, os princípios, diretrizes e objetivos da Lei Federal nº 12.587, são de observância obrigatória pelos municípios quando da elaboração de normas. Com isso, garante-se que as políticas e os planejamentos feitos no âmbito municipal estejam em consonância com os demais entes da Federação.

Dentre os princípios que embasam a Política Nacional de Mobilidade Urbana, destacam-se: a acessibilidade universal; o desenvolvimento sustentável das cidades; a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e na circulação urbana, dentre outros. 

(CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE LEI)

CAPÍTULO V

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 23 - Entende-se por Mobilidade Urbana a articulação e integração dos componentes estruturados da mobilidade - trânsito, transporte, sistema viário, educação de trânsito e integração regional - de forma a assegurar o direito de ir e vir, com sustentabilidade e considerando a melhor relação custo - benefício social.

Art. 24 - São diretrizes da Mobilidade Urbana em Futurópolis:

I - integração da mobilidade à política de desenvolvimento local;

II - priorizar a acessibilidade cidadã - pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida - sobre o transporte motorizado;

III - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;

IV - reduzir a necessidade de deslocamento;

V - garantir a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança definidos pela comunidade técnica;

VI - considerar as questões de logística empresarial no sistema de mobilidade urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o desenvolvimento econômico;

VII - potencialização e diversificação dos meios de transporte;

VIII - promoção à implantação de estacionamentos e garagens;

IX - minimização dos impactos no espaço urbano, e

X - valorização e hierarquização do sistema viário.

§1º - O Sistema viário municipal abrange as vias, obras e serviços que tem a função de realizar as atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos entre as áreas rurais e as áreas urbanas, e entre o município e as cidades vizinhas.

§2º - O Sistema viário urbano abrange as vias, obras e serviços que tem a função de realizar as atividades de comunicação, através do deslocamento de pessoas ou veículos de um ponto a outro da cidade.

Art. 25 - A implementação das diretrizes para a gestão da Mobilidade Urbana municipal será realizada através da elaboração do Plano Municipal de Trânsito.

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

Art. 26 - O território do município fica dividido em Zonas: Urbana, de Expansão Urbana e Rural.

§1º - Zona Urbana é a parcela do território municipal destinada às atividades listadas na Lei Orgânica Municipal e Lei do Uso e Ocupação do Solo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

§2º - Zona de Expansão Urbana é a parcela do território municipal localizada fora da zona urbana, passível de integração à mesma, mediante aprovação de Lei que justifique a necessidade de ampliação do perímetro urbano.

§3º - Zona Rural é aquela formada pelos espaços não urbanizáveis, destinados à prática da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo, agroindústrias, conservação dos recursos naturais, turismo e recreação.

§4º - Na Zona Rural não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, exceto em vilas e sedes distritais, conforme definido em lei própria.

§5º - Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural quando respeitado o módulo mínimo de 2,0 ha.

§6º - O parcelamento de imóvel rural que resulte em área menor que o módulo mínimo, somente poderá ocorrer mediante licença especial concedida pela Prefeitura.

CAPÍTULO II

DA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA

Art. 27 - As Zonas Urbana e de Expansão Urbana ficam subdivididas, para fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, nas seguintes zonas:

I – ZR1 - Zona Residencial 1 - Caracteriza-se por densidade moderada, devendo manter suas características residenciais onde podem ocorrer usos comerciais e de serviços não incômodos, respeitando os condicionantes paisagísticos, ambientais e infraestrutura;

II – ZR2 - Zona Residencial 2 - Caracteriza-se por densidade baixa, devendo manter suas características residenciais, horizontalidade das edificações e valorização da paisagem e elementos naturais integrados às edificações;

III – ZR3 - Zona Residencial 3 - Caracteriza-se por densidades altas, com potencial para ocupação residencial e atividades complementares, em especial para projetos de habitação de caráter social;

IV – ZR4 - Zona Residencial 4 – Caracteriza-se por áreas de urbanização esparsas, onde será dada predominância à preservação ecológica e paisagística;

V – ZC1 - Zona Comercial 1 - Caracteriza-se por densidades altas, favorecendo a ocupação intensiva, em especial de atividades comerciais, de serviços e de administração;

VI – ZC2 - Zona Comercial 2 - Caracteriza-se pela presença de diferentes atividades, onde podem ocorrer usos residenciais, comerciais, de serviços e industriais não incômodos, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infraestruturas ou outras atividades instaladas.

