terça-feira, 29 de julho de 2025

A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO: UMA ABORDAGEM ALÉM DA FISCALIZAÇÃO PUNITIVA

Portal Da Gestão Pública

 

Felipe Pimentel De Almeida

 

Formação De Agente De Trânsito

 

 

Osvaldo Cruz/SP

2025



Felipe Pimentel De Almeida

 

 

A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO: UMA ABORDAGEM ALÉM DA FISCALIZAÇÃO PUNITIVA

 

 

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Portal da Gestão Pública como exigência para a obtenção do título de Agente de Trânsito.

 

Me. Ilo Jorge de Souza Pereira

 

 

Osvaldo Cruz/SP

2025


Sumário

 

1 INTRODUÇÃO.. 3

2 JUSTIFICATIVA.. 3

2.1 Equipamentos de Segurança e Sua Eficácia. 3

2.2 Impacto Econômico. 3

3 DESENVOLVIMENTO.. 4

4 CONCLUSÃO.. 7

5 REFERÊNCIAS.. 8

 

1 INTRODUÇÃO

O trânsito brasileiro registrou “1,17 milhão de sinistros/ano” entre 2018-2023 (RENAEST, 2025), com “30 mil mortes anuais” (DataSUS, 2023). Apesar da obrigatoriedade de equipamentos como cinto de segurança e capacete, 40% dos motoristas admitem não usar cinto em trajetos curtos de acordo com a pesquisa realizada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária. Este trabalho propõe uma abordagem educativa que substitua o medo da multa pela valorização da vida, analisando dados do RENAEST, IPEA, e InfoSiga-SP.

2 JUSTIFICATIVA

2.1 Equipamentos de Segurança e Sua Eficácia

De acordo com o Art. nº 65 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.” Um simples acessório de segurança de uso obrigatório que tem a capacidade de reduzir em 45% o risco de morte. Assim como o uso de capacete obrigatório em motocicletas e semelhantes, tanto para o condutor quanto para o passageiro, de acordo com os Art. nº 54 e nº 55 do CTB, e o uso de equipamentos de retenção adequado de acordo com peso e altura para transporte de crianças, de acordo com Art. nº 64 d CTB, que reduzem os riscos de mortes em 60% e 71% respectivamente.

2.2 Impacto Econômico

            Segundo dados coletados pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) no balanço da 1ª década de ação pela segurança no trânsito no Brasil, realizada de 2011 a 2020 em razão da “1ª Década de Ação pela Segurança no Trânsito” (Resolução ONU nº 2, de 2009), mostra que nesse período, o Brasil teve um gasto direto pelo SUS, com internações e tratamentos por sinistros de trânsito, um valor de 3,8 bilhões de reais. Pesquisas mais recentes realizadas pelo IPEA, também fazem uma estimativa de que, entre gastos diretos e indiretos, temos um prejuízo de 50 bilhões de reais por ano, onde a ONU também informou que o Brasil tem uma despesa equivalente a 3% do PIB anual do país, somente em razão de sinistros de trânsito.

3 DESENVOLVIMENTO

            Grande parte das pessoas, veem os equipamentos de segurança como uma obrigatoriedade, utilizam pelo motivo de não ser penalizado, mas esse pensamento é totalmente errado, os equipamentos de segurança são para preservação da vida, não para penalizar.

            Nesse contexto podemos afirmar que a cada 11 horas um brasileiro vem a óbito por não utilizar cinto de segurança; de acordo com dados da PRF (Polícia Rodoviária Federal), somente no período de janeiro a setembro de 2024, 569 pessoas que vieram a óbito envolvidas em sinistros de trânsito, não estavam utilizando o cinto de segurança corretamente, um valor muito alto para o período de 9 meses se comparado a o número de óbitos pelo mesmo motivo no ano de 2023, que foi de 736 óbitos. Além do número de feridos, passando de 1.000 pessoas por sinistros utilizando inadequadamente o cinto de segurança.

Figura 1: Vítimas De Sinistro Sem Uso Do Cinto De Segurança

Fonte: PRF (2024)

 

Figura 2: Autos De Infração Por Não Uso De Cinto De Segurança.

