A nossa missão é desenvolver soluções em gestão pública, realizando consultoria e formação profissional com qualidade para um melhor desempenho das organizações.
Municipalizar o trânsito de sua cidade é atender as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN!
Seja um gestor avançado, proativo e legalista, implante já a "Municipalização do Trânsito" em seu município, a população com certeza irá agradecer essa conquista!
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Com a "Municipalização do Trânsito", vem a redução de:
1. acidentes de trânsito;
2. gastos médicos e hospitalares;
3. despesas previdenciárias, e;
4. perdas sociais.
E ainda por outros lado vem:
1. a paz social no trânsito;
2. aumento da segurança das vias públicas;
3. aumento na arrecadação do IPVA, e
4. aumento das receitas das multas impostas, que poderão serem aplicadas em:
a. Programa de Educação para o Trânsito;
b. manutenção das vias e logradouros públicos;
c. aquisição de veículos e equipamentos para o trânsito, e;
d. capacitação dos Agentes de Trânsito, por exemplo.
São medidas que irão alavancar a qualidade da gestão do seu Município.
1. Trata-se da Lei n. 14.229/21, conversão da Medida Provisória n. 1.050/21, que alterou o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (além de outras modificações);
2. Não existe "mamata do reboque". A remoção do veículo é medida administrativa LEGALMENTE prevista para determinadas infrações de trânsito;
3. A REMOÇÃO do veículo ao pátio deixou de ser REGRA, para ser EXCEÇÃO, nas infrações que a preveem, desde que o veículo tenha condições de segurança para circulação;
4. Mesmo antes desta alteração, o CTB já previa que não deveria ser aplicada a remoção se a irregularidade fosse sanada no local da infração, o que continua em vigor, INCLUSIVE para a infração de falta de licenciamento (a dificuldade, neste caso, é que nem sempre o condutor conseguirá regularizar o LICENCIAMENTO no momento da abordagem, pois o pagamento de débitos pelo aplicativo do Banco não conclui, imediatamente, o processo de licenciamento do veículo, devendo o agente de trânsito consultar, no sistema próprio, se já acusa o novo licenciamento anual - em alguns Estados, por exemplo, o próprio órgão estadual de trânsito tem disponibilizado serviço de licenciamento no local da fiscalização);
5. Quando NÃO sanada a irregularidade, a remoção foi substituída pelo recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com fixação de prazo de até 15 dias para que a irregularidade seja sanada e o veículo submetido à vistoria no órgão de trânsito, de forma semelhante ao que já ocorria para os casos de RETENÇÃO, com a diferença que, para retenção, o prazo pode ser de até 30 dias (é somente esta regra de recolhimento do CLA que não se aplica à falta de licenciamento, ou seja, não sendo possível licenciar na hora, o veículo será removido ao pátio);
6. A não realização de vistoria acarretará restrição administrativa, impedindo licenciamento e transferência de propriedade do veículo, além de estar sujeito à remoção se continuar sendo conduzido na via pública (mesmo procedimento que para os casos de retenção);
7. No caso de documento digital (CRLV-e), ainda não há regulamentação a respeito do recolhimento, embora tenha sido lançada, recentemente, funcionalidade no aplicativo Fiscalização, da SENATRAN, para registrar esta medida (ainda carece de norma específica). A Polícia Rodoviária Federal tem um procedimento próprio, no talonário eletrônico e, em alguns Estados, como São Paulo, padronizou-se a elaboração de Comprovante de Recolhimento para fins de bloqueio;
8. A remoção CONTINUARÁ sendo aplicada:
8.1. Na infração de falta de licenciamento, exceto se conseguir licenciar no momento da fiscalização (na maioria das vezes, isto não será possível);
8.2. Se, além da infração em que se prevê a remoção, o veículo não tiver condições de segurança, como, por exemplo, pneus "lisos" (conforme indicador de desgaste), ou para brisa trincado (nas condições de regulamentação própria), situações em que também estará presente infração específica (artigo 230, XVIII);
