PORTAL DA GESTÃO PÚBLICA
Curso de Formação de Guarda Civil Municipal
LUCAS FREITAS SILVA
FLÁVIO NUNES JUNIOR
O PAPEL DA GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PÚBLICA:
ENTRE A FUNÇÃO PREVENTIVA E A PRÁTICA OPERACIONAL
Levy Gasparian
2026
1 Introdução
A segurança pública no Brasil tem passado por importantes transformações nas
últimas décadas, impulsionadas pelo aumento da criminalidade e pela crescente
sensação de insegurança vivenciada pela população. Esse cenário evidencia
limitações do modelo tradic ional, historicamente centralizado nos estados, e reforça
a necessidade de estratégias mais eficazes, integradas e descentralizadas no
enfrentamento da violência.
Nesse contexto, os municípios vêm assumindo um papel mais ativo na promoção da
segurança pública. Embora a Constituição Federal de 1988 atribua aos estados a
responsabilidade principal pela segurança, os governos municipais, por estarem
mais próximos da re alidade cotidiana da população, possuem melhores condições
de identificar demandas locais e implementar políticas voltadas à prevenção da
violência. Dessa forma, a atuação municipal ganha relevância, sobretudo no
desenvolvimento de ações preventivas e comu nitárias.
É nesse cenário que se destaca a importância da Guarda Municipal como
instrumento de atuação dos municípios na área da segurança pública. Inicialmente
criada com a finalidade de proteger bens, serviços e instalações públicas, essa
instituição passou por um processo de ampliação de suas atribuições ao longo do
tempo. A promulgação da Lei nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, consolidou juridicamente esse avanço, estabelecendo
princípios e diretrizes que reforçam seu papel na proteção da população e na
prevenção da violência.
De acordo com essa legislação, a Guarda Municipal deve atuar de forma preventiva,
comunitária e integrada com os demais órgãos de segurança pública, pautando -se
na proteção dos direitos humanos, na promoção da cidadania e na preservação da
vida. No entanto , observa -se que, na prática, muitas Guardas Municipais vêm
desempenhando funções que se aproximam das atividades típicas das polícias
estaduais, como o policiamento ostensivo e a atuação direta em ocorrências
criminais.
Essa realidade levanta questionamentos acerca da coerência entre o modelo legal e
a atuação prática dessas instituições, especialmente no que se refere aos limites de
suas competências e à sua inserção no sistema de segurança pública. Além disso,
evidencia possíveis conflitos de atribuições e a necessidade de maior clareza
normativa e institucional.
Diante disso, formula -se o seguinte problema de pesquisa: como a Guarda Municipal
atua na prática na segurança pública municipal e em que medida sua atuação
corresponde ao modelo preventivo previsto na legislação vigente?
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o papel da Guarda Municipal
na segurança pública, verificando a coerência entre suas atribuições legais e sua
atuação prática nos municípios brasileiros. Como objetivos específicos, busca -se
compreender a evolução histórica das Guardas Municipais, examinar o arcabouço
jurídico que regula sua atuação e analisar criticamente as práticas desenvolvidas por
essas instituições.
No que se refere à metodologia, a pesquisa é de natureza qualitativa, com
abordagem descritiva e explicativa. Serão utilizados procedimentos de pesquisa
bibliográfica, com base em livros, artigos científicos e trabalhos acadêmicos, além de
pesquisa documen tal, por meio da análise de legislações e documentos oficiais.
Essa abordagem permite uma compreensão aprofundada do tema e a construção de
uma análise crítica fundamentada.
Por fim, quanto à estrutura, o trabalho está organizado em quatro capítulos. O
primeiro apresenta a contextualização da segurança pública no Brasil e o papel dos
municípios; o segundo aborda a evolução histórica e o marco legal das Guardas
Municipais; o te rceiro analisa a atuação prática dessas instituições em comparação
com suas atribuições legais; e o quarto traz as considerações finais, com a síntese
dos resultados da pesquisa.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 Segurança pública no Brasil
A segurança pública no Brasil é compreendida como um direito fundamental do
cidadão e um dever do Estado, sendo essencial para a garantia da ordem pública e
da paz social. Seu conceito está diretamente relacionado à proteção da integridade
física e patrimo nial das pessoas, bem como à preservação da ordem e da
convivência social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, a segurança
pública é exercida por diversos órgãos, dentre os quais se destacam as polícias
federais, civis, militares e os corpos de bombeiros militares. Tal estrutura evidencia
um modelo de scentralizado, porém ainda fortemente concentrado nos estados,
especialmente no que se refere à atuação ostensiva e repressiva.
