SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista em Gestão Pública e Política.
É
importante afirmar que as necessidades de transporte da população serão
asseguradas e atendidas através do Sistema de Transportes Públicos de
Passageiros - STPP, caracterizado como um serviço público de caráter essencial,
compatibilizado com os demais sistemas viários e de circulação, com o
planejamento e uso do solo urbano, com a preservação do meio ambiente e
sustentabilidade social.
O
referido Sistema constituiu, ainda o Conselho Municipal de Transportes e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, como órgãos deliberativos
de recursos sobre imposição de penalidades aplicadas aos permissionários do Sistema.
REGULAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE ITAMBÉ
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E JURISDIÇÃO
Art. 1º - O
presente Regulamento tem por finalidade:
I
– Habilitar o Município de Itambé, através da Prefeitura Municipal, a exercer
as prerrogativas que lhe são atribuídas pela Constituição da República de 1988,
em seu Art. 30, Inciso V e no Parágrafo Único do Art. 175, na Lei Orgânica
Municipal, nas determinações contidas na lei Complementar que instituiu o
Código de Postura de Itambé - Dos Veículos de Transporte Coletivo de
Passageiros, bem como na lei Municipal que instituiu o Sistema de Transportes
Públicos de Passageiros – STPP do Município de Itambé.
II
– Promover a elevação da qualidade de vida, bem como a adequação da oferta dos
transportes públicos oferecidos à população do Município de Itambé, asseguradas
às condições aceitáveis de regularidade, rapidez, segurança, conforto, economia
e confiabilidade;
III
– Estabelecer os direitos e deveres inerentes ao funcionamento do Sistema de
Transporte Público de Passageiros Municipal de Itambé – STPP, bem como as
sanções decorrentes de sua transgressão.
Art. 2º - As finalidades enumeradas no artigo anterior
decorrem da obrigatoriedade, por parte do Município de Itambé, de planejar,
organizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte público
essencial.
Art. 3º - Ao Órgão Gestor do STPP, Compete:
I
– Estabelecer condições adequadas de transporte público à população, tanto em
termo qualitativo, como quantitativo, compatíveis com a capacidade de pagamento
dos usuários;
II
– Organização do custo de produção do transporte público ofertado à população,
estipulando pelos serviços prestados por delegação, uma tarifa que vise ao seu
equilíbrio econômico financeiro, nas condições previstas neste regulamento, e
em Normas e Instruções Complementares;
III
– Estabelecer, fiscalizar, avaliar e controlar os parâmetros do serviço
prestado pelos operadores e empresas operadoras, dentro das especificações
pertinentes;
IV
–Planejar, projetar, executar e fiscalizar o sistema de trânsito municipal.
Art. 4º - Os serviços de transporte público de passageiros
efetuados no Município, disciplinados por este Regulamento, deverão atender aos
seguintes requisitos:
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10 - Os serviços disciplinados no presente regulamento
ficam assim classificados:
I
– Serviços Convencionais: Aquele
prestado consoante parâmetro técnico-operacionais previamente estabelecidos,
com referencia a itinerários, frota, tarifas e período de funcionamento,
visando ao atendimento das necessidades básicas de transportes no município de Itambé;
II
– Serviços Temporários: São aqueles
prestados em caráter temporário a título precário;
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS SERVIÇOS.
Art. 12 - O planejamento dos Serviços Convencionais e
Complementares será fundamental no permanente acompanhamento, por parte do
Órgão Gestor de Transporte, dos serviços existentes, bem como das condições de
desenvolvimento do Município de Itambé, de maneira a permitir a identificação
das deficiências ocorrentes e o mapeamento da evolução da demanda por
transportes do Município.
II
– Solicitações dos usuários, do poder público, da comunidade em geral e demais
segmentos da sociedade civil organizada, feitas diretamente ao Órgão Gestor do STPP
- Itambé;
I
– Informações sobre as vias a serem utilizadas, com croqui do itinerário,
indicação das localidades ou bairros percorridos e respectivas distâncias a
partir do terminal;
II
– Estimativa da população que se beneficiará com o serviço, bem como do número
de usuários previstos para o período do pico;
III
– Relação dos pontos previstos de parada, terminal e retorno, bem como as frequências
e períodos de funcionamento pretendidos para o novo serviço;
Art. 16 - Considerada exequível e conveniente pelo Órgão
Gestor do STPP – Itambé a criação do novo serviço, será este objeto de
programação de operação, efetuando-se sua consequente implantação e
observando-se as formalidades legais aplicáveis ao caso em espécie.
Art. 17 - A extinção de uma linha dar-se-á sempre que, após
exame minucioso, o Órgão Gestor do STPP - Itambé concluir ser a mesma
dispensável.
PARÁGRAFO
ÚNICO. A extinção será levada a efeito através de Resolução do Órgão Gestor do STPP
- Itambé que comunicará nos cinco dias subsequentes, à empresa operadora, o
conteúdo da mesma.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUA DELEGAÇÃO
Art. 18 - A execução dos serviços de transporte público de
passageiros será delegada, mediante licitação pública, pelo Órgão Gestor de
Transportes, à iniciativa privada, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos por este Regulamento, Normas e Instruções Complementares.
Art. 19 - A delegação a que se refere o artigo anterior,
far-se-á mediante autorização, licença ou permissão, a critério do Órgão Gestor
do STPP - Itambé, dependendo do modo de transporte público a ser utilizado para
a execução dos serviços, objeto da delegação.
§1°
- Para os modais ônibus, complementares, táxis e transporte escolar,
pertencentes ao STPP - Itambé, o regime de exploração dos serviços será através
de PERMISSÃO, cujo caráter público e demais exigências são definidas pelas Leis
8.666/93, 8.883/94, 8.987/95, 9.074/95 e 9.648/98, e nos termos deste
Regulamento, sendo emitido o respectivo TERMO DE PERMISSÃO.
§2°
- Nos casos de intervenções ou situações que requeiram a interinidade, poderão
ser outorgadas licenças e autorizações por prazo definido neste Regulamento e,
em Normas e Instruções Complementares.
§3°
- As permissões somente serão conferidas pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé,
devendo o permissionário ou empresa permissionária, quando não desejarem
explorar o serviço público de transporte, retorná-la ao Órgão Gestor, o qual
procederá ao preenchimento da(s) vaga(s) através de rito administrativo próprio
quando julgar conveniente.
Art. 20 - A delegação de serviços de que trata o artigo
anterior, será prescindido de avaliação do desempenho operacional, de conformidade
com Normas e Instruções Complementares, consoante tipo de serviço e a
modalidade de transporte, objeto da delegação.
PARÁGRAFO
ÚNICO. A regulamentação dos mecanismos delegatórios citados no artigo anterior
far-se-á no âmbito dos capítulos dedicados ao detalhamento de cada um dos tipos
de serviços previstos neste Regulamento.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO PARA DEFINIÇÃO DA
DELEGAÇÃO
DE PERMISSÕES
Art. 21 - O processo seletivo público para preenchimento de
permissões será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente
registrado e numerado, respeitando a legislação em vigor.
§1°
- Ao processo administrativo a que se refere o caput deste artigo, será anexado
edital de chamamento aos interessados em obter a permissão para transporte de
passageiros, num determinado modal de transporte.
§2°
- O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, a menção de
que se refere à outorga de permissão para execução de serviço de transporte de passageiros,
em um modal de transporte definido no Sistema de Transporte Público de
Passageiros – STPP, e que o processo seletivo público será regido por este Regulamento,
e indicará o seguinte:
I
– As vagas a serem preenchidas, indicando a área de atuação, linhas e
localidades da prestação do serviço;
II – O prazo para recebimento
dos requerimentos;
III – Documentação necessária
para participar do processo seletivo;
IV – Critérios de seleção e
classificação dos candidatos;
V
– Local e horário onde serão fornecidos elementos, informações e
esclarecimentos relativos ao processo público.
§3°
- Deverá ser publicado resumo do edital de acordo com o que estabelece a Lei
Orgânica do Município.
Art. 22 - O
processo seletivo terá quatro fases:
I – Habilitação;
II – Vistoria;
III – Classificação;
IV – Preenchimento de vagas.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE ITAMBÉ – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
SISTEMA CONVENCIONAL
Art. 23 - A prestação de serviços convencionais de transporte
público de passageiros por ônibus dependerá de licitação prévia a adjudicação
pelo Órgão Gestor, cumpridas as exigências deste Regulamento a da legislação
pertinente à matéria.
Art. 24 - O Órgão Gestor do STPP - Itambé, de acordo com
critérios gerais a serem estabelecidos em Normas e Instruções Complementares,
poderá determinará seccionamento de itinerários, com fracionamentos de tarifas.
PARÁGRAFO
ÚNICO. O seccionamento objetiva disciplinar a oferta de transportes de modo a
garantir um atendimento adequado a trechos específicos do itinerário e
distinguir o serviço das empresas operadoras em determinados trechos, de forma
a evitar a concorrência danosa entre elas.
Art. 25 - Os serviços serão executados na conformidade dos
padrões técnico-operacionais estabelecidos por regulamento e por Normas e
Instruções Complementares.
SEÇÃO II
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS
Art. 26 - O Órgão Gestor do STPP – Itambé poderá delegar à
iniciativa privada a exploração dos serviços de Transportes Públicos de Passageiros
do Município de Itambé, através do regime de permissão, a ser conferida através
de avaliação de desempenho operacional das empresas operadoras, através de
licitação na modalidade concorrência pública.
§1°
- O prazo de vigência da permissão será de 05 (cinco) anos.
§2°
- Durante esse período as empresas estarão sujeitas à avaliação semestral de
desempenho operacional, cujos critérios constarão de Normas e Instruções
Complementares.
§3°
- Após a publicação do presente Regulamento, as atuais empresas estarão
sujeitas à avaliação pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, respeitados os prazos
definidos para adequação as normas e exigências estabelecidas.
§4°
- A licitação para preenchimento das permissões das linhas cujas atuais
empresas não atenderem o prescrito no Parágrafo anterior será realizada após os
prazos estabelecidos.
Art. 27 - A execução dos serviços, por delegação, será efetuada
sob condições regulamentadas e formalizadas através de termo de permissão.
Art. 28 - Não será conferida permissão à empresa operadora:
I
– Que, ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, através de critérios previamente
estabelecidos em Normas e Instruções Complementares, tenha se revelado incapaz
de executar satisfatoriamente os serviços sob sua responsabilidade;
II
- Que não satisfaça as condições administrativas, financeira e operacional
mínima fixada pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS E LINHAS DE OPERAÇÃO
Art. 29 - Para efeito do estabelecimento das linhas de
operação, será utilizada a divisão político-administrativa adotada no
Município, sendo assegurada, a cada área, linha com veículos, frequência e
itinerários determinados.
§1°
- Constatada a necessidade de criação de linhas para atendimento aos
deslocamentos no âmbito do Município, caberá ao Órgão Gestor STPP - Itambé os
estudos necessários para implementação e sempre precedidos de licitação das
mesmas, salvaguardando a operação de outras linhas existentes.
§2°
- O atendimento por linhas de ônibus a novas áreas deverá ser feito preferencialmente
através de desvios de itinerários, prolongamentos de itinerários ou
desmembramento de linhas pré-existentes, desde que:
a) As novas áreas estejam dentro da área de abrangências
de linhas pré-existentes;
b) As novas áreas estejam fora da área de abrangência da
linha existente, mas para acessá-las seja necessário superposto à linha
existente;
c) A nova linha de ônibus a ser criada para atender às
novas demandas, tenha mais de 70% do seu itinerário superposto à linha
preexistente, nas vias municipais.
§3°
- A empresa operadora da linha preexistente para assumir o novo atendimento
deve apresentar condições de suprir o aumento de frota para atendimento às
novas áreas, devendo estar com bom conceito nas avaliações semestrais
realizadas pelo Órgão Gestor. Constatada a necessidade de criação de linhas
para atendimento aos deslocamentos no âmbito do Município, caberá ao Órgão
Gestor do STPP - Itambé os estudos necessários para implementação das mesmas,
salvaguardando a operação de outras linhas já existentes e sempre precedidos de
licitação.
Art. 30 - O Órgão Gestor do STPP - Itambé, a qualquer época,
poderá modificar as condições de funcionamento da linha, para:
I
– Aumentar ou diminuir a frota, o número de viagens e frequências;
II
– Alterar o itinerário e quadro de horário;
III
– Determinar novos pontos de parada, terminais e de retorno;
IV
– Fracionar os preços das passagens para atender os seccionamentos.
SEÇÃO IV
DO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS
Art. 31 - Para o cumprimento das normas estabelecidas no
presente Regulamento, o Órgão Gestor do STPP – Itambé manterá um cadastro
atualizado, anualmente das empresas permissionárias.
Art. 32 - O cadastramento das empresas operadoras exigirá das
mesmas a apresentação, até o final do primeiro mês de cada ano, dos seguintes
documentos atualizados, inclusive de seus respectivos titulares, no que couber:
I
– Comprovante do arquivamento na Junta Comercial do Estado da Paraíba e inteiro
teor dos seguintes documentos:
a)
Para as sociedades limitadas: contrato social primitivo e alterações
posteriores;
b)
Para as firmas individuais: declaração de registro de firma;
c)
Para as sociedades anônimas: estatuto social e ata da última assembleia geral,
contendo alterações posteriores.
II
– Certidões negativas de execução de títulos, fornecidos pelos distribuidores
da Comarca do Município, correspondentes ao período de 05 (cinco) anos
precedentes à data do pedido de cadastramento, bem como da Justiça Federal,
Secção Judiciária de Pernambuco;
III
– Certidão comprobatória de que a empresa não se encontra sob regime de
falência ou concordata, fornecida pelos distribuidores da Comarca do Município,
expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao do pedido de
cadastramento;
IV
– Documento abaixo, com prazo de validade inferior a 30 (trinta) dias;
a)
Atestado de idoneidade financeira, fornecida por 02 (dois) estabelecimentos
bancários;
b)
Certidões negativas de débitos para com as fazendas Federal, Estadual e
Municipal;
c)
Certificado de regularidade de situação para com o INSS.
V
– Prova de que o patrimônio líquido é, no mínimo, igual a 30% (trinta por
cento) do ativo imobilizado;
VI
– Balanço patrimonial e demonstrativo de resultados.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Será dado um prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de publicação deste
Regulamento para a apresentação dos documentos exigidos para cadastramento da
empresa.
SEÇÃO V
DO CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E DAS EDIFICAÇÕES
Art. 33 - Os veículos das empresas operadoras deverão estar
devidamente cadastradas no Órgão Gestor do STPP - Itambé, mediante requerimento
das interessadas, após obrigatória vistoria que comprovará o efetivo
cumprimento das disposições previstas neste Regulamento.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Os veículos de que trata o caput deste artigo deverão estar licenciados
no Município de Itambé.
Art. 34 - Os veículos obedecerão aos padrões, símbolos,
indicações, cores, catracas, logotipos e demais equipamentos que forem
determinados ou aprovados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé pela legislação
pertinente.
§1°
- Nas partes internas e externas dos veículos apenas poderão constar às
indicações determinadas ou aprovadas pelo Órgão Gestor do STPP -Itambé,
definidas em Normas e Instruções Complementares.
§2°
- Os veículos poderão ter área envidraçada da parte traseira utilizada para
publicidade, desde que devidamente autorizado pelo Órgão Gestor, e atendidas às
determinações constantes na legislação do Município, inclusive com relação à
cobrança de taxas.
§3°
- Deverão atender as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislações
pertinentes.
Art. 35 - Do cadastro da frota constarão, no mínimo, os dados
estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, em Normas e Instruções
Complementares.
Art. 36 - A data de inclusão do veículo no cadastro será a
correspondência à data de liberação do mesmo, pela vistoria do Órgão Gestor do STPP
- Itambé.
Art. 37 - O cancelamento do veículo cadastrado poderá ser
efetuado:
I
– A requerimento do interessado, devendo constar o número de ordem e placa do
veículo, o número encerrante e a plaqueta da catraca;
II
– De ofício, pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, nos casos previstos neste
Regulamento.
PARÁGRAFO
ÚNICO. No caso do inciso I deste artigo, só se efetuará o cancelamento de
cadastro de veículo, quando for apresentada a catraca para vistoria e
apresentação do veículo sem qualquer comunicação visual que faça alusão ao
Sistema de Transportes Municipal de Itambé, aí incluídos logotipos, cores,
numeração e outras indicações, e autorizado pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
Art. 38 - Serão cancelados os cadastros dos veículos que,
tenham sido reprovados em vistorias, e não sejam reapresentados dentro de 90
(noventa) dias para nova vistoria, ou que sejam nesta época novamente reprovados,
não podendo, em consequência, ser utilizados nos serviços, objetos do presente
Regulamento.
Art. 39 - Os veículos que tiverem seus cadastros cancelados
deverão ser substituídos dentro de 60 (sessenta) dias, caso haja necessidade de
complementar o número mínimo de veículos estipulados para a Empresa
Permissionária.
Art. 40 - Serão igualmente cadastrados os veículos componentes
de reserva técnica.
Art. 41 - A frota reserva não poderá ser inferior a 10% (dez
por cento) do total de veículos efetivamente em operação, salvo se com autorização
do Órgão Gestor do STPP - Itambé e por um prazo determinado.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Será dado um prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da aprovação deste
Regulamento, para atendimento à quantidade de veículos necessária para a frota
reserva.
Art. 42 - Não será efetuado o cadastramento de veículos com
idade individual superior à vida útil dos mesmos.
§1°
- Será considerada de 07 (sete) anos a vida útil dos veículos convencionais do
STPP - Itambé e de 10% (dez por cento) o valor do veículo.
§2°
- Serão aceitos veículos em operação até a sua vida útil, sendo a idade máxima
para veículos que estejam entrando no Sistema, de 06 (seis) anos.
§3°
- Às empresas operadoras será dado um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
partir da publicação do presente Regulamento para substituição dos veículos não
enquadrados no parágrafo primeiro, sendo admitidas neste período, substituições
por veículos mais novos, ainda que não enquadrados na vida útil definida, desde
que atenda ao parágrafo anterior.
§4°
- Qualquer substituição de veículo só poderá ser realizada para veículos mais
novos.
§5°
- A renovação da frota por parte das Empresas Operadoras, deverá ser
devidamente autorizada pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
Art. 43 - A permissionária será facultada o cadastro de 50%
(Cinquenta por cento) do total de sua frota em veículos arrendados, devendo,
para tanto, ser apresentado ao Órgão Gestor do STPP - Itambé o respectivo
instrumento contratual.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Os veículos referidos neste artigo deverão atender à mesma padronização
em relação à frota pertencente à Permissionária.
Art. 44 - As catracas utilizadas na frota de ônibus de STPP - Itambé,
deverão estar devidamente cadastradas junto ao Órgão Gestor e atender os
seguintes requisitos:
I –
Deverá obedecer aos padrões estabelecidos pelo Órgão Gestor, em Normas e
Instruções Complementares;
II
– Deverão receber uma plaqueta com seu código de cadastro, bem como, dois lacres
com numeração de 07(sete) algarismos;
III
– Ter certificado de lacre, do qual constarão as assinaturas do Órgão Gestor e
da empresa, por seus representantes;
§1°
- Nenhum veículo do tipo ônibus deverá operar serviços no STPP – Itambé ou
apresentar-se com catraca com mau funcionamento, registro de passageiros
ilegível, sem os respectivos lacres e/ou plaquetas, com os mesmos violados.
§2°
- As catracas reservas não poderão ser inferiores a 20% (vinte por cento) da
frota total de veículos (frota operante + frota reserva), salvo se com
autorização do Órgão Gestor do STPP - Itambé e por um prazo determinado.
Art. 45 - As garagens ou escritórios das empresas operadoras deverão
estar domiciliada no Município de Itambé, e devidamente cadastrada no Órgão
Gestor do STPP - Itambé, devendo constar do referido cadastro as seguintes
informações:
I –
Razão Social, nome de fantasia e endereço da empresa;
II
– Nome completo do(s) sócio(s) gerente(s);
III
– Layout, área de construção e descrição detalhada das dependências de garagem
ou escritório;
IV
– Descrição dos equipamentos de apoio existentes (serviço de posto, socorro
mecânico, etc...).
PARÁGRAFO
ÚNICO. As empresas operadoras não domiciliadas no Município de Itambé terão um
prazo de 180(cento e oitenta) dias para proceder à mudança de domicílio, a
partir da data de publicação do presente Regulamento.
Art. 46 - As catracas vinculadas aos veículos ônibus só poderão
ser colocadas ou substituídas com autorização do Órgão Gestor.
Art. 47 - A catraca retirada do respectivo veículo só poderá
ser objeto de manutenção, após vistoria do Órgão Gestor.
SEÇÃO VI
DO CADASTRAMENTO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 48 - Será cobrada a apresentação ao Órgão Gestor do STPP -
Itambé, a seguinte documentação, referente aos motoristas, quando o mesmo
julgar necessário:
I –
Carteira de Identidade, ou documentação expressamente reconhecida por lei como
equivalente;
II
– Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III
– Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”;
IV
– Certidão negativa de antecedentes criminais fornecidas pelo Poder Judiciário;
V
– 02(duas) fotos 3x4;
VI
– Comprovante de residência;
VII
– Comprovante de conclusão do curso de Direção Defensiva, ministrado pelo órgão
competente;
VIII
– Atestado de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente;
IX
– Certidão negativa fornecida pelo órgão competente de trânsito para
comprovação da regularidade do permissionário;
X
– Quitação com serviço militar e eleitoral.
Art. 49 - Será exigida de cobradores e despachante a
apresentação da seguinte documentação, quando o mesmo julgar necessário;
I
– Carteira de Identidade, ou documentação expressamente reconhecida por lei
como equivalente;
II
– Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III
– Certidão negativa de antecedentes criminais fornecidas pelo Poder Judiciário;
IV
– Atestado de sanidade física e mental fornecido por autoridade competente;
V
– 02 (duas) fotos 3x4;
VI
– Comprovante de residência;
VII
– Quitação militar e eleitoral.
