A TRANSPARÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

  

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública e Política.

  Há um movimento em curso de abertura e conscientização sobre a importância da transparência no setor público.

Existe uma grande preocupação com o mau uso das informações pelo público, com a má interpretação ou descontextualização das informações.

As práticas de gestão de informações são bastante diversificadas.

Algumas áreas já possuem sistemas de informação e bancos de dados modernos, processos digitalizados, sistemas e vários canais de comunicação com a sociedade, outras ainda estão na era do papel.

Há uma preocupação quanto ao custo envolvido com o acesso à informação, principalmente em relação aos “homens-hora” dedicados ao atendimento de solicitações.

A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA 

A Lei de Acesso à Informação vem provocando uma grande mudança na administração pública - é preciso passar da cultura do sigilo para a cultura da transparência. Conforme veremos um pouco adiante, a própria Lei define o incentivo à cultura de transparência na administração pública como uma de suas diretrizes.

Geralmente essa mudança de cultura é um longo processo, que além da reestruturação física das entidades e do redesenho dos processos e rotinas, exige que cada agente público compreenda a importância da transparência para a sociedade da qual ele faz parte e passe a adotá-la em seu dia a dia.

Assim, o agente público não só deve compreender e seguir a Lei de Acesso à Informação, mas também divulgá-la em seu ambiente de trabalho.

AS MUDANÇAS DE PARADIGMAS

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012.

A partir de então:

PUBLICIDADE É A REGRA
 

sigilo é exceção

Com a Lei de Acesso à Informação, a regra geral é que as informações produzidas pela administração pública são públicas e podem ser acessadas por qualquer pessoa: cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores...

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS

1. QUEM DEVE CUMPRIR A LEI

Os Órgãos públicos das três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas de estados e municípios, bem como os Ministérios Públicos.

E ainda, as Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

2. TRANSPARÊNCIA ATIVA

As informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente de solicitações”

3. CONJUNTO MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER FORNECIDAS NA INTERNET

3.1 - Conteúdo institucional
Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

3.2 - Conteúdo financeiro e orçamentário
Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas.

3.3 - Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados).

3.4 - Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

4. REQUISITOS PARA OS SITES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site.

Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico (planilhas e texto), e o site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações (ser “machine-readable”). Deve também atender às normas de acessibilidade na web.

A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão.

5. ESTRUTURA E PESSOAL NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI

Os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações ao cidadão. Ele será responsável por orientar as pessoas sobre o acesso a informações, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. O serviço também deverá realizar audiências públicas e divulgação do acesso a informações.

Em até 60 dias após a lei entrar em vigor, o dirigente máximo de cada um dos entes da administração pública federal direta ou indireta deverá designar uma autoridade diretamente subordinada a ele para garantir e monitorar o cumprimento da lei de acesso. Essa autoridade deverá produzir relatórios periódicos sobre a observância à lei.

6. QUEM PODE FAZER PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Qualquer cidadão.

7. O QUE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO DEVE CONTER

Identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.

Não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente.

8. COMO O PEDIDO DE INFORMAÇÃO PODE SER FEITO

Por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema.

9. PRAZO PARA A CONCESSÃO DA INFORMAÇÃO SOLICITADA

Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento.

10. NEGATIVA DE ACESSO

O órgão público pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Nesse caso, deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá-lo.

O requerente tem o direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia).

11. FORMATOS DE DOCUMENTOS A QUE A LEI SE APLICA

A lei é aplicável a documentos em formato eletrônico ou físico.

12. COBRANÇA

Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.

13. RECURSOS CONTRA NEGATIVA DE ACESSO

Devem ser feitos em no máximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu pela negativa de acesso. A autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar 5 dias.

Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

14. PUNIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS

O agente público que se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente comete infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão.

Se for o caso, o agente público também poderá responder a processo por improbidade administrativa.

O agente público que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.

15. PUNIÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS

Como a lei também prevê que entidades privadas com vínculos com o poder público devem divulgar informações, elas também podem ser punidas caso não cumpram as exigências. As sanções vão de advertência ou multa à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público.

A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.

16. SIGILO DE DOCUMENTOS

Há três tipos de documentos confidenciais, cada qual com seu prazo para duração do sigilo.

Classificação	Duração do sigilo	Renovável?
Ultrassecreto	25 anos	Sim. Por apenas mais um período de 25 anos.
Secreto	15 anos	Não.
Reservado	5 anos	Não.

   

Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Ou seja, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares são consideradas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato.

Todos os órgãos e entidades públicas terão de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos.

Em até dois anos a partir da entrada em vigor da lei, os órgãos e entidades públicas deverão reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Enquanto o prazo não acabar, valerá a legislação atual.

17. COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Sua composição exata será definida no decreto de regulamentação da lei.

As decisões da Comissão dizem respeito à administração pública federal. Ela poderá rever a classificação de informações como secretas e ultrassecretas e prorrogar, dentro do limite previsto na lei, a classificação de informações como ultrassecretas.