No que diz respeito à competência dos entes federativos, a União é responsável
pela coordenação geral e por determinadas funções específicas, como a polícia
federal e rodoviária. Já os estados exercem papel central na segurança pública, por
meio das políci as civis e militares. Os municípios, por sua vez, historicamente
tiveram participação limitada, restrita à proteção de bens e serviços locais.
A Constituição de 1988, entretanto, ao reconhecer a possibilidade de criação das
Guardas Municipais, abriu espaço para a atuação dos municípios na área de
segurança pública, ainda que de forma indireta e complementar. Essa previsão
constitucional represent ou um marco importante para a ampliação do papel
municipal na promoção da segurança.
Contudo, o modelo brasileiro ainda enfrenta desafios significativos, como a
fragmentação das ações, a falta de integração entre os órgãos e a predominância de
uma lógica repressiva, em detrimento de estratégias preventivas. Nesse cenário,
torna -se cada vez mais necessário o fortalecimento de políticas públicas voltadas à
prevenção da violência, com participação ativa dos municípios.
2.2 O papel dos municípios na segurança pública
A atuação dos municípios na segurança pública tem ganhado destaque nas últimas
décadas, principalmente em razão da crescente demanda social por maior
efetividade nas políticas de segurança. Esse movimento está associado ao processo
de descentralização administrativa, que busca aproximar o poder público das
necessidades locais.
A descentralização permite que os municípios desenvolvam políticas públicas mais
adequadas às suas realidades específicas, considerando fatores sociais,
econômicos e culturais que influenciam diretamente os índices de criminalidade.
Dessa forma, os governo s locais passam a desempenhar papel estratégico na
prevenção da violência.
Entre as principais ações desenvolvidas pelos municípios, destacam -se programas
de inclusão social, iluminação pública, urbanização de áreas vulneráveis, projetos
educacionais e iniciativas de policiamento comunitário. Essas medidas, embora não
sejam tradi cionalmente classificadas como ações de segurança pública, possuem
impacto direto na redução da criminalidade.
A atuação preventiva é um dos pilares das políticas municipais de segurança.
Diferentemente da lógica repressiva, que atua após a ocorrência do crime, a
prevenção busca atuar nas causas da violência, promovendo a inclusão social e
fortalecendo o vínculo en tre o Estado e a comunidade.
Nesse contexto, a Guarda Municipal se apresenta como um dos principais
instrumentos de atuação dos municípios na segurança pública, sendo responsável
por ações de proximidade com a população e pela promoção da segurança cidadã.
2.3 A Guarda Municipal
A Guarda Municipal tem sua origem vinculada à necessidade de proteção do
patrimônio público local. Inicialmente, sua atuação era limitada à vigilância de
prédios, praças e demais bens municipais, sem envolvimento direto em atividades
de segurança pública m ais amplas.
Com o passar do tempo, especialmente diante do aumento da violência urbana, as
Guardas Municipais passaram por um processo de transformação, ampliando suas
funções e assumindo um papel mais ativo na segurança das cidades. Essa evolução
foi consolidada com a criação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído
pela Lei nº 13.022/2014.
O Estatuto estabeleceu princípios, diretrizes e competências para a atuação das
Guardas Municipais, destacando seu caráter preventivo e comunitário. Entre suas
principais funções legais, destacam -se:
• Proteção de bens, serviços e instalações do município
• Atuação preventiva na segurança urbana
• Colaboração com outros órgãos de segurança pública
• Promoção de direitos humanos
Além disso, a lei reforça a necessidade de atuação pautada na cidadania, no
respeito aos direitos fundamentais e na proximidade com a população.
Apesar dessa regulamentação, ainda existem desafios relacionados à definição
clara de suas atribuições e aos limites de sua atuação, o que contribui para
interpretações divergentes e práticas distintas entre os municípios.
2.4 Função preventiva vs prática operacional
Um dos principais debates envolvendo a atuação das Guardas Municipais diz
respeito à diferença entre sua função preventiva, prevista na legislação, e sua
prática operacional no cotidiano.
A função preventiva está relacionada à adoção de medidas que visam evitar a
ocorrência de crimes, por meio da presença ostensiva, da mediação de conflitos e
da interação com a comunidade. Esse modelo busca atuar nas causas da violência,
promovendo a segura nça de forma integrada e sustentável.
Por outro lado, a prática operacional observada em muitos municípios revela uma
atuação mais próxima do modelo repressivo, tradicionalmente desempenhado pelas
polícias militares. Isso inclui abordagens, revistas pessoais, uso de armamento e
participação di reta em ocorrências criminais.