Fonte: PRF (2024)

            Importante salientar que o gráfico da Figura 1, mostra os dados de feridos e óbitos comparando o período de 2024 com 2023, mas somente com dados de janeiro a setembro de 2024, mostrando que mesmo em 9 meses, o número de óbitos por não utilizar o cinto de segurança já se encontra próximo ao ano anterior. Na Figura 2 vemos um gráfico demonstrando que somente no período de janeiro a setembro de 2024, tivemos um aumento de 10% comparado a 2023, em autuações por infração pelo uso inadequado do cinto de segurança, mostrando uma crescente em relação a quantidade de pessoas deixando de utilizar o devido equipamento de segurança. Também lembrando que são dados fornecidos pela PRF, consequentemente, dados focados em rodovias federais, não abrangendo vias municipais, onde ocorre maior número de pessoas usando cinto de segurança incorretamente.

            No estado de São Paulo, a Eixo SP Concessionária de Rodovias, responsável por administrar mais de 1.221 km de estradas que passam por 62 municípios do estado, realizou uma pesquisa observando veículos durante uma semana de maio e uma de outubro de 2024 e durante o feriado prolongado de Carnaval em 2025, onde mais de 8 mil veículos foram observados no mês de maio, e a mesma quantidade no mês de outubro de 2024, e cerca de 7 mil durante o Carnaval de 2025. 

             Pesquisa que chegou ao preocupante percentual de pessoas não utilizando cinto de segurança no veículo, a Eixo SP constatou que em média 12% dos ocupantes dianteiros, e 34% dos ocupantes no banco de trás sem o cinto de segurança, em alguns locais, esse percentual é ainda mais preocupante, como na região do município de Oriente, onde os ocupantes no banco de trás sem o cinto de segurança, chega ao impressionante percentual de 60%. Segundo a Abramet (Associação Brasileira de Medicina no Tráfego), os ocupantes no banco de trás, não utilizar o cinto de segurança, além de aumentar o risco de óbito para si, aumenta o cinco vezes o risco de óbito dos ocupantes da frente em caso de sinistro.

            Em questão aos motociclistas, ainda existe um número alto de brasileiros que não fazem a utilização de capacete adequado, em alguns lugares, conduzem suas motocicletas sem nenhum tipo de capacete de segurança, principalmente em estados na região Nordeste do país, onde muitas pessoas têm o “costume” de não utilizar o capacete. O superintendente do Detran-PB, Isaias Gualberto, em uma entrevista para a rádio Arapuan FM, afirma que a maioria de óbitos em sinistros de moto na Paraíba, são por não utilizar o capacete, principalmente em cidades no interior do estado, onde ocorre a maior parte de ocorrências sem o uso do equipamento.

            Realizar campanhas educativas para conscientizar os brasileiros sobre o equipamento de segurança no trânsito, deve ser realizado principalmente para os motociclistas, já que de acordo com dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, mostra que em 2021, 35% dos óbitos totais no trânsito, foi somente em sinistros de motocicleta, e mais de 60% das internações em razão de sinistros de trânsito, também são somente relacionados a motocicletas.

Tabela 1: Número absoluto e proporção dos óbitos e internações de motociclistas em relação ao total de lesões no trânsito e o custo das internações ao SUS. Brasil, 2011 e 2021

Óbitos

 

2011

2021

Causas

Nº

%

Nº

%

Total das lesões de trânsito

43.256

100

31.468

100

Motociclistas

11.485

26,6

11.115

35,3

Internações

 

2011

2021

Causas

Nº

%

Nº

%

Total das lesões de trânsito

139.394

100

189.799

100

Motociclistas

70.508

50,6

115.709

61

Custos

 

2011

2021

Causas

Valor Total (R$ milhões)

Valor Médio (R$)

Valor Total (R$ milhões)

Valor Médio (R$)

Total das lesões de trânsito

175,2

1.257,2

282,3

1.487,5

Motociclistas

85,2

1208,8

167

1.443,4

Fonte: SIM, SIH

            Pensando nisso, uma maneira eficiente de conscientizar as pessoas é com campanhas educativas, pois somente a fiscalização com autuações de infração e penalizações não é o suficiente, pelo contrário, uma penalização sem a devida instrução, só alimenta o pensamento de que se deve usar para não ser penalizado. Portanto campanhas educativas seriam mais eficientes nesse quesito, principalmente aquelas voltadas as crianças, porque dessa maneira teremos mais condutores e passageiros mais conscientes a longo prazo.