VII – ZIC - Zona de Interesse Cultural - Constitui a área mais infraestruturada e equipada do município, com incentivo à miscigenação, densificação controlada e proteção ao patrimônio cultural;

VIII – ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - São áreas públicas ou privadas onde incidirá o Direito de Preempção, destinadas prioritariamente a:

a) regularização fundiária;

b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

c) constituição de reserva fundiária;

d) ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

e) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

g) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, e

h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

IX – ZOC - Zona de Ocupação Controlada - São áreas destinadas à proteção do ambiente natural e a sua recuperação.

§2º - Na área constituída de uma faixa de preservação de 30m (trinta metros) ao longo dos cursos d'água, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno não serão permitidas edificações.

X - ZI - Zona Industrial - Caracteriza-se por apresentar boas condições de acesso, de sítio, distante de áreas densamente ocupadas, permitindo a instalação de indústrias, sem maiores incômodos à ocupação existente.

XI - ZPRH - Zona de Proteção dos Recursos Hídricos - É constituída pela Bacia de Rio Capibaribe e as barragens X, Y e Z, nascentes e arroios contribuintes;

a) as delimitações definitivas da ZPRH serão definidas em Lei específica acompanhada de mapeamento hidrográfico.

XII - ZPA - Zona de Preservação Ambiental - Caracteriza-se por apresentar restrições à ocupação urbana devido à presença de arroios, banhados, aos riscos de contaminação dos mananciais e pela presença de flora e fauna.

CAPÍTULO III

DA ZONA RURAL

Art. 28 - O poder público municipal desenvolverá ação permanente no sentido de buscar um desenvolvimento integrado entre as Zonas Urbana e Rural, garantindo meios para melhorias na educação, saúde, moradia e acesso à renda para todos, de modo que o processo de desenvolvimento ocorra com responsabilidade social e ambiental.

Art. 29 - A disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Rural visa: estimular as atividades primárias e as que agreguem valor a estas; preservar as características sócio-econômicas do meio rural e; promover a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, evitando a implantação de atividade que induzam as formas de ocupação urbana.

Art. 30 - Na Zona Rural, ao longo das margens dos cursos d’água, lagos, lagoas, banhados e reservatórios, é obrigatória a recomposição da mata ciliar conforme ordenamento jurídico que regulamenta a atividade em foco.

Art. 31 - O manejo da vegetação nativa deverá ser realizado de acordo com a legislação vigente e com prévia autorização do órgão ambiental competente.

Parágrafo Único - A Zona Rural desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaços verdes, bem como a preservação da qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis.

Art. 32 – As áreas destinadas a campings localizar-se-ão após a faixa de isolamento, situada, no mínimo, a 10m (dez metros) das divisas dos terrenos. A organização dos campings deverão estar de acordo com as diversas categorias de instalações e serviços.

SEÇÃO

DA BUSCA DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 33 - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas na busca do Desenvolvimento Rural Sustentável:

I - Promover a correta utilização dos recursos naturais renováveis e não renováveis, e a preservação das áreas de proteção ambiental;

II - Promoção do desenvolvimento sócio-econômico e treinamento de mão-de-obra nas comunidades rurais ou em Centros de Formação;

III - Incentivo à ampliação do parque agro-industrial e da rede de estocagem de grãos;

IV - Incentivo à produção e comercialização de horti-frutigranjeiros no Município, com vistas ao abastecimento interno, favorecendo programas comunitários;

V - Incentivo à diversificação da matriz produtiva do setor agropecuário, com ênfase nos “pequenos frutos”;

VI - Promover articulação das várias entidades ligadas ao setor agropecuário, através da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

VII - Promover a geração e difusão de tecnologia agropecuária, de modo a proporcionar o acesso dos agricultores familiares às informações sobre técnicas agroecológicas de produção, visando à busca de sustentabilidade econômica e ambiental de suas atividades, através do aumento na produção e renda, melhora na conservação/preservação ambiental, levando a um processo de inclusão social;

VIII - Exercício de efetiva fiscalização sanitária animal e vegetal através do Sistema de Inspeção Municipal (SIM);

