Projeto Básico – Diagnóstico do Projeto
Ficha de Identificação
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Cliente
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Prefeitura Municipal de Lábrea
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Projeto
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Estudo Técnico
para Implantação de Projeto de Engenharia de Tráfego e
Sinalização Viária
no Município de Lábrea
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Estudo
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Projeto Básico
Diagnóstico
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Tipo de Documento
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Relatório Técnico
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Data
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18/11/2024
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Responsável Pelo
Estudo
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Raimundo Alves
de Souza
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2
SUMÁRIO DE IMAGENS
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Imagem
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Título
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Página
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Figura 1
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Bandeira Labreense
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4
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Figura 2
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Localização de Lábrea
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Figura 3
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Praça Central
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Figura 4
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Brasão de Lábrea
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Figura 5
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Castanha do Pará (Bertholletia excelsa)
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Figura 6
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Vista área
noturna
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Figura 7
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Vista da orla da cidade
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Figura 8
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Mapa da área
de transporte
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Figura 9
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Antes
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Figura 10
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Depois
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Figura 11
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Antes
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20
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Figura 12
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Revitalizada
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20
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Figura 13
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Antes
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Figura 14
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Revitalizada
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21
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Figura 15
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Antes
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22
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Figura 16
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Revitalizada
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22
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1.
APRESENTAÇÃO
Aluno do Curso de AGENTE DE TRÂNSITO, com concentração em Sistema Municipal Integrado em Defesa Social, com
ênfase em segurança, trânsito e transportes de
passageiros, com intuído de fazer
um diagnóstico Técnico para Implantação de Projeto
de Engenharia de Tráfego e Sinalização Viária no Município de Lábrea, visando as necessidades de fluidez e segurança
viária no principal como um todo na cidade, vem apresentar o Diagnóstico do
referido Projeto.
Nestes estudos, serão apresentados
Projeto Básico, composto de Diagnóstico, e ainda
Plano de Trabalho Anual das atividades, modelagens dos aspectos institucionais
e legais, bem como será prestados
assessoria técnica aos Órgãos municipais de segurança, trânsito e transportes públicos de passageiros, que se fazem necessários ao bom desempenho da gestão, pelo período de sua conclusão.
No presente documento, é apresentado relatório
oferecendo um Diagnóstico circunstanciado da realidade do Município de Lábrea no tocante
ao planejamento e gestão municipal do trânsito e dos transportes
públicos de passageiros.
1.1. Relatório/Diagnóstico de Lábrea-AM
Figura 1 - Bandeira Labreense
2.
FUNDAÇÃO/HISTÓRIA
A cidade de Lábrea foi fundada através
da lei provincial número 523 de 14 de maio
de 1881, elevando a freguesia de Lábrea à categoria de vila.
Sua história, que remonta às grandes
levas de imigrantes nordestinos durante a fase
áurea da BORRACHA, encontra-se intimamente ligada ao movimento da IGREJA CATÓLICA.
A primeira missão estabeleceu-se à foz do RIO ITUXI, sendo nomeada de Nossa Senhora de Nazaré do Rio Ituxi e
tendo como superior o capuchinho frei Pedro de Ceriana.
Ao início de seu povoamento, quando
criado o município sendo desmembrado de
Manaus, seus limites vinham desde a boca do Abufari à Bolívia. Inicialmente seu fundador,
o maranhense, coronel Antônio Rodrigues
Pereira Labre, a idealizou na localidade
denominada Terra Firme do Amaciary.
Com a criação da paróquia de Nossa
Senhora de Nazaré de Lábrea por Dom Antônio
Macedo Costa, na época bispo de Pará e Amazonas, veio à cidade um de seus maiores colaboradores, o cearense de
Aracati, padre Francisco Leite Barbosa, com seu trabalho de assistência religiosa aos fiéis, não esquecendo-se
de zelar pelo bem estar de seu rebanho.
Fez várias desobrigas ao longo do rio Purus
e seus afluentes. Seu principal marco ainda hoje lembrado na
cidade é a Igreja Matriz de Nossa Senhora de
Nazaré. Pedindo e recebendo donativos
e esmolas, ele com muito sacrifício, esforço
e dedicação, iniciou os trabalhos, mas não conseguiu ver o
fruto de seu suor terminado, pois
pediu demissão do cargo de pároco após doar quase 31 anos de sua vida ao trabalho pastoral em Lábrea. Mas, a 5 de
setembro de 1911, a então catedral de Nossa Senhora
de Nazaré foi abençoada. A maior parte de sua extensão territorial é quase que totalmente formada pela densa selva
amazônica e pode ser alcançada por terra também a partir da cidade de Porto Velho (RO), tomando-se a estrada
para Humaitá (AM). É uma região ainda
quase que despovoada sendo que a densidade demográfica da mesma é de 0,4 habitantes por quilômetro quadrado.
