Após denúncias de que, em São José da Coroa Grande, há
irregularidades no transporte alternativo de passageiros, o Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com o prefeito Jaziel Lages para que haja a regulamentação
municipal de táxis, mototáxis e demais serviços de transporte público.
A
Prefeitura de São José da Coroa Grande terá 30 dias para elaborar um
amplo projeto de lei e, ao finalizá-lo, comunicará por escrito e
mediante divulgação em vários meios de comunicação a todas as
cooperativas, associações e demais motoristas de transporte alternativo.
Também terá 60 dias para realizar audiência na Câmara de Vereadores com
todos os interessados, concedendo 30 dias para análises e apresentação
de sugestões ao projeto.
Após
a inclusão das sugestões, a Prefeitura reunirá novamente na Câmara de
Vereadores representantes de transporte alternativo, táxis, mototáxis,
associações e cooperativas para, de forma transparente e pública,
divulgar o projeto final a ser votado na Câmara de Vereadores. O prazo
para apresentar o texto final do projeto à Câmara de Vereadores é 10 de
dezembro de 2019, comunicando o fato de forma pública em meios de
comunicação local e, por escrito, ao MPPE.
“São
José da Coroa Grande não possui lei específica regulamentando o
transporte alternativo: táxis, mototáxis e demais serviços de transporte
mediante autorização do poder público municipal”, considerou o promotor
de Justiça Júlio César Elihimas.
O
projeto deverá atender às normas previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e demais normas do Contran e Detran-PE sobre transporte
alternativo de passageiros. Após a sanção do projeto de lei, a
Prefeitura de São José da Coroa Grande firmará convênio com a Polícia
Militar de Pernambuco para fiscalização do trânsito municipal.
O
presidente da Câmara de Vereadores, assim que receber o projeto de lei,
adotará todas as medidas ao seu alcance, para submetê-lo à votação dos
vereadores.
O
inadimplemento das obrigações previstas no TAC implicará na aplicação
de multa diária à Prefeitura no valor de R$ 500,00, aplicável
cumulativamente, que serão destinados a entidades beneficentes da cidade
de São José da Coroa Grande.
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