Ministros também aprovaram proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais. Objetivo da Lei é manter tolerância “ZERO” ao álcool na direção.
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, por
unanimidade, para manter os trechos da Lei Seca e do Código Brasileiro de
Trânsito que têm por objetivo evitar que os motoristas dirijam embriagados.
Para os ministros, o texto da Lei Seca não fere os princípios constitucionais. Todos os 11 (onze) ministros foram favoráveis à tolerância zero com álcool na direção e da aplicação de sanções como multa de quase R$ 3 mil e suspensão do direito de dirigir por 12 meses a quem se recusar a fazer o teste de alcoolemia, através do bafômetro.
Os ministros do Supremo Tribunal Superior, também julgaram a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais. Por 10 a 1, a regra foi mantida. Apenas Kassio Nunes Marques votou contra. A deliberação começou na quarta-feira, dia 18 de maio, e só teve fim nesta quinta-feira, dia 19.
Entenda
A “Lei Seca” surgiu de uma medida provisória
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2008, que proibia a venda
de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.
O texto foi incrementado pelo Congresso Nacional. Com isso, foi aprovada também a proibição de consumo de qualquer gota de álcool para poder dirigir.
No mesmo ano, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram impetradas sob a autoria da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento).
Os documentos questionavam a punição com
multa para a recusa do teste do bafômetro e também a proibição da venda de
bebidas alcoólicas em estradas.
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