Lábrea é um município brasileiro
no interior do estado do Amazonas, Região Norte do país. Sua população é de 47 685 habitantes, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) em 2021, É o único município brasileiro que faz divisa com duas capitais
estaduais, são elas Porto Velho e Rio Branco.
2.1.
Clima
Segundo dados do Instituto Nacional de
Meteorologia (INMET), referentes ao período
de 1973 a 1989 e a partir de 1993, a menor temperatura registrada em Lábrea foi de 7,8 °C em 7 de julho de
1989, e a maior atingiu 40 °C em 3 de
setembro de 1996. O maior
acumulado de precipitação em 24 horas foi de 199,2 milímetros (mm) em 25 de abril de 1985. Março de 1993, com 801
mm, foi o mês de maior precipitação.
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Coordenadas
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7° 15′ 32″
S, 64° 47′ 52″ O
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País
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Brasil
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Unidade federativa
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Amazonas
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Municípios limítrofes
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Boca do
Acre, Canutama, Itamarati, Pauini, Porto
Acre (AC), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC),
Senador Guiomard (AC)
e Tapauá.
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Distância
até a capital
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852 km
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História
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Fundação
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1881
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Administração
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Prefeito(a)
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Gean Campos de Barros (MDB,
2021–
2024)
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Características geográficas
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Área total
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68 229,009
km²
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População
total (estimativa populacional
- IBGE/2022)
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45 442 hab.
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• Posição
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AM: 13º
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Densidade
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0,7 hab./km²
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Clima
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Tropical
monçônico (Am i)
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Altitude
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75 m
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Fuso horário
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BRASÍLIA
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Indicadores
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IDH (PNUD/2010)
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0,531 — baixo
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PIB (IBGE/2021 )
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R$ 625 199
mil
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PIB per capita (IBGE/2021)
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R$13.111
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2.2. Meio Ambiente E Sustentabilidade
O município de Lábrea está inserido no bioma
amazônico. Nele há algumas unidades
de conservação, a exemplo
RESEX Médio Purus e Reserva Extrativista (Resex)
Rio Ituxi, mantido com parceria com o Instituto Chico Mendes
e o seringal Novo Encanto.
O Seringal Novo Encanto é mantido sob
responsabilidade da Associação Novo Encanto uma organização não-governamental fundada por membros da União do Vegetal e que
conta com seu apoio institucional
desde 1990. Ocupando 8.125 hectares de floresta nativa, situada neste município na fronteira do Amazonas com o Acre, o seringal Novo Encanto, é uma região de grande importância ambiental
devido à intensa
biodiversidade, com 381 espécies
de plantas identificadas. Ele tem uma grande variedade de sistemas hídricos drenados
pelo Rio Iquiri / Rio Ituxi afluentes do Rio Purus.
Além do rio essa região do seringal
possui doze igarapés
e seis lagoas. A Associação
Novo Encanto realiza diversas ações para preservar esta porção de floresta contra invasões, extração
de madeira e devastação da floresta. Parte das ações é focada em atividades de ecoturismo e atividades econômicas sustentáveis como a produção de castanhas e couro vegetal.
Lábrea é um município do Estado do Amazonas no Brasil, localizado as margens direitas do Rio Purus.
Na área de Trânsito, Transportes Públicos de Passageiros e Mobilidade
Vale ressaltar que não temos transportes de passageiros na área Urbana,
sendo apenas Transportes interestadual.
O acesso ao município é feito através
da Estrada BR-230
Suas principais vias municipais no
centro da cidade foram construídas a base de
pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente–CBUQ e em
engenharia poliédrica, e em algumas
das vias pavimentadas, hoje mão se tem mais esse tipo de pavimento, o asfalto
predomina em toda a cidade.
Quanto
à sinalização vertical
de regulamentação e de advertência, é quase inexistente, até nas vias recentemente
pavimentadas. E as demais vias dos Subúrbios e
da cidade.