8.3. Quando, encerrado o prazo de regularização, o veículo não passar por vistoria e continuar circulando na via com a mesma irregularidade anteriormente constatada;
8.4. Nas infrações em que o condutor não estiver presente no local da infração (estacionamento em local sinalizado com placa de proibição, por exemplo), pois não haverá, por razão lógica, como substituir remoção do veículo por recolhimento do documento. Importante consignar que, se o condutor comparecer ao local e se dispuser a retirar o veículo, já não cabe mais a remoção (e nem o recolhimento do documento, pois terá sido sanada a irregularidade);
8.5. Em meu entender, nas infrações em que não há irregularidade específica a ser sanada, mas que a remoção ainda se faz necessária para garantir a boa ordem administrativa (participação em competição esportiva não autorizada, por exemplo). Em São Paulo, este procedimento tem sido adotado para as infrações dos artigos 173, 174 e 175 do CTB, pelo Comando de Policiamento de Trânsito da PMESP e foi referendado pelo Conselho Estadual de Trânsito, em Parecer de minha lavra, aprovado por unanimidade pelo Colegiado (disponível em bit.ly/ParecerCPTran);
9. Infelizmente, as constantes alterações do CTB têm complicado, demasiadamente, a sua compreensão e aplicabilidade prática. Esta questão da remoção é um exemplo de como está tudo bagunçado na legislação. Quando da tramitação da MP n. 1.050/21, expus, juntamente com outros profissionais de trânsito, toda esta problemática ao relator do Projeto de Lei de Conversão, inclusive sugerindo esta remoção para boa ordem administrativa, acrescentando as infrações dos artigos 210, 239, 253 e 253-A (disponível em bit.ly/MP1050-21), mas, infelizmente, a análise técnica foi completamente ignorada. O fato incontestável é que a esmagadora maioria dos parlamentares NÃO CONHECE a nossa Legislação de trânsito e NÃO SABE nem o que votou, na Lei n. 14.229/21. Basta ver os posts que vários legisladores postaram esta semana, com o título "acabou a mamata do reboque" (?!?!?);
10. Por fim, informo que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito está em fase final de revisão e consolidação, por Grupo de Trabalho criado pelo (então) Departamento Nacional de Trânsito (atual Secretaria Nacional de Trânsito) e, portanto, é a nossa verdadeira chance de informar, esclarecer e padronizar procedimentos de fiscalização. Estou responsável por redigir a parte geral do MBFT e apresentarei proposta de regulação sobre estes pontos controversos, para apreciação e contribuições dos Ilustres e competentes integrantes do GT.
"Motoristas de caminhão, ônibus e vans, serão
multados de forma automática em R$ 1.467,35, se não estiverem com o exame toxicológico
em dia"
A partir de amanhã (12), todos os
condutores do país com carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C,
D ou E, que incluem motoristas de caminhão, ônibus e vans, serão multados de
forma automática em R$ 1.467,35, se não estiverem com o exame toxicológico em
dia. O registro será imediato na CNH.
O presidente executivo da Associação Brasileira de Toxicologia
(ABTox), Renato Dias, explicou à Agência Brasil que a nova lei do
trânsito (Lei 14.071/20), aprovada em outubro de 2020, entraria em vigor no
dia 12 de abril deste ano. Em função da pandemia de covid-19, o prazo
foi adiado para 12 de novembro. A medida considerou também o passivo
elevado de condutores profissionais das categorias C, D e E que vinham descumprindo
a realização do exame periódico. “A ABTox, a Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA) e o Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran), hoje Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em comum
acordo, ajustaram para que o prazo fosse escalonado e prorrogado. Isso foi um
benefício que o governo concedeu a todos os motoristas profissionais C, D e E”,
informou Dias.
