Transporte por Fretamento em Pernambuco

Esta cartilha pretende explicar, por meio de linguagem fácil e acessível, os principais aspectos da Lei nº 16.205/2017, que trata do serviço de fretamento intermunicipal no Estado de Pernambuco. E como se realiza o processo de cadastramento no Sistema.

Quem pode prestar o serviço de fretamento?

Apenas as pessoas jurídicas, inclusive os micro empreendedores individuais (MEI).

O que é preciso fazer para se cadastrar?

Protocolar na sede da EPTI todos os documentos previstos no art. 5º da Lei 16.205/2017:
1- Registro da empresa/Contrato Social/Estatuto (http://portal.jucepe.pe.gov.br/)
2- Inscrição do CNPJ com o Código de Atividade Econômico (CNAE)
CNAE 49.29-9-02 ou CNAE 49.29-9-04; (www.receita.fazenda.gov.br)
3- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;(www.receita.fazenda.gov.br)
4- Certidão de Regularidade Fiscal Estadual;(http://efisco.sefaz.pe.gov.br)

5- Certidão de Regularidade Fiscal Municipal;(Na cidade da empresa ou site da Prefeitura )
6- Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);(https://www.sifge.caixa.gov.br)
7- Certidão da Justiça do Trabalho;( http://www.tst.jus.br/certidao)
8- Certidão Negativa de Falência e Concordata (no fórum), ou Certidão Cível mais Certidão de Licitação; (www.tjpe.jus.br )
9- Relação de Frota (com todos os veículos registrados no DETRAN-PE)
10-Cópia dos CRLV’s/DPVAT;
11- Declaração de que todos os motoristas possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E, com declaração de curso especializado para condutores de veículos de transporte de passageiros na CNH;
11- Telefone
12- E-mail;
 

OBS: Antes de protocolar o requerimento, importante ligar para EPTI para saber se o cadastro deixou de ser feito por meio do protocolo presencial e passou a ser enviado exclusivamente pela internet. Esta mudança irá acontecer em breve.

Como fico sabendo se o meu cadastro foi aprovado?

A EPTI dispõe de até 30 dias para analisar o requerimento. Caso aprovado, será enviado ao e-mail cadastrado a informação de que o Certificado de Registro Cadastral (CRC) foi deferido e que a empresa já está regular para prestar o serviço de fretamento.

Existindo pendência, também será enviado e-mail informativo para que o interessado apresente a correção em até 5 dias, sob pena de arquivamento do requerimento de cadastramento.

Depois de ter o cadastro aprovado, qual é o próximo passo?

Após a aprovação do CRC o interessado deverá providenciar o cadastramento do(s) veículo(s) para iniciar a vistoria dos mesmos e depois as licenças de viagens.

O que é preciso para fazer as vistorias?

Para o cadastramento dos veículos e solicitação das vistorias, os ônibus e micro-ônibus precisam:
– Ser categoria aluguel (placa vermelha);
– Ter seguro de responsabilidade civil dos veículos com a apresentação dos pagamentos;
– Apresentar laudo técnico atestado por engenheiro mecânico credenciado ao CREA-PE (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco);
– Nada consta do DETRAN-PE (Departamento Estadual de Trânsito).

Se tudo estiver certo, deve ser protocolado na EPTI o requerimento para a realização da vistoria com o comprovante de pagamento da Taxa. Após esta vistoria será emitido o Cartão de Autorização de Tráfego de Veículo.

Documentos para Vistoria

1. Cópia do CRLV com DPVAT;
2. Nada consta do DETRAN-PE;
3. Laudo técnico atestado por engenheiro/técnico mecânico credenciado ao CREA-PE (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco);
Laudo com validade de 6 meses para veículos até 20P com mais de 06 (seis) anos
Laudo com validade de 6 meses para veículos a partir de 21P com mais de 10 (dez) anos
4. Apólice de seguro de responsabilidade civil dos veículos com cópias dos boletos e pagamentos atualizados;
Valor do Seguro
R$300.000,00 veículos com capacidade até 20P no CRLV
R$500.000,00 veículos com capacidade a partir de 21P no CRLV
5. Cópia do comprovante de pagamento taxa FUSP-LV;
Depósito Caixa Econômica AG 1294 C/C 003.1895-0
R$156,33 veículos com capacidade até 20P no CRLV
R$208,45 veículos com capacidade a partir de 21P no CRLV

OBS: Para a vistoria o veículo deverá ser na categoria aluguel (placa vermelha) e com capacidade mínima de 16P no CRLV.

Deverá ser protocolado o requerimento na EPTI, após análise da solicitação e aprovada a vistoria, será emitido o Cartão de Autorização de Tráfego de Veículo.

Quais são os tipos de veículos que podem ser cadastrados e o valor da taxa de vistoria?

A Taxa de Licença e Vistoria de Veículo (FUSP-LV) é prevista na Lei nº 15.177/13 e, no ato de publicação desta Cartilha, é de R$ 208,45 (duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) para ônibus com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e de R$ 156,33 (cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) para micro-ônibus com capacidade de até 20 (vinte) passageiros.
 

A vistoria é anual para os ônibus com mais de 20 (vinte) passageiros e com menos de 10 (dez) anos do primeiro emplacamento e para os micro-ônibus com capacidade até 20 (vinte) passageiros e com menos de 6 (seis) anos do primeiro emplacamento.

A vistoria é semestral para os ônibus com mais de 20 (vinte) passageiros e com mais de 10 (dez) anos do primeiro emplacamento e para os micro-ônibus com capacidade até 20 (vinte) passageiros e com mais de 6 (seis) anos do primeiro emplacamento.

As “vans” não são tipo de veículos, e sim nome de carros. Dessa forma, deve ser analisado o CRLV da “van” para saber se ela poderá ser cadastrada como ônibus ou micro-ônibus ou se está de fora do sistema.

Qual o valor da taxa de viagens e a frequência que deve ser paga?

Após aprovação do veículo em vistoria e emissão do Cartão de Autorização de Tráfego de Veículo, deve ser solicitada a Licença para Realização de Viagens. Anteriormente, o pagamento da Taxa de Fiscalização (FUSP-F), também prevista na Lei nº 11.177/13, era feito por viagem e calculada de acordo com a distância percorrida. Agora, a Taxa é fixa, no valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), independentemente da distância percorrida.

A nova Licença de Viagem tem validade de 30 (trinta) dias a partir de sua emissão.

Quais são os documentos de porte obrigatório nas viagens?

A depender do tipo de serviço (turismo, eventual, contínuo e social) ocorrerão diferenças, e por isso é importante ler a Lei nº 16.205/17. Via de regra, o veículo deve portar a Licença de Autorização de Tráfego de Veículo, Licença de Viagem e a relação de passageiros, além dos documentos exigidos pelo Código de Transito Brasileiro – CTB.

Para circular na Região Metropolitana é preciso se cadastrar?

Com a Lei nº 16.205/17 não existe mais separação entre Região Metropolitana do Recife – RMR e o interior. Toda viagem intermunicipal, ou seja, entre dois municípios, mesmo que dentro da RMR ou fora dela, é preciso fazer todo procedimento desta cartilha.

Ainda tenho dúvidas. Como posso falar com a EPTI?

Para mais informações sobre o processo de cadastro de fretamento intermunicipal, envie um e-mail para fretamento@epti.pe.gov.br.