            Um trabalho mostrando ensinando o real motivo da utilização dos equipamentos de segurança, e acabando com a ideia de “usar pra não levar multa”, ou “não precisa, é pertinho”, pensamentos errados introduzidos na cabeça de muitas pessoas, pelo medo de ser autuado e por subestimar os perigos do trânsito.

4 CONCLUSÃO

            O trânsito brasileiro enfrenta um grave problema de segurança, evidenciado pelos alarmantes índices de acidentes, mortes e custos econômicos decorrentes do não uso dos equipamentos de segurança. Este trabalho demonstrou que, embora a fiscalização punitiva seja necessária, ela não é suficiente para mudar comportamentos arraigados na população. A verdadeira transformação passa pela conscientização, que deve ser trabalhada de forma contínua e estratégica, especialmente por meio de campanhas educativas que enfatizem a valorização da vida, e não apenas o medo da multa. 

Os dados apresentados comprovam que equipamentos como cinto de segurança e capacete reduzem drasticamente o risco de mortes e lesões graves. No entanto, persiste uma cultura de negligência, seja por comodidade, desconhecimento ou falsa sensação de segurança. A educação no trânsito, principalmente direcionada às crianças e jovens, surge como a solução mais eficaz para mudar essa realidade a longo prazo, formando cidadãos mais responsáveis e conscientes. 

Portanto, é essencial que órgãos de trânsito, governos e sociedade civil invistam em ações educacionais, integrando-as às políticas públicas de segurança viária. Somente assim será possível reduzir os índices de acidentes, salvar vidas e diminuir os impactos econômicos e sociais causados pela imprudência no trânsito. A mudança começa com a conscientização, e este trabalho reforça a urgência dessa abordagem humanizada e preventiva.

5 REFERÊNCIAS

ONSV; UFPR (2025). Análise Da Completude Dos Dados Do Registro Nacional De Acidentes E Estatísticas De Trânsito (RENAEST). Observatório Nacional de Segurança Viária e Universidade Federal do Paraná. Disponível em: https://www.onsv.org.br/pdi/estudos-e-pesquisas.

IPEA (2023). Balanço Da 1ª Década De Ação Pela Segurança No Trânsito No Brasil E Perspectivas Para A 2ª Década. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/696b6af9-01ce-423a-9b1d-bc07c016ca6e/content.

DETRAN-SP; InfoSiga (2024). Dados de Sinistralidade. Disponível em: https://infosiga.detran.sp.gov.br/.

ONSV (2025). O Impacto Das Campanhas Educativas No Processo De Conscientização Dos Usuários Do Sistema Trânsito. Observatório Nacional de Segurança Viária e Universidade Federal. Disponível em: https://www.onsv.org.br/source/files/originals/O_Impacto_das_Campanhas_Educativas_1-713674.pdf.

PRF (2024). PRF inicia Operação Proclamação da República com foco no uso do cinto de segurança. Polícia Rodoviária Federal. Disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/2024/novembro/prf-inicia-operacao-proclamacao-da-republica-com-foco-no-uso-do-cinto-de-seguranca.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (2023). Cenário brasileiro das lesões de motociclistas no trânsito de 2011 a 2021.  Boletim Epidemiológico, Volume 54, 27 de abril. 2023. Ministério da Saúde. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de- conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/edicoes/2023/boletim-epidemiologico-volume-54-no-06/.

TIBÚRCIO, Cauã. Mortes por falta de uso de capacetes são maioria em acidentes com motocicletas na Paraíba, diz superintendente do Detran-PB. ClickPB, Paraíba, 22 de julho. 2025. Disponível em: https://www.clickpb.com.br/paraiba/mortes-capacetes-detran.html.

BRASIL, Lei 9.503 (1997), Capítulo III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, Art. 54, Art. 55, Art. 64 e Art. 65. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm.

CAMARGO, Adilson. Falta do cinto de segurança ainda é realidade alarmante nas rodovias. Eixo SP Concessionária de Rodovias, São Paulo, 16 de abril. 2025. Disponível em: https://eixosp.com.br/noticias/falta-do-cinto-de-seguranca-ainda-e-realidade-alarmante-nas-rodovias/.

quarta-feira, 23 de julho de 2025

Fim do Diploma de Papel!