SEÇÃO VII
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 50 - As empresas operadoras do STPP - Itambé ficarão
obrigadas a seguir os padrões operacionais estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP
-Itambé.
Art. 51 - Nos pontos de retorno, os veículos só deverão
permanecer parados o tempo suficiente para embarque e desembarque de passageiros
ou, em casos especiais, por tempo determinado pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
SEÇÃO VIII
DOS ITINERÁRIOS E FROTA DE OPERAÇÃO
Art. 52 - Cabe ao Órgão Gestor do STPP - Itambé determinar os
itinerários, terminais e ponto de retorno de modo a melhor atender aos
objetivos da linha e interesse dos usuários, fixando os locais de parada, o
tempo dos veículos parados nos pontos terminais e de retorno, a frota e o
número de viagens.
PARÁGRAFO ÚNICO. Qualquer alteração de itinerário,
deverá ser previamente submetida à apreciação do Órgão Gestor do STPP - Itambé,
salvo a que se der pela interdição de vias pelo órgão competente, por acidente
ou desvio de tráfego, a qual deverá ser comunicada em prazo máximo de 02(dois)
dias úteis.
Art. 53 - A necessidade de recolher o veículo, por qualquer
motivo, não justificará a redução do atendimento.
Art. 54 - A quantidade de veículos e os itinerários poderão ser
alterados através de correspondência enviada pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé
à empresa operadora, em função da quantidade e interesse da demanda de
passageiros, respeitando o prazo de 30(trinta) dias para aumento de número de
veículos, e 48(quarenta e oito) horas para modificação de itinerário.
SEÇÃO IX
DOS HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS
Art. 55 - Para atender às necessidades da linha, os horários e
as frequências será estabelecida pelo Órgão Gestor do STPP- Itambé, em função
da demanda de passageiros, além de outros fatores de menor ponderação, evitada,
sempre que possível, a superposição de horários nos trechos comuns a mais de
uma empresa operadora.
§1° - As informações descritas no caput deste artigo serão
estabelecidas através de Ordem de Serviço de Operação, emitida pelo Órgão
Gestor, enviadas às operadoras permissionárias.
§2° - Qualquer alteração de quadro de horário, deverá
ser previamente submetida à apreciação do Órgão Gestor do STPP - Itambé, a qual
deverá ser comunicada em prazo mínimo de 05(cinco) dias úteis.
Art. 56 - A quantidade de horários e a frequência de
atendimento poderão ser aumentadas ou reduzidas a critério do Órgão Gestor do STPP
- Itambé, através de correspondência ou instrução complementar, com 48(quarenta
e oito) horas de antecedência.
§1º - As operadoras deverão realizar todas as viagens
estabelecidas pelo Órgão Gestor, salvo por motivo de força maior e com a
concordância deste.
§2° - As operadoras deverão colocar em operação o
número de veículos estabelecido para o cumprimento dos horários e frequências,
só podendo reduzir ou aumentar este número com prévia autorização do Órgão
Gestor do STPP - Itambé, independente do cumprimento dos referidos horários e
frequências.
Art. 57 - Constatada a necessidade de aumento do número de
viagens em uma determinada linha, e caso a empresa operadora não disponha de
frota suficiente para atender a este acréscimo de serviço, poderá o Órgão
Gestor do STPP - Itambé convocar outra empresa permissionária do STPP - Itambé
para suprir esta necessidade.
§1° - A escolha ocorrerá segundo critérios técnicos
dentre as empresas que tenham obtido melhor desempenho no semestre anterior,
por um período máximo de 180(cento e oitenta) dias, findos os quais será
realizada licitação para preenchimento da permissão, caso a operadora titular
da permissão, não apresente condições de atendimento.
§2° - Constatada a possibilidade de uma empresa
operadora executar interinamente os serviços, terá a mesma um prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis para dar início à nova operação, passados os quais, a
delegação far-se-á à operadora imediatamente colocada após a primeira, sendo observado
este critério até o atendimento necessário, devendo em último caso precedida
licitação.
§3° - Na hipótese da exigência de aumento da frota por
parte do Órgão Gestor do STPP - Itambé e da não disponibilidade de veículos por
parte da Empresa Operadora, assumirá esta o compromisso de prover-se no prazo
de 90(noventa) dias, sob pena de rescisão parcial do contrato, no tocante à
linha de frota deficitária.
SEÇÃO X
DAS TARIFAS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 58 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, e em Normas
e Instruções Complementares a esta respectiva tarifa.
§1° - Não será cobrada nova tarifa aos usuários que
por motivos de avaria ou acidente tenham sido transferidos para outro veículo
para prosseguimento da viagem.
§2° - Nos pontos de retorno não será cobrada outra
tarifa ao usuário que desejar prosseguir viagem.
§3° - A forma de utilização das gratuidades será
definida em Normas e Instruções Complementares, respeitando-se as determinações
legais contidas na lei que instituiu o STTP – Itambé.
§4° - Fica estabelecido o transporte com abatimento
tarifário.
§5° - O transporte de crianças de até 07 (sete) anos
será efetuado gratuitamente, desde que acompanhado pelo responsável e não ocupe
espaço no assento.
Art. 59 - É vedado à empresa operadora cobrar do passageiro
qualquer importância além ou aquém do preço autorizado da tarifa, seja a que
título for.
PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente será admitida,
através de Instruções Normativas, a cobrança de volumes em algumas linhas do
STPP - Itambé.
Art. 60 - As operadoras deverão fornecer nos prazos
estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, os dados técnicos e
econômicos relativos aos seus serviços, informando através da Ficha de Controle
de Operação – FCO, instituída através de instrução normativa, a qual servirá de
base para cálculo dos impostos e taxas devidas.
§1° - Os dados mencionados no caput deste artigo serão
conferidos com os coletados pela fiscalização do Órgão Gestor do STPP - Itambé,
e havendo divergências, valerão os dados coletados pelo mesmo.
§2° - Os documentos de ordem operacional utilizados
pelas empresas permissionárias não poderão apresentar adulteração ou
falsificação.
Art. 61 - O Órgão Gestor do STPP - Itambé diligenciará para que
seja assegurada a justa remuneração dos serviços prestados pelas empresas
operadoras do STPP – Itambé calculada conforme procedimentos, critérios e
metodologia previstos na Planilha de Custos do STPP - Itambé.
Art. 62 - O modelo de remuneração dos serviços das empresas
operadoras será definido pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de remuneração prevista neste
artigo poderá vir a ser administrada por uma Câmara de Compensação Tarifária,
gerida pelo Órgão Gestor, cujas normas e instruções serão complementares a este
Regulamento.
SEÇÃO XI
DOS DEVERES DA EMPRESA E PREPOSTOS
Art. 63 - Os veículos apresentados para o início de uma jornada
deverão estar perfeitamente limpos, em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de funcionamento, além de portarem os equipamentos e documentos
obrigatórios, determinados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, pelo Código de
Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
§1° - A fiscalização do Órgão Gestor do STPP - Itambé
poderá determinar a substituição do veículo que não se apresentar para a
jornada de trabalho, nas condições estabelecidas neste artigo.
§2° - No caso de acidentes graves, em virtude de
falhas mecânica ou más condições de funcionamento dos veículos, o Órgão Gestor
do STPP – Itambé determinará sua retirada, até que haja vistoria técnica por
este órgão que ateste sua condição de retorno.
Art. 64 - Os prepostos das empresas operadoras cujas atividades
relacionadas com a execução dos serviços impliquem no contato direto com o
público, de acordo com o previsto na lei que instituiu o STPP – Itambé, deverão:
I – Conduzir-se com atenção e urbanidade;
II – Apresentar-se em serviços corretamente
uniformizados e identificados, conforme Normas e Instruções Complementares;
III – Não discutir, nem agredir verbal ou fisicamente
usuários, outros prepostos e fiscais do Órgão Gestor;
IV – Prestar aos usuários, quando solicitados, as
informações necessárias, principalmente sobre itinerários, tempos de viagem,
pontos de parada, de retorno, terminais e tarifas;
V – Cumprir as normas relativas à execução dos
serviços;
VI – Facilitar o embarque de passageiros, especialmente
de crianças, gestante, pessoas idosas e deficientes;
VII – Atender as orientações, solicitações e determinações
do Órgão Gestor do STPP - Itambé facilitando o bom andamento do serviço;
VIII – Não permitir o transporte de usuários em locais
impróprios, seja no interior ou exterior do veículo.
Art. 65 - Sem prejuízo do cumprimento dos deveres previstos na
legislação de trânsito e demais obrigações legais inerentes a sua profissão, os
motoristas do STPP – Itambé, conforme o determinado na Lei que instituiu o STPP
- Itambé, são obrigados a:
I – Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a
segurança e o conforto dos usuários;
II – Somente movimentar o veículo, quando as portas
estiverem totalmente fechadas;
III – Manter velocidade compatível com a situação das
vias, respeitando os limites fixados pele legislação de trânsito;
IV – Diligenciar para o fiel cumprimento das Ordens de
Serviços de Operação determinados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé;
V – Não fumar no interior do veículo;
VI – Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 (doze)
horas anteriores ao início da jornada de trabalho, até o término da mesma;
VII – Não se afastar do veículo no ponto de retorno,
orientando o embarque e desembarque de passageiros e prestando informações,
quando solicitados;
VIII – Prestar à fiscalização do Órgão Gestor do STPP
- Itambé, esclarecimento a respeito da operação da respectiva linha;
IX – Exibir à fiscalização, quando solicitados, ou
entregar-lhe contra-recibo, os documentos dos veículos e outros que forem
regularmente exigíveis;
X – Não conversar quando o veículo estiver em
movimento;
XI – Parar somente nos pontos de parada, retorno e
terminais determinados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé para efeito de embarque
e desembarque de passageiro;
XII – Evitar freadas e partidas bruscas e outras
situações que possam resultar em acidentes, especialmente as curvas em alta
velocidade;
XIII – Diligenciar no sentido de proporcionar aos
usuários a obtenção de transporte substituto, em caso de força maior, com
interrupção da viagem;
XIV – Aproximar o veículo da guia da calçada ou do
acostamento no caso de rodovia estadual ou federal, para embarque e desembarque
de passageiro;
XV – Recolher o veículo à respectiva garagem, quando
ocorrem indícios de defeito mecânicos que possam pôr em risco a segurança dos
usuários, diligenciando para a sua devida substituição;
XVI – Prestar socorro aos usuários feridos, ou quando
for o caso, solicitar a prestação de socorro especializado, em caso de
sinistro;
VVII – Exigir a apresentação da documentação
específica dos passageiros que embarcam pela porta dianteira e que gozam do
benefício da gratuidade;
XVIII – Quando avisado pelo cobrador de alguma
anormalidade no funcionamento da catraca, recolher o veículo à garagem, após o
término da viagem, na qual foi constatado o defeito;
XIX – Não estacionar veículos em números superiores ao
permitido sem motivo justificado, nos pontos terminais ou de retorno,
prejudicando a operação;
XX – Não realizar ultrapassagens nos pontos de
controle;
XXII – Não portar arma de qualquer natureza durante a
jornada de trabalho;
XXVIII – Não entregar a condução do veículo à pessoa
não habilitada e/ou estranha ao serviço;
XXIV – Não abandonar o veículo, sem causa justificada;
XXV – Não recusar passageiros sem motivo justificado.
Art. 66 - Aos cobradores são exigidas as seguintes obrigações:
I – Diligenciar para a manutenção da ordem no interior
do veículo;
II – Colaborar com o motorista em tudo que diga
respeito à regularidade da viagem e especialmente a comodidade e a segurança
dos passageiros;
III – Não fumar no interior do veículo;
IV – Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 (doze)
horas anterior ao início da jornada de trabalho e até o término da mesma;
V – Diligenciar, junto à empresa operadora, no sentido
de evitar insuficiência de moeda fracionária para o troco, no momento da
cobrança da tarifa;
VI – Solicitar apresentação da documentação específica
dos passageiros beneficiados da legislação de gratuidade e abatimentos que
embarcam pela porta traseira;
VII – Prestar aos usuários informações sobre a
respectiva linha;
VIII – Zelar pela boa utilização e bom funcionamento
da catraca;
IX – Quando constatar falha no funcionamento da
catraca, dar ciência imediatamente ao motorista ou despachante, para a adoção
das providências necessárias de recolhimento do veículo à garagem e sua
respectiva substituição;
X – Não portar arma de qualquer natureza, durante a
jornada de trabalho;
XI – Não permitir que as pessoas mantenham-se na
entrada ou saída dos veículos dificultando o embarque e desembarque de
passageiro;
XII – Prestar à fiscalização os esclarecimentos que
lhe forem solicitados;
XIII – Não recusar passageiros sem motivos
justificados;
Art. 67 - Aos despachantes são exigidas as seguintes
obrigações:
I – Garantir a operação dos veículos nos horários e
frequência pré-estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, nos terminais
e pontos de retorno, quando for o caso;
II – Diligenciar para manutenção de um nível adequado
de limpeza dos veículos e operação;
III – Prestar à fiscalização do Órgão Gestor do STPP -
Itambé, os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
IV – Exibir a fiscalização do Órgão Gestor do STPP - Itambé,
quando solicitado, ou entregar contra-recibos, os documentos que forem
regularmente exigidos;
V – Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 (doze) horas
anteriores ao início da jornada de trabalho e até seu término;
VI – Prestar informações aos usuários, principalmente
sobre itinerários, tempos de viagem, horários de saída do terminal, pontos de
parada e tarifas;
VII – Garantir o devido preenchimento da documentação
exigida pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé;
VIII – Não portar arma de qualquer natureza, durante a
jornada de trabalho;
IX – Permanecer nos terminais durante o período de
operação da linha, da primeira à última saída prevista.
Art. 68 - Justificar-se-á a recusa do transporte aos
passageiros:
I – Em visível estado de embriaguez;
II – Com aparente moléstia infecto-contagiosa ou
aspecto repugnante;
III – De comportamento incivil, comprometedor da
segurança e da tranquilidade dos demais passageiros ou portando arma de qualquer
espécie, excetuando-se os casos admitidos por lei;
IV – Quando acompanhado de animais domésticos ou
selvagens e transportando plantas;
V – Com vestimenta ou condição de higiene pessoal
incompatível;
VI – Quando a lotação do veículo estiver completa;
VII – Quando estiver fora dos pontos de parada
estabelecido;
VIII – Quando exercer a mendicância ou estiver
vendendo produtos no interior do veículo;
IX – Quando o mesmo for portador de volumes, em
desacordo com as normas estabelecidas, e que possam comprometer a segurança dos
usuários ou ocupar o lugar de outro passageiro.
Art. 69 - O Órgão Gestor do STPP - Itambé, poderá exigir das
empresas operadoras o afastamento de qualquer preposto que venha prejudicando o
bom relacionamento entre ambos, ou deixando de atender convenientemente ao
público.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS DO SISTEMA ALTERNATIVO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE
PASSAGEIROS - SATPP POR VEÍCULOS DE ALUGUEL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 - A prestação dos serviços do Sistema Alternativo de
Transportes Públicos de Passageiros dependerá de licitação prévia e adjudicação
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, cumpridas as exigências deste Regulamento e
da legislação pertinente à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Órgão Gestor do STPP - Itambé
poderá expedir instruções aos permissionários, complementando os dispositivos
legais por meio de editais de normas complementares, ficando os permissionários
obrigados ao seu cumprimento.
Art. 71 - O Sistema Alternativo de Transportes Públicos de
Passageiros SATPP - Itambé, por veículos de aluguel terá natureza complementar
e suas linhas não poderão ser coincidentes com aquelas do serviço pelo modal
ônibus.
§1° - Define-se como complementar a operação de
transporte realizada de forma a suprir o serviço convencional de transporte
coletivo, em termos geográficos, temporais e por segmentos diferenciados, onde
o mesmo se mostre inadequado ou impróprio ao atendimento da demanda, por ser
econômico ou tecnicamente inviável ao conjunto do Sistema, podendo ser das
seguintes formas:
I – Complementar em espaço físico diferenciado, no
qual o SATPP – Itambé deverá prestar serviços onde não há prestação do mesmo
serviço pelas linhas convencionais de ônibus. Onde haja baixa demanda comprovada
na intenção de manter a prestação de serviços de transportes públicos, como
também nos casos em que o sistema viário não permita acesso do modal ônibus;
II – Complementar em espaço físico compartilhado, no
qual o SATPP - Itambé poderá estar dividindo o mesmo espaço físico desde que
atenda demandas diferenciadas, com infraestrutura adequada ao serviço,
integração entre modais;
III – Complementar por qualidade, desde que apresente
qualidade superior, a ser definida em Normas e Instruções Complementares ao
serviço prestado pelo modal ônibus.
§2° - São considerados coincidentes aqueles que
utilizam itinerário com superposição em mais de 70% (setenta por cento) do
itinerário do STPP - Itambé, por ônibus.
Art. 72 – Os serviços serão executados na conformidade dos
padrões técnico e operacionais estabelecidos por este Regulamento e por Normas
e Instruções Complementares, mediante prévia e expressa autorização do Órgão
Gestor, através do Alvará de Permissão vinculado ao respectivo Termo de
Permissão.
SEÇÃO II
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.73 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé delegará à iniciativa
privada a exploração dos serviços do SATPP - Itambé, através de avaliação de
desempenho operacional dos operadores, e através de licitação.
§1° - O prazo de vigência das atuais permissões será
de 02 (dois) anos a partir da data de publicação do presente Regulamento, com
possibilidade de prorrogação por iguais períodos.
§2° - Durante este período os permissionários estarão
sujeitos à avaliação semestral de desempenho operacional, cujos critérios
contarão de Normas e Instruções Complementares.
§3° - A licitação para preenchimento das permissões
será realizada quando for constatada a necessidade de aumento pelo modal
complementar, ou de preenchimento de vagas existentes por desistência ou
cassação das permissões.
Art.74 – A delegação dos serviços será outorgada pelo Órgão
Gestor do STPP - Itambé, instrumentalizada do Termo de Permissão, que terá a
validade de 05 (cinco) anos e do Alvará de permissão emitido quando da
renovação semestral.
§1° - O prazo para renovação do Alvará ocorrerá do
primeiro ao último dia útil do mês de Janeiro.
§2° - Não será permitida transferência do direito de
Permissão para exploração do SATPP – Itambé exceto, nos seguintes casos:
I – Após 05 (cinco) anos ininterruptos da outorga da
permissão;
II – Falecimento do permissionário;
III – Invalidez permanente do permissionário, com
respectivo laudo de incapacidade.
§3° - Nos casos de invalidez temporária, não haverá
transferência da permissão, e sim, uma outorga provisória para o condutor
auxiliar assumir transitoriamente o lugar do permissionário, por um período não
superior a 02 (dois) anos e o afastamento por um período superior ao aludido no
Parágrafo terceiro deste Artigo, implicará na revogação da permissão.
SEÇÃO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 75 – A exploração do SATPP - Itambé será realizada em
caráter contínuo e permanente, correndo por conta do permissionário toda e
qualquer despesa dela decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação,
manutenção, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
Art. 76 – A quantidade de permissões será estabelecida pelo
Órgão Gestor do STPP - Itambé, através da proporção de 01 (um) veículo para
cada grupo de 400 habitantes.
§1° - Para quantidade de habitantes serão considerados
os dados definidos e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística – IBGE;
§2° - Caso a quantidade de permissões existentes seja
maior que a quantidade definida pela razão apresentada no parágrafo anterior,
permanecerá a quantidade existente.
§3° - O preenchimento de eventuais vagas pelo STPP - Itambé,
motivados por desistência ou cassação de permissão, deverá ser procedido
mediante procedimento licitatório, ou sua dispensa, nos casos admitidos pela
legislação vigente.
Art. 77 – O termo de permissão conterá as cláusulas exigidas na
legislação pertinente e estará de acordo com os termos do edital de licitação.
§1° - A especificação do serviço, compreendendo itinerário,
número de viagens, período de operação, locais de embarque e desembarque,
pontos de parada dos veículos, terminais, ponto de retorno, quadro de horário e
nível tarifário, será objeto de Ordem de Serviço de Operação – OSO expedida
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
§2° - A especificação do veículo, compreendendo tipo,
características, potência, capacidade, dispositivos de segurança e outros
itens, será definida por normativas, expedidas pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
Art. 78 – O Órgão Gestor do STPP – Itambé poderá a qualquer
tempo, modificar a especificação dos serviços, não cabendo ao permissionário
direito a nenhuma forma de indenização.
Art. 79 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé, pela superveniência
de decisão judicial, lei ou evento que comprometa a legalidade, a oportunidade
ou a conveniência da continuidade da prestação dos serviços delegados, poderá
anular ou revogar a permissão.
Art. 80 - É facultado ao permissionário desistir da permissão
sem que essa desistência possa constituir, em seu favor direito de qualquer
natureza, seja a que título for.
PARÁGRAFO ÚNICO. A intenção de desistir será
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados da data
prevista para cessação da operação.
Art. 81 – Os permissionários poderão requerer licença para
afastamento, por um tempo determinado, nas seguintes situações:
I – Furto do veículo – 360 (trezentos e sessenta)
dias;
II – Acidente grave ou destruição total do veículo –
180 (cento e oitenta) dias;
III – Substituição do veículo – 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO. O exposto nos incisos I e II deste
artigo deverá ser devidamente comprovado através de documentação pertinente.
Art.
82 – A permissão afeta a este
modal poderá ser outorgada à pessoa física ou pessoa jurídica de acordo com a
conveniência e critérios estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, os
quais deverão preencher os seguintes requisitos com relação ao cadastramento,
desempenho operacional, deveres das empresas e prepostos, que são exigidos para
empresas operadoras do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, modal
ônibus.
