Portaria DENATRAN Nº 15 DE 18/01/2016

Estabelece os procedimentos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.

 

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos VIII, IX, X e XIV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, XXXIII, que garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre direito de acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

Considerando o Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para o acesso e disponibilização de dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, com o objetivo de garantir a integridade e a segurança da informação;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.037971/2007-19,

Resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria regulamenta a disponibilização de informações ou acesso à base de dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN relativos aos veículos automotores, condutores habilitados, infrações e estatísticas de trânsito, e outros tipos de serviços e de acessos à base de dados para registro e/ou consultas.

§ 1º Não serão disponibilizadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou à defesa da intimidade alheia.

§ 2º O DENATRAN expedirá ato complementar, estabelecendo os dados que poderão ser disponibilizados.

§ 3º O DENATRAN, independentemente de requerimento, promoverá a divulgação em seu sítio eletrônico na Internet das informações de interesse coletivo ou geral, em conformidade com ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 2º O interessado deverá ressarcir os valores para disponibilização das informações ou acesso aos sistemas, conforme tabela de valores estabelecidos pelo DENATRAN. (Redação do artigo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - dados: informações não processadas, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - acesso: o ato de ingressar, por meio de autorização própria fornecida pelo DENATRAN, em seus bancos de dados para obter informações, realizar consultas e/ou efetuar registros;

III - acesso on-line: espécie de ingresso no sistema, em que há troca de informações entre servidores e sistemas, sendo que um acesso pode representar uma ou mais transações no sistema;

IV - transação eletrônica: troca de informações entre servidores e sistemas, para obter informações, realizar consultas, efetuar registros e enviar arquivos;

V - consulta: espécie de transação eletrônica que se limita à obtenção de determinado dado, informação e/ou cadastro;

VI - registro: espécie de transação eletrônica que abrange ações de ingresso de dados e informações;

VII - cadastro de veículo: inserção das informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo no Sistema RENAVAM. Este procedimento é adotado para todos os veículos que entrarão em circulação no território nacional, possibilitando seu registro no órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal competente;

VIII - geração de arquivos eletrônicos: conjunto de informações extraídas dos sistemas informatizados com periodicidade diária, semanal, mensal e anual;

IX - laudo ou certificado de segurança veicular: resultado das inspeções de segurança veicular e das vistorias de identificação veicular;

X - RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores;

XI - RENACH: Registro Nacional de Carteira de Habilitação;

XII - RENAINF: Registro Nacional de Infrações de Trânsito;

XIII - RENAEST: Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito;

XIV - Subsistema: sistema inferior a algum outro mais amplo ou sistema que é derivado de algum sistema maior.

CAPÍTULO II

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

Art. 4º As informações constantes dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN que não estejam resguardadas por sigilo serão disponibilizadas mediante pedido contendo a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Parágrafo único. O atendimento ao pedido somente ocorrerá após comprovação, por meio da apresentação do comprovante de pagamento referente aos valores para disponibilização das informações. (Redação do parágrafo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 5º Será admitida a disponibilização continuada e periódica de informações, mediante celebração de contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, após prévia autorização do DENATRAN.

CAPÍTULO III

DO ACESSO AOS SISTEMAS E SUBSISTEMAS

Art. 6º Poderão solicitar acesso aos sistemas e subsistemas do DENATRAN:

I - Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

II - Órgãos e entidades públicos não integrantes do SNT;

III - Entidades privadas, devidamente credenciadas para desempenhar serviços estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN ou do DENATRAN, quando a informação for indispensável ao exercício de suas atividades;

IV - Entidades privadas cuja atividade esteja relacionada ao trânsito, transporte, fabricação e comercialização de veículos, segurança veicular, financiamento, seguros, registros e outras atividades necessárias ao funcionamento do trânsito e transporte, desde que a entidade comprove a necessidade de acesso aos sistemas e subsistemas do DENATRAN para desempenho de suas atividades.