 


Sim, o diploma de papel para cursos de ensino superior está sendo substituído pelo diploma digital, conforme determinação do Ministério da Educação (MEC). A partir de julho de 2025, os diplomas de graduação emitidos por instituições federais e privadas não serão mais em papel, mas sim em formato digital, com validade jurídica garantida pela assinatura digital e outras medidas de segurança. Diplomas físicos emitidos a partir de julho de 2025 só terão valor como recordação. A mudança para o formato digital visa reduzir fraudes, agilizar processos e promover a sustentabilidade. 

O que muda com a extinção do diploma de papel?

·         Validade:

O diploma digital é o único com validade jurídica. 

·         Emissão:

As instituições de ensino superior devem emitir e disponibilizar os diplomas digitais em sistemas eletrônicos. 

·         Segurança:

O diploma digital utiliza assinatura eletrônica, carimbo eletrônico e outras medidas para evitar fraudes. 

·         Acesso:

O diploma digital pode ser acessado e verificado a qualquer momento, facilitando a apresentação e comprovação da formação. 

·         Impressão:

O estudante pode imprimir o diploma digital, mas a versão impressa não tem validade jurídica. 

·         Pós-graduação:

A obrigatoriedade do diploma digital para pós-graduação (mestrado, doutorado e residência médica) entra em vigor em janeiro de 2026. 

O que acontece com os diplomas de papel antigos?

Os diplomas de papel emitidos antes de julho de 2025 continuam válidos. A mudança vale apenas para os diplomas emitidos a partir de julho de 2025. 

Como verificar a autenticidade do diploma digital?

O MEC disponibiliza uma ferramenta oficial para verificar a autenticidade dos diplomas digitais. 

Em resumo: A partir de agora, o diploma de papel deixa de ser obrigatório e a versão digital passa a ser a única válida, com validade jurídica garantida por assinatura eletrônica e outras medidas de segurança. 

sábado, 19 de julho de 2025

Precatórios: Câmara aprova PEC por 367 votos a 97 e tira despesa da meta



A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em dois turnos, o texto da PEC 66, que tira os precatórios, dívidas do Executivo para as quais não cabe mais recurso, da meta fiscal. A proposta também cria um mecanismo de transição para o governo quitar esses valores.

O que aconteceu

Foram 367 votos a favor e 97 contra. Uma PEC precisa do apoio de, no mínimo, 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos na Câmara.

A Câmara rejeitou todos os destaques e concluiu aprovação da PEC à 0h10. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para pautar o texto hoje na Casa.

União ganha 10 anos para acertar as dívidas. O relator da Proposta de Emenda à Constituição, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incluiu no relatório o mecanismo que incorpora a cada ano, a contar a partir de 2027, 10% do total de precatórios à meta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Estados e municípios também ganham tempo. O texto mantém as regras de pagamento de precatórios para estados e municípios, que retarda o pagamento das dívidas aos credores e pode aumentar o endividamento.

A proposta foi uma demanda dos municípios. O texto já foi aprovado no Senado, quando entrou os precatórios dos estados, e em comissão especial, quando foram incorporadas as dívidas da União. Os precatórios têm tido uma trajetória crescente e vêm limitando o espaço para os gastos com investimentos e custeio da máquina administrativa, chamados de discricionários, no Orçamento federal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a proposta. "Estão encontrando uma forma para que o próximo governo não tenha que enfrentar os problemas que o nosso teve que enfrentar com o calote do [ex-presidente Jair] Bolsonaro", disse hoje, antes da aprovação do projeto.

Transição gradual para as metas fiscais da União. Precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) ficarão parcialmente fora da meta em 2026. A partir de 2027, começam a ser incluídos gradualmente, 10% ao ano, até estarem totalmente na meta da LDO em torno de 2036.

Parcelamento de dívidas previdenciárias. Municípios poderão parcelar débitos em até 300 parcelas, até 25 anos. Estados poderão renegociar suas dívidas previdenciárias com a União por até 360 meses.