§1° As permissões quando outorgadas à pessoa física,
deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ser residente no Município;
II – Ser motorista profissional autônomo, portador da
Carteira Nocional de Habilitação – categoria “D”;
III – Ser proprietário de veículos licenciado no
município de Itambé admitindo-se o arrendamento mercantil para pessoa física;
IV – Não poderá ter renda advinda de outra atividade,
com ou sem vínculo empregatício, que não seja a execução do serviço de
transporte público, excetuando-se aposentado ou pensionista que recebam
benefícios no valor de até 03 (três) salários-mínimos;
V – Ser inscrito na Secretaria de Finanças do Município
para o reconhecimento dos tributos;
VI – Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
VII – Não poderá ser classificado em processo
licitatório o detentor de qualquer outra permissão, concessão ou autorização de
qualquer modal, seja de qualquer Município, devendo o mesmo optar por ter como
única permissão à do Município de Itambé, se for desejo deste de pertencer ao
Sistema de Transportes Público de Passageiros - STPP.
§2° - Outros requisitos poderão ser previstos em
edital de licitação em Normas e Instruções Complementares.
Art. 83 – Não será outorgada a pessoa física mais de uma
permissão, a qual só será conferida Alvará de Permissão para um veículo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não serão outorgadas permissões a
pessoas físicas que se enquadrem nas seguintes condições:
I – Que não satisfaça as condições administrativas,
financeiras, e operacional mínima fixada pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
II – Que já seja permissionário de qualquer um dos
modais do STPP - Itambé, e esteja enquadrado na proibição prevista no inciso
VII do Art. 82, deste Regulamento.
Art. 84 – O Alvará só será conferido para veículos cadastrados
no Município de Itambé, e que apresentem estado de conservação, funcionamento,
higiene e seguranças compatíveis com os padrões definidos no presente Regulamento
e, em Normas e Instruções Complementares.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Alvará de Permissão será sempre
outorgado a título precário, podendo ser renovado ou modificado pelo Órgão
Gestor do STPP - Itambé, a qualquer tempo, nos termos deste Regulamento.
SEÇÃO IV
DO CADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS E PESSOAL
DE OPERAÇÃO
Art.
85 – O permissionário deverá
apresentar ao Órgão Gestor do STPP -Itambé, a seguinte documentação:
I – Carteira de Identidade, ou documentação
expressamente reconhecida por lei como equivalente;
II – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Carteira nacional de Habilitação, categoria “D”;
IV – Certidão negativa de Antecedentes Criminais
fornecidas pelo Poder Judiciário;
V – Certidão negativa de débitos para com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
VI – 02 (duas) fotos; 3x4;
VII – Inscrição no Cadastro Mercantil do Contribuinte do
Município;
VIII – Comprovante de residência;
IX – Prova da propriedade do veículo (CRLV do
exercício e CRV em branco);
X – Laudo de vistoria do veículo aprovado, fornecido
pelo Órgão Gestor;
XI – Comprovante de conclusão do Curso de Direção
Defensiva, ministrado pelo órgão competente;
XII – Atestado de sanidade física e mental fornecido
por autoridade competente;
XIII – Certidão Negativa fornecida pelo órgão
competente de trânsito para comprovação da regularidade do permissionário;
XIV – Apólice de seguros contra riscos de
responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros.
XV – Quitação para com o serviço militar e justiça
eleitoral.
Art.
86 – O permissionário poderá utilizar
condutor auxiliar para dividir a operação do veículo, sendo obrigatório ao
titular da permissão operar o veículo em um dos turnos de trabalho, exceto em
casos excepcionais devidamente comprovados.
§1° - Só será admitido o cadastramento de 01 (um)
condutor auxiliar, que denominaremos de Preposto.
§2° - Para o condutor auxiliar será exigida a
apresentação da documentação especificada no artigo 85 em seus incisos I, II,
III, IV, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII e XV.
§3° - Além da documentação exigida no parágrafo
anterior o condutor auxiliar deverá estar inscrito no Cadastro Municipal de
Contribuintes da Secretaria de Finanças como MOTORISTA AUTÔNOMO.
§4° - O condutor auxiliar terá que ser maior de 21
(vinte e um) anos.
§5° - O condutor auxiliar não poderá ser
permissionário do STPP - Itambé.
Art. 87 – O permissionário deverá utilizar cobrador, para
realizar a cobrança da tarifa, e auxiliar o motorista na manutenção da ordem,
comodidade e segurança dos passageiros no interior do veículo.
§1° - O cobrador deverá ser cadastrado perante o Órgão
Gestor;
§2° - O cobrador não poderá ser permissionário do STPP
- Itambé;
§3° - Para os cobradores serão exigidos os documentos
especificados no artigo 85, em seus Incisos
I , II, IV, VI, VIII, XII e XV, e que os mesmos sejam maiores
de 18 (dezoito) anos, respeitadas as condições impostas em legislação específica.
SEÇÃO V
DAS ÁREAS E LINHAS DE OPERAÇÃO
Art. 88 – Para efeito do estabelecimento das linhas de operação,
será utilizada a divisão político-administrativa adotada no Município,
admitindo-se mediante Convênio a criação de linhas intermunicipais, sendo asseguradas,
a cada área ou Município, linhas com veículos, frequências e itinerários
determinados.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constatado a necessidade de criação
de linhas para atendimento aos deslocamentos no âmbito do Município ou
intermunicipal, caberá ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, os estudos necessários
para implementação da mesma, salvaguardando a operação de outras linhas já
existentes sempre precedido de licitação.
Art. 89 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé, a qualquer época,
poderá modificar as condições de funcionamento da linha, para:
I – Aumentar ou diminuir a frota, o número de viagens
e frequência;
II – Alterar o itinerário e quadro de horário;
III – Determinar novos pontos de parada, terminais e
de retorno;
IV – Fracionar os preços das passagens para atender
aos seccionamentos.
Art. 90 – Para cada linha de transporte o Órgão Gestor emitirá
Ordem de Serviço de Operação, rezando as suas características.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os permissionários são obrigados a
portar, além do termo de permissão, a OSO relativa à linha em que opera.
Art. 91 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé poderá, atendendo ao
interesse público, extinguir, transferir, ampliar ou diminuir a área de atuação
de cada linha.
§1° - Em caso de extinção ou diminuição do número de
veículos, o Órgão Gestor do STPP - Itambé, poderá transferir a locação do
permissionário para outra área de atuação;
§2° - É proibida a permuta de área de atuação ou
linhas de operação entre permissionários, sem autorização do Órgão Gestor do STPP
- Itambé.
SEÇÃO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 92 – Os veículos a serem utilizada no STPP - Itambé
deverão ser mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação, a ser comprovada através de vistoria do Órgão Gestor, independente
das exigências da legislação de trânsito em vigor.
Art. 93 – Os veículos obedecerão aos padrões, símbolos,
identificações, cores e logotipos e demais equipamentos que forem determinados
ou aprovados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, e pela legislação pertinente.
§1° - Nas partes internas e externas dos veículos
apenas poderão constar às condições determinadas ou aprovadas pelo Órgão Gestor
do STPP - Itambé definidos no presente Regulamento e em Normas e Instruções
Complementares.
§2° - Deverão atender às exigências do Código de
Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes.
Art.
94 – Os veículos do SATPP - Itambé
deverão estar devidamente cadastrados junto ao Órgão Gestor do STPP - Itambé e
atender aos seguintes requisitos:
I – Estarem licenciados no município de Itambé;
II – Terem sido aprovados em vistoria semestral pelo
Órgão Gestor do STPP - Itambé;
III – Apresentarem-se com idade abaixo da vida útil;
IV – Apresentarem capacidade de lotação entre 9 (nove)
e 20 (vinte) pessoas, acomodadas em assento, aí incluídos o motorista e
cobrador. O Órgão Gestor do STPP - Itambé poderá determinar através de
Instruções Normativas uma capacidade de lotação específica, visando melhor
atender aos objetivos de determinada linha, desde que respeitado os limites
acima estabelecidos.
V – Possuir cor padrão branca, original de fábrica;
VI – Permanecer com suas características originais de
fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e
legislações pertinentes.
§1° - Do cadastro de veículo constarão no mínimo,
dados estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, em Normas e Instruções
Complementares;
§2° - A substituição do veículo, e consequente
alteração do Cadastro do veículo alocado à permissão deverão ser efetuadas a
requerimento do permissionário quando do seu interesse, ou quando considerado
inapto para o serviço após os prazos definidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé,
com relação à vistoria;
§3° - Serão cancelados os cadastros dos veículos, e
consequentemente cassada à permissão, quando os veículos que, tendo sido
reprovado em vistoria, não sejam reapresentados dentro de 90 (noventa) dias para
nova vistoria;
§4° - Não será efetuado o cadastro de veículos com
idade superior a sua vida útil.
Art. 95 – Os veículos credenciados deverão estar equipados com
tacógrafo ou similar, cintos de segurança, além de outros equipamentos para
controle da operação, e de segurança que o Órgão Gestor do STPP - Itambé julgar
necessário, além dos definidos pelo CONTRAN.
§1° - O tacógrafo ou equipamento similar de que se
trata este artigo deverá ser especificado pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé,
conforme Normas Complementares.
§2° - O permissionário entregará os discos diagramas mensalmente
ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, conforme normas complementares.
Art. 96 – O limite da vida útil dos veículos é fixado em 10 (dez)
anos.
§1° - Atingindo o limite de sua vida útil a
substituição do veículo dar-se-á sempre por outro de idade máxima de 05 (cinco)
anos.
§2° - A contagem do prazo de vida útil de cada veículo
terá como termo inicial o ano de sua fabricação especificada no CRLV.
§3° - Os veículos deverão ser substituídos até 30
(trinta) dias antes do vencimento da vida útil dos mesmos.
§4° - O cadastramento do novo veículo terá como
pré-requisito a comprovação da completa, descaracterização do veículo
substituído, quanto à comunicação visual do STPP - Itambé, inclusive a baixa da
placa de aluguel.
§5° - Correrão por conta do permissionário todas as
despesas relativas à substituição do veículo, quaisquer que sejam as causas e
motivos determinantes desta substituição.
Art. 97 – Os veículos credenciados para operação no SATPP - Itambé,
além das condições impostas pelo Conselho de Trânsito Brasileiro, serão
diferenciados e identificados de acordo com Normas e Instruções Complementares.
§1° - Não poderá constar nos veículos utilizados no SATPP
- Itambé, comunicação visual, se não a definida pelo Órgão Gestor.
§2° - Ficam isentas de taxas de publicidades as
inscrições, siglas ou símbolos que, aprovados pelo Órgão Gestor, forem
aplicados nos veículos, para efeito de características especiais de identificação.
§3° - Os veículos deverão estar com a comunicação
visual prevista até 48(quarenta e oito) horas antes do início da operação, sem
a qual não estará apto para exercê-la.
§4° - Será dado aos veículos já alceados ao serviço do
STPP - Itambé um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do
presente Regulamento, para adequação à comunicação visual definida, somente
sendo admitida a entrada de novos veículos com a adequada comunicação visual, e
obrigatoriedade na cor única branca.
SEÇÃO VII
DA OPERAÇÃO
DOS SERVIÇOS
Art. 98 – Os operadores do SATPP - Itambé ficarão obrigados a
seguir os padrões operacionais estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
Art. 99 – Nos pontos de retorno os veículos só deverão
permanecer parados o tempo suficiente para embarque e desembarque de
passageiros ou, em casos especiais, por tempo determinado pelo Órgão Gestor do STPP
- Itambé.
SEÇÃO VIII
DOS ITINERÁRIOS E FROTA DE OPERAÇÃO
Art. 100 – Cabe ao Órgão Gestor do STPP - Itambé determinar os
itinerários, terminais e ponto de retorno de modo a melhor atender aos
objetivos da linha e interesse dos usuários, fixando os locais de parada, o
tempo de parada dos veículos nos pontos terminais e de retorno, a frota e o
número de viagens.
§1° - Qualquer alteração de itinerário deverá ser
previamente submetida à apreciação do Órgão Gestor do STPP - Itambé, salvo a
que se der interdição de vias pelo órgão competente, por acidentes ou desvios
de tráfego, a qual deverá ser comunicada em prazo máximo de 02 (dois) dias
úteis.
§2° - Os itinerários do SATPP - Itambé não poderão ser
coincidentes com STPP - Ônibus, conforme parágrafo segundo do artigo 71, do
presente Regulamento.
§3° - Não será admitida a circulação do veículo fora
dos limites geográficos do Município de Itambé, realizando transporte de
passageiros.
Art. 101 – Quando houver necessidade de retirada do veículo, por
qualquer motivo, deverá ser comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência ou 12 (doze) horas quanto ocorrer sinistro que impeça a utilização
do veículo alocado à linha, devidamente documentado.
Art. 102 – A quantidade de veículos e os itinerários das linhas
do SATPP - Itambé poderão ser alterados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé e
comunicado aos operadores, emitindo-se novas OSO’s com 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência.
SEÇÃO IX
DOS HORÁRIOS E FREQUÊNCIA
Art. 103 – Para atender às necessidades das linhas do SATPP - Itambé,
os horários e as frequências serão estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé
em função da demanda de passageiros, além de outros fatores de menor
ponderação, evitada, sempre que possível, a superposição de horários nos
trechos comuns a mais de uma linha.
PARÁGRAFO ÚNICO. Qualquer alteração de quadro de
horário deverá ser previamente submetida à apreciação do Órgão Gestor do STPP -
Itambé, o qual deverá ser comunicado em prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 104 – A quantidade de horários e a frequência de
atendimento poderão ser aumentadas ou reduzidas a critérios do Órgão Gestor do STPP
- Itambé, através de correspondência com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os operadores deverão realizar todas
as viagens estabelecidas pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, salvo por motivo
de força maior e com a concordância deste.
SEÇÃO X
DAS TARIFAS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 105 – Ressalvadas as exceções previstas em Lei e, em Normas
e Instruções Complementares a este Regulamento, será vedado o transporte de
passageiros sem pagamento da respectiva tarifa.
§1° - Não será cobrada nova tarifa aos usuários que
por motivo de avaria ou acidente tenham sido transferidos para outro veículo
para prosseguimento da viagem.
§2° - Nos pontos de retorno não será cobrada outra
tarifa ao usuário que desejar prosseguir viagem.
§3° - A forma de utilização das gratuidades será
definida em Normas e Instruções Complementares, respeitando-se as determinações
legais.
§4° - Fica estabelecido transporte com gratuidade por
viagem de no mínimo um passageiro em veículos com capacidade de lotação até 12
(doze) pessoas, incluindo o motorista e cobrador, entre 13 (treze) e 16
(dezesseis) pessoas, a gratuidade por viagem beneficiará no mínimo 02 (dois)
passageiros e de 17 (dezessete) a 20 (vinte) pessoas, a gratuidade por viagem
beneficiará no mínimo 03 (três) passageiros. No cumprimento do que estabelece o
Parágrafo anterior, mediante a apresentação, no ato do embarque de documento
comprobatório pelo usuário.
§5° - É permitida a utilização do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, desde que respeitadas às tarifas definidas pelo Órgão Gestor do STPP
- Itambé.
§6° - Fica estabelecido o transporte com abatimento
tarifário, por venda antecipada.
§7º - O transporte de crianças de até 07(sete) anos
será efetuado gratuitamente, desde que acompanhado pelo responsável e não ocupe
espaço no assento.
§8º - O transportes de pessoas portadores de
necessidades especiais será efetuado gratuitamente, dentro dos limites
estabelecidos neste Regulamento.
Art. 106 – É vedado ao operador cobrar do passageiro qualquer
importância distinta daquela definida pelo STPP - Itambé, seja a que título
for.
PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente será admitida,
através de instruções normativas, a cobrança de volumes em algumas linhas do
STPP - Itambé.
Art. 107 – O operador deverá fornecer nos prazos estabelecidos
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, os dados técnicos e econômicos relativos
aos seus serviços, informando através da Ficha de Controle de Operação – FCO,
instituída através de Instrução Normativa.
§1° - Os dados referenciados no caput deste artigo
servirão de base para cálculo dos impostos e taxas devidas.
§2° - Havendo divergências entre os dados mencionados
no caput deste artigo aqueles coletados pela fiscalização do Órgão Gestor do
STPP - Itambé, serão levados em consideração os dados coletados pela referida
fiscalização.
§3° - Os documentos de ordem operacional utilizado
pelos permissionários não poderão apresentar adulteração ou falsificação.
Art. 108 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé diligenciará para que
seja assegurada a justa remuneração dos serviços prestados pelos operadores do
STPP - Itambé calculada conforme procedimentos, critérios e metodologia
previstos na Planilha de Custos do STPP - Itambé.
Art. 109 – O modelo de remuneração dos serviços dos operadores
será definido pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de remuneração prevista neste
artigo poderá vir a ser administrada por uma Câmara de Compensação Tarifária, gerida
pelo Órgão Gestor, cujas Normas e Instruções serão complementares a este
Regulamento.
Art. 110 – Para fins de controle e fiscalização deverá o
permissionário apresentar boletim diário com o número do documento, comprovando
a gratuidade a fim de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço) e RST (Remuneração
por Serviços Técnicos) a serem cobrados mensalmente pelo Órgão Gestor do STPP -
Itambé. A receita operacional para cálculo do ISS e da RST será feita da
seguinte forma:
§1° - Veículos sem corredor interno:
I – O cálculo será em função do produto da média de
passageiros equivalentes/veículos/dia de cada linha do SATPP - Itambé, pela sua
tarifa, multiplicado pelo número de dias do mês considerado;
II – A média de passageiros/veículos/dia, será
estabelecida pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, através de levantamentos
periódicos da demanda das linhas do SATPP - Itambé.
§2° - Veículos com corredor interno:
I – O cálculo será em função do passageiro transportado
aferido através de catraca que deverá estar devidamente cadastrada junto ao
Órgão Gestor e atender os seguintes requisitos:
a) Deverá obedecer aos padrões estabelecidos pelo
Órgão Gestor, em Normas e Instruções Complementares;
b) Deverá receber uma plaqueta com seu código de
cadastro, bem como, dois lacres com numeração de 07 (sete) algarismos;
c) Ter certificado de lacre, do qual constarão as
assinaturas do Órgão Gestor e do permissionário ou por seus representantes.
II – Nenhum veículo com corredor interno do SATPP - Itambé,
deverá operar serviços no STPP - Itambé, ou apresentar-se, com catraca com mau
funcionamento, registro de passageiros ilegível, sem os respectivos lacres e/ou
plaqueta, ou com os mesmos violados;
III – Nos veículos de 20(vinte) lugares a catraca só
poderá ser colocada ou substituída com autorização do Órgão Gestor;
V – O permissionário deverá ter no mínimo uma catraca
reserva;
VI – O ônus da aquisição das catracas é de
responsabilidade do permissionário.
SEÇÃO XI
DOS DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS E PREPOSTOS
Art. 111 – Os veículos apresentados para o início de uma jornada
deverão estar perfeitamente limpos, em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de funcionamento, além de portarem os equipamentos e documentos
obrigatórios, determinados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, pelo Código de
Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
§1° - A fiscalização do Órgão Gestor do STPP - Itambé
poderá determinar a substituição do veículo que não se apresentar para jornada
de trabalho, nas condições estabelecidas neste artigo.
§2° - No caso de acidentes graves, em virtude de
falhas do STPP - Itambé determinará sua retirada, até que haja vistoria técnica
por este órgão que ateste sua condição de retorno.
Art. 112 – Os permissionários e prepostos que executem
atividades relacionadas com serviços que impliquem no contato direto com o
público, deverão:
I – Conduzir-se com atenção e urbanidade;
II – Apresentar-se em serviço corretamente uniformizados
e identificados, conforme Normas e Instruções Complementares;
III – Não discutir nem agredir verbal ou fisicamente
usuários, outros permissionários, prepostos ou fiscais do Órgão Gestor;
IV – Prestar aos usuários, quando solicitados, as
informações necessárias, principalmente sobre itinerários, tempos de viagem,
pontos de parada, de retorno, terminais e tarifas;
V – Cumprir as normas relativas à execução dos
serviços;
VI – Facilitar o embarque de passageiros,
especialmente de crianças, gestantes, pessoas idosas e deficientes;
VII – Atender as orientações, solicitações e
determinações do Órgão Gestor do STPP - Itambé, facilitando o bom andamento do
serviço;
VIII – Não permitir o transporte de usuários em locais
impróprios, seja no interior ou exterior do veículo.
Art. 113 – Sem prejuízo do cumprimento dos deveres previstos na
legislação de trânsito e demais obrigações legais inerentes a sua profissão, os
permissionários e condutores auxiliares são obrigados a:
I – Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a
segurança e o conforto dos usuários;
II – Somente movimentar o veículo, quando as portas
estiverem totalmente fechadas;
III – Manter velocidade compatível com a situação das
vias, respeitando os limites fixados pela legislação de trânsito;
IV – Diligenciar para o fiel cumprimento das Ordens de
Serviços de Operação determinadas pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé;
V – Não fumar no interior do veículo;
VI – Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 (doze)
horas anteriores ao início da jornada de trabalho, até o termino da mesma;
VII – Não se afastar do veículo no ponto de retorno,
orientando o embarque e desembarque de passageiros e prestando informações,
quando solicitados;
VIII – Prestar à fiscalização do Órgão Gestor do STPP
- Itambé, esclarecimentos a respeito da operação da respectiva linha;
IX – Exibir à fiscalização, quando solicitados, ou
entregar-lhe contra-recibo, os documentos dos veículos e outros que forem
regularmente exigíveis;
X – Não conversar quando o veículo estiver em
movimento;
XI – Parar somente nos pontos de parada, retorno e
terminais determinados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, para efeito de
embarque e desembarque de passageiro;
XII – Evitar freadas e partidas bruscas e outras
situações que possam resultar em acidentes, especialmente as curvas em alta
velocidade;
XIII – Diligenciar no sentido de proporcionar aos
usuários a obtenção de transporte substituto, em caso de força maior, com
interrupção da viagem;
XIV – Aproximar o veículo da guia da calçada (meio
fio) ou do acostamento (no caso de rodovia estadual ou federal), para embarque
e desembarque de passageiro;
XV – Recolher o veículo, quando ocorrerem indícios de
defeitos mecânicos que possam por em risco a segurança dos usuários,
diligenciando para sua devida substituição;
XVI – Prestar socorro aos usuários feridos, ou quando
for o caso, solicitar prestação de socorro especializado em casos de sinistro;
XVII – Exigir a apresentação da documentação
específica dos passageiros que gozam do beneficio da gratuidade;
XVIII – Não estacionar veículos em número superior ao
permitido sem motivo justificado, nos pontos terminais ou de retorno,
prejudicando a operação;
XIX – Não realizar ultrapassagens nos pontos de
controle;
XX – Não portar arma de qualquer natureza durante a
jornada de trabalho
XXI – Não entregar a condução do veículo à pessoa não
habilitada e/ou estranha ao serviço;
XXII – Não abandonar o veículo, sem causa justificada;
XXIII – Não recusar passageiros sem motivo
justificado.
