NOVO CONGRESSO DEVE R$ 660 MILHÕES À UNIÃO

“Deputados e senadores que iniciarão um novo mandato em 1.º de fevereiro de 2019 devem R$ 660,8 milhões à União, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI)”.

Mais de 90% desses débitos são de apenas 15 congressistas, inscritos em seus CPFs ou em nome de empresas. No grupo dos maiores devedores, há defensores de um novo Refis com generosos descontos.

A Receita Federal já espera investidas do Congresso para um novo programa. O Fisco é historicamente contra esse tipo de iniciativa porque, segundo os técnicos, os descontos incentivam os chamados “viciados” em Refis, como são chamados os programas de refinanciamento de débitos tributários com descontos de multas e juros. Esse grupo deixa de pagar os tributos regularmente à espera de um novo parcelamento, o que acaba afetando a arrecadação do governo.

No início de novembro, o Estado publicou uma reportagem mostrando que 96 dos 513 deputados que farão parte da próxima legislatura devem juntos R$ 158,4 milhões em dívida ativa. Mais completos, os dados da PGFN comprovam que empresas que já renegociaram dívidas em anos anteriores ou ainda estão inscritas em Refis voltaram a ficar inadimplentes com a União.

No levantamento, há também novas inscrições feitas em 2018. Do passivo total, R$ 328,9 milhões estão em “situação irregular” porque não fazem parte de nenhum tipo de refinanciamento, enquanto outros R$ 331,9 milhões estão parcelados.

Explicações. Dono da 12ª maior dívida entre os novos congressistas (R$ 9,65 milhões), o deputado João Bacelar (PR-BA) afirmou ao Estado que o Brasil precisa de um novo Refis para resolver problemas de insolvência das empresas e reduzir o desemprego.

A JB Empreendimentos e Participações Ltda., da qual ele é sócio administrador, teve em 2018 duas novas inscrições na dívida ativa da União, no valor total de R$ 910,4 mil. “Defendo um novo (Refis) e a retomada do emprego. Estou fazendo o meu trabalho como parlamentar, que é induzir as empresas brasileiras a voltarem a crescer”, disse Bacelar.

Entre os parlamentares eleitos ou reeleitos, a maior dívida está nas mãos do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que responde por R$ 135,4 milhões em débitos de suas empresas. Sua ex-mulher, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), responde por R$ 117,8 milhões em dívidas de companhias das quais é sócia. Por meio de seu advogado, os dois informaram que não têm débitos como pessoas físicas junto à Receita Federal e que as dívidas das empresas já estão refinanciadas no último Refis ou estão em discussão judicial.

Reconduzido à presidência do PSL, partido de Bolsonaro, o deputado eleito Luciano Bivar (PSL-PE) aparece na lista vinculado a R$ 27,3 milhões em dívidas de três empresas. Também por meio de advogado, Bivar afirma que não é mais sócio de uma das empresas e não possui “qualquer responsabilidade pelos débitos eventualmente existentes”.

“Não se sabe o motivo pelo qual está sendo apontado a sua responsabilidade, mas as medidas legais já estão sendo adotadas”, diz a nota. As dívidas das demais empresas estão parceladas ou questionadas judicialmente.

Onyx Lorenzoni (DEM-RS), ministro extraordinário da transição, aparece em 36.º na lista de devedores, com um passivo de R$ 604 mil inscrito em nome de duas empresas, ambas com parcelamento ativo junto à União. Por meio de assessoria, Onyx informou que as companhias estão em dia com os pagamentos e que o Refis foi uma forma de “ajudar empresários em dificuldades”.

“Essa é uma das minhas batalhas desde sempre no Congresso. É a esse alto número de taxas e impostos que o presidente Jair Bolsonaro se refere quando fala em ‘tirar o governo do cangote das pessoas’”.

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) deve R$ 73,5 milhões, a maior parte registrada em nome do Hospital Santa Lucia Ltda. e já parcelada. O parlamentar afirma ser dono de apenas 6,25% das ações. Ele ainda responde por dívidas do Esporte Clube Guarani, no Rio Grande do Sul, mas diz que já não é presidente do time há quase duas décadas.

O deputado eleito Vermelho (PSD-PR), que responde por R$ 35 milhões em dívidas, afirma que os débitos de sua empresa já estão parcelados e que seu sócio (que assumirá suas cotas na companhia) “continuará pagando as prestações em dia”.