Segundo
o presidente da ABTox, o passivo de condutores nessas três categorias
fica em torno de 1,5 milhão. Ele disse que os motoristas precisam
fazer o exame urgentemente porque, a partir de 1º de dezembro, quem não
tiver feito até 30 de novembro terá multa automática de R$ 1.467,35,
expedida pelo órgão executivo de trânsito de seu estado. A medida envolve os
condutores cuja validade da CNH venceu ou vai vencer em 2021 e aqueles cujo
documento vencerá em qualquer mês de 2022 ou de 2023. “Quando o cidadão for
renovar sua carteira, será surpreendido com a multa aplicada por descumprimento
do exame. Se for fiscalizado na cidade ou na rodovia e estiver com o exame
vencido, receberá outra multa pela autoridade de trânsito.
Renato
Dias destacou a importância da divulgação dessas informações. A ABTox, junto
com a CNTA, tem feito campanha maciça nas redes sociais e nos meios de
comunicação. Afirmou ser muito importante também que o governo, por
meio do Ministério da Infraestrutura, faça a divulgação das medidas em seus
canais oficiais, alertando os condutores profissionais C, D e E para o fim do
prazo de realização do exame - 30 de novembro - e a entrada da lei em
vigor amanhã. “O condutor já será autuado e também, a partir de 1º de
dezembro, receberá multa automática quem não fizer o exame toxicológico
periódico”, lembrou.
O
Artigo 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece multa de R$
1.467,35 em caso de fiscalização em flagrante, caso o condutor seja abordado
por algum agente de trânsito, ficando sujeito ainda à retenção do veículo até
apresentação de novo condutor com exame em dia e devidamente habilitado, e
suspensão por 90 dias do direito de dirigir. O parágrafo único desse mesmo
artigo estabelece a necessidade de os condutores das três categorias profissionais
que exercem atividade remunerada fazerem o exame a cada dois anos e seis
meses. Hoje, o Brasil tem em torno de 10 milhões de motoristas
profissionais C, D e E.
A partir de agora, será feito um escalonamento para todos os
motoristas que precisam fazer o exame. Renato Dias disse que, em média, deverão
ser 330 mil condutores por mês. Mas como muitos não compareceram, há um passivo
em torno de 1 milhão a 1,5 milhão de pessoas que
deveriam ter feito nos meses anteriores, seguindo o calendário
oficial do Denatran, e não fizeram. “E esse calendário está chegando agora
à data limite”.
O
secretário executivo da CNTA, Marlon Maues, afirmou que os caminhoneiros
aceitaram bem a medida, embora tenha destacado que a segurança das rodovias não
depende só do exame toxicológico ou do caminhoneiro. “É como um todo”. Ele
reconheceu, entretanto, que “em função da exigência de desempenhar o menor
tempo na estrada para ter uma remuneração digna, muitas vezes uma
parcela da categoria acaba fazendo uso inadequado de entorpecentes para
cumprir suas obrigações”.
A
obrigatoriedade de realização do exame periódico foi positivo e resultou em um
ganho para a sociedade, admitiu Maues. O adiamento da vigência da lei deu
oportunidade aos caminhoneiros para a realização do periódico e a
regularização, bem como aos demais condutores das categorias C, D e E.
O
ponto de divergência não é relativo à multa estabelecida, segundo Marlon Maues,
que criticou a falta de uma comunicação compatível do governo sobre a medida.
“Houve um hiato em que o governo, como autoridade pública responsável por
fazer essa fiscalização e essa exigência, não teve uma terceira perna aí, de
comunicar”. Por isso, a CNTA, junto com a ABTox e a Associação de
Concessionários de Rodovias promovem campanhas para que as informações cheguem
ao caminhoneiro.
“A CNTA reconhece a obrigatoriedade (do exame) como muito
positivo, mas deveria haver uma comunicação compatível com isso. Porque nós
ficamos realmente muito preocupados no sentido de que os caminhoneiros, por
mais que sejam favoráveis e aceitem, eles tenham aí uma multa por
desconhecimento, uma vez que estão trabalhando no dia a dia em suas atividades
e não podem ler o Diário Oficial e documentos com
as informações”. Por isso, afirmou ser “importantíssimo” que a autoridade
pública faça esse movimento e promova uma campanha maciça, divulgando a
obrigatoriedade do exame, bem como o calendário específico, “para que os
motoristas tomem conhecimento da urgência de fazê-lo dentro do prazo
adequado”.