Art. 114 - Aos colaboradores são exigidas as seguintes
obrigações:
I - Diligenciar para a manutenção da ordem no interior
de veiculo;
II – Colaborar com o motorista em tudo que diz
respeito à regularidade de viagem e especialmente a trabalho e até o término da
mesma;
III – Não fumar no interior do veiculo;
IV – Não ingerir bebida alcoólica nas 12 (doze) horas
anteriores ao início da jornada de trabalho e até o término da mesma;
V – Solicitar apresentação da documentação específica
dos passageiros beneficiários de legislação de gratuidade e abatimentos;
VI – Prestar aos usuários informações sobre a
respectiva linha;
VII – Não portar arma de qualquer natureza, durante a
jornada de trabalho;
VIII – Prestar à Fiscalização os esclarecimentos que
forem solicitados;
IX – Não recusar passageiros sem motivos justificados.
Art. 115 - Justificar-se-á a recusa do transporte aos
passageiros:
I – Em visível estado de embriaguez;
II – Com aparente moléstia infecto-contagiosa ou
aspecto repugnante;
III – De comportamento incivil, comprometedor da
segurança e da tranquilidade dos demais passageiros ou portando arma de
qualquer espécie, neste último caso, deve-se excetuar os casos admitidos por
lei;
IV – Quando acompanhado de animais domésticos ou
selvagens e transportando plantas;
V – Quando a lotação do veículo estiver completa;
VI – Quando estiver fora dos pontos de parada
estabelecido;
VII – Quando exercer a mendicância ou estiver vendendo
produtos no interior do veículo;
VIII – Quando o mesmo for portador de volumes, em
desacordo com as normas estabelecidas, e que possam comprometer a segurança dos
usuários ou ocupar o lugar de outro passageiro.
Art. 116 - O Órgão Gestor do STPP - Itambé poderá exigir dos
operadores o afastamento de qualquer proposto que venha prejudicando o bom relacionamento,
entre ambos, ou deixando de atender convenientemente ao público.
CAPÍTULO
VIII
DOS SERVIÇOS
DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXIS – STPT
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
117 - A prestação dos
serviços do Sistema de Transporte de Passageiros por Táxis dependerá de
licitação prévia e adjudicação pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, cumpridas as
exigências deste Regulamento e da legislação aplicável à matéria.
§1º - O transporte de passageiros por táxi é
um serviço de utilidade pública, e sua prestação será efetivada mediante
pagamento de tarifa aferida por taxímetro.
§ 2º - O Órgão Gestor do STPP - Itambé
poderá expedir Instruções aos permissionários, complementando os dispositivos
legais por meio de editais de Normas complementares, ficando os permissionários
obrigados ao seu cumprimento.
Art.
118 - Os serviços serão
executados na conformidade dos padrões técnico-operacionais estabelecidos por
este Regulamento e por Normas e Instruções Complementares, mediante prévia e expressa
autorização do Órgão Gestor, através do Alvará de Permissão vinculado ao
respectivo Termo de Permissão.
SEÇÃO
II
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.
119 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé, delegará à iniciativa privada a
exploração dos serviços do STPT - Itambé, através de avaliação de desempenho
operacional dos operadores, e através de licitação sob a modalidade
Concorrência Pública.
§1º - O prazo de vigência das atuais
permissões será de 02 (dois) anos a contar da data de publicação do respectivo
Termo de Permissão, sendo possível a sua prorrogação por iguais períodos.
§2º - O procedimento licitatório efetuado
com vistas às permissões será realizado quando for constatada a necessidade de
aumento pelo modal táxi, ou de preenchimento de vagas existentes por
desistência ou cassação das permissões.
Art.
120 – A delegação dos serviços será outorgada pelo Órgão Gestão do STPP
- Itambé, formalizada através de Termos de Permissão, o qual terá a validade de
05 (cinco) anos, acompanhado de seu respectivo Alvará de Permissão emitido
quando da renovação anual.
§1º - O prazo para renovação da Permissão
ocorrerá do primeiro ao último dia útil do mês de janeiro.
§2º - Não será permitida transferência do
direito de permissão para exploração do STPT - Itambé exceto, nos seguintes
casos:
I – Após 05 (cinco) anos ininterruptos da
outorga da permissão;
II – Morte do permissionário;
III – Invalidez permanente do
permissionário, com respectivo laudo médico comprobatório do SUS;
IV – Quando o permissionário completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade.
§3º - Nos casos de invalidez temporária, não
haverá transferência da permissão, e sim, uma outorga provisória para o
condutor auxiliar assumir transitoriamente o lugar do permissionário, por um
período não superior a 02(dois) anos. O afastamento por um período superior ao
aludido no Parágrafo Terceiro deste Artigo implicará na revogação da permissão.
SEÇÃO
III
DO
REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art.
121 – A exploração do STPT
- Itambé será realizado em caráter contínuo e permanente, correndo por conta do
permissionário toda e qualquer despesa dela decorrente, inclusive as relativas à
pessoal, operação, manutenção, tributos, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários.
Art.
122 – A quantidade de
permissões será estabelecida pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, através da
proporção de 01 (um) veículo para cada 500(quinhentos) habitantes.
§1º - Para a quantidade de habitantes serão
considerados os dados definidos e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística – IBGE;
§2° - O preenchimento de eventuais vagas
pelo STPP - Itambé, motivados por desistência ou cassação de permissão, deverá
ser procedido a cada 06 (seis) meses, mediante licitação.
Art.
123 – Constarão do Termo de
Permissão as cláusulas exigidas na legislação pertinente e estará de acordo com
os termos do edital de licitação.
Art.
124 – O Órgão Gestor do
STPP - Itambé, poderá a qualquer tempo, modificar a especificação dos serviços,
não cabendo ao permissionário direito a nenhuma forma de indenização.
Art.
125 – O Órgão Gestor do
STPP - Itambé, pela superveniência de decisão judicial, lei ou evento que
comprometa a legalidade, a oportunidade ou a conveniência da continuidade da
prestação dos serviços delegados, poderá anular ou revogar a permissão.
Art.
126 – Os permissionários
poderão requerer licença para afastamento, por tempo determinado, nas seguintes
situações:
I – Furto do veículo – 90 (noventa dias);
II – Acidente grave ou destruição total do
veículo – 60 (sessenta dias);
III – Substituição do veículo – 30 (trinta)
dias.
PARÁGRAFO ÚNICO. O exposto nos incisos I e
II deste artigo deverá ser devidamente comprovado através de documentação.
Art.
127 – A permissão afeta ao
modal táxi poderá ser outorgada à pessoa física ou pessoa jurídica de acordo
com a conveniência e critérios estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé,
os quais deverão preencher os seguintes requisitos com relação ao cadastramento,
desempenho operacional, deveres das empresas e prepostos, que são exigidos para
as empresas operadoras do Sistema de Transportes Público de Passageiros, modal
ônibus.
PARÁGRAFO ÚNICO. As permissões quando
outorgadas à pessoa física, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Ser residente no Município;
II – Ser motorista profissional autônomo,
portador da Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”;
III – Ser proprietário de veículo licenciado
no Município de Itambé, admitindo-se o arredamento mercantil para pessoa
física;
IV – Não poderá ter renda advinda de outra
atividade, com ou sem vínculo empregatício, que não seja a execução do serviço
de transporte público, excetuando-se aposentados ou pensionistas que percebam
benefícios no valor de até (dois) salários mínimos;
V – Ser inscrito na Secretaria de Finanças do
Município para o recolhimento dos tributos devidos;
VI – Ser maior de 21 (vinte e um) anos:
VII – Outros requisitos previstos em edital
de licitação e em Normas e Instruções Complementares.
Art.
128 – Não será outorgada a
pessoa física mais de uma permissão, a qual só será conferida Alvará de
Permissão para um veículo, e as que satisfaçam as condições administrativas, financeiras
e operacionais mínimas fixadas pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
Art.
129 – O Alvará só será
conferido para veículos cadastrados no Município de Itambé, e que apresentem
estado de conservação, funcionamento, higiene e seguranças compatíveis com os
padrões definidos no presente Regulamento e, em Normas e Instruções
Complementares.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Alvará de Permissão será
sempre outorgado a título precário, podendo ser renovado ou modificado pelo
Órgão Gestor do STPP - Itambé, a qualquer tempo, nos termos deste Regulamento.
SEÇÃO
IV
DO CADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS
Art.
130 - O permissionário
deverá apresentar ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, a seguinte documentação:
I. Carteira de Identidade, ou documentação
expressamente reconhecida por lei como equivalente;
II – Inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF;
III – Carteira Nacional de Habilitação,
categoria “B”;
IV – Certidão negativa de Antecedentes
criminais fornecidas pelo poder Judiciário;
V – Certidão Negativa de débitos para com as
Fazendas Federal, estadual e Municipal;
VI – 02 (duas) fotos; 3x4;
VII – Inscrição no Cadastro Mercantil do
Contribuinte de Itambé;
VIII – Comprovante de residência;
IX – Prova de propriedade do veículo (CRLV
do exercício e CRV em branco);
X – Laudo de vistoria do veículo aprovado,
fornecido pelo Órgão Gestor;
XI – Comprovante de conclusão do curso de
Direção Defensiva, ministrado pelo órgão competente;
XII – Atestado de sanidade física e mental
fornecido por autoridade competente;
XIII – Certidão Negativa fornecida pelo
órgão competente de trânsito para comprovação da regularidade do permissionário;
XIV – Apólice de seguros contra riscos de
responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros;
XV – Quitação com o serviço militar e
justiça eleitoral.
Art.
131 – É facultado ao permissionário
utilizar condutor auxiliar para dividir a operação do veículo.
§1º - Só será admitido o cadastramento de 01
(um) condutor auxiliar;
§2º - Para o condutor auxiliar será exigida
a apresentação da documentação especificada no artigo 130 em seus incisos, I,
II, III, IV, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII e XV;
§3º - Além da documentação exigida no
parágrafo anterior o condutor auxiliar deverá estar inscrito na Secretaria de
Finanças como MOTORISTA AUTÔNOMO;
§4º - O condutor auxiliar terá que ser maior
de 21 (vinte e um) anos;
§5º - O condutor não poderá ser
permissionário do STPP - Itambé.
SEÇÃO
V
DAS ÁREAS DE OPERAÇÃO
Art.
132 – para efeito do
estabelecimento das áreas de operação serão definidos locais específicos para
embarque de passageiros, denominados Praças de Táxis, escolhidos segundo critérios
a serem definidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, visando propiciar o pleno
atendimento do serviço à população.
§1º - os veículos em serviço poderão
aguardar os passageiros somente nos pontos de táxis regulamentados pelo Órgão
Gestor do STPP - Itambé e, em áreas de estacionamento permitido, de acordo com
a legislação de trânsito em vigência.
§2º - Será admitido o transporte de
passageiros além dos limites geográficos de Itambé, desde que ao atravessá-lo
seja retirado do teto do veículo a caixa luminosa com palavra TÁXI e adotada a
bandeira 2, conforme especificado no artigo 145 do presente Regulamento,
retornando ao Município, logo após o passageiro chegar ao seu destino, não
podendo pegar passageiros quando estiver fora do Município.
Art.
133 - O Órgão Gestor do
STPP - Itambé, a qualquer época, poderá modificar a localização das Praças de
Táxis, ou criar novos pontos, objetivando aperfeiçoar o atendimento do serviço.
§1º - O número de veículos das Praças de
Táxis será definido em função da disponibilidade de espaço para estacionamento
dos mesmos, e em função da rotatividade de cada Praça.
§2º - Os veículos estarão vinculados às
Praças, sendo proibida a permuta entre permissionários sem autorização do Órgão
Gestor do STPP - Itambé.
SEÇÃO
VI
DOS VEÍCULOS
Art.
134 – Os veículos a serem
utilizada no STPP - Itambé deverão ser mantidos em bom estado de funcionamento,
segurança, higiene e conservação, a ser comprovado através de vistoria do Órgão
Gestor, independente das exigências da legislação de trânsito em vigor.
Art.
135 – Os veículos obedecerão aos padrões, símbolos, identificações,
cores e logotipos e demais equipamentos que forem determinados ou aprovados
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé e pela legislação pertinente.
§1º - Nas partes internas e externas dos
veículos apenas poderão constar as indicações determinadas ou aprovadas pelo
Órgão Gestão do STPP - Itambé definidos no presente Regulamento e, em Normas e
Instruções Complementares.
§2º - Deverão atender às exigências do Código
de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes.
Art.
136 – Os veículos do STPP -
Itambé deverão estar devidamente cadastrados e atender aos seguintes
requisitos:
I – Estarem licenciados no município de Itambé;
II – Terem sido aprovados em vistoria anual
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé;
III – Apresentarem-se com idade abaixo da
vida útil;
IV – Apresentarem taxímetro devidamente
aferido e lacrado pelo Órgão competente de Pesos e Medidas;
V – Caixa luminosa com palavra TÁXI, sobre o
teto acesa quando estiver livre, com dimensões definidas pelo Órgão Gestor do
STPP - Itambé;
VI – Estarem enquadrados na espécie AUTOMÓVEL,
com capacidade máxima de 08 (oito) passageiros, incluído o condutor,
preferencialmente de linha standard, de 04 (quatro) portas;
VII – Permanecer com suas características
originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes;
VIII – Dispositivo com visualização externa
das condições de operação do veículo assim discriminadas:
a) Livre;
b) Bandeira 1,
c) Bandeira 2.
§1° - Do cadastro da frota constarão no
mínimo, dados estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, em Normas e
Instruções Complementares.
§2° - A substituição do veículo, e consequente
alteração do cadastro do veículo alocado à permissão, deverá ser efetuada a
requerimento do permissionário quando do seu interesse, ou quando considerado
inapto para o serviço após os prazos definidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé,
com relação à vistoria.
§3° - Serão cancelados os cadastros dos
veículos, e consequentemente a permissão, quando os veículos que, tendo sido
reprovados em vistoria, não sejam reapresentados dentro de 90 (noventa) dias
para nova vistoria.
§4° - Não será efetuado o cadastro dos
veículos com idade superior à vida útil.
Art.
137 – Os veículos
credenciados deverão estar equipados com cintos de segurança, além de outros
equipamentos para controle da operação, e de segurança que o Órgão Gestor do
STPP - Itambé julgar necessários, além dos definidos pelo CONTRAN.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os cintos de segurança
serão os definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art.
138 – O limite da vida útil
dos veículos é fixado em 10 (dez) anos.
§1° - Atingido o limite da vida útil, a
substituição do veículo dar-se-á, sempre por outro de idade inferior, com idade
máxima de 05 (cinco) anos.
§2° - A contagem do prazo de vida útil de
cada veículo terá como termo inicial o ano de sua fabricação especificada no
CRLV.
§3° - Os veículos deverão ser substituídos até
30 (trinta) dias antes do vencimento da vida útil dos mesmos.
§4° - O cadastramento do novo veículo terá
como pré-requisito a comprovação da completa descaracterização do veículo
substituído, quanto à Comunicação Visual do STPP - Itambé, inclusive a baixa da
placa de aluguel.
§5° - Correrão por conta do permissionário
todas as despesas relativas à substituição do veículo, quaisquer que sejam as
causas e motivos determinantes desta substituição.
Art.
139 – Os veículos
credenciados para operação no STPP - Itambé, além das condições impostas pelo
Conselho de Trânsito Brasileiro, serão diferenciados e identificados de acordo
com Normas e Instruções Complementares.
§1° - Não poderá constar nos veículos
utilizados no STPP - Itambé, comunicação visual, que não a definida pelo Órgão
Gestor.
§2° - Ficam isentas de taxas de publicidade
as inscrições, siglas ou símbolos que, aprovado pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé,
forem aplicadas nos veículos, para efeito de características especiais de
identificação.
§3° - Os veículos deverão estar de acordo
com a comunicação visual, prevista até 48 (quarenta e oito) horas antes do
início da operação, sem a qual não estará apto para exercê-la.
§4° - Será dado aos veículos já alceados ao
serviço do STPT - Itambé um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação do presente Regulamento, para adequação à comunicação visual
definida, somente sendo admitida a entrada de novos veículos com a imediata
adequação à comunicação visual.
SEÇÃO
VII
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.
140 – Os operadores do STPT
- Itambé ficarão obrigados a seguir os padrões operacionais estabelecidos pelo
Órgão Gestor do STPP - Itambé.
I – Os veículos do STPP - Itambé quando
realizando o transporte de passageiros, deverão utilizar taxímetro;
II – Os veículos do STPP - Itambé quando
realizando o transporte de passageiros, deverão utilizar a caixa luminosa no
teto do veículo com a palavra TÁXI, dentro dos limites geográficos do Município
de Itambé.
Art.
141 – Quando houver
necessidade de retirada do veículo, por qualquer motivo, deverá ser comunicado
com 48(quarenta e oito) horas de antecedência ou 12 (doze) horas quando ocorrer
sinistro que impeça a utilização do veículo alocado à permissão, devidamente
documentado.
SEÇÃO
VIII
DAS TARIFAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.
142 – As tarifas a serem
cobrada dos usuários do STPT - Itambé serão fixadas pelo Órgão Gestor, obtidas
através de planilha de cálculo tarifário, visando à justa remuneração dos
investimentos e do custo operacional.
Art.
143 – Compete ao Órgão
Gestor do STPP - Itambé a definição de:
I – Metodologia de cálculo das tarifas;
II – Planilha de coeficientes para
atualização tarifária;
III – Critérios de cobrança dos valores
relativos às tarifas.
Art.
144 – A cobrança da tarifa
dar-se-á através do acionamento do taxímetro, quando do embarque do passageiro.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado ao condutor
acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro ou sem conhecimento do
mesmo.
Art.
145 – A tarifa
correspondente ao preço do serviço será aplicada de acordo com o uso das
bandeiras taximétricas nas seguintes condições:
I – Bandeira 1, de segunda à sábado, no
horário de 6h às 22h;
II – Bandeira 2, de segunda a sábado, no horário
das 22h às 6h, aos domingos e feriados, em tempo integral até as 6h do dia
seguinte e quando realizando o transporte de passageiros com destino além dos
limites geográficos do Município de Itambé.
PARÁGRAFO ÚNICO. Será admitida a utilização
da Bandeira 2, durante o mês de dezembro, se for a vontade expressa do
representante dos taxistas, oficializada através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art.
146 – As gratuidades e
benefícios definidos para o transporte público de passageiros não são válidos
para o STPT - Itambé, por se tratar de transporte de natureza individual.
SEÇÃO
IX
DOS DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS E PREPOSTOS
Art.
147 – Os veículos
apresentados para o início de uma jornada deverão estar perfeitamente limpos,
em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento, além de
portarem os equipamentos e documentos obrigatórios, determinados pelo Órgão
Gestor do STPP - Itambé, pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislações pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de acidentes
graves, em virtude de falhas mecânicas ou más condições de funcionamento dos
veículos, o Órgão Gestor do STPP - Itambé determinará sua retirada, até que
haja vistoria técnica por este órgão que ateste sua condição de retorno.
Art.
148 – Os permissionários e
prepostos cujas atividades relacionadas com a execução dos serviços impliquem o
contato direto com o público, deverão:
I – Conduzir-se com atenção e urbanidade;
II – Apresentar-se em serviço corretamente
uniformizados e identificados, conforme Normas e Instruções Complementares;
III – Não discutir, nem agredir verbal ou
fisicamente usuários, outros permissionários, prepostos ou fiscais do Órgão
Gestor;
IV – Prestar aos usuários, quando
solicitados, as informações necessárias, principalmente sobre itinerários;
V – Cumprir as normas relativas à execução
dos serviços;
VI – Facilitar o embarque de passageiros,
especialmente de crianças, gestantes, pessoas idosas e deficientes;
VII – Atender às orientações, solicitações e
determinações do Órgão Gestor do STPP - Itambé, facilitando o bom andamento do
serviço;
VIII – Não permitir o transporte de usuários
em locais impróprios, seja no interior ou exterior do veículo.
Art.