O deputado eleito Haroldo Cathedral (PSD-RR), que responde por um débito de R$ 10,9 milhões, afirma que ele também já foi renegociado.

Os demais parlamentares que figuram na lista dos 15 maiores políticos devedores não responderam até a conclusão da edição.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO

MAIS ENXUTOS – BANCOS PÚBLICOS VÃO DIMINUIR DE TAMANHO

Ao indicar os economistas de perfil liberal Pedro Guimarães, para o comando da Caixa Econômica Federal, e Rubem Novaes, para o do Banco do Brasil (BB), o presidente eleito, Jair Bolsonaro, reforçou a linha privatista que será o norte do novo governo. Os bancos públicos ficarão mais enxutos, terão cortes de despesas com pessoal e fechamento de agências e sairão de negócios que não são estratégicos.

Na semana passada, Bolsonaro já tinha sinalizado que o papel nos bancos públicos vai mudar ao indicar Joaquim Levy, saído da Escola de Chicago — assim como o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e Novaes, para a presidência do BNDES. A instituição passará a se dedicar à estruturação dos processos de privatização e fomentar áreas mais específicas, como inovação e tecnologia. 
 

“As palavras de ordem são enxugamento e eficiência. Enxugamento de despesas e de atividades”, afirmou o futuro presidente do BB, Rubem Novaes. O economista destacou que os bancos públicos foram muito mal conduzidos no passado, com ingerência política, o que afetou os resultados dessas instituições: “A ideia é adotar uma administração mais técnica para obter melhores resultados”.

REDUÇÃO DE QUADROS

Novaes afirmou que a holding (BB) não será privatizada, mas que várias atividades internas irão para a iniciativa privada de forma parcial ou integral.

Áreas consideradas estratégicas, como o crédito rural, no entanto, serão preservadas. O futuro presidente do BB disse que seria prematuro listar agora quais atividades da instituição poderão ser transferidas ao setor privado sob pena de prejudicar o banco, que tem ações em Bolsa.

Mas, segundo interlocutores da equipe de transição do novo governo, entre as subsidiárias que poderão ser privatizadas estão BB DTVM, BB Tur, BB Leasing, BB Consórcio, área de cartões e BB Seguridade. A atual gestão chegou a cogitar a venda de participações no Banco Votorantim e no Banco Patagônia.

Outra possibilidade seria se desfazer de participações do BB não relacionadas à atividade bancária, como na Neoenergia e na Kepler Weber. Novaes antecipou que os braços do BB serão privatizados em operações de mercado e não mais no modelo antigo, em que grupos interessados formavam consórcios para a disputa em leilões. 

Este modelo, explicou, deu margem a críticas de que o governo interferia na formação de consórcios para favorecer determinados grupos.

A Caixa realizou entre 2017 e 2018 três planos de desligamento voluntário e reduziu o quadro em 8.600 empregados. Também fechou agências e unificou áreas administrativas. No caso da instituição, os planos são transferir para o setor privado as áreas de loterias / jogos, seguros, cartões de crédito, transporte de valores e administração de fundos.

A atual gestão do banco já vem preparando o terreno para essas medidas, com a criação de empresas específicas que poderão ser privatizadas. Assim, a Caixa ficaria mais focada em atividades bancárias propriamente ditas, como crédito imobiliário, consignado e operações de saneamento, além de pagamento de benefícios sociais, entre eles, Bolsa Família, seguro desemprego e abono salarial.

Fonte: O Globo

BUSCA POR APOSENTADORIA CRESCE EM MEIO A DEBATE DA REFORMA

Em uma típica corrida para escapar da reforma da Previdência, 775,6 mil segurados do INSS pediram aposentadorias por tempo de contribuição no primeiro semestre deste ano.

O número é 40% maior do que as 554,2 mil solicitações do benefício realizadas nos primeiros seis meses de 2016, antes de o presidente Michel Temer (MDB) ter enviado ao Congresso Nacional a sua proposta de mudanças nas regras.

A tendência é que a busca pelo benefício continue alta no ano que vem, considerando que a reforma é prioridade para o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Na comparação com igual período de 2017, os requerimentos variaram 1%.