Procurado
pela Agência
Brasil, o Ministério da Infraestrutura respondeu, em nota
enviada pela Assessoria Especial de Comunicação, que “não há qualquer
referência a 12 de novembro de 2021 no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) ou na Resolução nº 855/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran),
que estabeleça os prazos para renovação do exame toxicológico”.
De
acordo com a assessoria, essas informações são divulgadas no site e nas redes sociais do ministério e da Senatran como
um “lembrete para que o condutor procure o posto de coleta de um laboratório e
realize o exame toxicológico. Isso evitará surpresas, seja numa abordagem ao
dirigir um veículo que exija a categoria C, D ou E, ou no ato da renovação,
quando pode ser constatada a “multa de balcão”.
No
ato da fiscalização, os agentes da autoridade de trânsito deverão observar a
validade da CNH do condutor das categorias C, D e E e verificar, na tabela
da Resolução Contran n° 855/2021, qual o respectivo tempo para a
realização do exame, independentemente de os prazos de validade do documento de
habilitação terem sido prorrogados.
A
nota enviada pelo ministério ressalta que há prazos vencendo em novembro e em
dezembro. “Então, fica o alerta aos motoristas: todo mundo deve estar em dia
com o exame toxicológico. Além de regularizar sua situação perante a legislação
de trânsito, o condutor pode aproveitar o exame periódico para renovar o
documento de habilitação, se o fizer em até 90 dias após a data da coleta da
amostra para o exame. Caso a renovação ocorra em mais de 90 dias, o motorista
precisará fazer novo teste”.
A
nota lembra que a multa possível no ato da renovação, prevista no parágrafo
único do Art. 165-B do CTB, a chamada “multa de balcão”, “não se aplica aos
condutores que exercem atividade remunerada, cuja data de validade da CNH seja
anterior a 12 de outubro de 2023”.
Dallagnol terá seu "papel" analisado na identificação dos procuradores que propuseram o modelo do grupo de trabalho da operação.
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato devolvam R$ 2,5 milhões referentes a gastos com diárias e passagens durante a operação. Segundo o ministro, o modelo de funcionamento do grupo de trabalho "viabilizou uma indústria de pagamento a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro".
A ação pode, com base na Lei da Ficha Limpa, tornar o ex-coordenador da força-tarefa no Paraná, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot inelegíveis - os dois avaliam uma candidatura em 2022. Ao anunciar a renúncia ao cargo de procurador da República, Dallagnol disse que pode "fazer mais pelo País fora do Ministério Público".
Dallagnol terá seu "papel" analisado na identificação dos procuradores que propuseram o modelo do grupo de trabalho da operação. Janot, por ter autorizado a constituição da força-tarefa, também deverá apresentar esclarecimentos, "considerando não haver restado descartada a possibilidade de ela ter sido criada com o viés de beneficiar os procuradores envolvidos". Procuradores-gerais e os secretários-gerais que deram aval aos pagamentos das diárias e passagens também serão chamados a prestar informações no processo.
'IMPESSOALIDADE'
Segundo o ministro do TCU, "resta configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico" e cabe ao tribunal "adotar as medidas para recuperar gastos que não foram geridos conforme a boa e regular gestão dos recursos públicos, considerando os princípios da economicidade e da impessoalidade".
Dantas afirmou, ainda, que deverão responder pelo dano "tanto os agentes responsáveis pelos atos irregulares quanto aqueles que dele se beneficiaram de maneira imprópria". O ministro ordenou que sejam calculados os "prejuízos" ligados ao modelo da força-tarefa - com o pagamento de diárias e passagens em vez da remoção dos procuradores.