149 – Sem prejuízo do
cumprimento dos deveres previstos na legislação de trânsito e demais obrigações
legais inerentes à sua profissão, os permissionários e condutores auxiliares
são obrigados a:
I – Dirigir o veículo de modo a não
prejudicar a segurança e o conforto dos usuários;
II – Somente movimentar o veículo, quando as
portas estiverem totalmente fechadas;
III – Manter velocidade compatível com a
situação das vias, respeitando os limites fixados pela legislação de trânsito;
IV – Não fumar no interior do veículo;
V – Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12
(doze) horas anteriores ao início da jornada de trabalho, até o término da
mesma;
VI – Exibir à fiscalização, quando
solicitados, ou entregar-lhe contra-recibo, os documentos dos veículos e outros
que forem regularmente exigíveis;
VII – Evitar freadas e partidas bruscas e
outras situações que possam resultar em acidentes, especialmente as curvas em
alta velocidade;
VIII – Aproximar o veículo da guia da
calçada ou do acostamento, para embarque e desembarque de passageiro;
IX – Recolher o veículo, quando ocorrerem
indícios de defeitos mecânicos que possam por em risco à segurança dos
usuários;
X – Prestar socorro aos usuários feridos, ou
quando for o caso, solicitar a prestação de socorro especializado em caso de
sinistro;
XI – Não estacionar veículos em número
superior ao permitido, nos pontos de táxi;
XIII – Não entregar a condução do veículo à
pessoa não habilitada ou estranha ao serviço;
XIV – Não recusar passageiro sem motivo
justificado.
Art.
150 – Justificar-se-á a
recusa do transporte aos passageiros:
I – Em visível estado de embriaguez;
II – Com aparente moléstia
infecto-contagiosa ou aspecto repugnante;
III – De comportamento incivil, comprometedor
da segurança e da tranquilidade dos demais passageiros ou portando arma de
qualquer espécie, considerando neste último caso, os permissivos legais;
IV – Quando acompanhado de animais
domésticos ou selvagens e transportando plantas;
V – Quando o mesmo for portador de volumes,
em desacordo com as normas estabelecidas, e que possam comprometer a segurança do
veículo.
Art.
151 – O Órgão Gestor do
STPP - Itambé poderá exigir dos operadores o afastamento de qualquer preposto
que venha prejudicando o bom relacionamento entre ambos, ou deixando de atender
convenientemente ao público.
CAPÍTULO IX
DOS SERVIÇOS
DO SISTEMA DE TRANSPORTE
ESCOLAR –
STE
SEÇÃO - I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152 – A prestação dos serviços de transporte escolar
dependerá da prévia adjudicação pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, cumpridas
as exigências deste Regulamento, do novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e
demais princípios legais aplicáveis.
Art. 153 – Os serviços serão executados na conformidade dos
padrões técnico-operacionais estabelecidos por este Regulamento e por Normas e
Instruções Complementares.
SEÇÃO - II
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 154 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé delegará à iniciativa
privada a exploração dos serviços de transportes escolar, através do regime de
autorização, oficializada pelo Termo de Autorização e seu respectivo Alvará.
§1° - O prazo de vigência da autorização será de 180
(cento e oitenta) dias, com a possibilidade de prorrogações por iguais
períodos.
§2° - Durante esse período o detentor da autorização
estará sujeito à avaliação semestral de desempenho operacional, cujos critérios
constarão de Normas e Instruções Complementares.
Art. 155 – A delegação dos serviços será outorgada pelo Órgão
Gestor do STPP - Itambé, instrumentalizada pelo Termo de Autorização, que terá
validade de 06 (seis) meses e do Alvará de Autorização, emitido semestralmente.
SEÇÃO - III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 156 – A exploração do STE - Itambé será realizada em
caráter contínuo e permanente, correndo por conta do portador da autorização
toda e qualquer despesa dela decorrente, inclusive as relativas à pessoal,
operação, manutenção, tributos, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários.
Art. 157 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé, pela superveniência
de decisão judicial, lei ou evento que comprometa a legalidade, a oportunidade
ou a conveniência da continuidade da prestação dos serviços delegados, poderá
anular ou revogar a autorização.
Art. 158 – É facultado ao portador de autorização desistir da
mesma sem que essa desistência possa constituir, em seu favor direito de
qualquer natureza, seja a que título for.
Art. 159 – As autorizações somente poderão ser outorgadas à
pessoa física, as quais deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Ser motorista profissional autônomo, portador da
Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, há pelo menos 02 (dois) anos;
II – Ser proprietário de veículo licenciado no
Município de Itambé, admitindo-se o arredamento mercantil para pessoa física;
III – Ser inscrito na Secretaria de Finanças do
Município para recolhimento dos tributos devidos;
IV – Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Somente serão aceitos os registros de
03 (três) veículos por pessoa física, para o transporte de escolares.
SEÇÃO
- IV
DO CADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS
E PESSOAL DE
OPERAÇÃO
Art. 160 – O portador de autorização deverá apresentar ao Órgão
Gestor do STPP - Itambé, a seguinte documentação:
I – Carteira de Identidade, ou documentação
expressamente reconhecida por lei como equivalente;
II – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Carteira nacional de Habilitação, categoria “D”;
IV – Certidão negativa de Antecedentes criminais
fornecidas pelo poder judiciário;
V – Certidão Negativa de débitos para com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
VI – 02 (duas) fotos 3x4;
VII – Inscrição no Cadastro Mercantil do Contribuinte
de Itambé;
VIII – Comprovante de residência;
IX – Prova de propriedade do veículo (CRLV do
exercício e CRV em branco);
X – Laudo de vistoria do veículo aprovado, fornecido
pelo Órgão Gestor;
XI – Comprovante de conclusão do curso de Direção
Defensiva, ministrado pelo órgão competente;
XII – Atestado de sanidade física e mental fornecido
por autoridade competente;
XIII – Certidão Negativa fornecida pelo órgão
competente de trânsito para comprovação da regularidade do permissionário;
XIV – Apólice de seguros contra riscos de
responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros;
XV – Quitação com o serviço militar e justiça
eleitoral;
XVI – Comprovação de não ter cometido nenhuma infração
grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, de acordo com o
CTB, durante os doze últimos meses;
XVII – Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 161 – É facultado ao portador de autorização utilizar
condutor auxiliar para dividir a operação do veículo.
§1° - Só será admitido o cadastramento de 02 (dois)
condutores auxiliares.
§2° - Para condutores auxiliares será exigida a
apresentação da documentação especificada no artigo anterior, com exceção dos
Incisos IX, X e XIV.
§3° - Além da documentação exigida no parágrafo
anterior os condutores auxiliares deverão estar inscritos na Secretaria de
Finanças como MOTORISTA AUTÔNOMO.
§4° - Os condutores auxiliares terão que ser maiores
de 21 (vinte e um) anos.
§5° - Os condutores auxiliares não poderão ser
permissionários do STPP - Itambé.
SEÇÃO - V
DOS VEÍCULOS
Art. 162 – Os veículos a serem utilizada no STE - Itambé deverão
ser mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação,
a ser comprovado através de vistoria do Órgão Gestor, independente das
exigências da legislação de trânsito em vigor.
Art. 163 – Os veículos obedecerão aos padrões, símbolos,
identificações, cores e logotipos e demais equipamentos que forem determinados
ou aprovados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, e pela legislação pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nas partes internas e externas dos veículos
apenas poderá constar às condições determinadas ou aprovadas pelo Órgão Gestor
do STPP - Itambé definidos no presente regulamento e em Normas e Instruções
Complementares.
Art. 164 – Os veículos do STE - Itambé deverão estar devidamente
cadastrados junto ao Órgão Gestor do STPP - Itambé e atender os seguintes
requisitos:
I – Estarem licenciados no Município de Itambé;
II – Terem sido aprovados em vistoria semestral pelo
Órgão Gestor do STPP – Itambé;
III – Apresentarem-se com idade abaixo da vida útil;
IV – Apresentarem capacidade de lotação entre 9 (nove)
e 20 (vinte) pessoas, acomodadas em assento, aí incluídos o motorista. O Órgão
Gestor do STPP - Itambé poderá determinar através de Instruções Normativa uma
capacidade de lotação especifica, desde que respeitado os limites acima
definidos;
V – Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com
quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes
lateral e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que,
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui
indicadas devem ser invertidas;
VI – Equipamento registrador instantâneo inalterável
de velocidade e tempo;
VII – Lanternas de luz branca, fosca ou amarelas
dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz
vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VIII – Cintos de segurança em quantidade igual à
lotação;
IX – Outros requisitos e equipamentos obrigatórios
estabelecidos pelo CONTRAN.
§1° - No cadastro do veículo constarão no mínimo,
dados estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, em Normas e Instruções
Complementares.
§2° - A substituição do veículo e consequente
alteração do cadastro do veículo alocado à autorização deverão ser efetuadas a
requerimento do portador de autorização quando do seu interesse, ou quando
considerado inapto para o serviço após os prazos definidos pelo Órgão Gestor do
STPP - Itambé, com relação à vistoria.
§3° - Serão cancelados os cadastros dos veículos com
idade superior à vida útil.
Art. 165 – Os veículos credenciados deverão estar equipados com
tacógrafo ou similar, cintos de segurança, além de outros equipamentos para
controle da operação e de segurança que o Órgão Gestor do STPP - Itambé julgar
necessários, além dos definidos pelo CONTRAN.
§1° - O tacógrafo ou equipamento similar de que trata
este artigo deverá ser especificado pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé conforme
Normas complementares.
§3° - Os cintos de segurança serão os definidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 166 – O limite da vida útil dos veículos é fixado em 08
(oito) anos.
§1° - Atingido o limite de sua vida útil à
substituição do veículo dar-se-á sempre por outro de idade inferior, com idade
máxima de 05 (cinco) anos.
§2° - A contagem do prazo de vida útil de cada veículo
terá como termo inicial o ano de sua fabricação especificada no CRLV.
§3° - Os veículos deverão ser substituídos até 30
(trinta) dias antes do vencimento da vida útil dos mesmos.
§4° - O cadastramento do novo veículo terá como
pré-requisito a comprovação da completa descaracterização do veículo
substituído, quanto à comunicação visual do STPP - Itambé.
§5° - Correrão por conta do portador da autorização
todas as despesas relativas à substituição do veículo, quaisquer que sejam as
causas e motivos determinantes desta substituição.
SEÇÃO - VI
DOS DEVERES DOS PORTADORES DE AUTORIZAÇÃO E
PREPOSTOS
Art. 167 – Os veículos apresentados para o início de uma jornada
deverão estar perfeitamente limpos, em bom estado e em perfeitas condições de
funcionamento, além de portarem os equipamentos e documentos obrigatórios,
determinados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, pelo Código de Trânsito
Brasileiro e demais legislações pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de acidentes graves, em
virtude de falhas mecânica ou má condições de funcionamento dos veículos, o
Órgão Gestor do STPP - Itambé determinará sua retirada, até que haja vistoria
técnica por este órgão que ateste sua condição de retorno.
Art. 168 – Os portadores de autorização e prepostos das
atividades relacionadas com a execução dos serviços que impliquem o contato
direto com o público deverão:
I – Conduzir-se com atenção e urbanidade;
II – Cumprir as normas relativas à execução dos
serviços;
III – facilitar o embarque de passageiros;
IV – Atender às orientações, solicitações e
determinações do Órgão Gestor do STPP – Itambé, facilitando o bom andamento do
serviço;
V – Não permitir o transporte de usuários em locais
impróprios, seja no interior ou exterior do veículo.
Art. 169 – Sem prejuízo do cumprimento dos deveres previstos na
legislação de trânsito e demais obrigações legais inerentes a sua profissão, os
portadores de autorização, os condutores auxiliares são obrigados à:
I – Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a
segurança e o conforto dos usuários;
II – Somente movimentar o veículo, quando as portas
estiverem totalmente fechadas;
III – Manter velocidade compatível com a situação das
vias, respeitando os limites fixados pela legislação de trânsito;
IV – Não fumar no interior do veículo;
V – Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 (doze) horas
anteriores ao início da jornada de trabalho, até o término da mesma;
VI – Prestar à fiscalização do Órgão Gestor do STPP - Itambé,
esclarecimento a respeito da operação da respectiva linha;
VII – Exibir à fiscalização, quando solicitados, ou
entregar-lhe contra-recibo, os documentos dos veículos e outros que forem
regularmente exigíveis;
VIII – Não conversar quando o veículo estiver em
movimento;
IX – Evitar freadas e partidas bruscas e outras
situações que possam resultar em acidentes, especialmente as curvas em alta
velocidade;
X – Aproximar o veículo da guia da calçada ou do
acostamento, para embarque e desembarque de passageiro;
XI – Recolher o veículo, quando ocorrerem indícios de
defeitos mecânicos que possam pôr em risco a segurança dos usuários,
diligenciando para sua devida substituição;
XII – Prestar socorro aos usuários feridos, ou quando
for o caso, solicitar a prestação de socorro especializado, em caso de
sinistro;
XIII – Não portar arma de qualquer natureza durante a
jornada de trabalho;
XIV – Não entregar a condução do veículo à pessoa não
habilitada ou estranha ao serviço;
CAPÍTULO X
DOS SERVIÇOS
DE FRETAMENTO – SF
SEÇÃO - I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170 – A prestação dos serviços de fretamento dependerá da
prévia adjudicação pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, cumpridas as exigências
deste Regulamento e demais princípios legais aplicáveis.
Art. 171 – Os serviços serão executados na conformidade dos
padrões técnico-operacionais estabelecidos por regulamento, por Normas e
Instruções Complementares.
SEÇÃO - II
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 172 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé delegará à iniciativa
privada a exploração dos serviços de transportes de fretamento, através do
regime de autorização, oficializada pelo Termo de Autorização e do respectivo Alvará.
§1° - O prazo de vigência da autorização será de 180
(cento e oitenta) dias, com a possibilidade de prorrogações por iguais
períodos.
§2° - Durante esse período o detentor da autorização
estará sujeito à avaliação semestral de desempenho operacional, cujos critérios
constarão de Normas e Instruções Complementares.
Art. 173 – A delegação dos serviços será efetuada e outorgada pelo
Órgão Gestor do STPP - Itambé, instrumentalizada pelo Termo de Autorização, que
terá validade de 06 (seis) meses e do Alvará de Autorização, emitido
semestralmente.
SEÇÃO - III
DO REGIME DE
EXPLORAÇÃO
Art. 174 – A exploração do SF - Itambé será realizada em caráter
contínuo e permanente, correndo por conta do portador da autorização toda e
qualquer despesa dela decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação,
manutenção, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
Art. 175 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé pela superveniência de
decisão judicial, lei ou evento que comprometa a legalidade, a oportunidade ou
a conveniência da continuidade da prestação dos serviços delegados, poderá
anular ou revogar a autorização.
Art. 176 – É facultado ao portador de autorização desistir da
mesma sem que essa desistência possa constituir, em seu favor direito de
qualquer natureza, seja a que título for.
Art. 177 – As autorizações somente poderão ser outorgadas à
pessoa física, a qual deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Ser motorista profissional autônomo, portador da
Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”;
II – Ser proprietário de veículo licenciado no
Município de Itambé, admitindo-se o arredamento mercantil para pessoa física;
III – Ser inscrito na Secretaria de Finanças do
Município para o recolhimento dos tributos devidos;
IV – Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Somente serão aceitos os registros de
03 (três) veículos por pessoa física, para o serviço de fretamento.
SEÇÃO - IV
DO CADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS
E PESSOAIS DE
OPERAÇÃO
Art. 178 – O portador de autorização deverá apresentar ao Órgão
Gestor do STPP - Itambé, a seguinte documentação:
I – Carteira de Identidade, ou documentação
expressamente reconhecida por lei como equivalente;
II – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Carteira nacional de Habilitação, categoria “D”;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes criminal
fornecida pelo poder Judiciário;
V – Certidão Negativa de débitos para com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
VI – 02 (duas) fotos 3x4;
VII – Inscrição no Cadastro Mercantil do Contribuinte
de Itambé;
VIII – Comprovante de residência;
IX – Prova de propriedade do veículo (CRLV do exercício
e CRV em branco);
X – Laudo de vistoria do veículo aprovado, fornecido
pelo Órgão Gestor;
XI – Comprovante de conclusão do curso de Direção
Defensiva, ministrado pelo órgão competente;
XII – Atestado de sanidade física e mental fornecido
por autoridade competente;
XIII – Certidão Negativa fornecida pelo órgão
competente de trânsito para comprovação da regularidade do permissionário;
XIV – Apólice de seguros contra riscos de
responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros;
XV – Quitação com o serviço militar e justiça
eleitoral.
Art. 179 – É facultado ao portador de autorização utilizar
condutor auxiliar para dividir a operação do veículo.
§1° - Só será admitido o cadastramento de 02 (dois)
condutores auxiliares.
§2° - Para os condutores auxiliares será exigida a
apresentação da documentação especificada no artigo anterior, excetos Incisos
IX, X e XIV.
§3° - Os condutores auxiliares não poderão ser
permissionários de STPP – Itambé.
SEÇÃO - V
DOS VEÍCULOS
Art. 180 – Os veículos a serem utilizada no SF - Itambé deverão
ser mantidos em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação a
ser comprovado através de vistoria do Órgão Gestor, independente das exigências
da legislação de trânsito em vigor.
Art. 181 - Os veículos do SF - Itambé deverão estar devidamente
cadastrados junto ao Órgão Gestor do STPP - Itambé e atender aos seguintes
requisitos:
I – Estarem licenciados no Município de Itambé;
II – Terem sido aprovados em vistoria semestral pelo
Órgão Gestor do STPP - Itambé;
III – Outros requisitos e equipamentos obrigatórios
estabelecidos pelo CONTRAN.
§1° - Do cadastro de veículo constarão no mínimo,
dados estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, em Normas e Instruções
Complementares.
§2° - A substituição do veículo, e consequente
alteração do cadastro do veículo alceado à autorização deverão ser efetuadas a
requerimento do portador de autorização quando do seu interesse, ou quando
considerado inapto para o serviço após os prazos definidos pelo Órgão Gestor do
STPP - Itambé, com relação à vistoria.
§3° - Serão cancelados os cadastros dos veículos, e
consequentemente a autorização, quando os veículos que, tendo sido reprovado em
vistoria, não sejam reapresentados dentro de 90 (noventa) dias para nova
vistoria.
CAPÍTULO XI
DOS SERVIÇOS DE
MOTOTÁXI
SEÇÃO - I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
182 - O serviço de transporte individual de passageiros, através de veículo
automotor tipo motocicleta, no Município de Itambé, denominado mototáxi, está
devidamente autorizado, a partir de legislação própria, sob o regime de
permissão, e na forma dos art. 30 e art. 175 da Constituição Federal, bem como
pela Lei Federal nº.12.009, que instituiu os serviços de mototáxi, motofrete e
motoboy, com a rigorosa observância ao disposto na lei que instituiu o STPP –
Itambé.
§ 1º - A permissão para a exploração do serviço de
mototáxi será outorgada exclusivamente à pessoa física, na condição de autônomo
e será pessoal, podendo ser transferível, admitindo-se a sua atribuição a
terceiro ou a sucessor a qualquer título, observando-se a não possibilidade de
nova aquisição de outorga ao permissionário, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data de transferência da autorização.
§ 2º - Cada permissionário terá direito a somente
uma permissão.
§ 3º - A permissão terá validade de 02 (dois) anos,
contados da data de sua expedição, prorrogável a cada dois anos, satisfeita as
exigências do Edital de Licitação e demais normas atinentes à prestação do
serviço de mototáxi.
Art.
183 - O número de permissões para o serviço de mototáxi no Município de
Itambé é de 200 (duzentos), podendo este número ser aumentado, de acordo com o
aumento da população, através de Decreto do Executivo.
Art.
184 - Os conceitos e as definições estabelecidos para os efeitos de
fiscalização deste Sistema de transporte são os contidos na Lei Federal nº
12.009, e neste Regulamento.
SEÇÃO - II
DA DELEGAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Art.
185 – O Órgão Gestor do
STPP - Itambé delegará à iniciativa privada a exploração dos serviços do
mototáxi - Itambé, através de avaliação de desempenho operacional dos
operadores, e através de licitação.
§1° - O prazo de vigência das atuais
permissões será de 02 (dois) anos a partir da data de publicação do presente
Regulamento, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos.
§2° - Durante este período os
permissionários estarão sujeitos à avaliação semestral de desempenho
operacional, cujos critérios contarão de normas e instruções complementares.
§3° - A licitação para preenchimento das
permissões será realizada quando for constatada a necessidade de aumento pelo
modal complementar, ou de preenchimento de vagas existentes por desistência ou
cassação das permissões.
Art.
186 – A delegação dos
serviços será outorgada pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, instrumentalizada
pelo Termo de Permissão, que terá a validade de 05 (cinco) anos e do Alvará de
permissão emitido quando de sua renovação.
§1° - O prazo para renovação do Alvará ocorrerá
no primeiro ao último dia útil do mês de Janeiro.
§2° - Não será permitida transferência do
direito de Permissão para exploração do Serviço de Mototáxi, exceto nos
seguintes casos:
I – Após 05 (cinco) anos ininterruptos da
outorga da permissão;
II – Falecimento do permissionário;
III – Invalidez permanente do
permissionário, com respectivo laudo de incapacidade.
§3° - Nos casos de invalidez temporária, não
haverá transferência da permissão, e sim, uma outorga provisória para o
condutor auxiliar assumir transitoriamente o lugar do permissionário, por um
período não superior a 02 (dois) anos. O afastamento por um período superior ao
aludido no Parágrafo terceiro deste Artigo, implicará na revogação da
permissão.
SEÇÃO
- III
DO SERVIÇO E REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art.
187 - A exploração do serviço, de que trata este Regulamento, será realizada
em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua
regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua
prestação, o qual, também é o responsável por toda e qualquer despesa dele
decorrente, inclusive as relativas à operação, manutenção, tributos e demais
encargos.
Art.
188 - O Poder Executivo poderá implementar propostas de modificações de
quaisquer características do serviço, objetivando atender às necessidades e
conveniências dos usuários, dos permissionários e da comunidade e, a qualquer
tempo, modificar a especificação dos serviços, não cabendo ao permissionário
direito a indenização de qualquer natureza.
PARÁGRAFO ÚNICO. As modificações, de que se trata
este artigo, basear-se-ão em pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus
reflexos econômicos, sociais e políticos.
