PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO – IX: OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DOS TRIBUTOS

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública e Política.

O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:

- Fato Gerador

- Contribuinte ou Responsável

- Base de Cálculo

- Alíquota

- Adicional

- Prazo de pagamento

FATO GERADOR

É a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera a obrigação tributária. Enfim, conceitua-se como o fato que faz nascer a obrigação de pagar o tributo.

Em suma se caracteriza a obrigação tributária como uma relação jurídica, em decorrência da lei descritiva do fato pelo qual o Estado impõe ao contribuinte ou responsável tributário uma prestação consistente em pagamento de tributo, ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária.

O conceito de fato gerador, segundo Amílcar de Araújo Falcão é o ponto de partida para formação de inúmeros conceitos, além de possibilitar várias conclusões importantes, como por exemplo:

1.    prestar serviços – ISS;

2.    fazer circular mercadorias – ICMS, e

3.    receber renda – IR.

 

Imposto	Plano Abstrato	Plano Concreto
ISS	Prestação de Serviço de qualquer natureza.	Quando o contribuinte do ISS realizar concretamente a operação relativa a prestação de serviço por exemplo de Limpeza e Conservação.
ICMS	Operação relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.	Quando houver saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte Quando houver fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
IPI	Operações sobre a circulação econômica, de bens produzidos ou industrializados.	Quando houver saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento.
IR	Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.	Quando se completa o período de apuração do lucro (PJ), conforme determinado pela lei aplicável, ou quando se completa o período de apuração de receitas e deduções, cujo resultado constitua renda líquida (PF), ou receita maior que despesa.

FATO GERADOR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Obrigação principal – sempre de natureza pecuniária, isto é, pagar um tributo.

Conforme o Art. 114, do Código Tributário Nacional – CTN, In Verbis “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”

Por exemplo: ICMS – saída da mercadoria do estabelecimento.

FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Obrigação acessória – cumprimento de formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da operação tributada.

Conforme o Art. 115, do Código Tributário Nacional – CTN, In Verbis “fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”

Por exemplo: emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, fazer inscrição no CGC, etc.

CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL

Sujeito Ativo – é credor do tributo, isto é, aquele que tem direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária.

Sujeito Passivo – é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo. O sujeito passivo pode ser: Direto ou Contribuinte, Indireto ou Responsável, substituto.

Contribuinte – sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direta com fato gerador.

Por exemplo: proprietário de um prédio – IPTU

Responsável – pessoal que a lei escolher para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato, dada a maior complexidade para alcança-lo.

Por exemplo: IRRF, INSS.

Conforme o Art. 121, do Código Tributário Nacional – CTN, In Verbis “Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único – O sujeito da obrigação principal diz-se:

            I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,

            II – responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei”

BASE DE CÁLCULO

É o valor sobre o qual é aplicada a alíquota em (%) percentual, para apurar o valor do tributo a pagar. Esta base deve ser definida em lei complementar e sua alteração está sujeito aos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

ALÍQUOTA

É o (%) percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. Está sujeito aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade (exceções na CF).

ADICIONAL

A lei pode determinar o pagamento de mais um valor, sob o nome de adicional, que incide sobre determinada base de cálculo que ela fixar.

Por exemplo: adicional do IR – 10% do valor do lucro que exceder R$ 20.000,00 ao mês.

PRAZO DE PAGAMENTO

O prazo de pagamento pode ser fixado pelo ente competente para arrecadar o tributo, por lei ordinária.

ELISÃO E EVASÃO FISCAL

ELISÃO FISCAL

É a economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei. Esta é legítima e lícita.

EVASÃO FISCAL

Consiste em prática contrária à lei. Geralmente é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou oculta-la.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

É a atividade preventiva que estuda a priori os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende realizar.

Tem a finalidade de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente exigido por lei. (Elisão Fiscal)

PROCESSO

Exemplos de Planejamento Tributário

1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo.

Por exemplo: Substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros, pois a partir de janeiro/1996 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração.

Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do pró-labore.

2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo.

Por exemplo: ao preencher sua Declaração de Renda, você pode optar por deduzir até 20% da renda tributável como desconto padrão (limitado a R$ 9.400,00) ou efetuar as deduções de dependentes, despesas médicas, plano de previdência privada, etc. Você certamente escolherá o maior valor, que lhe permitirá uma maior dedução da base de cálculo, para gerar um menor Imposto de Renda a pagar (ou um maior valor a restituir).

3) Retardar o pagamento do tributo, adiando o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.

Por exemplo: transferir o faturamento da empresa do dia 30 (ou 31) para o 1º dia do mês subsequente. Com isto, ganhasse 30 dias adicionais para pagamento do PIS, COFINS, SIMPLES FEDERAL, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL (Lucro Real por estimativa), se for final de trimestre até 90 dias do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI.

Em suma Planejamento Tributário representa maior capitalização do negócio, possibilidade de menores preços e ainda facilita a geração de novos empregos, pois os recursos economizados poderão possibilitar novos investimentos.

No Planejamento Tributário utilizamos o Planejamento Operacional e o Planejamento Estratégico.

A LEI ANTI-ELISÃO

A Lei Complementar nº 108/01, incluiu o Parágrafo Único ao Art 116, do CTN, com os seguintes termos:

            “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”

- Citar primeira antielisão.

- discutir essa norma jurídica no que se refere ao planejamento tributário como:

            - Definição de dissimulação

            - Definição de simulação

            - Planejamento no CDC papel do empresário

            - Artigos do CTN que já contemplavam a questão citada nesta norma jurídica

PREOCUPAÇÕES DA GESTÃO TRIBUTÁRIA

Conforme o art. 153, da Lei S/A, In Verbis “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”

Elusão Tributária

Segundo Tôrres:

 “é um fenômeno pelo qual o contribuinte, mediante a organização planejada de atos lícitos, mas desprovido de “causa” (simulados ou com fraude à lei), tenta evitar a subsunção de ato ou negócio jurídico ao conceito normativo do fato típico e a respectiva imputação da obrigação tributária”.

Em suma consiste em usar negócios jurídicos atípicos ou indiretos desprovidos de “causa” ou organizados como simulação, ou fraude à lei, com finalidade de evitar a incidência de norma tributária impositiva, enquadrar-se em regime fiscalmente mais favorável ou obter alguma vantagem fiscal específica.