GESTÃO
O despacho de Dantas, de terça-feira, 9, foi apresentado após representações do Ministério Público de Contas e de parlamentares que apontavam suspeita de irregularidades na gestão administrativa da Lava Jato. Ao avaliar o caso, Dantas considerou que o "formato" da força-tarefa "garantia aos procuradores participantes o auferimento de vultosas somas a título de diárias, sem que tenham sido minimamente analisadas alternativas mais interessantes sob a perspectiva do Estado".
Procurados, os integrantes da extinta força-tarefa da Lava Jato não responderam.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, muda a forma de calcular o teto de gastos e deve garantir pagamento do Auxílio Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Fundef
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Após as prioridades estabelecidas no texto, os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento, inclusive de 2022, poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99).
Regra de ouro
A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.
A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).
Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
• para pagar débitos com o Fisco;
• para comprar imóveis públicos à venda;
• para pagar outorga de serviços públicos;
• para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
• para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:
• contratos de refinanciamento;
• quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
• parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
• obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.
Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Controvérsia constitucional
Quanto ao credor privado, a proposta tenta resolver um ponto considerado inconstitucional nas versões anteriores de compensação dos precatórios com dívidas tributárias perante o Fisco. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sobrevida até 2020 à norma considerada inconstitucional que previa a compensação de ofício pela Fazenda Pública.
O substitutivo propõe que o governo deverá depositar o valor equivalente aos débitos inscritos em dívida ativa na conta do juízo em que está a ação de cobrança do Fisco contra o credor do precatório. Dessa forma, não haveria compensação automática e o juiz decidiria sobre isso conforme procedimento definido em lei própria.
Juros
Outra mudança na regra geral de pagamento de precatórios é o uso da Taxa Selic (atualmente em 7,75% ao ano em tendência de alta) para atualizar os valores de qualquer tipo de precatório a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora.
Quando do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF decidiu, em 2015, que a Selic poderia ser usada apenas em precatórios tributários. Os demais deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que repõe a inflação. À época, a Corte considerou que o índice da poupança imposto pela Emenda Constitucional 62 não mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa.
Como juros de mora, impôs 0,5% ao mês calculados até o momento da expedição do precatório e incidentes também a partir do momento em que houver atraso na quitação. Em 2021, por exemplo, o IPCA-E acumulado está em 7% (até setembro).
Venda de dívidas
Tema que retornou com o substitutivo é o da venda com desconto de créditos da dívida a receber pelos governos, conhecida como securitização. O texto de Hugo Motta permite o procedimento para débitos já inscritos em dívida ativa antes da iniciativa de vendê-los ao mercado e contanto que sejam classificados como de difícil recuperação pelo órgão público de cobrança (Procuradoria-Geral fazendária, por exemplo).
Quando receber o dinheiro na transação, o ente federativo não estará obrigado a aplicá-lo segundo vinculações constitucionais, como valores mínimos em educação e saúde públicas.
Ministra é relatora de ações de partidos de oposição que pediram interrupção do pagamento dos recursos. Esquema estaria sendo usado pelo governo para ampliar base de apoio no Congresso.
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (5) suspender o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado "orçamento secreto".
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.
Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.
A decisão de Rosa Weber foi concedida nas ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas.
A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.
Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um "sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator".
“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)", disse Rosa Weber.
O "orçamento secreto" foi revelado em maio em reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo". De acordo com a publicação, o governo federal teria montado um orçamento paralelo por meio do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. O esquema teria sido usado pelo governo para ampliar sua base de apoio no Congresso.
De acordo com a reportagem, parte do dinheiro serviu para compra de tratores e equipamentos agrícolas superfaturados e obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.
A lei que estabeleceu as diretrizes do orçamento de 2022 também prevê as emendas de relator. O valor será definido quando o orçamento for aprovado, no fim do ano.
O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a decisão da ministra é "extremamente importante para a proteção da democracia e do funcionamento do Congresso Nacional".
"O orçamento público não pode ser usado para influenciar no resultado de votações no Parlamento, e nem ser manipulado secretamente. Um escândalo, que precisava acabar”, declarou.