Art. 7º O acesso aos sistemas e subsistemas é exclusivo dos órgãos e entidades autorizados pelo DENATRAN, não sendo permitido, a qualquer título, ceder a terceiros o direito de acesso, bem como dados e informações obtidos, sem prévia e expressa autorização do DENATRAN.

Parágrafo único. A autorização de acesso será concedida em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento pelo DENATRAN, mediante notificação prévia ao interessado.

Art. 8º Em situações excepcionais, quando haja risco iminente de danos ao Estado ou a terceiros, o DENATRAN poderá suspender cautelarmente o acesso de qualquer órgão ou entidade.

Parágrafo único. O acesso ficará suspenso apenas pelo prazo necessário para apuração dos fatos e extirpação do risco, sendo garantido ao órgão ou entidade interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes.

Seção I

Do Acesso aos Sistemas Pelos Órgãos e Entidades Componentes do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 9º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN para:

I - expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, e demais transações relativas aos condutores habilitados;

II - vistoriar e inspecionar quanto às condições de segurança veicular e licenciar veículos, e demais transações relativas aos veículos automotores;

III - executar a fiscalização de trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis em razão do cometimento das infrações previstas no CTB;

IV - inserir dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito.

§ 1º Será concedido acesso apenas às informações e funcionalidades necessárias ao exercício das atribuições do órgão ou entidade.

§ 2º Quando o órgão ou entidade habilitar ou contratar pessoa jurídica para a realização de vistoria de identificação veicular e/ou produção de documentos de veículos e de condutores, será concedido acesso aos sistemas pelo DENATRAN, por meio de Autorização e celebração de contrato administrativo junto ao SERPRO, para ressarcimento dos valores correspondentes. (Redação do parágrafo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 10. A Polícia Rodoviária Federal - PRF terá acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN para:

I - executar operações relacionadas com a segurança pública;

II - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis em razão do cometimento de infrações previstas no CTB;

III - inserir dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito e suas causas.

Art. 11. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT terão acessos aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN para:

I - executarem operações relacionadas com o transporte rodoviário de cargas e passageiros;

II - executarem a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB;

III - inserirem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito e suas causas.

Art. 12. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais e os órgãos e entidades executivos rodoviários e as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal deverão obter os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados para executar a fiscalização de trânsito nas áreas de suas competências junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito de sua Unidade Federativa.

Parágrafo único. Os órgãos listados no caput deste artigo poderão ter acesso para inserir dados ou informações sobre acidentes de trânsito. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Seção II

Do Acesso aos Sistemas Pelos Órgãos e Entidades Públicos Não Integrantes do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 13. Os órgãos e entidades públicos não integrantes do SNT terão acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN sempre que necessário ao exercício de suas atribuições legais.

Art. 14. Os órgãos de controle interno e externo poderão celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o DENATRAN para tornar mais ágil e desburocratizado o procedimento de disponibilização das informações solicitadas.

Seção III

Do Acesso aos Sistemas Por Entidades Privadas

Art. 15. O DENATRAN poderá autorizar o acesso aos seus sistemas e subsistemas informatizados a entidades privadas cuja atividade esteja relacionada ao trânsito, transporte, fabricação e comercialização de veículos, segurança veicular, financiamento, seguros, registros, locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento e outras atividades necessárias ao funcionamento do trânsito e transporte, desde que a entidade comprove a necessidade de acesso para desempenho de suas atividades.

§ 1º Às entidades que realizam cadastro de veículos será disponibilizado o acesso a essa funcionalidade no RENAVAM e a uma transação de consulta para cada cadastro realizado.

§ 2º Às entidades que executam serviços inerentes ao registro de comunicação de venda eletrônica será disponibilizado acesso restrito ao registro e às consultas das informações necessárias à execução desses serviços no RENAVAM.