Art.
189 - O Poder Executivo manterá um acompanhamento permanente da operação
deste serviço, buscando adaptar as especificações da oferta e eventuais
alterações detectadas na demanda.
Art.
190 - Os permissionários só poderão operar nos serviços em que estiverem
credenciados.
Art.
191 - Os permissionários, quando em serviço, poderão circular livremente em
busca de passageiros, em todo o Município de Itambé, obedecidos as normas de
transportes e trânsito ou em seu ponto de mototáxi estabelecido pelo STPP -
Itambé.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sempre que necessário e conveniente
ao interesse público, serão definidos pontos de mototáxi para motocicletas
deste serviço, em função de estudos técnicos apresentados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art.
192 – Poderão ser instalado nos veículos, sistema de controle via rádio
comunicação, ou similar, desde que autorizados pelo órgão nacional de
telecomunicação competente.
Art.
193 - A execução do transporte remunerado individual de passageiros em
motocicletas, a constatação de cobrança de tarifas, o anúncio verbal ou por
escrito de itinerário, a captação de passageiros, e o uso de equipamento
similar ao padronizado pela SETTRAM para o serviço de mototáxi, quando
constatado pelos agentes de fiscalização, na ausência de autorização ou
permissão do poder concedente, será considerada ilegal.
§ 1º - O descumprimento do disposto sujeita o
infrator às penalidades previstas neste Regulamento.
§ 2º - A SETTRAM
por meio de seus agentes, fiscalizará o cumprimento das disposições deste
artigo e aplicará as penalidades cabíveis, em cada caso.
SEÇÃO - IV
DO CADASTRAMENTO DOS
PERMISSIONÁRIOS
E PESSOAL
DE OPERAÇÃO
Art.
194 – O permissionário
deverá apresentar ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, a seguinte documentação:
I – Carteira de Identidade, ou
documentação expressamente reconhecida por lei como equivalente;
II – Inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF;
III – Carteira Nacional de Habilitação,
categoria “A”;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes
Criminais fornecidas pelo Poder Judiciário;
V – Certidão Negativa de Débitos para
com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
VI – 02 (duas) fotos; 3x4;
VII – Inscrição no Cadastro Mercantil do
Contribuinte – CMC de Itambé;
VIII – Comprovante de residência;
IX – Prova da propriedade do veículo
(CRLV do exercício e CRV em branco);
X – Laudo de vistoria do veículo
aprovado, fornecido pelo Órgão Gestor;
XI – Comprovante de conclusão do curso
de Direção Defensiva, ministrado pelo órgão competente;
XII – Atestado de sanidade física e
mental fornecido por autoridade competente;
XIII – Certidão Negativa fornecida pelo
órgão competente de trânsito para comprovação da regularidade do
permissionário;
XIV – Apólice de seguros contra riscos
de responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros.
XV – Quitação para com o serviço militar
e justiça eleitoral;
XVI – Ser maior de 21(vinte e um) anos;
XVII – Ter no mínimo dois anos de
habilitação na categoria “A”.
Art.
195 – O permissionário
poderá utilizar condutor auxiliar para dividir a operação do veículo, sendo
obrigatório ao titular da permissão operar o veículo em um dos turnos de
trabalho, exceto em casos especiais devidamente comprovados.
§1° - Só será admitido o cadastramento
de 01 (um) condutor auxiliar.
§2° - Para o condutor auxiliar será
exigida a apresentação da documentação especificada no artigo no anterior,
exceto os Incisos IX, X e XIV.
§3° - O condutor auxiliar não poderá ser
permissionário do STPP - Itambé.
SEÇÃO - V
DOS PONTOS DE MOTOTÁXI FIXO E ROTATIVO
Art.
196 - Os pontos de mototáxi fixos serão definidos pela SETTRAM, sendo vedada
qualquer alteração estrutural ou de localização, sem prévia autorização da
mesma.
§ 1º - Os pontos de mototáxi serão devidamente
sinalizados e sua distribuição ocorrerá mediante sorteio ou outro meio a ser
definido pela SETTRAM.
§ 2º - Nos pontos de que trata este Regulamento, o
número de vagas, não poderá ser superior a 20 (vinte) veículos e cada ponto
terá um coordenador;
§ 3º - Fica proibida a fixação de ponto de mototáxi
em distância inferior a 20 (vinte) metros da parada de ônibus coletivo, ponto
de táxi, parada de emergência, escola, hospital, reservado a veículo de socorro
ou áreas de segurança militar e policial ou estacionamento regulamentado para uso
específico, respeitado os pontos já existentes.
§ 4º - No ponto de mototáxi deverá haver ordem,
disciplina e respeito, sob pena de suspensão individual ou coletiva do alvará
do ponto.
§ 5º - Qualquer ponto de mototáxi poderá ser extinto
ou transferido por ato do SETTRAM.
§ 6º - As alterações estruturais do ponto, quando
solicitadas e autorizadas, correrão por conta dos permissionários autorizados
para o local, o que não caracteriza vínculo permanente no ponto, sendo
permitidos a instalação de telefone ou outro meio de comunicação.
Art.
197 - Os pontos de mototáxi rotativos serão definidos e regulamentados pela
SETTRAM, considerando-se o seguinte:
I – a demanda do serviço;
II – a forma de rodízio entre os permissionários e
condutores auxiliares;
III – a continuidade do serviço nos pontos fixos.
Art.
198 - As infrações cometidas em relação aos preceitos deste Regulamento, ou
definidas pela legislação Federal, serão autuadas na forma procedimental
estabelecida neste Regulamento.
SEÇÃO – VI
DOS
VEÍCULOS
Art.
199 - Os veículos destinados ao serviço de mototáxi deverão possuir:
I – motor com potência mínima de 125 e máxima de 250
cilindradas, e em perfeito estado de conservação e funcionamento, atestado
mediante vistoria;
§ 1º - A vistoria de que trata este inciso, será
realizada anualmente, em caráter especial, independentemente de outras
vistorias previstas na legislação.
§ 2º - Na vistoria será verificado se o veículo
atende a todas as exigências previstas na legislação de trânsito e de
transportes do STPP, salvo exceções devidamente regulamentadas pela SETTRAM.
§ 3º - No caso de acidente com o veículo, em que
haja dano ao mesmo, este deverá ser submetido à nova vistoria para avaliação
das condições de trafegabilidade e posterior certificação para continuar
operando, ou não, o serviço.
§ 4º - As motocicletas de transporte individual de
passageiros, além dos equipamentos obrigatórios constantes das Resoluções do
CONTRAN, e demais exigências previstas no CTB, bem como das Resoluções do
CETRAN-PE, somente poderão circular dotada de Alvará para funcionamento,
registro e licenciamento no Município de Itambé.
Art.
200 - A substituição do veículo mototáxi poderá ser autorizada pelo órgão
Gestor nos termos deste Regimento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os prazos para substituição dos
veículos serão regulamentados pela SETTRAM.
Art.
201 - Compete a SETTRAM após a promulgação desta regulamentação, definir os
critérios para padronização dos veículos destinados à prestação do serviço de
mototáxi.
SEÇÃO - VII
DA OPERAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Art.
202 – Os operadores do
Serviço de Mototáxi de Itambé ficarão obrigados a seguir os padrões
operacionais estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP.
SEÇÃO
- VIII
DAS
TARIFAS
Art.
203 – A tarifa a ser aplicada no serviço de mototáxi será estabelecida por
ato do Poder Executivo, obedecidas às disposições legais.
§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
estabelecer tarifas diferenciadas para determinados períodos.
§ 2º - Aquele que aplicar tarifa diferenciada da que
será estabelecido pelo Poder Executivo, sofrerá as penalidades contidas no
presente Regulamento.
Art.
204 – O valor das tarifas a ser praticado no serviço de mototáxi, será
reajustado anualmente, para mais ou para menos, considerando-se como data base
o primeiro dia útil do mês de julho, de cada ano.
Art.
205 – Em contrapartida, aos riscos da permissão, o permissionário terá
direito a revisão do valor da tarifa para mais ou para menos, nos seguintes
casos:
I – sempre que forem criados, alterados ou extintos
tributos ou encargos legais ou sobreviverem disposições regulamentares
ocorridas após a assinatura do termo de permissão, de comprovada repercussão
nos custos do permissionário, conforme o caso;
II – sempre que ocorrências supervenientes,
decorrentes de caso fortuito, força maior ou de interferências imprevistas que
resultem, comprovadamente, em variação de custo para o permissionário;
III – sempre que forem constatadas modificações
estruturais dos preços relativos dos fatores de produção ou modificações
substanciais nos preços dos insumos relativos aos principais componentes de
custos, não atendidas ou cobertas pelos reajustes tarifários previstos na
legislação pertinente.
§ 1º - O processo de revisão de tarifa do serviço
terá início mediante requerimento dirigido pelo representante da categoria, ao
Poder Executivo, acompanhado de “Relatório Técnico” ou “Laudo Pericial” que
demonstre cabalmente o impacto ou a repercussão de qualquer das ocorrências
referidas neste artigo, sobre os principais componentes de custos ou, ainda,
sobre as receitas do permissionário.
§ 2º - O poder concedente terá o prazo de 30
(trinta) dias úteis para decidir sobre o requerimento a que alude o parágrafo
anterior, contados da data de sua apresentação.
§ 3º - Aprovado o requerimento, o Poder Executivo
autorizará, ou não, no prazo de 05(cinco) dias úteis, que o mesmo seja
praticado pelos mototaxistas.
§ 4º - Homologado o reajuste da tarifa os
mototaxistas ficam autorizados a praticá-lo, imediatamente.
Art.
206 - A revisão do valor da tarifa do serviço poderá ter início, também, de
ofício pelo Poder Executivo.
SEÇÃO - IX
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
DOS
PERMISSIONÁRIOS E PREPOSTOS.
Art.
207 – A SETTRAM a pedido do permissionário, observada a conveniência do
serviço, poderá autorizar a interrupção da prestação dos serviços pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias por ano, prorrogável de acordo com a necessidade e
conveniência.
§ 1º - A interrupção da prestação do serviço sem
autorização do Poder Executivo, ou por prazo superior ao autorizado, será
considerada como desistência da permissão e acarretará sua revogação.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no caput deste
artigo, os casos de impossibilidade física do mototaxistas, a qual também
deverá ser comunicada, e se superior a 30 (trinta) dias, justificada mediante
laudo médico.
Art.
208 - É facultado ao permissionário desistir da permissão, sem que essa
desistência possa se constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito
de qualquer natureza, seja a que título for.
§ 1º - A desistência de que trata o caput deste
artigo, permitirá compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da permissão
pelo Poder Público Municipal.
§ 2º - A desistência deverá ser comunicada
formalmente a SETTRAM.
Art.
209 - Sem prejuízo das outras obrigações legais perante a legislação de
trânsito, os motociclistas credenciados, bem como seu preposto para a prestação
do serviço de transporte individual de passageiros, obedecerão às seguintes
exigências:
I – cumprir e fazer cumprir o disposto no presente
Regulamento e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as
especificações e características de exploração do serviço permitido;
II – dirigir o veículo de modo a proporcionar
segurança e conforto aos usuários, respeitando as determinações constantes na
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, suas atualizações e
regulamentações;
III – tratar com urbanidade e respeito os agentes
fiscalizadores, os passageiros, o público e os colegas;
IV – dirigir usando vestimentas resistente com cinta
retro refletiva, além de usar capacete de segurança de acordo com a legislação
de trânsito vigente, regularmente personalizado e gravado com o número do termo
de permissão ou da autorização e tipo sanguíneo;
V – transportar apenas um passageiro de cada vez,
com idade mínima de 7 (sete) anos e que tenha, nas circunstâncias, condições de
cuidar de sua própria segurança;
VI – manter o veículo e o capacete de segurança em
boas condições de utilização, segurança, higiene, e com a padronização definida
pela SETTRAM;
VII – portar os documentos pessoais e do veículo, e
disponibilizá-los aos agentes fiscalizadores de trânsito e transportes, sempre
que solicitado;
VIII – manter atualizado os seus dados pessoais e do
veículo, junto aos órgãos municipal e estadual de trânsito;
IX – manter em dia os pagamentos decorrentes da
permissão ou da autorização, e demais encargos financeiros impostos pelo
serviço;
X – comunicar a SETTRAM, no prazo de 10 (dez) dias,
qualquer acidente em que tenha se envolvido, fornecendo cópia do respectivo
Boletim de Acidente de Trânsito;
XI – abster-se de conduzir passageiro que se recuse
a utilizar os equipamentos de segurança;
XII – abster-se de transportar passageiros com
volumes ou carga que coloquem em risco a segurança do transporte e/ou que venha
a exceder o limite máximo de peso estipulado para o veículo;
XIII – manter velocidade compatível com o estado das
vias, respeitando os limites legais;
XIV – cobrar o valor correspondente ao serviço
prestado, de acordo com a tarifa fixada pelo Município;
XV – portar a tabela das tarifas em vigor, aprovada
pelo Poder Executivo;
XVI – abster-se, em qualquer caso, de aliciar
passageiros;
XVII – abster-se de transportar passageiro que se
apresente alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica ou entorpecente, que
por seu visível estado físico corra risco ao ser transportado;
XVIII – deixar de cobrar ou devolver o valor da
tarifa e providenciar outra condução para o passageiro, em caso de interrupção
da viagem por outra condição que não seja a vontade do usuário ou a
impossibilidade de tráfego para o local de destino;
XIX – responsabilizar-se pelas despesas decorrentes
do serviço, qualificação, aperfeiçoamento, manutenção, encargos sociais e
previdenciários, bem como, da compra de equipamentos para garantir os níveis de
segurança do serviço;
XX – atender, de imediato, as determinações das
autoridades competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando
solicitados;
XXI – ser portador do Curso de Direção Defensiva e
Primeiros Socorros;
XXII – ser eleitor do Município de Itambé – PE;
XXIII – ter para uso dos passageiros, toucas
descartáveis;
XXIV – usar crachá de identificação, com foto e tipo
sanguíneo, e
XXV – atender as exigências estabelecidas na Lei nº
12.009/2010.
Art.
210 - É responsabilidade exclusiva do permissionário:
I – substituir, imediatamente, o veículo quando o
Laudo de vistoria técnica efetuado pela SETTRAM, avaliar o estado precário do
veículo, constatando a sua impossibilidade de trafegabilidade;
II – apresentar o veículo, dentro dos prazos
fixados, as vistorias que lhe forem determinadas; e
III – descaracterizar o veículo quando da
substituição do mesmo e/ou quando da desistência do serviço, dando baixa na sua
permissão ou autorização.
Art.
211 - Fica proibido aos mototaxistas:
I – entregar a direção do veículo credenciado para o
serviço, a condutor que não seja autorizado pela SETTRAM;
II - utilizar-se ou de qualquer forma concorrer para
a sua utilização, do veículo em prática de ação delituosa, como tal defina em
lei;
III – recusar o transporte de passageiro, salvo em
casos de extrema gravidade ou os previstos neste Regulamento;
IV – cobrar tarifa diferente daquela estabelecida
pelo Município;
V – interromper a operação do serviço sem a prévia
comunicação e anuência do Poder Executivo;
VI – interromper a viagem, salvo se houver
solicitação do usuário ou na impossibilidade de se trafegar até o destino;
VII – operar sem os equipamentos de segurança
exigidos, tais como: colete, capacetes, e outros que vierem a ser definidos
como tal;
VIII – conduzir o veículo sem portar os documentos
obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito vigente;
IX - transportar ou permitir o transporte de objetos
volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e a segurança do
passageiro;
X – fazer ponto em locais não autorizados;
XI – trafegar com:
a) Passageiro
acomodado fora do assento traseiro da motocicleta;
b) Veículo que haja
ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido pelo Laudo de vistoria técnica
da SETTRAM.
XII – operar o serviço sem os equipamentos de
controle exigidos;
XIII – portar ou manter no veículo arma de qualquer
espécie;
XIV - fumar ou permitir que fumem durante o percurso
de viagem;
XV – conduzir o veículo efetuando saídas, freadas ou
conversões bruscas;
XVI – lavar, consertar ou reparar o veículo em
logradouro público;
XVII – forçar a saída de outro mototaxista
estacionado, ou dificultar seu estacionamento, em ponto de mototáxi;
XVIII – operar o serviço de mototáxi em veículo não
autorizado para o mesmo;
XIX – não obedecer à fila no ponto de mototáxi;
XX – usar o ponto de mototáxi rotativo como ponto
fixo, recusando-se a deixar outros permissionários estacionarem no local;
XXI – abandonar o veículo no ponto, afastando-se por
mais de 20 (vinte) metros e/ou por tempo superior a 20 (vinte) minutos;
XXII – abandonar o veículo no ponto, com o intuito
de burlar a fiscalização, ou utilizar-se do mesmo para efetuar serviços que não
o de espera de passageiros;
XXIII – fixar publicidade e/ou propaganda de
qualquer natureza no veículo, nos capacetes e, em quaisquer acessórios, salvo
no colete;
XXIV – adaptar ao veículo qualquer equipamento que
não seja permitido pelas normas de trânsito e transportes;
XXV – usar colete de cor diferente da definida pela
SETTRAM.
CAPÍTULO
XII
DOS
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art.
212 – Sem prejuízo do
disposto em normas aplicáveis, são direitos dos usuários:
I – Receber serviço adequado;
II – Receber do Órgão Gestor do STPP - Itambé,
de empresas permissionárias e portadores de autorização, informações para
defesa de interesses individuais e coletivos;
III – Obter e utilizar o serviço com
liberdade de escolha, observadas as normas do Órgão Gestor do STPP - Itambé e
as demais pertinentes;
IV – Tomar conhecimento das providências
adotadas pelo Órgão Gestor STPP - Itambé a respeito de queixas e reclamações
formuladas a respeito da prestação de serviços;
Art.
213 – Para efeitos do
artigo anterior, entende-se como:
I – Serviço adequado: o que satisfaz às
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
II – Atualidade: a modernidade das técnicas,
dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria dos
serviços.
Art.
214 – Não se caracteriza
como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou
após prévio aviso, quando:
I – Motivada por razões de ordem técnica ou
de segurança das instalações ou equipamentos;
II – Autorizados pelo Órgão Gestor do STPP -
Itambé.
Art.
215 – São obrigações dos
usuários:
I – Cumprir e zelar pela obediência das
normas relativas às condições de transporte de passageiros nos veículos;
II – Pagar as tarifas definidas para os
serviços do STPP - Itambé;
III – Levar ao conhecimento do Órgão Gestor
do STPP - Itambé, de permissionários, de empresas permissionárias e portadores
de autorização, as irregularidades de que tenham conhecimento, relativas ao
Sistema;
IV – Comunicar às autoridades competentes os
atos ilícitos praticados por permissionários, de empresas permissionárias e
portadores de autorização, na prestação dos serviços;
V – Contribuir para a permanência das boas
condições dos bens públicos e privados utilizados na prestação dos serviços;
VI – Comportar-se adequadamente.
CAPÍTULO XIII
DO CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DO STPP - ITAMBÉ
Art. 216 – A fiscalização dos serviços de que se trata este
Regulamento, será exercido pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé através de Agentes
de Trânsitos credenciados e identificados, com o objetivo de manter um bom
andamento dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Agentes de fiscalização poderão,
quando necessário, determinar providências de caráter emergencial, com a
finalidade de viabilizar e dar continuidade à execução dos serviços.
Art. 217 – Além de outras atribuições estabelecidas em Normas e
Instruções Complementares, a fiscalização estará dirigida para verificar,
principalmente, os seguintes aspectos:
I – Horários e frequências;
II – Quantidade de passageiros;
III – Quantidade e condições operacionais da frota das
empresas operadoras e veículos de permissionários e portadores de autorização;
IV – Itinerários e paradas regulamentares;
V – Conforto, segurança, higiene e funcionamento dos
veículos;
VI – Comportamento do pessoal de operação com relação
ao usuário;
VII – Adequação operacional da programação dos
serviços;
VIII – Condições de operação do sistema viário e de
circulação de tráfego do STPP - Itambé;
IX – Instalação, manutenção e uso de equipamentos de
controle especificados pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé;
X – Cobrança das tarifas estabelecidas;
XI – Qualificação dos prepostos junto aos órgãos de
trânsito e de fiscalização;
XII – Programação visual interna e externa dos veículos;
XIII – Porte da documentação obrigatória;
Art. 218 – No exercício da fiscalização, poderão ser utilizados
equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebidas
alcoólicas.
Art. 219 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé manterá cadastro
atualizado dos veículos, empresas permissionárias, permissionários, portadores
de autorização e prepostos, emitindo as identidades cadastrais, e demais
documentos necessários.
CAPÍTULO XIV
DA VISTORIA
DE FROTA
Art. 220 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé poderá, em qualquer
época, nas garagens das empresas operadoras, nos terminais de subúrbios, na
sede do Órgão Gestor do STPP - Itambé ou em locais determinados pela mesma,
realizar vistoria nos veículos utilizados no STPP - Itambé.
PARÁGRAFO ÚNICO. As vistorias objetivarão averiguar as
boas condições de aparência, conforto, segurança, higiene e funcionamento dos
veículos, bem como o atendimento às especificações e exigências da legislação
de trânsito, deste Regulamento e das Normas e Instruções Complementares.
Art. 221 – A vistoria, quando programada será realizada de
acordo comum cronograma estabelecido em local, data e hora determinada pelo
Órgão Gestor do STPP - Itambé.
§1° - Os veículos com até 05 (cinco) anos de idade
serão submetidos anualmente a, pelo menos, uma vistoria.
§2° - Os veículos com mais de 05 (cinco) anos de idade
serão submetidos anualmente a, pelo menos, duas vistorias.
