RESOLUÇÃO No 110, DE 24 FEVEREIRO DE 2000

 

Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN n^o 95/99.

                        O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei n ^o   9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro  – CTB, e conforme o Decreto n ^o   2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando que a Resolução CONTRAN n^o 95/99, apresenta incompatibilidade com os prazos estipulados por alguns Estados para recolhimento do IPVA;

Considerando que essa incompatibilidade obrigaria os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a licenciar  veículos cujos proprietários ainda não tivessem recolhido o IPVA; e

Considerando que a alteração nos prazos fixados na Resolução CONTRAN n^o 95/99 não provoca prejuízos ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, nem à fiscalização da regularidade documental dos veículos, resolve:

                        Art. 1^o   Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob  sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:

Algarismo final da placa	Prazo final para renovação
1 e 2	Até setembro
3, 4 e 5	Até outubro
6, 7 e 8	Até novembro
9 e 0	Até dezembro

                        Art. 2^o   As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.

                        Art.  3 ^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CONTRAN n^o    95/99.

         ANTONIO   AUGUSTO  JUNHO ANASTASIA

Ministério da Justiça - Suplente

         CARLOS AMÉRICO PACHECO

                  Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO

Ministério da Educação - Suplente

JOSÉ CARLOS CARVALHO

                 Ministério do Meio Ambiente - Suplente

OTÁVIO AZEVEDO MERCADANTE

Ministério da Saúde - Representante

JOÃO BRÍGIDO BEZERRA DE LIMA

Ministério da Defesa - Representante

RAIMUNDO DANTAS

Ministério dos Transportes - Representante