Atualização dos precatórios pelo IPCA. Impede a correção pela Selic quando a taxa estiver acima do IPCA.

O que muda

Como ficam os pagamentos de precatórios da União?

- A partir de 2026, as despesas com precatórios saem do teto de gastos do arcabouço fiscal (a regra para as contas públicas);

- A partir de 2027, precatórios passam a contar na meta fiscal de resultado primário das contas públicas maneira escalonada;

- A regra de transição prevê 10% dos precatórios na meta a cada ano;

- Correção monetária passa a ser pelo IPCA + 2% ou Selic, o que for menor.

Como ficam os precatórios de estados e municípios?

- Desvinculação da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, hoje em 5%;

- Entes terão índices entre 1% e 5% fixados a partir do estoque de precatórios em 31 de dezembro;

- Percentual será revisto em 2036;

- Valores serão corrigidos por IPCA + 2% ou Selic, o que for menor.

O que muda na Previdência Social?

- As dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal com o Regime Geral da Previdência Social poderão ser parceladas;

- Parcelamento em até 300 meses (25 anos);

- Correção considera IPCA + juros reais de 0% a 4%;

- Parcela limitada a 1% da RCL mensal média;

- Redução de 40% de juros e encargos legais e 25% dos honorários advocatícios da União.

O que são precatórios?

Existem alguns casos em que um ente público é condenado em um processo judicial e tem que pagar um valor determinado pela justiça. Imagine que uma pessoa sofre uma fatalidade dentro de um espaço de responsabilidade direta de uma prefeitura, por exemplo, e o poder judiciário correspondente condena o município, sentenciando o mesmo a pagar um valor indenizatório à família da vítima.

Previsto no artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios são cobranças de pagamento de dívidas de um ente público que vieram de condenações judiciais definitivas. Vale ressaltar que os entes públicos podem ser autarquias, fundações, municípios, estados e a União. Usando o exemplo anterior, o precatório seria a solicitação para aquela prefeitura pagar à família da vítima a dívida da indenização. 

A natureza dos precatórios pode ser alimentar – em relação a questões judiciais sobre pensões, aposentadorias, salários, vencimentos, proventos, indenizações -, ou não alimentar – questões tributárias, contratuais, desapropriações e outros assuntos. 

O presidente do Tribunal onde o processo judicial ocorreu é que é responsável por requisitar ao ente público o pagamento da dívida em questão. Uma vez que a ordem judicial é definitiva, a requisição de pagamento, ou o precatório, entra na lista de pagamentos a serem feitos pelo ente público. 

Esses pagamentos são feitos de acordo com os recursos financeiros disponíveis no orçamento público para esses fins. Com isso, é possível que o orçamento público seja melhor organizado. Ao invés do ente público pagar todas as dívidas geradas a partir de condenações judiciais de uma vez só, o mesmo pode seguir uma fila de pagamentos dessas dívidas, permitindo que o orçamento possa ser utilizado para outras finalidades naquele momento. Com isso, agora podemos entender melhor qual a proposta da PEC dos precatórios.

quarta-feira, 16 de julho de 2025

Taxistas terão economia de R$ 9 milhões por ano com a isenção da taxa de verificação de taxímetros

Medida assinada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (14) reconhece a importância do serviço público que esses profissionais prestam à sociedade

               Mais de 100 mil taxistas devem ser beneficiados pela medida - Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 14 de julho, uma medida provisória (MP) que isenta taxistas de todo o país do pagamento da taxa de verificação de taxímetros, tanto na aquisição do equipamento como nas medições periódicas obrigatórias. A estimativa é de uma economia de R$ 9 milhões por ano aos motoristas. Além disso, as verificações, que antes eram anuais, passam a ser a cada dois anos.

"Essa é mais uma iniciativa do nosso governo para reduzir custos, eliminar burocracias e valorizar quem trabalha duro todos os dias para servir à população. Mais de 100 mil taxistas devem ser beneficiados com essa mudança", afirmou o presidente Lula, em postagem nas redes sociais.