Em 2018, as discussões da reforma foram suspensas por causa da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.
 
Porém, para os trabalhadores que já têm direito à aposentadoria, antecipar o pedido ao INSS pode trazer mais prejuízo do que trariam as eventuais mudanças nas regras de concessão, avalia Elenice Hass de Oliveira Pedroza, secretária-geral do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

O risco para esses segurados é o de abrir mão de uma renda consideravelmente maior, que poderia ser obtida com alguns meses a mais de contribuição ao INSS.

"Nesse período que começam a falar de reforma, tem muita gente que corre para se aposentar", diz Pedroza. "Mas é preciso ter calma, já que um tempo a mais trabalhando pode melhorar a condição de renda que valerá para o resto da vida."

A corrida pelas aposentadorias é desnecessária, pois o trabalhador que atinge os requisitos para receber o benefício antes da mudança nas regras tem o chamado direito adquirido.

A manutenção desse direito é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser modificado nem mesmo por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

Para aqueles que estão próximos de alcançar o direito, também vale ter calma. Se mudanças profundas forem aprovadas, como a criação da idade mínima, haverá um período de transição.

 Fonte: Coluna Painel da Folha de S. Paulo

Contratos intermitentes avançam e chegam a 1/3 das profissões formais

Um terço das ocupações do mercado formal já usou o emprego intermitente, embora o número de vagas geradas nesse tipo de contrato — criado pela reforma trabalhista aprovada há um ano — seja considerado baixo. 

Entre abril e setembro, período para o qual há dados oficiais desagregados, 857 das cerca de 2.500 profissões tiveram movimentação trabalhista na nova modalidade, que é caracterizada pela ausência de jornadas fixas. Embora a contratação no modelo intermitente envolva o registro na carteira de trabalho, o profissional é convocado quando o empregador precisa de sua mão de obra e pode atender ou não ao chamado.
 

Se forem considerados os trimestres isoladamente, o número de ocupações com registro de contratação ou demissão usando esses novos contratos saltou de 635 entre abril e junho para 734 entre julho e setembro. Isso indica que a modalidade tem sido mais testada por empregadores.
 

O número de vagas criadas, no entanto, ainda é modesto na opinião de especialistas, que atribuem isso a fatores como a recuperação lenta da economia e dúvidas jurídicas que permeiam as novas modalidades de contratação na ausência da regulamentação sobre pontos como contribuição previdenciária. Nos seis meses transcorridos a partir de abril, foram gerados 21.185 postos de emprego intermitentes, considerando o saldo entre contratações e demissões. Isso representa 4,7% do total de empregos formais gerados no país no período. 

"Não é uma geração expressiva se considerarmos o potencial positivo da reforma, com a possibilidade de novas formas de contratação com registro em carteira", diz Bruno Ottoni, pesquisador do iDados e do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas). Os novos contratos parciais estabelecidos pela reforma também tiveram saldo baixo de criação de vagas entre abril e setembro, um total de 4.221. Antes da lei, havia um teto de 25 horas semanais para registros na modalidade parcial. Agora, funcionários admitidos com esse tipo jornada podem ter uma carga de até 30 horas por semana, ou 26 horas mais seis horas extras.
 

A combinação entre recuperação econômica lenta, incerteza sobre a posição do futuro governo a respeito da reforma e insegurança jurídica em razão de pontos ainda não regulamentados da lei explica, segundo advogados, a reticência dos empregadores em usar os novos contratos de forma mais intensa. "É preciso olhar os dados sob a perspectiva da crise econômica que freia as contratações formais de forma geral", afirma o advogado Cleber Venditti, sócio do escritório Mattos Filho. 

Segundo ele, o uso do contrato intermitente deverá ter momentos de pico, principalmente nas datas de forte movimentação no varejo. Comércio, administração de imóveis, serviços de alimentação e alojamento e construção civil são os segmentos que mais têm gerado vagas na nova modalidade. Entre as ocupações, assistentes de vendas e atendentes de lojas foram, respectivamente, a primeira e a terceira com maiores saldos de contratação intermitente em seis meses. 