2.3. Da Rede de Transportes Públicos de Passageiros
O município não conta com nenhuma linha
Municipal, oficial de transporte público
de passageiros, possuindo uma frota de mototáxi com aproximadamente 30 motos distribuídas em três Pontos sendo
dois no centro da cidade e outro no bairro de
Fátima (Vila Falcão)
um ponto de taxi com 8 veículos.
2.4. Características do Transporte Inter Municipal
Apresenta linhas de transportes alternativos intermunicipal e Estadual com destino
a Humaita, careiro da várzea, castanha no Amazonas até a Capital Manaus com linhas todos os dias até Porto Velho no Estado de Rondônia,
essa linha de ônibus tem em
operação 04 empresas de Transportes de Passageiros coletivos, são elas: Amatur, Eucatur,
Estrela de Rondônia e WR (transamazônica)
2.5. Características do Transporte Municipal Urbano
E ainda, é muito frequente
o uso do transporte por mototáxi e serviços de entregas
por moto frete. Na avenida principal da cidade existe pelo menos três pontos de mototáxis, tais pontos apresentam um nível de desorganização.
Vale ressaltar que, 70% (setenta
porcentos) desses profissionais são ilegais, não tem CNH e Muito Menos Cursos Especializados conforme o artigo
145 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), A Resolução
nº 789/20 do CONTRAN
estabelece os critérios para a realização dos cursos de transporte especializado, incluindo o conteúdo
programático, a carga horária e outras especificações. e a Lei Federal
n° 12.009, que instituiu e regulamentou a atividade de mototaxista e moto-frentista.
Constatou-se o não uso de capacete
por parte de condutores e passageiros; transporte de crianças em motos; condutores infringindo regras de trânsito transportando acima da capacidade que é de
2 pessoas incluindo o condutor, inclusive dirigindo sob efeito de bebida alcoólica; veículos irregulares, o condutor sem a vestimenta adequada e etc). E que os
veículos em sua maioria não estão licenciados
junto ao DETRAN, motos em situação péssimo estado de conservação e
segurança, sem retrovisores, sem
pisca e outros acessórios de segurança e ainda muitos condutores não são habilitados.
2.6. Da Municipalização do Trânsito
– Integração ao (SNT)
O Município de Lábrea não tem seu
trânsito municipalizado, integrado junto ao Sistema
Nacional de Trânsito–SNT da recém-criada Secretaria Nacional de Trânsito- SENATRAN nem tão pouco operado pelos
Agentes de Trânsito nos termos da Lei Federal
nº 9.503/97–CTB, para exercer as atividades de trânsito previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN, em particular
a Resolução nº 811.
"Vale ressaltar que o Estado
não cumpre o mínimo na questão Trânsito".
2.7. Da Frota de Veículos
Estima-se que Lábrea tenha em torno de
20 mil veículos, sendo 15 (quinze) mil motos
e 5 (cinco) mil carros. Sendo que a grande maioria não são emplacados, por esse motivo, não tem como saber os tipos e
nem modelos dos referidos veículos.
2.8. Da Transferência de IPVA em 2023
Conforme Relatório de Repasse Financeiro do IPVA por
Município de 2023 foi repassado ao
Município de Lábrea, descontados os valores do FUNDEB, o montante de R$
518.455,13 (Quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos) e em 2024 foi o
montante de R$ 725.748,39 (Setecentos e vinte e cinco mil, setecentos
e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos).
E, de janeiro a novembro de 2024, já foram repassados
ao tesouro municipal de Lábrea, descontados os valores do FUNDEB, a importância de R$ 725.748,39 (Setecentos e vinte e cinco mil,
setecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos).
2.9. Da Preparação para a Municipalização do Trânsito
São
poucas das cidades do Amazonas, que municipalizaram o trânsito desde 1997, quando o Código de Trânsito
Brasileiro- CTB - Art. 24, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. Mesmo com todos os esforços dos Órgãos de
Trânsito e do Ministério Público Estadual.
A informação é da Secretaria Nacional de Trânsito SENATRAN. e Lábrea se
encontra no rol das cidades que não
assumiram a responsabilidade pelo trânsito local, tanto na fiscalização do fluxo de veículos, quanto
na educação dos condutores e pedestres, bem como na engenharia de tráfego
e segurança viária.
Ao não assumir para si a
responsabilidade do trânsito, a cidade de Lábrea poderá responder a uma “AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, por improbidade
administrativa, “PARA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA”, em procedimento administrativo do Ministério Público local..
