08/02/2017 - O Ministério Público
de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Condado, Antonio Cassiano da
Silva, que rescinda em até 30 dias todos os contratos de trabalho por tempo
determinado de ocupantes de cargos para os quais há previsão de vagas no
concurso público aberto pelo Edital nº001/2015 e homologado em julho de 2016. O
MPPE requer ainda que o prefeito nomeie, no mesmo prazo, todos os aprovados
preteridos em razão dos contratos temporários e se abstenha de celebrar novos
contratos para tais cargos.
De acordo com o promotor de
Justiça Eduardo Henrique Messias de Melo, os concursados aprovados dentro das
vagas ofertadas pelo concurso público de Condado compareceram à Promotoria de
Justiça local para noticiar que a gestão municipal, apesar de o certame já ter
sido homologado, não havia convocado nenhum candidato habilitado. Além disso, o
atual prefeito ainda celebrou contratos temporários para suprir a demanda por
mão de obra dos cargos para os quais foi aberta a seleção.
“É patente a ilegalidade do fato
de um candidato aprovado em concurso público, regularmente realizado e
homologado, ser preterido em nome de um terceiro contratado temporariamente.
Assim se configura a prática de ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade
administrativa”, apontou o promotor de Justiça no texto da recomendação.
Ainda segundo Eduardo de Melo, a
Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, determina que o ingresso no
serviço público deve obedecer à regra da prévia aprovação em concurso público
de provas, ou de provas e títulos, para a investidura nos cargos e empregos
públicos. O inciso IX, no mesmo artigo, prevê que a contratação por tempo
determinado deve ser feita apenas em caráter excepcional, obedecendo ainda aos
requisitos do interesse público, da temporalidade e da previsão legal.
Por fim, o prefeito Antonio
Cassiano da Silva deverá exonerar, em até 30 dias, todos os servidores
comissionados indevidos (que não exercem as funções de direção, chefia e
assessoramento), substituindo esses cargos ser providos por servidores
efetivos.
O prefeito de Condado tem um
prazo de cinco dias, a partir do recebimento da recomendação, para se
manifestar sobre o acatamento da recomendação e encaminhar à Promotoria de
Justiça informações sobre as providências adotadas.
Concurso público – por meio da publicação do Edital
nº001/2015 a Prefeitura de Condado abriu seleção para o preenchimento de 113
vagas. O edital compreende os cargos de agente de combate de endemias, agente
comunitário de saúde, auxiliar de serviços gerais, motorista, coveiro, operador
de máquinas pesadas, guarda patrimonial e cozinheiro (nível fundamental);
agente sanitário, assistente administrativo, recepcionista e professor I (nível
médio); e professor II (nível superior).
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