No segundo lugar, aparece servente de obras. Isso confirma a expectativa de especialistas de que os novos contratos que atendem à demanda por jornadas mais flexíveis seriam usados principalmente para a contratação de profissionais com baixa qualificação. Em um recorte por idade, houve geração positiva de vagas intermitentes em todas as faixas etárias entre abril e setembro, numa tendência diferente da registrada pelo mercado como um todo. Para os trabalhadores com mais de 40 anos, houve mais demissões do que contratações formais no período. Mas, se for considerada apenas a modalidade intermitente, as admissões superaram os cortes, até mesmo na faixa etária acima de 65 anos.
 

À medida que os novos contratos chegam a um número maior de ocupações, outra tendência que parece se delinear é a de contratações de profissionais de maior qualificação, ainda que em volume pequeno. Há registro de movimentação trabalhista intermitente no terceiro trimestre em postos como diretor de arte, gerente de logística, engenheiro mecatrônico, pesquisador de ciências sociais e humanas e administrador de redes. 

Segundo a advogada Cibelle Linero Goldfarb, sócia do escritório BMA (Barbosa, Müssnich, Aragão), é possível que empresas que precisem do reforço de profissionais qualificados com alguma regularidade estejam testando a modalidade. "Nesses casos, a contratação de um trabalhador intermitente é mais segura do ponto de vista jurídico do que a de um autônomo que emite nota fiscal pelo serviço", afirma a advogada.

Problema não é número de servidores, mas salários altos, diz Temer a Bolsonaro

O governo Michel Temer alertou o governo de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para o forte impacto de altos salários sobre a folha de pagamento do funcionalismo federal. A atual equipe recomendou a adequação da remuneração do serviço público à praticada pelo setor privado, além de adiar, para 2020, os reajustes programados para 2019. 

As medidas buscam conter o crescimento das remunerações dos servidores nos próximos anos. Nas contas do governo, o aumento dos salários do funcionalismo custará só no próximo ano R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.

O Ministério do Planejamento conduz atualmente um estudo com o objetivo de "alinhar as remunerações pagas pelo setor público aos salários pagos pelo setor privado". Os dados e as propostas constam do documento "Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas" e foram elaboradas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. No relatório encaminhado aos colaboradores de Bolsonaro, o governo Temer informou que "os altos níveis de gastos são impulsionados pelos altos salários", e não pelo número excessivo de servidores. 

"Isso se verifica principalmente na esfera federal, na qual os salários são significativamente mais altos que aqueles pagos a servidores dos governos subnacionais, ou a trabalhadores em funções semelhantes no setor privado", afirma o texto. Pelos números apresentados, o Poder Executivo federal dispunha, em julho de 2018, de 1.275.283 servidores, dos quais 634 mil ativos. No geral, os servidores representam 24% dos empregos formais no país. O relatório destaca, porém, que as altas remunerações no serviço público preocupam muito mais do que o número de servidores.
 

O gasto com pessoal do Executivo, diz o texto, consumiu R$ 172 bilhões em 2017, sendo R$ 105,9 bilhões com servidores da ativa. Na avaliação do governo Temer, "o quantitativo de servidores não se apresenta como ponto de alerta crítico, mas é real a necessidade de rever a atual configuração da administração pública federal". Os números do governo também apontam que 80,3% dos servidores tiveram reajustes abaixo da inflação nos últimos dois anos. Em compensação, o índice de aumento para algumas categorias, como policiais federais, foi o dobro do acumulado pela inflação, de 2016 para cá. 

Hoje, no Executivo, a maior remuneração mensal é de R$ 29,6 mil, fora vantagens, pagas aos cargos de perito e delegado das carreiras da Polícia Federal e Polícia Civil dos ex-territórios. A menor é de R$ 1.467,49, referentes ao cargo de auxiliar-executivo em metrologia e qualidade da carreira do Inmetro. Ainda segundo os números de agosto deste ano, a média mensal de vencimentos é de R$ 11,2 mil, para ativos, e R$ 9.000 para inativos. O documento aponta também que as carreiras, os cargos e as funções do serviço público estão estruturadas em um sistema oneroso e complexo, que dispõe de pouca mobilidade. Para ilustrar a complexidade do atual sistema de carreiras, o estudo diz que as cerca de 80 carreiras no Poder Executivo existentes na década de 1990 se transformaram em mais de 300.
 