§ 3º Às entidades que realizam serviços de vistorias ou inspeção veicular para expedição do laudo ou certificado de segurança veicular será disponibilizado acesso restrito às informações necessárias à execução desses serviços. (Redação do parágrafo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

§ 4º À entidade que administra o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT será disponibilizado acesso restrito às informações necessárias à execução de suas atividades.

§ 5º Às entidades que executam serviços que necessitem comprovar propriedade e existência de eventuais gravames ou outras restrições sobre veículos será disponibilizado acesso restrito às informações necessárias à execução desses serviços.

§ 6º Às entidades que executam serviços relativos à identificação de veículos será disponibilizado acesso restrito às informações necessárias à execução desses serviços.

§ 7º Às entidades que executam serviços relativos à locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento, será disponibilizado acesso restrito às informações necessárias à execução desses serviços.

§ 8º Às entidades que executam serviços de informação eletrônica de opção de compra e venda de veículo com arrendamento mercantil e outras assemelhadas será disponibilizado acesso restrito às informações necessárias à execução desses serviços.

§ 9º Às entidades que executam serviços de escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos, conforme previsto no art. 330 do CTB, será disponibilizado acesso restrito às informações necessárias à execução desses serviços.

§ 10º Às companhias seguradoras que necessitem de confirmação de dados de veículos e condutores habilitados será concedido acesso restrito às informações necessárias à execução de suas atividades.

§ 11. Às demais entidades listadas no caput, que comprovarem a necessidade de acesso para desempenho de suas atividades, será concedido acesso restrito às informações necessárias à execução de suas atividades. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS

Seção I

Do Pedido

Art. 16. Os requerimentos para disponibilização de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN serão entregues no setor de Protocolo do Ministério das Cidades, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, Edifício Telemundi II, Brasília-DF, CEP 70070-010, ou por meio de peticionamento eletrônico, quando houver.

§ 1º A solicitação dos órgãos e entidades componentes do SNT deve ser encaminhada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, discrimando as informações a que se requer acesso.

§ 2º A solicitação dos órgãos e entidades não componentes do SNT deve ser encaminhada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, contendo as informações a que se requer acesso, acompanhada dos seguintes documentos:

I - motivação de fato e de direito para a necessidade do acesso;

II - endereço completo do órgão (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e email;

III - ato de nomeação ou termo de posse do responsável pelo órgão solicitante;

IV - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável pelo órgão;

V - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - designação do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VII - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VIII - relação dos equipamentos, profissionais e softwares que serão utilizados para acesso aos sistemas.

§ 3º A solicitação das entidades privadas credenciadas para desempenhar serviços estabelecidos no CTB, normativos do CONTRAN ou do DENATRAN deve ser encaminhada pelo representante legal da empresa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;

II - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;

III - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;

IV - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) representante(s) legal(is);

V - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;

VI - cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - designação do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VIII - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

IX - relação dos equipamentos, profissionais e softwares que serão utilizados pela empresa para acesso aos sistemas.

§ 4º A solicitação de entidades privadas cuja atividade esteja relacionada ao trânsito, transporte, fabricação e comercialização de veículos, segurança veicular, financiamento, seguros, registros, locação, comodato ou arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento e outras atividades necessárias ao funcionamento do trânsito e transporte deve ser encaminhada pelo representante legal da empresa, acompanhada dos seguintes documentos:

I - comprovação da necessidade de acesso para desempenho de suas atividades;

II - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;

III - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;

IV - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;

V - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) representante(s) legal(is);

VI - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;

VII - cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VIII - designação do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

IX - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

X - relação dos equipamentos, profissionais e softwares que serão utilizados pela empresa para acesso aos sistemas.

