A ÁREA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE DA CNM
A Confederação Nacional de Municípios tem dedicado grande esforço no trabalho de orientação aos Municípios na Área de Trânsito e Mobilidade, considerando a necessidade e o interesse demonstrados pelos dirigentes.
Com relação ao trânsito, pode-se considerar como marco histórico de demandas a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que trouxe novas e importantes responsabilidades aos Municípios.
De outro lado, a Lei nº 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. E trouxe os Municípios para o foco das atenções com a relevante missão de planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; e capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.
Nesse sentido, a CNM criou setor específico para desenvolver soluções e subsidiar os Municípios diante de suas novas responsabilidades, levando em conta a capacidade e o perfil de cada um na Área de Trânsito e Mobilidade.
Acesse as informações da Área de Trânsito e Mobilidade da CNM:
Site: www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19233&Itemid=198
E-mail: transito@cnm.org.br
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