IX - Implementar programas de apoio ao produtor rural com desenvolvimento de infraestrutura;

X - Promover o controle do uso de agrotóxicos no meio rural ou de qualquer elemento que cause danos ao meio ambiente;

XI - Implantar programas prioritários de atendimento ao pequeno e médio produtor; de preparação da mão-de-obra rural; de reflorestamento e recomposição das matas ciliares; de introdução de novas culturas para melhor aproveitamento das propriedades rurais, de produção artesanal e agroindustrial, de atração de turistas e de melhoria de produtividade das culturas agrosilvopastoris locais;

XII - Auxiliar na organização da comunidade rural, visando seu fortalecimento, através da difusão da visão associativista, promovendo a criação de associações, cooperativas e outras formas de organização comunitária;

XIII - Estimular a vinculação da produção agrosilvopastoril e das atividades rurais ao turismo;

XIV - Dinamização e melhorias de uso do edifício do Mercado Público Municipal;

XV - Manter em bom estado as estradas do meio rural;

XVI - Implementar programa de fomento ao desenvolvimento de estratégias de agregação de valor às atividades produtivas do setor primário do município de Futurópolis;

XVII - Promover a melhoria sócio-econômica dos agricultores do município através do aporte de recursos monetários via Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

XVIII - Fomentar a preservação do ecossistema de “Campos”, no modo a promover a preservação ambiental e salvaguardar a identidade cultural;

XIX - Viabilizar a construção de redes elétricas para todas as propriedades rurais;

XX - Implantar Programa de Agentes Comunitários de Saúde nas comunidades rurais, viabilizando unidade móvel de saúde com médicos e dentistas, e

XXI - Promover saneamento básico nos estabelecimentos rurais e implantar núcleos rurais de abastecimento de água.

CAPITULO IV

DOS USOS

Art. 34 - Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:

I. Residencial Unifamiliar- RU

Compreendendo:

a) residências unifamiliares isoladas;

b) residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série, e

c) condomínios residenciais por unidades autônomas.

II. Residencial Multifamiliar - RM

Compreendendo:

a) residências multifamiliares;

b) habitações coletivas, internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;

c) conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos, e

d) residências temporárias: hotéis, motéis, pousadas.

III. Comércio e Serviços Geradores de Ruídos – CSR

Compreendendo:

a) estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, notadamente:

- serrarias, carpintarias ou marcenarias;

- serralherias, funilarias, e

- oficinas mecânicas.

b) clínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.

IV. Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP

Compreendendo:

a) agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou que operem com frotas de caminhões ou ônibus;

b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias-primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros, notadamente:

- insumos para agricultura, fruticultura e pecuária;

- materiais de construção, e

- sucata e ferro-velho.

c) estabelecimentos de comércio ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte.

V. Comércio e Serviços Perigosos - CSP:

Compreendendo:

a) comércio de inflamáveis, e

b) comércio de explosivos, conforme legislação específica.

VI. Comércio e Serviços Vinculados à Residência - CSVR

Compreendendo estabelecimentos com área construída até 300m², incluindo as seguintes categorias:

a) comércio de abastecimento;

b) comércio varejista;

c) serviços profissionais;

d) serviços institucionais, e

e) indústria caseira/ artesanal.

VII. Comércio e Serviços Diversificados - CSD:

Compreendendo qualquer estabelecimento de comércio ou serviços não incluídos nas demais categorias, com área construída até 1.500 m², tais como:

a) comércio de abastecimento;

b) comércio varejista;

c) serviços profissionais;

d) serviços pessoais;

e) serviços de manutenção;

f) serviços de comunicação;

g) serviços financeiros e administrativos;

h) serviços de segurança;

i) serviços de saúde;

j) serviços educacionais e culturais;

k) restaurantes, bares, salões de festas e eventos;

l) academias, e

m) estacionamentos e garagens públicos ou privados.

VIII. Recreacional e Turístico - RT:

Compreendendo notadamente:

a) clubes, associações recreativas e desportivas;

b) equipamentos para esportes ao lar livre, e

c) atividades recreativas e de lazer.