§3° - O Órgão do STPP - Itambé estabelecerá prazos
para que as carroçarias em mau estado de conservação e pintura sejam
recuperadas ou substituídas.
Art. 222 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé estabelecerá
critérios para escalar os veículos, a serem vistoriados, de forma a não
prejudicar a operação do Sistema.
Art. 223 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé estabelecerá prazos
de dedetização de veículos, devendo os mesmos portarem o documento
comprobatório da referida dedetização, com identificação do prazo de validade.
Art. 224 – Ao veículo aprovado na vistoria será expedido o
Certificado de
Vistoria, pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, que
deverá ser fixado na parte interna do coletivo, na área frontal, em lugar
visível para os usuários e para fiscalização.
Art. 225 – Na hipótese da ocorrência de acidentes graves com os
veículos, a empresa permissionária, permissionários e portadores de
autorização, depois de reparados os danos, e antes de recolocá-lo em
circulação, deverão submetê-lo à vistoria do Órgão Gestor do STPP - Itambé.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os acidentes graves deverão ser
comunicados ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, por escrito no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 226 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé estabelecerá um
número mínimo de catracas reservas que as empresas operadoras deverão possuir
devendo este número ser definido em Normas e Instruções Complementares.
Art. 227 – É vedada a utilização de veículos, a qualquer título,
sem o competente Certificado de Vistoria ou com o referido documento vencido ou
rasurado, exceto com autorização expressa do Órgão Gestor do STPP - Itambé.
PARÁGRAFO ÚNICO. Cabe ao Órgão Gestor do STPP - Itambé
emitir os autos de infração, termo de advertência ou de determinar a retirada
do veículo de operação, quando o mesmo portando o Certificado de Vistoria, o
veículo não se apresentar de acordo com as normas do Órgão Gestor do STPP – Itambé.
Art. 228 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé retirará de
circulação os veículos que apresentarem problemas graves de qualquer ordem e
exigirá a imediata substituição dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Depois de reparados os danos,
defeitos e irregularidades dos veículos, a empresa permissionária, portadores
de permissão ou autorização deverão submetê-lo à vistoria técnica do Órgão
Gestor.
CAPÍTULO XV
DO PROCESSO
DISCIPLINAR
SEÇÃO - I
DAS INFRAÇÕES
Art. 229 – As infrações a dispositivos deste Regulamento, de
acordo com a gravidade que lhes é atribuída, estão divididas em 08 (oito)
grupos, apresentadas no ANEXO – 01 e de 04 (quatro) grupos apresentadas no
ANEXO – 02.
SEÇÃO - II
DA AUTUAÇÃO
Art. 230 – Constatando a fiscalização, no exercício de suas
funções, irregularidades passíveis de penalidades, deverá a mesma lavrar auto
de infração, sempre que possível, imediatamente após a constatação da
irregularidade e no local da ocorrência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando se tratar de informações
prestadas pelas operadoras considerar-se-á como data de infração, a efetiva
constatação da mesma pelo Órgão Gestor, após recebimento e análise dos dados,
independentemente do período que tenha ocorrido.
Art. 231 – O auto de infração, preenchido em formulário próprio,
deverá conter no mínimo os seguintes dados:
I – Nome e razão social do autuado;
II – Número de ordem e placa do veículo se for o caso
de infração relativa a algum deles;
III – Nome e código de linha;
IV – Local data e hora da lavratura;
V – Descrição da infração, com clareza e legibilidade;
VI – Referência ao dispositivo infringido e o
enquadramento;
VII – Assinatura do Agente atuante e número de sua matrícula;
§1° - Sempre que possível, o agente fiscal autuante
deverá solicitar a ciência no auto de infração, do preposto presente à ocasião.
§2° - A ausência da assinatura do autuado não invalida
o ato fiscal.
SEÇÃO - III
DAS PENALIDADES
Art. 232 – As infrações aos preceitos do presente Regulamento
sujeitarão ao infrator, as seguintes penalidades:
I – Multa;
II – Advertência por escrito;
III – Retirada de circulação do veículo;
IV – Apreensão do veículo;
V – Suspensão da permissão ou autorização;
VI – Cassação da permissão ou autorização.
§1° - A penalidade de multa será aplicada toda vez que
o permissionário cometer qualquer infração aos preceitos do presente
Regulamento, de acordo com a natureza e/ou gravidade das infrações previstas nos
ANEXOS 01 e 02.
§2° - As penalidades estão associadas às infrações
apresentadas nos ANEXOS 01e 02, e não necessariamente obedecerão à sequência
descrita nos incisos de I a VI do caput deste artigo, podendo ter aplicação
simultânea, sendo que toda infração cometida pelo permissionário implicará
multa.
§3° - Aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades
previstas para cada infração quando duas ou mais infrações forem
simultaneamente cometidas.
§4° - Será considerado reincidente o infrator que, nos
últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, imediatamente anteriores,
tenha cometido à mesma infração.
§5° - A condição de reincidência agrava sucessivamente
a sanção inicial correspondente à infração, implicando a cobrança em dobro.
§6° - As infrações não previstas neste Regulamento e
que caracterizem comprovados danos ao STPP - Itambé, ensejarão multa
equivalente ao GRUPO I.
Art. 233 – A pena de advertência por escrito ocorrerá quando o
infrator se mostrar contumaz na prática de infração deste Regulamento, sem
prejuízo das multas cabíveis.
§1° - Considera-se como contumaz a que se refere o
caput deste artigo, a reincidência definida nesta Regulamentação.
§2° - A aplicação de multa sobre as infrações classificadas
no GRUPO VIII do ANEXO - 01, implicará a imediata advertência por escrito e
independerá de reincidência.
Art. 234 – As multas a serem aplicadas nos termos deste Regulamento,
serão calculadas de acordo com a fórmula de definição do valor da multa –VM,
tendo como valores de referência de pontuação, aqueles dispostos no quadro
constante do ANEXO - 03, podendo ser alterados mediante índice de atualização
oficial utilizado pelo Município de Itambé.
Art. 235 – Além das penalidades definidas nos ANEXOS 01 e 02,
será aplicado um sistema de pontuação baseado na soma dos coeficientes de
infração definidos para cada multa, que, cumulativamente, poderão definir a
suspensão ou cassação, da permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO. A pontuação, referente ao auto de
infração será computada a partir da lavratura do respectivo auto, e terá a
validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 236 – A penalidade de retirada de circulação do veículo,
atribuída às infrações constantes nos ANEXOS 01 e 02, notadamente quando a
infração implicar ato que constitua ameaça à segurança dos passageiros, colocarem
em operação veículo não cadastrado no STPP - Itambé, ou quando utilizar em
operação número de veículos superior ao permitido. Somente poderá ser feita em
terminais, pontos de retorno, garagem ou em local que não interfira na operação
e que possibilite a solução do problema, ressalvados os casos que se manifestam
insegurança.
§1° - É vedada a circulação de veículo que teve seu
reconhecimento determinado pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, salvo no caso de
deslocamento para fins de vistoria ou reparo.
§2° - A penalidade de retirada de circulação do
veículo levará, automaticamente, ao descadastramento temporário do veículo
junto ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, no período de tempo correspondente à
penalidade.
§3° - A retirada de circulação do veículo, tendo em vista
a segurança e o bem-estar dos passageiros, deverá a fiscalização facilitar as
providências para o transporte dos passageiros do veículo retirado de
circulação em outros veículos, enquanto que o retorno do mesmo à operação
dar-se-á, apenas, após vistoria do Órgão Gestor do STPP - Itambé.
§4° - A penalidade de retirada de circulação do
veículo implicará a imediata advertência por escrito, sem prejuízos outros
aplicáveis ao caso concreto.
Art. 237 - A penalidade de apreensão do veículo se dará quando o
autuado não retirar de circulação o veículo determinado pelo Órgão Gestor do
STPP - Itambé, ou quando se verificar outras infrações previstas com tal
penalidade, conforme disposto nos ANEXOS 01 e 02.
§1° - Quando apreendido, a liberação do veículo ocorrerá
durante o horário de expediente do Órgão Gestor do STPP - Itambé, bem como fica
condicionada ao pagamento das respectivas multas ou à apresentação da defesa
pelo autuado.
§2° - A cada dia de apreensão do veículo em instalação
apropriada, definida pelo Órgão Gestor, será cobrada uma taxa de permanência no
valor nos termo do Código Tributário de Município.
Art. 238 – O veículo retido será liberado:
I – Para retorno à operação, após a correção da falha
que deu causa à retenção;
II – Para recolhimento a local próprio para correção
da falha, quando for constatada a inconveniência impossibilidade de ser
realizada no local da retenção.
Art. 239 – A pena de suspensão da permissão ou autorização será
imposta ao permissionário nos seguintes casos:
I – Quando atingir 24 (vinte e quatro) pontos em 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes a penalidades aplicadas,
conforme pontuação definida para cada grupo de infração;
II – Incidência de mais de 03 (três) advertências por
escrito, na prática da mesma infração, por período de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias;
III – Incidência de mais de 05 (cinco) advertências
por escrito, na prática de diferentes infrações, por período de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias;
IV – Visando sanar graves irregularidades da operação
e atender aos interesses dos usuários;
V – Quando o permissionário não atender aos prazos
definidos para recadastramento / renovação de permissões / autorizações;
VI – Quando se verificar outras infrações previstas
com tal penalidade, conforme disposto nos ANEXOS 01 e 02.
§1° - A suspensão da permissão ou autorização se dará
por linha, quando couber podendo simultaneamente ser suspensa mais de uma
delas.
§2° - A
pena prevista no caput deste artigo se dará por período de até 90 (noventa)
dias prorrogável a critério do Órgão Gestor do STPP. – Itambé, que convocará
outra empresa operadora para executar os serviços no período da suspensão.
Art. 240 – A cassação da permissão ou autorização consistirá na
revogação da delegação feita pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé e dar-se-á nos
seguintes casos:
I – Quando incidir, por duas vezes no período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, a penalidade de suspensão de permissão ou
autorização;
II
– Quando a autuado atingir 32 (trinta e dois) pontos em um período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes a penalidades aplicadas,
conforme pontuação definida para cada grupo de infração;
III
– Quando o autuado tiver sido considerado REPROVADO, por 03 (três) avaliações
semestrais sucessivas realizadas pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé.
IV
– Quando se verificar outras infrações previstas com tal penalidade, conforme
disposto nos ANEXOS 01 e 02.
V
– Constatação de elevado índice de acidente de trânsito que concorra para
insegurança do usuário;
§1°
- A cassação do infrator poderá ser decretada automaticamente após o julgamento
em última instância de autuação sobre a infração cuja penalidade seja a de
cassação.
§2°
- A penalidade de cassação da delegação levará, automaticamente, ao
descadastramento definitivo do veículo junto ao Órgão Gestor do STPP - Itambé.
§3°
- A penalidade de cassação da delegação poderá ser decretada automaticamente
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé se for constatado que o permissionário não
reside no Município de Itambé.
§4°
- A penalidade de cassação da delegação poderá ser decretada automaticamente
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, quando o permissionário que estiver com a
permissão suspensa por não atender aos prazos definidos para
recadastramento/renovação de permissões/ autorizações, deixar de atender ao
prazo subsequente.
§5°
- A penalidade de cassação da delegação poderá ser decretada automaticamente
pelo Órgão Gestor do STPP – Itambé, quando o veículo vinculado à permissão,
ultrapassar o limite da vida útil, podendo o Órgão Gestor, caso seja requerido
por escrito pelo permissionário, conceder prazo não superior a 90 dias para
reapresentação de um novo veículo.
Art. 241 – A autuação não desobriga o autuado a corrigir a falta
que lhe deu origem.
SEÇÃO - IV
DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 242 – A competência para aplicação das penalidades
previstas neste Regulamento, será do dirigente máximo do Órgão Gestor do STPP -
Itambé.
Art. 243 – A aplicação das penalidades será procedida através de
ato próprio.
Art. 244 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé encaminhará ao
infrator, cópia de cada ato de aplicação de penalidade, através de
contra-recibo ou promoverá a ciência ao interessado por edital, sempre com observância
do que dispõe o presente Regulamento.
§1°
- O edital será publicado uma única vez na forma prevista na legislação vigente
e afixado em dependência da SETTRAM.
§2°
- Considerar-se á realizada a comunicação da autuação:
I
– Se realizada através de contra-recibo, na data da respectiva entrega;
II
– Se realizada por edital, 10 (dez) dias contados após a publicação.
Art. 245 – A aplicação das penalidades previstas no presente
Regulamento será precedida de verificação da reincidência e far-se-á mediante
simples notificação.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Na falta de atualização do endereço, por parte do permissionário,
devidamente comprovada através do retorno do AR, considerar-se-á notificado
para todos os efeitos legais:
I
– A notificação mediante Edital.
II
– A notificação do permissionário através de sua Entidade representativa.
III
– E na situação acima aludida, os débitos provenientes das penalidades
aplicadas, serão devidos até a data do seu efetivo pagamento, computando-se
juros e correções, de acordo com os índices previstos na legislação municipal.
Art. 246 – O tempo decorrido entre as datas da lavratura do auto
de infração e da aplicação da penalidade correspondente será de, no máximo, 30
(trinta) dias, exceto para suspensão ou cassação de permissão ou autorização.
PARÁGRAFO
ÚNICO. O não cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo poderá
acarretar no arquivamento do processo, desde que ouvida a Procuradoria Geral do
Município, com a devida fundamentação dos motivos que levaram ao não cumprimento
do prazo, cabendo à primeira decidir sobre as punições administrativas
decorrentes do descumprimento.
Art. 247 – O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentar o comprovante de pagamento da multa, em relação à data de conhecimento
da penalidade, no caso de omissão ou intempestividade, ou em relação à data de
conhecimento de resultados de defesas em primeira e segunda instância, que
tenham sido indeferidas pelo agente julgador.
§1°
- O atraso no pagamento de multa por um período superior a 30 dias após o
vencimento ensejará ao infrator devedor, o pagamento do valor devido, acrescido
de 2% (dois por cento) do total do débito do referido período, mais juros de
mora de 1% (um por cento) e correção monetária.
§2°
- O pagamento das multas deverá ser efetivado em formulário definido por Normas
e Instruções Complementares da Secretaria de Finança.
SEÇÃO - V
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 248 – Das penalidades aplicadas por infrações a este
Regulamento, Normas ou Instruções Complementares, caberão defesas para o Órgão
Gestor do STPP - Itambé, na pessoa do Secretário da SETTRAM.
§1°
- O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, contados da aplicação da penalidade
para apresentar defesa, e igual período, a partir da data de ciência da decisão
de primeira instância, para apresentação de recurso em segunda instância.
§2°
- O julgamento da defesa ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de sua distribuição.
§3°
- O julgamento do Recurso será realizado em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua distribuição.
§4°
- A interposição do Recurso pressupõe a suspensão da penalidade aplicada até a
data do seu trânsito em julgado, exceto nos casos onde se considere necessária
a suspensão da atividade, ou recolhimento de veículo, sempre por motivos de
segurança.
§5°
- A JARI será constituída por 03 (três) membros titulares e respectivos
suplentes nos termos da legislação Municipal vigente, obedecendo à regulamentação
estabelecida na Resolução nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN;
§6°
- O Conselho Municipal de Transportes de Itambé é um órgão colegiado
constituído por:
I-
Um
representante dos mototaxistas;
II-
Um
representante do Sindicado dos Servidores do Município;
III-
Um
representante do transporte alternativo;
IV-
Um
representante do transporte convencional;
V-
Um
representante dos taxistas;
VI-
Um
representante do poder executivo;
VII-
Um
representante dos usuários do STPP - Itambé, e
VIII-
Um
representante do Poder Legislativo.
§7°
- É de competência do Conselho Municipal de Transportes o julgamento do Recurso
interposto em nível de 2ª instancia.
Art. 249 – As defesas e recursos serão formulados em petições,
datadas e assinadas pelo autuado ou seu procurador legalmente constituído,
devendo ser instruído com todos os documentos que lhe servirem de base,
incluída cópia do Auto de Infração.
PARÁGRAFO
ÚNICO. Será liminarmente indeferido o recurso sem apreciação de seu mérito, por
deserção, intempestividade ou quando interposto por parte ilegítima.
Art. 250 – Provido o recurso, em qualquer instância, a
autoridade que aplicou a penalidade deverá providenciar o imediato cancelamento
da mesma e, quando for o caso, o ressarcimento do valor da multa.
PARÁGRAFO
ÚNICO. O ressarcimento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da
data da decisão que o determinou, no valor correspondente.
Art. 251 – Dos prazos referidos nos artigos anteriores,
excluir-se-á em sua contagem o dia da ciência do ato ou fato e incluir-se-á o
do vencimento.
Art. 252 – Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de
expediente administrativo do Órgão Gestor do STPP - Itambé.
Art. 253 – O valor correspondente ao pagamento das multas será
creditado ao Órgão Gestor do STPP - Itambé.
Art. 254 – O órgão julgador formará livremente sua convicção,
podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 255 – Na instrução do procedimento administrativo de que se
trata esta Seção, serão admitidos todos os meios de prova previstos em lei.
PARÁGRAFO
ÚNICO. O pagamento de honorários periciais dar-se-á por conta de quem os
solicitou o procedimento.
SEÇÃO - VI
DO PAGAMENTO DE MULTAS
Art. 256 – Verificando ser cabível a aplicação da pena de multa
deverá o Órgão Gestor do STPP - Itambé notificar o autuado, para que este
efetue o pagamento conforme o estabelecido no Código Tributário Municipal e na
lei que instituiu o STPP - Itambé.
§1°
- As multas deverão ser pagas, em moeda corrente nacional, em local credenciado
pelo Órgão Gestor do STPP - Itambé, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar
da data em que o infrator receber a notificação.
§2°
- Nos casos de verificar a apresentação de Recurso, contar-se-á o prazo de
pagamento das multas impostas em 10 (dez) dias do seu trânsito em julgado.
§3°
- A multa será fixada no valor, na data do efetivo pagamento.
§4°
- Caso o autuado não realize o pagamento da multa, a cobrança da multa far-se-á
judicialmente, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO XVI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 257 – O atraso, por um prazo superior a 02 (dois) meses, no
pagamento da Remuneração por Serviço Técnico – RST, ensejará ao devedor o
pagamento do valor devido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) do total
do débito do referido período, mais juros de mora de 1% (um por cento) e
correção monetária.
Art. 258 – A Remuneração por Serviços Técnicos – RST, prevista
na legislação, bem como as multas referidas no presente Regulamento, deverão
ser aplicadas, exclusivamente, no custeio da estrutura gerencial do Sistema e
no desenvolvimento do STPP - Itambé, especificamente no que diz respeito a:
I
– Implantação e conservação do mobiliário urbano, tais como:
a)
Abrigos;
b)
Sinalização das paradas, pontos de retorno, terminais e micro-terminais.
II
– Divulgação de ações realizadas no STPP - Itambé;
III
– Compra de equipamentos ou veículos destinados ao planejamento, ao controle e
à fiscalização do STPP - Itambé;
IV
– Custeio de pesquisas necessárias ao aperfeiçoamento do STPP - Itambé;
V
– Capacitação de pessoal técnico, administrativo e operacional do Órgão Gestor
e das empresas operadoras, quando for o caso;
VI
– Desenvolvimento de projetos voltados para o STPP - Itambé;
VII
– Contratação de serviços técnico-científico voltados para o aperfeiçoamento do
STPP - Itambé;
VIII
– Conservação do Sistema Viário.
Art. 259 – O Órgão Gestor do STPP - Itambé definirá as normas
operacionais específicas através de atos próprios complementares a este
Regulamento.
§1°
- O Órgão Gestor do STPP - Itambé poderá, a qualquer tempo, realizar quaisquer
ajustes operacionais julgados necessários ao adequado funcionamento dos modais
do STPP - Itambé.
§2°
- O Permissionário do STPP - Itambé deverá atender no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, as determinações ou convocações de comparecimento ao Órgão Gestor
formalizado através de edital, aviso, oficio, memorando, portaria, instrução normativa
e outras formas de comunicação.
Art. 260 – Os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte e
os Guardas de Trânsito Municipal são Agentes da Autoridade de Trânsito de Itambé.
§1º
- Os Agentes da Autoridade de Trânsito serão designados mediante Portaria do
Chefe do Poder Executivo do Município.
§2º
- Somente os Agentes da Autoridade de Trânsito poderão aplicar multas aos
permissionários do STPP – Itambé.
Art. 261 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé, em 02 de agosto de 2013.