§ 5º A disponibilização de acesso às bases de dados do DENATRAN aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados será realizada nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016):

§ 6º A Portaria do DENATRAN que concede licença de funcionamento às Instituições Técnicas Licenciadas - ITLs ou às Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais - ETPs substituirá o Termo de Autorização de que trata esta Portaria, para os efeitos dos seus artigos 21 e 22, para acesso exclusivo ao Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular - SISCSV, devendo a entidade interessada apresentar os seguintes documentos junto ao DENATRAN quando da solicitação de credenciamento:

I - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;

II - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;

III - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos representantes legais;

IV - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;

V - designação do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VI - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável técnico pelo acesso aos sistemas;

VII - relação dos equipamentos, profissionais e softwares que serão utilizados pela empresa para acesso ao SISCSV;

VIII - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, obtido no endereço eletrônico 'http://www.portaldatransparencia.gov. br;

IX - lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União, obtido no endereço eletrônico http://portal2.tcu.gov.br;

X - Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa, obtido no endereço eletrônico http://cnj. jus. br.

Art. 17. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Art. 18. Qualquer alteração nos dados cadastrais da entidade privada ou da competência legal da entidade pública solicitante deve ser comunicada ao DENATRAN no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da autorização.

Seção II

Da Análise

Art. 19. Após a apresentação do requerimento, cumprirá à área técnica competente do DENATRAN responsável pelo gerenciamento dos sistemas e subsistemas informatizados, analisá-lo e se manifestar pela sua aceitação ou pelo seu indeferimento.

Parágrafo único. A área técnica competente poderá se manifestar pela autorização de acesso parcial, hipótese em que o acesso será restrito apenas às funcionalidades e informações que obtiveram manifestação favorável.

Art. 20. A autorização de acesso será precedida de consulta aos seguintes bancos de dados:

I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, obtido no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br;

II - Lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União, obtido no endereço eletrônico http://portal2.tcu.gov.br; e

III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de improbidade Administrativa, obtido no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br.

Seção III

Da Autorização

Art. 21. O acesso aos sistemas e subsistemas será autorizado mediante Termo de autorização, que disciplinará:

I - a forma de fornecimento de dados;

II - as obrigações da entidade solicitante quanto ao uso da informação e o dever de sigilo; e

III - a forma de pagamento dos valores referente à disponibilização dos dados. (Redação do inciso dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 22. Após autorizado o acesso pelo DENATRAN, o interessado deverá celebrar contrato com o SERPRO, empresa pública federal responsável pela operação dos sistemas e subsistemas do DENATRAN.

§ 1º É permitido o acesso aos Sistemas e Subsistemas Informatizados do DENATRAN aos órgãos e entidades devidamente autorizados, por meio de Termo de Autorização específico, nos termos do art. 21 desta Portaria, até que o contrato administrativo de que trata o caput deste artigo seja devidamente firmado junto ao SERPRO. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

§ 2º Os acessos de que trata o parágrafo anterior serão controlados e faturados pelo DENATRAN, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 23. Sem prejuízo do que consta no art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contrato celebrado entre o interessado e o SERPRO conterá, também, cláusula estabelecendo:

I - a vigência, que deve ser fixada de acordo com o prazo da autorização concedida pelo DENATRAN;

II - a prerrogativa da União, exercida pelo DENATRAN, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre o acesso aos sistemas;

III - menção expressa ao Termo de Autorização concedido pelo DENATRAN ao interessado;

IV - a imediata rescisão do contrato na hipótese de revogação da autorização pelo DENATRAN;

V - as penalidades cabíveis pelo descumprimento do contrato.

Art. 24. Quando o acesso aos sistemas e subsistemas do DENATRAN exigir o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, o interessado deverá ressarcir os respectivos valores relativos aos investimentos e custeio. (Redação do caput dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

§ 1º O SERPRO submeterá à prévia aprovação do DENATRAN documento de gerenciamento do projeto de desenvolvimento da nova solução tecnológica contendo escopo, orçamento e prazo de execução.

§ 2º Toda e qualquer solução tecnológica desenvolvida pelo SERPRO a partir dos sistemas e subsistemas do DENATRAN são de propriedade do DENATRAN.

