QUANTO VOCÊ PAGA PARA MANTER O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL? QUANTO CUSTA UM VEREADOR?

O custo da Câmara Municipal de Vereadores de Camaragibe, com as despesas do exercício financeiro de 2017, podemos calcular com base nas informações fornecidas pelo dispositivo TOME CONTA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, permitindo que o eleitor camaragibense conheça quanto custa um vereador em Camaragibe ou quanto cada cidadão contribui anualmente para manter o Poder Legislativo em pleno funcionamento.

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

A previsão legal vem da nossa Constituição Federal de 88, dispostas no Título III - Da Organização do Estado, no Capítulo IV - Dos Municípios em seu Art. 29-A.

In Verbis “ O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

§1º. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§2º. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§3º. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao §1º. deste artigo”.

SEGUNDO O TOME CONTA DO TCE-PE

No exercício de 2017 a Câmara Municipal de Camaragibe realizou despesas da ordem de R$ 8.786.660,85 (Oito Milhões, Setecentos e Oitenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta Reais, e Oitenta e Cinco Centavos), a saber:

Despesa	Valor Pago
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	5.678.207,88
Obrigações Patronais	1.165.196,69
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.055.267,69
Diárias - Civil	377.600,00
Indenizações e Restituições	152.718,70
Obras e Instalações	148.556,05
Material de Consumo	140.187,60
Equipamentos e Material Permanente	42.361,13
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	25.480,00
Passagens e Despesas de Locomoção	1.085,11

Fonte: SAGRES

O presente artigo tem por objetivo empoderar o cidadão camaragibense com as informações para que ele possa, por si só, refletir sobre o custo da Câmara de Vereadores, a partir da comparação entre Municípios da região metropolitana ou até mesmo do porte populacional, bem como avaliar os gastos totais para manter o Poder Legislativo Municipal.

O CUSTO DA DEMOCRACIA

1. O custo anual com o Poder Legislativo Municipal

São todas aquelas despesas supra citadas para o funcionamento e manutenção do poder legislativo municipal, que é da ordem de R$ 8.786.660,85.

2. O custo anual com cada vereador

A partir dos gastos anuais realizados pela Câmara Municipal, dividido pelo número de vereadores de Camaragibe é possível encontrar o custo com cada Edil.

Então, vamos aos cálculos:

R$ 8.786.660,85 (Total das Despesas) : 13 (Números de Vereadores de Camaragibe)

R$ 675.896,98

Em termos de comparativo, muito inferior ao custo com um vereador de Recife, nossa capital, que é da ordem de R$ 3,85 milhões de reais.

3. Valor anual pago por cada cidadão

Quanto ao valor que cada cidadão paga para manter a Câmara de Vereadores de Camaragibe, é só dividir os gastos anuais realizados pela Câmara Municipal, por 154.054 habitantes, conforme os dados recentes do IBGE.

Isto, é:

R$ 8.786.660,85 (Total das Despesas) : 154.054 habitantes.

R$ 57,03

Em termos de comparações com outros municípios, muito inferior ao custo com um vereador de Recife, por exemplo, que é da ordem de R$ 91,76.

E como já dizia Abraham Lincoln - presidente dos Estados Unidos e o primeiro presidente do Partido Republicano dos Estados Unidos “Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”.