____________________________________
BRUNO BORBA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO
- 01
(INFRAÇÕES E PENALIDADES)
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES
GRUPO I
N°
|
INFRAÇÃO
|
||
I-
|
Não
se conduzir com atenção e urbanidade;
|
||
II-
|
Não
se apresentar devidamente uniformizado, identificado e asseado;
|
||
III-
|
Permitir
a permanência de usuário na entrada ou saída do veículo, dificultando o
embarque ou desembarque dos passageiros quando o mesmo em operação, possuir
taxa de ocupação, dentro dos padrões estabelecidos;
|
||
IV-
|
Permitir
a atividade de vendedores ambulantes e/ou pedintes no interior do veículo;
|
||
V-
|
Transportar
animais e plantas, exceto quando expressamente autorizado pelo Órgão Gestor
do STPP - Itambé;
|
||
VI-
|
Transportar
passageiros portando volumes que possam comprometer a segurança dos usuários
ou ocupar o lugar de outro passageiro no coletivo;
|
||
VII-
|
Provocar
ou alimentar discussão com passageiros ou fiscalização do Órgão Gestor;
|
||
VIII-
|
Fumar
ou permitir que fumem no interior do veículo;
|
||
IX-
|
Não
providenciar o suprimento de moeda divisionária, destinada o troco, no início
da jornada de trabalho, ou no seu transcurso reter o troco;
|
||
X-
|
Transportar
pessoa visivelmente embriagada, drogada, ou de alguma forma comprometa a
segurança ou o conforto de passageiros, nos serviços em que o mesmo é
exigido;
|
||
XI-
|
Dificultar
o embarque e desembarque de crianças, gestantes, idosos e deficientes
físicos;
|
||
XII-
|
Estacionar
o veículo afastado meio do fio, para embarque e desembarque de passageiros,
sem motivo justificado;
|
||
XIII-
|
Deixar
de atender aos sinais de parada para embarque e desembarque de passageiro;
|
||
XIV-
|
Transportar
pessoas em trajes manifestadamente impróprios ou ofensivos a moral e aos bons
costumes;
|
||
XV-
|
Condutor
conversar com passageiro, estando o veículo em movimento, exceto para prestar
informação;
|
||
XVI-
|
Não
prestar informação ao passageiro ou fazê-lo de forma incorreta;
|
||
XVII-
|
Deixar
de providenciar, no caso de interrupção de viagem, meios imediatos de
transporte de passageiros;
|
||
XVIII-
|
Transportar
passageiro de forma que comprometa a sua segurança ou a dos demais;
|
||
XIX-
|
Abandonar
o veículo sem causa justificada;
|
||
XX-
|
Permitir
o acesso de passageiros pela porta dianteira sem motivo justificado;
|
||
XXI-
|
Recusar
passageiros sem motivo justificado;
|
||
XXII-
|
Retardar
ou aceitar propositalmente a marcha do veículo, de modo a comprometer a
operação;
|
||
XXIII-
|
Atrasar
ou adiantar a saída nos pontos de parada, terminais e de retorno, sem motivo
justificado;
|
||
XXIV-
|
Omitir-se
de tomar providências quando o passageiro estiver causando transtornos aos
demais;
|
||
XXV-
|
Deixar
de comunicar ao Órgão Gestor do STPP - Itambé, no prazo previsto no
regulamento, os acidentes ocorridos com veículos;
|
||
XXVI-
|
Comprometer
a continuidade dos serviços, por ausência de preposto em seu posto de
trabalho;
|
||
XXVII-
|
Ter
veículo envolvido em acidente de trânsito de qualquer natureza, com indícios
ou comprovação de culpabilidade;
|
||
XXVIII-
|
Dar
partida com passageiros embarcando;
|
||
XXIX-
|
Outras
infrações não previstas no Regulamento;
|
||
GRUPO II
N°
|
INFRAÇÃO
|
I-
|
Iniciar
operação de veículo com falta de limpeza interna, e/ou externa;
|
II-
|
Deixar
de afixar, adequadamente, as comunicações determinadas pelo Órgão Gestor;
|
III-
|
Veicular
propaganda em desacordo com as normas do Órgão Gestor;
|
IV-
|
Painel
dianteiro com letras em dimensão ou disposição fora do padrão definido;
|
V-
|
Colocar
o veículo em operação, com código e/ou placa de itinerários divergentes da
denominação da linha e/ou plaqueta do sentido do itinerário;
|
VI-
|
Efetuar
reparos no veículo em via pública, exceto de emergência;
|
VII-
|
Abastecer
o veículo quando transportando passageiros;
|
VIII-
|
Operar
veículo com defeito que impliquem em desconforto para os passageiros;
|
IX-
|
Deixar
de prestar socorro a passageiro ferido em caso de acidente ou não prestar
auxílio a veículo de sistema envolvido em acidente;
|
X-
|
Fazer
uso de bebida alcoólica ou substância estupefaciente em serviço, no intervalo
de jornada, ou antes, de entrar em serviço, conforme definido no presente
Regulamento;
|
XI-
|
Abrir
a porta para embarque/desembarque de passageiros com veículo em movimento;
|
XII-
|
Portar
ou manter, no veículo em serviço, arma de qualquer espécie;
|
XIII-
|
Retirar
do local veículo envolvido em acidente com vítima, sem prévia autorização da
autoridade competente;
|
XIV-
|
Reter
o troco;
|
XV-
|
Realizar
viagem especial sem conduzir o formulário específico determinado pelo Órgão
Gestor do STPP - Itambé.
|
GRUPO III
N°
|
INFRAÇÃO
|
I-
|
Colocar
acessórios ou inscrições, ou veicular publicidade, avisos ou cartazes, sem a
prévia autorização do Órgão Gestor.
|
II-
|
Utilizar
veículo fora das especificações e padronização visual estabelecido pelo Órgão
Gestor.
|
III-
|
Não
realizar plano de manutenção preventiva recomendada pelo fabricante, e/ou
Órgão Gestor do STPP;
|
IV-
|
Operar
de forma que possa prejudicar ou interferir na operação do serviço que
compõem o STPP;
|
V-
|
Trafegar
com excesso de lotação, considerando-se os parâmetros de lotação
estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP;
|
VI-
|
Operar
com veículo apresentando falta ou defeito em porta de embarque ou
desembarque, saída de emergência, corrimão interno, balaústre para embarque
ou desembarque de passageiros, indicador de direção, luz de freio, lanterna
ou farol, retrovisor interno e/ou externo, buzina, limpador de pára-brisa, motor
de partida, iluminação interna e externa, cigarra (campainha), luminoso
indicador de solicitação de parada, peças e acessórios de rodagem, extintor,
cintos de segurança, bancos ou assentos, vidros das janelas ou portas e
outros dispositivos;
|
VII-
|
Utilizar
nos veículos, pneu que apresente risco à segurança para passageiro ou terceiro;
|
VIII-
|
Trafegar
veículo com porta aberta;
|
IX-
|
Operar
com veículo não cadastrado pelo Órgão Gestor do STPP;
|
X-
|
Utilizar
o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo Órgão Gestor;
|
XI-
|
Deixar
de encaminhar veículo para perícia, quando solicitado ou determinado pelo
Órgão Gestor do STPP;
|
XII-
|
Transitar
derramando combustível ou óleo lubrificante em via pública;
|
XIII-
|
Preencher
incorretamente os formulários de informações do Órgão Gestor do STPP;
|
XIV-
|
Atrasar
10% (dez por cento) do número total de viagens diárias de cada linha,
pré-estabelecido pelo Órgão Gestor do STPP, salvo por motivo comprovadamente
justificado;
|
XV-
|
Não
atender aos prazos definidos para recadastramento/renovação de
permissões/autorizações;
|
GRUPO IV
N°
|
INFRAÇÃO
|
I-
|
Cobrar ou não devolver a tarifa, no caso de
interrupção de viagem;
|
II-
|
Não permitir, facilitar ou auxiliar o Órgão Gestor
no levantamento de informação e realização de estudos;
|
III-
|
Não participar ou dificultar a implementação de
programa de treinamento, estabelecido pelo Órgão Gestor do STPP;
|
IV-
|
Recusar ou dificultar á pessoa habilitada venda ou
recebimento de passagem, nas formas de pagamento estabelecido pelo Órgão
Gestor do STPP;
|
V-
|
Parar fora dos locais determinados pelo Órgão Gestor
do STPP, sem motivo justificado;
|
VI-
|
Cobrar de usuários, a qualquer título, importância
indevida ou não autorizada pelo Órgão Gestor do STPP;
|
VII-
|
Utilizar preposto nos serviços sem o treinamento
exigido pelo Órgão Gestor do STPP e/ou preposto inabilitado;
|
VIII-
|
Trafegar veículo com selo de vistoria vencido ou
alterado, ou sem o mesmo;
|
IX-
|
Retardar o início da operação de linha nova, além do
limite estabelecido no contrato de concessão, termo de permissão e ou
autorização;
|
X-
|
Não manter despachante no terminal durante a
operação, nos horários estabelecidos pelo Órgão Gestor do STPP;
|
XI-
|
Não portar documento obrigatório (Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, Carteira Nacional de Habilitação
– CNH, e outros) e/ou recusar a apresentação de documento solicitado por
agente de fiscalização;
|
XII-
|
Dirigir perigosamente, pondo em risco a vida dos
passageiros;
|
XIII-
|
Permitir o transporte de produtos inflamáveis e/ou
explosivos identificáveis;
|
XIV-
|
Entregar a condução do veículo à pessoa não
habilitada e/ou estranha ao serviço;
|
XV-
|
Transportar passageiros em pé nas linhas complementares
ou opcionais;
|
XVI -
|
Deixar de observar o seccionamento tarifário;
|
XVII-
|
Utilizar em operação veículo sem as legendas
obrigatórias, ilegíveis ou com inscrições não autorizadas pelo Órgão Gestor
do STPP;
|
XVIII-
|
Não parar nos locais determinados pelo Órgão Gestor
do STPP;
|
XIX-
|
Não atender aos padrões, símbolos, indicações,
cores, catracas e logotipos determinados pelo Órgão Gestor do STPP;
|
XX-
|
Operar veículo com pendências com os Órgãos de
Trânsito Federal, Estadual e Municipal (Licenciamento, IPVA, Seguro
Obrigatório, auto de infrações vencidos, restrições e outros) não atender
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes;
|
XXI-
|
Operar veículo com reincidência de falta e defeito
em porta de embarque ou desembarque, saída de emergência, corrimão interno,
balaústre para embarque ou desembarque de passageiros, indicador de direção,
luz de freio, lanterna ou farol, retrovisor interno e/ou externo, buzina,
limpador de pára-brisa, motor de partida, iluminação interna e externa,
cigarra (campanhia), luminoso indicador de solicitação de parada, peças e
acessórios de rodagem, extintor, cintos de segurança, bancos ou assentos,
vidros das janelas ou portas e outros dispositivos;
|
GRUPO V
N°
|
INFRAÇÃO
|
I-
|
Não adotar as providências contidas
em notificação de irregularidade expedida pelo Órgão Gestor do STPP;
|
II-
|
Não observar o esquema de operação
dos corredores de transporte;
|
III-
|
Iniciar a operação da linha: ao longo
do itinerário, sem autorização do Órgão Gestor do STPP;
|
IV-
|
Utilizar no veículo combustível não
autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis ou similar;
|
V-
|
Veículo apresentando defeito ou falta
de cinto de segurança, conforme definido pelo CONTRAN;
|
VI-
|
Não operar deliberadamente em
terminal, ponto de retorno, itinerário ou parado estabelecido pelo Órgão
Gestor do STPP;
|
VII-
|
Não realizar viagem determinada na
OSO;
|
VIII-
|
Não manter em circulação o número de
veículos previamente estabelecido na OSO;
|
IX-
|
Operar em itinerário, área ou linha
não autorizada pelo Órgão Gestor;
|
X-
|
Manter em serviço o preposto cujo
afastamento tenha sido exigido pelo Órgão Gestor do STPP;
|
XI-
|
Recusar a apresentação ao Órgão
Gestor do STPP, de documentos exigidos por este regulamento;
|
XII-
|
Estacionar veículos em número
superior ao permitido, sem motivo justificado, nos pontos terminais ou de
retorno, prejudicando a operação do STPP;
|
XIII-
|
Alterar o itinerário, pontos
terminais, de retorno ou de paradas, sem autorização do Órgão Gestor do STPP,
sem motivo justificado;
|
XIV-
|
Não cumprir ou alterar o quadro de
horário estabelecido pelo Órgão Gestor do STPP, sem motivo justificado;
|
XV-
|
Operar veículo com a plaqueta
identificadora da catraca ilegível;
|
XVI -
|
Operar veículo com catraca com mau
funcionamento, registro de passageiros ilegível;
|
XVII-
|
Trafegar sem portar o Certificado de
Vistoria expedido pelo Órgão Gestor do STPP, ou sem que o mesmo esteja
regularizado;
|
GRUPO VI
N°
|
INFRAÇÃO
|
I-
|
Não
descaracterizar ou não dar baixa na placa do veículo, quando da sua
substituição;
|
II-
|
Permitir
que se instalasse, junto aos serviços sob sua responsabilidade, a situação de
“lockout”, ou interromper, parcial ou totalmente, a operação dos serviços por
prazo superior ao estabelecimento pelo Órgão Gestor do STPP;
|
III-
|
Colocar
ou substituir catracas em veículos em desacordo com normas estabelecidas pelo
Órgão Gestor do STPP;
|
IV-
|
Deixar
de comunicar ao Órgão Gestor do STPP as alterações contratuais ou mudanças de
membros da Diretoria nos serviços em que o mesmo é obrigatório;
|
V-
|
Utilizar
na operação preposto não cadastrado ou que tenha sido solicitado seu
afastamento pelo Órgão Gestor do STPP;
|
VI-
|
Não
prestar serviço em itinerário ou horário especial, segundo especificações
estabelecidas pelo Órgão Gestor do STPP;
|
VII-
|
Resgatar
bilhetes em valor incompatível com o apresentado nos documentos operacionais
ou de receita;
|
VIII-
|
Praticar
preço de passagem diferente do estabelecido pelo Órgão Gestor do STPP, para a
categoria de passageiros, linhas e/ou serviços;
|
IX-
|
Descumprir
o estabelecimento na Planilha Tarifária, nos termos dos itens considerados na
composição dos custos;
|
X-
|
Apresentar
ao Órgão Gestor do STPP catraca sem os respectivos lacres;
|
XI-
|
Não
atender a quantidade de catraca reserva determinada pelo Órgão Gestor do STPP;
|
XII-
|
Deixar
de atender determinações ou convocação do Órgão Gestor do STPP formalizando
através de edital, aviso, oficio, memorando, portaria, instrução normativa e
outras formas de comunicação;
|
XIII-
|
Colocar
em operação veículo sem cobrador para atender ao serviço em linhas com
cobrança regular de tarifa;
|
XIV-
|
Não
manter atualizado, apresentar ou prestar informações inconsistentes e/ou
falsas ao Órgão Gestor do STPP, quanto ao comprovante de residência;
|
GRUPO VII
N°
|
INFRAÇÃO
|
I-
|
Deixar
de utilizar ou não providenciar a substituição ou reparo do equipamento de
controle de operação, avariado ou com defeito, no prazo estabelecido pelo
Órgão Gestor do STPP;
|
II-
|
Operar
veículos sem os lacres de catraca ou com os mesmos violados;
|
III-
|
Permitir
evasão de receita em qualquer de suas diversas modalidades, por ação ou
omissão, inclusive de prepostos;
|
IV-
|
Não
entregar, nos prazos determinados pelo Órgão Gestor do STPP documento e/ou
instrumento com os dados de controle de operação ou da receita, relatório,
balancete mensal, balanço anual ou qualquer outro dado exigido, ou fornecê-lo
com incorreção ou inexatidão;
|
V-
|
Operar
veículo fora da vida útil;
|
VI-
|
Apresentar
elementos estatísticos que não correspondem à realidade;
|
VII-
|
Preencher
irregularmente formulários, motivando divergências entre o fato ocorrido e as
informações, quando da iniciativa do permissionário ou repostos;
|
VIII-
|
Utilizar
em operação veículos em condições deficientes de ordem mecânica, elétrica ou
de carroceria, com risco comprovado de segurança;
|
IX-
|
Não
utilizar a caixa luminosa no teto de veículo com a palavra TÁXI, quando
realizando o transporte de passageiros, dentro dos limites geográficos do
Município de Itambé;
|
X-
|
Não
atender a categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, estabelecido
pelo Regulamento de Transportes do STPP - Itambé para o modal;
|
GRUPO VIII
N°
|
INFRAÇÃO
|
I-
|
Apresentar
documentação adulterada, ou prestar informações inconsistentes e/ou falsas ao
Órgão Gestor do STPP;
|
II-
|
Coagir,
agredir ou tentar agredir, moral ou fisicamente, qualquer Agente da SETTRAM,
passageiro ou colega de trabalho;
|
III-
|
Colocar
em operação veículo que tenha sido retirado de circulação, recolhido,
apreendido, com permissão suspensa, requisitado para vistoria, ou que não
tenha sido reapresentado após defeito detectado na vistoria;
|
IV-
|
Atrasar
o recolhimento de ISS, RST, e multa depois de vencidas as instâncias de
recurso ou intempestivas, após 30 dias corridos na data do vencimento;
|
V-
|
Realizar
o transporte de passageiros fora dos limites geográficos do Município de Itambé,
sem autorização do Órgão Gestor do STPP, caso venha a ser constatada pela
fiscalização do SETTRAM ou mesmo através de informações emitidas pelos Órgãos
de Trânsito Federais, Estaduais e Municipais, bem como de comunicação oficial
de Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis pelo
transporte de passageiros;
|
VI-
|
Não
utilizar o taxímetro quando realizando o transporte de passageiros, a partir
de sua instalação;
|
ANEXO 02
DAS
INFRAÇÕES DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI
GRUPO “A”
I - Deixar de atualizar os
dados cadastrais referentes a permissão e a autorização do condutor auxiliar,
junto ao Poder Executivo;
II - Deixar de comunicar ao
Poder Executivo ocorrência de acidente em que tenha se envolvido no prazo de 10
(dez) dias;
III - Falta de higiene,
conforto e conservação do veículo;
IV - Permissionário e/ou
condutor auxiliar, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio;
V - Lavar, consertar ou
reparar o veículo em logradouro público;
VI - Não permitir ou
dificultar que o Poder Executivo faça o levantamento de informações e
realizações de estudos;
VII – Não atender ao pedido
de embarque e desembarque de passageiro em locais autorizados;
VIII - Transportar pessoas
em trajes impróprios ou ofensivos à moral e aos bons costumes;
IX - Cobrar ou não devolver
a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem, exceto por solicitação do
usuário ou em percurso que esteja inviabilizado o tráfego;
X - Falta de higiene,
conforto e conservação dos capacetes; e
XI - Por não obedecer a fila
no ponto de mototáxi.
GRUPO “B”
I – Deixar de fornecer
material descartável ao passageiro ou cobrar por isso;
II – Falta ou defeito de
equipamento exigido pelo Poder Executivo;
III – Utilizar equipamentos
ou propaganda de qualquer natureza no veículo, sem a devida autorização do
Poder Executivo;
IV – Dificultar a ação
fiscalizadora e de seus agentes;
V – Forçar a saída de outro
mototaxista estacionado, ou dificultar seu estacionamento, em ponto de
mototáxi;
VI – Usar o ponto de
mototáxi rotativo como ponto fixo, recusando-se a deixar outros permissionários
ali estacionarem;
VII – Tentar sair da fila
sem autorização, quando abordado pela fiscalização, mesmo quando atendendo aos
pedidos de passageiros;
VIII – Abandonar o veículo
no ponto de mototáxi, afastando-se por mais de 20 (vinte) metros e/ou por tempo
superior a 20 (vinte) minutos;
IX – Trafegar com passageiro
acomodado fora de assentamento traseiro da motocicleta;
X – Condutor utilizando-se
de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com
o veículo em movimento;
XI – Promover alterações
estruturais no ponto de mototáxi, sem estar devidamente autorizado pelo Poder
Executivo;
XII – Não adotar as
providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades
detectadas;
XIII - Não tratar com
urbanidade e respeito os passageiros, colegas de trabalho e público em geral;
XIV – Dirigir de modo a
colocar em risco a segurança do passageiro, contrariando dispositivo previsto
no Código de Trânsito Brasileiro;
XV – Transportar passageiro
que se apresente alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica ou
entorpecente, que por seu visível estado físico corra risco ao ser
transportado;
XVI – Fumar ou admitir que
alguém fume durante o percurso de viagem;
XVII – Aliciar passageiros;
XVIII – Não providenciar
outro veículo para o transporte de passageiros, em caso de interrupção de
viagem, exceto por solicitação do usuário ou em percurso que esteja
invibializando o tráfego;
XIX – Transportar ou
permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e substância que
prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos usuários e
XX – Utilizar veículo fora
das características e especificações estabelecidas pelo Poder Executivo.
GRUPO “C”
I – Cobrar tarifa diferente
das estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo;
II – Permitir, na operação
do serviço, condutor auxiliar com credenciamento vencido perante o Poder
Executivo;
III – Abandonar o veículo no
ponto de mototáxi, com o intuito de burlar a fiscalização ou utilizar o
referido ponto para efetuar serviços que não o de espera de passageiro.
GRUPO “D”
I – Coagir, agredir ou tentar agredir, moral ou
fisicamente, qualquer agente do STPP – Itambé, passageiro ou colega de
trabalho;
II - Colocar em operação veículo que tenha sido retirado de
circulação, recolhido, apreendido, com permissão suspensa, requisitado para
vistoria, ou que não tenha sido reapresentado após defeito detectado na
vistoria;
III - Atrasar
o recolhimento de ISS, RST, e multa depois de vencidas as instâncias de recurso
ou intempestivas, após 30 dias corridos na data do vencimento;
IV – É ato grave o
mototaxista portar qualquer tipo de arma;
V - O mototaxista executar o
serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou que
cause dependência física ou psíquica;
VI - O mototaxista ou
prestadora dos serviços não sanarem as irregularidades apontadas pelos Agentes
de Fiscalização da SETTRAM.
ANEXO 03
(VALOR DAS MULTAS)
FÓRMULA DE DEFINIÇÃO DOS VALORES DAS
MULTAS
FÓRMULA:
VM = CI x TA
ONDE:
VM – Valor das Multas em reais
CI – Coeficiente de Infração (Primário ou Reincidente)
TA – Taxa Alvará (valor a partir de 1º de janeiro de 2013, corrigido pelo
INPCA, por Ato do Poder Executivo Municipal).
PONTUAÇÃO
PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
|
||
COEFICIENTE
DE INFRAÇÃO
|
||
GRUPO
|
PRIMÁRIO
|
REINCIDENTE
|
I
|
1
|
2
|
II
|
2
|
4
|
III
|
3
|
6
|
IV
|
4
|
8
|
V
|
5
|
10
|
VI
|
6
|
12
|
VII
|
7
|
14
|
VIII
|
8
|
16
|
Itambé, em 2 de julho
de 2013.
BRUNO BORBA RIBEIRO
PREFEITO
Nenhum comentário:
Postar um comentário