Art. 25. O servidor do DENATRAN que disponibilizar ou utilizar dados ou informações em desacordo com o regramento determinado nesta Portaria responderá administrativamente por sua utilização indevida, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO V

DOS PARÂMETROS DE ACESSO

Seção I

Das Formas de Acesso

Art. 26. A disponibilização dos dados constantes dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, poderá se dar:

I - de forma direta ao banco de dados, por webservice ou outro mecanismo similar, a partir da integração do sistema informatizado do interessado com o qual se firme o instrumento aos sistemas e subsistemas do DENATRAN e mantidos junto ao SERPRO, mediante leiaute definido pelo DENATRAN;

II - mediante interface própria (extrator) que utilize os dados necessários dos diversos sistemas do DENATRAN, customizando-os segundo critérios de necessidade, conveniência e oportunidade.

Seção II

Dos Serviços

Art. 27. O SERPRO disponibilizará os seguintes serviços aos interessados:

I - geração de arquivos eletrônicos e extração de dados de veículos, condutores habilitados, infrações e estatísticas de trânsito dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN via envio de arquivos eletrônicos;

II - registro de informações para atualização da base de dados de veículos, condutores habilitados, infrações e estatísticas de trânsito dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN;

III - consulta entre servidores (troca de transações on-line);

IV - consulta on-line em terminal; e

V - consulta por webservice.

Seção III

Dos Níveis de Acesso

Art. 28. Na autorização concedida pelo DENATRAN deverão ser considerados os seguintes níveis de acesso:

I - completo: considerado aquele acesso pleno, facultado aos entes integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

II - intermediário: considerado aquele acesso facultado aos demais entes integrantes da Administração Pública cuja finalidade não se enquadre nas previsões do inciso anterior, devendo-se optar, nesta hipótese, preferencialmente pelo acesso mediante webservice, extrator ou mecanismo similar, ou, quando não for possível, mediante consulta em lote, via batimento de dados; e

III - restrito: considerado aquele acesso reservado aos entes de natureza privada, a ser promovido devendo-se optar, nesta hipótese, preferencialmente pelo acesso mediante webservice, extrator ou mecanismo similar, ou, quando não for possível, mediante consulta em lote, via batimento de dados, respeitando-se as previsões do artigo anterior.

Parágrafo único. Ainda que possível o acesso completo, o SERPRO deverá priorizar, por razões de segurança, sempre que viável operacionalmente, a utilização do acesso via webservice, extrator ou mecanismo similar.

CAPÍTULO VI

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Seção I

Do Sigilo

Art. 29. Deverá constar obrigatoriamente, como anexo a cada contrato celebrado entre o interessado e o SERPRO, o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, que compõe o Anexo desta Portaria, constante do Anexo I do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a ser assinado individualmente por aqueles que venham a ser cadastrados para ter acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, obrigando-se a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.

§ 1º O SERPRO deverá manter arquivados todos os Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, referentes ao uso dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a desabilitação do cadastrado.

§ 2º O SERPRO, quando solicitado pelo DENATRAN, disponibilizará imediatamente cópia do TCMS.

CAPÍTULO VII

DOS VALORES E PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 30. O valor dos acessos e disponibilização de dados e informações dos sistemas e subsistemas do DENATRAN será estabelecido em normativo específico.

Art. 31. O pagamento do valor do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN será feito diretamente ao SERPRO pelos órgãos e entidades, públicas ou privadas, previamente autorizados a acessá-los.

Art. 32. Os acessos referentes ao cadastro de veículos e a inserção de dados ou informações sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento pelas transações inerentes a esse tipo de serviço. (Redação do artigo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. As entidades que acessam os sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN deverão desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições contidas nesta Portaria.

Art. 34. O órgão ou entidade solicitante deverá adotar medidas que garantam o efetivo controle da disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações acessadas.