A atual equipe propõe, então, como medida de emergência o adiamento dos reajustes já previstos para 2019. No acordo feito em 2015, no governo de Dilma Rousseff, e aprovado em 2016 pelo Senado, ficou acertado que os reajustes para recompor perdas da inflação (de 2013 a 2015) seriam de 4,5% ao ano, concedidos em 2017, 2018 e 2019. A equipe de Temer alega que, quando o acordo foi feito por Dilma, a inflação estimada era acima de 5%, o que não refletiria a realidade atual. Propondo uma economia bilionária, Temer recomenda que Bolsonaro busque, já em janeiro, manter o adiamento de reajuste definido pela medida provisória de 2018. Como as MPs dependem de aprovação, o adiamento requer negociações com o Congresso Nacional. 

Além disso, o documento ressalva ser "importante registrar o risco de judicialização do adiamento por parte das carreiras envolvidas".
 

No ano passado, o governo Temer fracassou ao tentar congelar os salários do servidores. Em outubro de 2017, foi publicada uma MP postergando para 2019 os reajustes previstos 2018. A medida perdeu a eficácia por falta de tramitação no Congresso e foi derrubada no STF (Supremo Tribunal Federal).
 

A reportagem não traz a opinião de entidades que representem servidores e nem de especialistas que sejam independentes do governo. Talvez esses posicionamentos apareçam em outros momentos, mas a informação fragmentada não colabora em nada para o entendimento do todo pelo público.

 Fonte: Coluna Painel da Folha de S. Paulo

Municípios da Paraíba Integrados ao SNT

Os Municípios da Paraíba Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito segundo o site do Departamento Nacional de Trânsito no Link - Municipalização, cuja última atualização foi realizada em, 29 de Outubro de 2018, as 18h22 .

MUNICÍPIO	UF	ÓRGÂO	E-mail
ALHANDRA	PB	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO	ram109@uol.com.br
AROEIRAS	PB	DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO	prefeituramaroeiras@gmail.com
BARRA DE SANTANA	PB	DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO	semtrasbarrasantana@ig.com.br
BAYEUX	PB	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTRAN	dmtran@bayeux.pb.gov.br
CABEDELO	PB	DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (DTRANS)	segum@cabedelo.pb.gov.br
CAJAZEIRAS	PB	SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO	sctrans@adllink.com.br
CAMPINA GRANDE	PB	SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS	secretaria.sttp@campinagrande.pb.gov.br
CONDE	PB	COORDENADORIA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO-CMT	mobilidade.seplan@gmail.com
ESPERANÇA	PB	Departamento Municipal de Trânsito - DMT	dmtesperanca@gmail.com
FAGUNDES	PB	DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO
GUARABIRA	PB	SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - STTRANS	sttrans@guarabira.pb.gov.br
ITAPORANGA	PB	SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS	sittrans@itaporanga.pb.gov.br
JOÃO PESSOA	PB	SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB	sttrans@joaopessoa.pb.gov.br
LAGOA SECA	PB	DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO	clayton.figuereido@hotmail.com
MAMANGUAPE	PB	SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT	8851-7936
MONTEIRO	PB	SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MONTEIRO	montranpb@gmail.com
PATOS	PB	SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - STTRANS
PIANCÓ	PB	SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT	pmpianco@uol.com.br
PITIMBU	PB	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
POMBAL	PB	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DTTRANS	francovieira1@hotmail.com
REMÍGIO	PB	Superintendência de Municipal de Trânsito - SMT	smtremigio@gmail.com
RIO TINTO	PB	DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE RIO TINTO	dtrtpb@gmail.com
SALGADO DE SÃO FÉLIX	PB	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO	saudessf@aol.com
SANTA HELENA	PB	DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DIMTRAN
SANTA RITA	PB	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DTTRANS	dttrans@santarita.pb.gov.br
SÃO BENTO	PB	SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA	semobsaobentopb@gmail.com
SÃO MAMEDE	PB	DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO	pfsmamede@ig.com.br
SAPÉ	PB	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO(DMTRANS)	dmtrans.sape@ig.com.br
SERRARIA	PB	DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÃNSITO	flalves@bol.com.br
SOLEDADE	PB	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-DEMUTRAN	gabineteprefeitosoledade@hotmail.com
SOUSA	PB	SUPERITENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (STTRANS)	sttrans@hotmail.com
QUEIMADAS	PB	Diretoria de Transporte e Transito	ditransqueimadaspb@gmail.com

Governadores eleitos negociam mudança na LRF

Antes mesmo de assumirem os cargos, os governadores eleitos dos Estados com maiores problemas de caixa já começaram a costurar uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para abrir caminho a uma nova renegociação da dívida com a União. 