Desta forma a cidade de Lábrea está
perdendo a oportunidade de planejar a melhor forma de trafegabilidade do Município e concomitantemente desenvolver e harmonizar os
interesses entre motoristas, pedestres e usuários de bicicletas, os ciclistas e fazer
valer as regras do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
“A municipalização traz benefícios para o Município, que através desta ferramenta
de gestão passa a planejar a forma como vão se desenvolver a sua mobilidade, a redução de acidentes e de
perdas sociais, as despesas médicas e hospitalares,
bem como a arrecadação de receitas decorrentes da aplicação do CTB”.
Estamos mapeando o centro da cidade e os
locais onde há o maior fluxo de veículos,
de pedestres e de retenções a fluidez do tráfego, para redesenhar os locais de estacionamentos de veículos, cargas e descargas, os pontos de táxi, de mototáxi e dos transportes alternativos e instituir, binários
e anéis viários, bem como as alças de retornos que irão facilitar e organizar
o trânsito de Lábrea, para inclusive subsidiar o desenvolvimento do “Plano de Circulação Viária” e o “Plano Municipal
de Mobilidade”, uma exigência legal para Municípios brasileiros.
E ainda, desenvolver projetos de leis, para atender
as necessidades da municipalização do trânsito
de Lábrea, dentro dos critérios estabelecidos pelo Código
de Trânsito Brasileiro
e Resoluções do CONTRAN, bem como instituir
o “Marco Regulatório dos Transportes Públicos
de Passageiros–STPP”, por um transporte público de passageiros eficiente, seguro e com modicidade tarifária.
Entre
as propostas que vão melhorar
o trânsito e o transporte público de passageiros de i, está à sinalização das
vias e de pontos de ônibus, de táxi, de mototáxi e dos transportes alternativos que fazem as linhas entre as cidades
vizinhas, até a construção de abrigos rodoviários, isto dentro das possibilidades orçamentária e disponibilidade
financeira do Município.
Com este novo paradigma, necessário se
faz por iniciativa do poder executivo propor
a Câmara Municipal de Lábrea, a aprovação de Projeto de Lei Municipal, para instituir o Órgão Municipal Executivo de
Trânsito e Rodoviário de Transportes, para atender
as normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Em tempo: nos termos dispostos na Lei
Federal nº 13.022, do ano de 2014– Estatuto
Geral das Guardas Municipais, estabeleceu que os Guardas Municipais, têm as prerrogativas para atuar na fiscalização do trânsito municipal
e no policiamento ostensivo de trânsito, e o Supremo
Tribunal Federal pacificou
as controvérsias propostas pelo AGT-Brasil através
de
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Vale ressaltar que, os Guardas
Municipais tem que passar pela capacitação para atuar e autuar na área
de Trânsito.
O artigo 24 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) define as competências dos órgãos
e entidades executivos de trânsito dos municípios, incluindo a fiscalização de trânsito e a aplicação de penalidades.
Um Agente de Trânsito Municipal
é um servidor público que atua no policiamento
de trânsito em âmbito municipal. As suas funções incluem: Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito,
controlar o fluxo de veículos, prestar assistência em situações de emergência, promover a segurança viária.
2.10. Do Mapeamento da Cidade
Em Lábrea é comum motoristas conduzir
veículo sem usar cinto de segurança, estacionamento
conforme a sua conveniência, motociclistas conduzindo motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de
segurança, e pedestres em risco constante devido
à ausência de uma sinalização viária profissional, principalmente a vertical,
bem como da falta da atuação dos agentes de fiscalização de trânsito.
2.11. Da Segurança Municipal
Lábrea, cidade localizada no Estado do
Amazonas, não tem em seu quadro de funcionário,
Guarda Municipal e nem Agente de Trânsito, cabe ao município ao aderir a Integração do Município ao SNT – Sistema
Nacional de Trânsito, usar dos meios legais para contratar
esses profissionais.
A seleção para o cargo de Agente de
Trânsito e Guarda Civil Municipal ocorrerá
por meio de concurso público (que deve ser planejado em breve), que será
composto por várias etapas,
incluindo prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, aptidão física, exame médico e toxicológico,
aptidão psiquiátrica e psicológica, investigação de vida pregressa e histórico social,
e curso de formação.
A Guarda Civil Municipal de Lábrea e a
Secretaria Municipal de Trânsito e (ou), terá
como referência identitária mínimo para atender as necessidades da cidade. Para isso, o município irá oficiar a Agência
Nacional de Telecomunicações para obter uma linha
telefônica exclusiva e faixa de frequência de rádio.