Art. 35. Compete aos órgãos e entidades, públicos e privados, autorizados a acessar os sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, sob pena de imediata revogação da autorização:

I - Comunicar imediatamente ao DENATRAN:

a) a utilização indevida das informações por seus agentes ou terceiros;

b) a existência de inconsistência nos dados acessados;

c) qualquer instabilidade ou fragilidade verificada nas bases de dados.

d) a substituição dos funcionários autorizados a acessar os Sistemas. (Alínea acrescentada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

II - substituir imediatamente os funcionários cadastrados para acesso aos dados, em caso de cometimento de qualquer irregularidade ou conduta inadequada, sem prejuízo de informar imediatamente ao DENATRAN sobre a irregularidade praticada;

III - utilizar programas e equipamentos que garantam a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações acessadas, nos termos do art. 1º, § 3º do Decreto nº 8.135, de 2013.

IV - utilizar serviço de rede de telecomunicações que atenda aos requisitos mínimos previstos no art. 10 do Decreto nº 8.135, de 2013.

V - adequar o uso dos sistemas às diretrizes e configurações estipuladas pelo DENATRAN.

Art. 36. Os órgãos e entidades públicos que tiverem ciência de acesso ou utilização indevida de informações por seus agentes deverão comunicar o fato ao DENATRAN e instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A conclusão do procedimento investigatório deverá ser encaminhada para o DENATRAN, para acompanhamento e adoção das providências cabíveis.

(Redação do artigo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016):

Art. 37. O SERPRO deverá encaminhar ao DENATRAN:

I - cópia dos contratos firmados com as entidades autorizadas a acessar os bancos de dados do DENATRAN;

II - relatório mensal detalhado contendo o número e os tipos de acessos efetuados por cada órgão ou entidade relativo ao mês anterior;

III - relatório mensal detalhado contendo o faturamento efetuado aos órgãos e entidades relativo ao mês anterior.

Art. 38. Os Contratos, Convênios, Acordos de Cooperação Técnica e Termos de Execução Descentralizada e outros instrumentos congêneres celebrados entre os interessados e o DENATRAN para acesso às suas bases de dados que estejam em vigor deverão ser rescindidos e substituídos pelo Termo de Autorização de Acesso e respectivo contrato, nos termos desta Portaria, no prazo de 1 (um) ano a partir da data de sua publicação. (Redação do artigo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 39. As entidades que acessam os sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN deverão encaminhar ao DENATRAN, até 31 de janeiro de cada ano, toda documentação atualizada prevista para a emissão do Termo de Autorização, sob pena de revogação da autorização. (Redação do artigo dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 40. Os dados constantes na base de dados dos sistemas e subsistemas do DENATRAN são de propriedade exclusiva deste Departamento, e serão disponibilizados exclusivamente pelo SERPRO, sendo vedado aos órgãos e entidades contratantes a sua disponibilização, a qualquer título, a terceiros, sem prévia autorização do DENATRAN, observando-se as normas de restrições de acesso à informação previsto no Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Redação do caput dada pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

§ 1º Fica também vedada a disponibilização a terceiros dos produtos desenvolvidos pelo SERPRO ou pelo DENATRAN oriundos dos dados dos sistemas e subsistemas informatizados, incluindo sua documentação técnica, sem a prévia autorização formal do DENATRAN, sob pena de rescisão do respectivo instrumento firmado.

§ 2º Fica ressalvado ao DENATRAN o direito de negar qualquer solicitação de acesso às bases de dados, ou, ainda, a qualquer instante, por motivo relevante, suspender ou cancelar a disponibilização de dados dos seus sistemas e subsistemas informatizados.

§ 3º A autorização do DENATRAN para disponibilização de dados a terceiro será precedida de encaminhamento de lista, que deverá ser atualizada trimestralmente, contendo a razão social, CNPJ, nome, e-mail, CPF e RG do responsável das entidades associadas ou conveniadas para as quais os dados serão repassados. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DENATRAN Nº 135 DE 15/07/2016).

Art. 41. Ficam revogadas as Portarias DENATRAN nº 60, de 25 de janeiro de 2010, nº 18, de 30 de janeiro de 2014, e nº 153, de 15 de setembro de 2014.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.