Essa é mais uma iniciativa do nosso governo para reduzir custos, eliminar burocracias e valorizar quem trabalha duro todos os dias para servir à população. Mais de 100 mil taxistas devem ser beneficiados com essa mudança" Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, estima que mais de 100 mil taxistas serão beneficiados pela medida. “A aferição do taxímetro era todo ano. E os estudos do Inmetro mostraram que o problema era mínimo. Então, passa a ser de dois em dois anos. E aquela taxa de R$ 52 acabou, zerou. Um reconhecimento do presidente Lula pelo trabalho importantíssimo de serviço público que os taxistas prestam à sociedade”, ressaltou Alckmin, durante a cerimônia de anúncio da MP.

Proposta pelo Mdic, por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a medida reduz custos e desburocratiza a obrigação, sem perder a garantia de confiança e precisão nas medições dos taxímetros.

“Essa era a última taxa federal que ainda existia, que os taxistas pagavam. Agora, nós não temos mais nenhuma taxa federal sobre os taxistas”, celebrou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. "Nós vamos precisar do esforço de todos para que essa medida provisória se torne lei. Ela já tem os seus efeitos agora, mas por um período. Então precisamos aprová-la no Congresso Nacional”, afirmou.

VALORIZAÇÃO — No evento, o presidente do Inmetro, Márcio André Brito, lembrou que, quando assumiu a presidência do instituto, recebeu de Lula e Alckmin a orientação de trabalhar para reduzir os custos da indústria, do comércio e dos serviços. “Nessa esteira, nós diminuímos 15% das taxas de mais de 4 mil empresas no Brasil acreditadas pelo Inmetro. Da mesma forma, o presidente Lula, em 2023, sancionou a lei reduzindo em 56% as taxas do tacógrafo utilizado nas vans, ônibus e caminhões. E este ato é mais uma grande demonstração de reconhecimento, valorização e inclusão da categoria dos taxistas”, declarou Brito.

MODERNIZAÇÃO — Estima-se que a isenção da verificação inicial será benéfica também para os fabricantes dos equipamentos, pois simplificará o processo de entrada de novos taxímetros no mercado, estimulando a inovação e a modernização tecnológica.

VIABILIDADE — Estudo do Inmetro apontou a viabilidade da mudança, considerando a confiabilidade dos equipamentos modernos e o baixo índice de reprovação nas verificações.

COMO É — De acordo com a lei nº 12.468/2011, o uso de taxímetros é obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes. A verificação metrológica é exigida por lei e realizada pelo Inmetro. A verificação inicial é de responsabilidade do fabricante ou importador, e as seguintes devem ser feitas pelo dono do veículo. O custo e a consequente economia de R$ 9 milhões levam em conta as verificações periódicas anuais e as decorrentes de manutenção ou atualização de tarifa.

quarta-feira, 2 de julho de 2025

Senado aprova novo Símbolo Internacional de Acessibilidade

     Aprovado pelo Plenário, projeto que atualiza símbolo de acessibilidade havia sido aprovado também pela CDH

Proposições legislativas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que substitui o Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. O texto obriga o uso do símbolo em faixas de circulação, em pisos táteis direcionais e de alerta e em mapas ou maquetes táteis. O PL 2.199/2022, que volta à Câmara dos Deputados, havia recebido parecer favorável do senador Romário (PL-RJ) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O símbolo, criado em 2015 pela ONU, procura englobar todos os tipos de deficiência e acessibilidade. Ele substitui o antigo símbolo internacional com a imagem de um cadeirante em fundo azul ou preto, que é associado a pessoas com mobilidade reduzida.


 

A proposta altera a Lei 7.405, de 1985, e determina que a substituição das placas de sinalização ocorra em até três anos após a publicação da lei.

O texto inicial previa que a substituição das placas seria regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma emenda do relator possibilita ao Poder Executivo escolher o órgão responsável por essa regulação e pela atualização do material de referência e de ensino sobre a sinalização em estacionamentos.

Romário afirmou na CDH que o novo símbolo, além de promover a inclusão de pessoas com impedimento físico, inclui aqueles com deficiências mental, intelectual ou sensorial. 

— O Símbolo Internacional de Acessibilidade ilustra com maior precisão a amplitude da inclusão de pessoas com deficiência — afirmou.

Segundo o parlamentar, o censo de 2022 do IBGE apontou que existem cerca de 18,6 milhões de pessoas com 2 anos de idade ou mais com algum tipo de deficiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Por: Jonas Pereira/Agência Senado›