O
deputado Augusto Coutinho requereu ao Ministério da Infraestrutura a
ampliação do prazo para entrada em vigor da lei nº 13.855/2019, que
aumenta a punição para transporte remunerado não licenciado. “Fizemos
uma maratona de visita aos órgãos responsáveis aqui em Brasília,
apresentando a situação e pedindo tempo para que as pessoas que fazem
desta atividade um meio sustento, tenham tempo de se adequar às novas
normas. Nossa última visita foi ao Denatran, onde fomos orientados a
apresentar esta indicação parlamentar e assim o fazemos agora”, explicou
Coutinho.
A indicação foi protocolada esta semana.
Há alguns dias, o parlamentar também assinou o apoiamento a um projeto
de Lei do deputado Carlos Veras, que igualmente propunha a ampliação do
prazo. A Lei 13.855/2019 foi sancionada no primeiro semestre de 2018 e
passou a punir com remoção do veículo, pessoas que conduzissem veículos
de transporte escolar ou remunerado sem licenciamento prévio. O texto
passou apenas por comissões temáticas, não tendo ido à votação do
plenário da Casa.
“Não defendemos a manutenção de
irregularidade. Defendemos tempo para que os motoristas possam se
adequar ao que a lei passou a exigir. A lei entrou em vigor em julho e o
tempo para adequação vence agora em outubro. Insuficiente, inclusive,
para que as autoridades responsáveis pela operacionalização da mudança
possam adotar as providências”, acrescentou Augusto Coutinho.
Em setembro o parlamentar levou o
assunto ao plenário, chamando atenção para a realidade de cidades do
interior, onde as linhas de transporte regular se mostram insuficientes
para atender às demandas da população. “O transporte alternativo tem
impactos diretos sobre a economia, principalmente no interior. Inúmeras
cidades dependem dele, pois, na maioria das vezes, a frota local e
regular não atende quem precisam sair de uma cidade para outra, de uma
cidade a um distrito, ou uma capital”, disse na época.
De acordo com a pesquisa do IBGE
“Ligações Rodovias e Hidrovias”, editada em 2016, O Nordeste é a região
do país que mais concentra e que tem maior número de linhas de
transporte sem cadastro. “A partir disso temos uma dimensão de como esta
lei pode impactar cidades da região, especialmente as mais afastadas
dos centros. Em meu estado, Pernambuco tem distritos na zona rural
localizados há mais de 100 quilômetros da sede do município. Isso não
pode ser ignorado”, protestou Augusto Coutinho.
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