As despesas decorrentes da aplicação da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. A Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário. A nova medida visa
garantir a segurança da população de
Lábrea, oferecendo proteção municipal preventiva para a cidade (Texto será Publicado na Imprensa local).
O Município Terá que criar uma Lei Municipal para Instituir o Agente
de Trânsito bem como a Guarda Municipal.
EXEMPLO: LEI
MUNICIPAL Nº 01/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. “INSTITUI O AGENTE DE TRÂNSITO
MUNICIPAL DE LÁBREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE LÁBREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Abaixo: Exemplos
a ser seguido:
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil
Municipal de Lábrea, instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada a chefe
do Poder Executivo Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal
de Governo, com a função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
Art. 17. Fica instituído o número 153 e a cor
azul-marinho para o uniforme como
referências identitárias da Guarda Civil Municipal de Lábrea.
Parágrafo único. O Município oficiará a Agência Nacional de
Telecomunicações pela criação da
Guarda Civil Municipal para obtenção de uma linha telefônica de nº 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio.
Art. 18. As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
18 de novembro de 2024.
Gean Campos Barros
Prefeito
Publicado por: Raimundo
Alves de Souza Código Identificador: 0256-1
3.
POSSÍVEIS SOLUÇÕES
3.1. Melhoria da Infraestrutura Viária
A cidade de Lábrea enfrenta sérios
problemas com vias danificadas e falta de drenagem,
o que compromete a mobilidade urbana. Para melhorar a situação, propõe-se a recuperação e pavimentação das ruas mais
danificadas, priorizando as vias principais e
os acessos às áreas mais movimentadas, além de um plano de manutenção
periódica das vias, garantindo sua durabilidade.
3.2.
Sinalização de Trânsito e Educação Viária
Outro ponto crítico é a ausência de
sinalização adequada. A proposta é instalar sinalização
básica em pontos chave, como placas de trânsito, faixas de pedestres e limite de velocidade. Juntamente a isso, serão
realizadas campanhas educativas focadas na conscientização
sobre segurança no trânsito e a importância da obtenção de habilitação para a condução dos veículos.
3.3.
Fiscalização e Regularização do Trânsito
A falta de fiscalização efetiva
contribui para o trânsito caótico e a condução
ilegal de veículos. Para resolver isso, será implementada um aumento da fiscalização nas ruas, agentes
de trânsito nas principais vias. Também é viável o incentivo a população para poder se regularizar sua condução de veículos tirando
suas habilitações.
3.4.
Alternativas Sustentáveis e Inclusivas
A cidade carece de alternativas mais
sustentáveis para a mobilidade urbana. A proposta
inclui o incentivo ao uso de bicicletas, com a criação de faixas de ciclovias e estacionamentos seguros. Também será promovida a melhoria das calçadas para pedestres, garantindo mais segurança.
3.5.
Engajamento da Comunidade e Parcerias Institucionais
O sucesso do projeto depende da participação ativa da
comunidade. Para isso, serão formados comitês
locais para discutir
as necessidades da população e monitorar o progresso
das ações. Além disso, serão estabelecidas parcerias com órgãos estaduais, como o Detran-AM, para garantir recursos e apoio
técnico necessários.
4.
CONCLUSÃO
O projeto de melhoria da mobilidade urbana em Lábrea visa enfrentar
os desafios estruturais e
operacionais que comprometem o trânsito e a segurança viária na cidade. A partir de ações integradas, como
a recuperação das vias, a implementação de sinalização
adequada, a ampliação da fiscalização e o incentivo ao uso de transporte alternativo, espera-se criar um ambiente mais seguro e eficiente para motoristas, pedestres
e ciclistas.
Além disso, a promoção de alternativas sustentáveis, como o uso de bicicletas e a melhoria das
calçadas, contribuirá para a construção de uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.
Por fim, a participação ativa da
comunidade e a colaboração com instituições estaduais e federais serão fundamentais para o sucesso
do projeto. Com a implementação dessas medidas, Lábrea terá
condições de melhorar significativamente sua
mobilidade urbana, promovendo uma melhor qualidade de vida para seus cidadãos e preparando a cidade para um
desenvolvimento mais sustentável no futuro.
Responsável Técnico
Raimundo Alves de Souza
6.
ANEXOS
Trabalho orientado pela Profª. Esp. Jacqueline Buonafina