A mudança poderá vir acompanhada de mais tempo para os Estados se enquadrarem no limite de 60% de comprometimento das receitas com o pagamento de despesas de pessoal previsto na LRF, lei que estabelece normas de finanças públicas no País.

Em contrapartida, segundo apurou o Estadão/Broadcast, todos os Estados terão que padronizar a forma de registro das despesas de pessoal. Hoje, muitos Estados não incluem diversas despesas, como auxílio moradia, gastos com pensionistas, Imposto de Renda sobre a folha e outros itens, prática que acaba mascarando a real situação das contas públicas dos governos regionais.

Com o registro desses gastos, os Estados terão um prazo de 10 anos para se enquadrarem no limite da LRF – um pouco a cada ano. A ideia em estudo é aproveitar algum projeto que já tramita no Congresso, como do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A atualização da LRF afastaria o risco de descumprimento da lei, que dá um prazo de dois quadrimestres para os governadores corrigirem o problema, o que no quadro atual deficitário da maioria dos Estados é bem mais difícil.

As mudanças viriam acompanhadas de exigências para uma ampla reformulação das regras de folha de pessoal para conter a acelerada explosão desse gasto, como o processo de promoção salarial, revisão das carreiras, reajuste salariais, corte de cargos comissionados, restrição à abertura de vagas, redução de empregados nas estatais e privatizações.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é um dos governadores eleitos que está à frente das negociações com o governo eleito. Ele teve ontem uma reunião em separado com o presidente eleito Jair Bolsonaro para iniciar as articulações políticas de um novo socorro aos Estados. Depois do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, Estados que já se encontram em situação financeira em trajetória de insolvência, Goiás, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul entraram também na zona de risco dos casos mais graves, principalmente por conta da explosão de gastos de pessoal.

Cetran-PB aprova medida para ampliar municipalização do trânsito

Segundo o Cetran-PB, dos 223 municípios do Estado, apenas 20 estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
 

O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) aprovou, por unanimidade, que os municípios com 15 mil habitantes deverão ter o trânsito municipalizado. 
 

A decisão foi anunciada durante reunião na sede do Conselho, no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Pb), sob a presidência do secretário de Estado da Segurança e Defesa Social, Cláudio Lima, e com as presenças do superintendente Agamenon Vieira; do coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público da Paraíba, procurador Valberto Lira, e demais integrantes do órgão.

Preocupados com a necessidade de cada município gerir e ser responsável pelo trânsito nos seus limites, os órgãos envolvidos estão engajados em uma campanha, lançada durante a Semana Nacional de Trânsito, em setembro último, com o objetivo de diminuir o número de acidentes nas vias e rodovias da Paraíba, disciplinando o sistema e mantendo um canal de troca de experiências entre eles e a sede.

 
Segundo o Cetran-PB, dos 223 municípios do Estado, apenas 20 estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). São eles: Bayeux, Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Conde, Esperança, Guarabira, Itaporanga, João Pessoa, Monteiro, Patos, Pitimbu, Queimadas, Remígio, Rio Tinto, Santa Rita, São Bento, Sapé, Soledade e Sousa.

Uma nova reunião com todos os envolvidos, inclusive com o representante do Tribunal de Contas do Estado, será realizada no próximo dia 12, em local a ser definido, visando dar continuidade ao processo nos municípios com população a partir de 15 mil habitantes, em um total de 58.

Segundo o diretor de Engenharia do Detran-PB, Zeca de Sousa, municipalizar o trânsito significa assumir integralmente a gestão das questões locais naquilo que o Código de Trânsito Brasileiro determina como responsabilidade dos municípios, isto é, a engenharia, a fiscalização, a operação e a educação.

As vantagens da integração do município ao SNT são: aumento da receita municipal, redução dos custos hospitalares com a diminuição do número de acidentes, melhoria na qualidade de vida do município, participação de programas nacionais de educação e segurança, e geração de emprego, renda e oportunidade.

fonte: Repórter PB