Regulamentação do Uber e Cabify

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify.

O texto segue para sanção presidencial.

O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é concedida pelo poder público.

Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, mas retornou para análise dos deputados porque o Senado, ao votar o texto, modificou alguns trechos.

Na sessão desta quarta, os deputados derrubaram a decisão do Senado que retirou a previsão de municípios e o Distrito Federal terem a competência de regulamentar esse tipo de serviço.

Com isso, prefeituras e o Distrito Federal poderão regulamentar e fiscalizar os aplicativos – leia detalhes mais abaixo.

Durante a análise do projeto, a Câmara manteve uma alteração feita pelo Senado que, na prática, desobriga os motoristas a ter autorização do poder público para atuar nos aplicativos.

Os deputados mantiveram, ainda, a decisão dos senadores de retirar do texto a exigência de placa vermelha para os carros dos aplicativos.

Por fim, a Câmara manteve a previsão de os motoristas terem de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Ponto a ponto

Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:

• Cobrança dos tributos municipais devidos;
• Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
• Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:

• Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
• Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
• Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.