IX. Uso Especial 1 (UE.1):

Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:

a) edificações para cultos religiosos;

b) bilhares e boliches;

c) rodoviárias;

d) capelas mortuárias e funerárias;

e) terminais de transporte coletivo;

f) bombeiros e corporações de segurança;

g) universidades;

h) parques de diversões, locais para feiras e exposições;

i) mercados públicos, hipermercados e “shopping centers”;

j) hospitais e pronto-socorros, e

l) depósitos de gás liquefeito de petróleo.

X. Uso Especial 2 (UE.2):

Compreendendo atividades que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), notadamente:

a) salões de baile, clubes noturnos, discotecas e boates;

b) aeroportos;

c) cemitérios e crematórios;

d) estádios e campos de esportes;

e) presídios e casas de detenção;

f) locais para campings, colônias de férias, clubes de campo e congêneres;

g) sanatórios e hospitais psiquiátricos;

h) depósitos de combustíveis;

i) postos de abastecimento de veículos;

j) áreas para tratamento e depósito de resíduos sólidos e líquidos;

l) áreas para depósitos de rejeitos de construção civil;

m) áreas para mineração;

n) áreas para criação de animais de grande porte;

o) parcelamento do solo com área superior a 5 ha (cinco hectares), e

p) torres de transmissão de rádio-frequência e outros com características similares.

XI. Indústria 1 - I. 1:

Compreendendo indústrias cuja instalação não exceda a 450 m² de área construída e, concomitantemente, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não gere gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem.

XII. Indústria 2 - I. 2:

Compreendendo indústrias cujos processos apresentem efluentes líquidos facilmente tratáveis por sistemas convencionais, com emissões gasosas controladas e sem cheiro, cujos resíduos sólidos gerados no processo produtivo não contenham metais pesados e, ainda, que suas movimentações não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas.

XIII. Indústria 3 - I. 3:

Compreendendo indústrias cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar, e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único – a instalação de usos especiais 1 e 2, incluídos nos incisos IX e X, serão analisadas pelo Órgão Municipal de Planejamento, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais.

Art. 35 - Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: RU, CSR, CSTP, RT, UE.1, UE.2, I.1 e I.2.

§1º - Na Zona Rural, o uso CSTP compreenderá somente depósitos, silos, armazéns e demais construções vinculadas à atividade rural.

§2º - Na Zona Rural, o uso I.1 compreenderá somente construções vinculadas à atividade rural.

CAPÍTULO V

DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS

Art. 36 - Para efeito desta lei, a cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos indicadores CA, TO e TP.

Art. 37 - Coeficiente de Aproveitamento (CA) - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, respeitadas as seguintes especificações:

I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, abaixo do qual ele será considerado subutilizado;

II - Coeficiente de Aproveitamento Básico - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, outorgado gratuitamente, e

III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo - é a relação entre a área edificada (excluída a área não computável) e a área do lote, outorgado onerosamente.

§1º - Não serão computados no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento, com vistas a incentivar a construção de áreas complementares:

I - áreas de estacionamento, de circulação de veículos, e subsolos,

II - as floreiras, sacadas e varandas com área total máxima de até 20% da área útil da respectiva unidade, sendo a área excedente computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

III - as áreas de recreação cobertas, que não excedam a 2,5¨% da área máxima que pode ser edificada, e

IV - poços de elevadores, casas de máquinas, de bombas, de transformadores e geradores, caixas d'água, centrais de ar condicionado, instalações de aquecimento de água, centrais de gás, contadores e medidores em geral, depósito de lixo, escadas enclausuradas conforme exigências técnicas e apartamento de zelador com área máxima de 50 m².

Art. 38 - Taxa de Ocupação (TO) de uma edificação ou conjunto de edificações é a relação entre a projeção horizontal máxima das edificações sobre o lote e a área total do lote.

§1º - No cálculo da Taxa de Ocupação não serão computadas:

I - as marquises;

II - as áreas edificadas cuja cobertura esteja situada até o nível médio do terreno e receba tratamento sob forma de jardim ou terraço, e

III - as áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo de ajardinamento desde que não ultrapassem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 39 - Taxa de Permeabilidade (TP) é a porção mínima do lote correspondente à área permeável do solo, utilizada para ajardinamento.

Art. 40 - Os índices urbanísticos para o uso e ocupação do solo de cada zona são os constantes do Quadro 1 - ÍNDICES URBANÍSTICOS, em anexo.

§ 1º - Constituem parte integrante do regime urbanístico, o lote mínimo para parcelamento do solo e a seleção das categorias de uso permitidas.

§ 2º - A definição do CA e da TO deve ser coerente com as dimensões e áreas dos lotes e com as atividades a que se destinam, não podendo ser modificados isoladamente sem a consideração dos demais itens.

§ 3º - Para as Zonas Especiais de Interesse Social, os índices permitidos serão os mesmos da macrozona onde estas estão inseridas.

§ 4º - Para o cálculo do CA e TO bem como dos recuos, serão consideradas as áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote.

Art. 41 - As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO VI

DOS RECUOS

Art. 42 - Recuos são afastamentos entre as edificações e os limites do lote onde estas estiverem inseridas, destinados à qualificação do ambiente urbano, em especial a ventilação e a iluminação natural.

Art. 43 - Recuo frontal é o afastamento entre a edificação e o alinhamento público, como garantia de espaço não edificável. O recuo frontal é obrigatório e até que lei específica venha dispor sobre a dimensão do mesmo para cada zona, este será de pelo menos 3 m (três metros), exceto nos lotes situados na ZIC e nas ZC1, onde estes serão de pelo menos 2 m (dois metros).

§1º - Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo frontal, quando este for superior a 5 m.

§2º - Nos terrenos de esquina serão exigidos os recuos de frente em ambas as testadas, nos seguintes valores:

I - na testada de menor dimensão, o recuo será de acordo com a zona em que se localiza;

II - na testada de maior dimensão, será r/2, sendo "r" o recuo da zona em que se localiza.

§3º - Serão permitidas áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo frontal, desde que não ultrapassem 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

§4º - No recuo frontal poderão ser aprovadas e licenciadas guaritas, obras de paisagismo, escadas e rampas de acesso.

Art. 44 - Recuos Laterais e de Fundos são o afastamento entre a edificação e as divisas do lote.

§1º - O recuo lateral será facultativo para edificações de até dois pavimentos e, quando houver, será no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

§2º - Para prédios com mais de dois pavimentos, os recuos laterais e de fundos obedecerão, a partir do 2º pavimento, a seguinte fórmula: r = h/8 (sendo "h" a altura do prédio e "r" o recuo). Considera-se a altura do prédio a partir do alinhamento do passeio público até o forro do último pavimento.

§3º - As paredes cegas ficarão desobrigadas de recuo lateral nos seguintes casos:

I - nos terrenos com até 12 m (doze metros) de testada não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em duas divisas;

II - nos terrenos com testada entre 12 m (doze metros) e 15 m (quinze metros) não serão exigidos recuos laterais para paredes cegas em uma divisa, e

III - nos terrenos com testada maior que 15 m (quinze metros) atenderão o §2º deste artigo.

§4º – No cálculo dos recuos laterais e de fundos das paredes com aberturas deverá ser respeitado o Código de Obras do município.

Art. 45 - Quando a edificação tiver 2 (dois) ou mais blocos será obrigatório um afastamento entre eles correspondendo no mínimo a: a = h/8 + 3 m (sendo "a" o afastamento e "h" a altura do bloco mais alto). Considera-se a altura do prédio a partir do alinhamento do passeio público até o forro do último pavimento.

Art. 46 - Nas Zonas de Ocupação Controlada (ZOC), nas Zonas Industriais (ZI) e nas Zonas de Proteção dos Recursos Hídricos (ZPRH), os recuos laterais e de fundos serão obrigatórios e seguem as grandezas expressas no Quadro 1, anexo desta Lei.

Art. 47 - Os recuos poderão ser alterados em qualquer uma das faces, em função da existência de espécies vegetais de preservação, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor.

CAPÍTULO VII

DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS

Art. 48 - É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinado habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços listados no ANEXO II - Quadro de Padrões para Estacionamento.

Art. 49 - Para o cálculo do número mínimo de vagas, considera-se a área total construída, subtraídas as áreas não computadas no CA.

Art. 50 - O estacionamento dos usos e atividades não incluídos nesta seção será calculado pelo Órgão competente da Prefeitura de Futurópolis, considerando sua similaridade com aqueles definidos nesta Lei.

Art. 51 - Quando o estabelecimento possuir um conjunto de atividades, o cálculo deverá ter por base a de maior exigência.