Esse fenômeno pode ser compreendido a partir do conceito de “militarização”, que
se refere à adoção de práticas, estruturas e culturas típicas das instituições militares
por órgãos que, originalmente, possuem natureza civil. No caso das Guardas
Municipais, essa militarização se manifesta na forma de organização hierárquica, no
uso de fardamento semelhante ao das polícias e na atuação ostensiva armada.
Outro conceito relevante é o de “mimetismo institucional”, que ocorre quando uma
instituição passa a reproduzir o comportamento de outra, buscando legitimidade e
reconhecimento social. Nesse sentido, muitas Guardas Municipais tendem a imitar a
atuação da P olícia Militar, assumindo funções que extrapolam sua competência
legal.
Essa discrepância entre teoria e prática evidencia uma lacuna importante, que
constitui o foco central deste trabalho. A ausência de delimitação clara das
atribuições e a pressão social por maior segurança contribuem para essa ampliação
das funções, gerand o desafios jurídicos e operacionais.
Dessa forma, torna -se fundamental refletir sobre o papel da Guarda Municipal no
sistema de segurança pública, buscando um equilíbrio entre sua função preventiva e
as demandas práticas da sociedade.
Além dos aspectos já mencionados, é importante destacar que a ampliação da
atuação das Guardas Municipais também está diretamente relacionada às
transformações no próprio conceito de segurança pública no Brasil. Nas últimas
décadas, houve uma mudança gradu al de paradigma, saindo de um modelo
exclusivamente repressivo para uma abordagem mais abrangente, que inclui
prevenção, cidadania e participação social.
Nesse novo cenário, a Guarda Municipal passa a ocupar uma posição estratégica,
pois sua proximidade com a comunidade permite uma atuação mais eficaz na
identificação de conflitos e na implementação de soluções locais. No entanto, essa
mesma proximidade tam bém contribui para o aumento das expectativas da
população em relação à instituição, que passa a ser demandada para atuar em
situações que vão além de sua competência legal.
Outro fator relevante é a influência do contexto político e administrativo de cada
município. Em muitos casos, gestores locais incentivam uma atuação mais ostensiva
da Guarda Municipal como forma de demonstrar eficiência na área de segurança
pública. Essa prática, embora possa gerar resultados imediatos em termos de
visibilidade, pode comprometer a identidade institucional da Guarda e desviar seu
foco da prevenção.
Além disso, a falta de padronização nacional na formação e capacitação dos
guardas municipais contribui para a heterogeneidade das práticas adotadas.
Enquanto alguns municípios investem em formação voltada para direitos humanos e
policiamento comunitário, outros priorizam treinamentos de caráter mais operacional,
reforçando a lógica repressiva.
A questão da militarização também deve ser analisada sob a perspectiva simbólica.
O uso de uniformes, viaturas e equipamentos semelhantes aos das forças policiais
pode gerar, na percepção da população, uma equiparação entre a Guarda Municipal
e as polícias militares. Essa percepção reforça a cobrança por uma atuação mais
incisiva no combate ao crime, alimentando o ciclo de expansão das funções.
Por fim, destaca -se que a ausência de uma definição clara e uniforme sobre os
limites de atuação da Guarda Municipal no âmbito nacional contribui para a
insegurança jurídica. Essa lacuna normativa abre espaço para interpretações
diversas, tanto por parte d os gestores públicos quanto dos próprios agentes, o que
pode resultar em práticas inconsistentes e, em alguns casos, questionáveis do ponto
de vista legal.
Diante desse contexto, torna -se evidente a necessidade de aprofundar o debate
sobre o papel da Guarda Municipal, buscando consolidar um modelo de atuação que
concilie a prevenção com a legalidade, sem comprometer sua identidade
institucional. Essa reflexão é essencial para o fortalecimento das políticas de
segurança pública e para a construção de um sistema mais eficiente, integrado e
alinhado aos princípios democráticos.
3 Metodologia
A presente pesquisa é de natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo,
tendo como finalidade analisar o papel da Guarda Municipal na segurança pública,
especialmente no que se refere à relação entre suas atribuições legais e sua
atuação prát ica nos municípios brasileiros.
A abordagem qualitativa foi escolhida por permitir uma análise mais aprofundada
dos aspectos conceituais, normativos e sociais envolvidos no tema. Diferentemente
das pesquisas quantitativas, que se concentram na mensuração de dados, a
pesquisa qualitativa busca compreender fenômenos complexos por meio da
interpretação de informações, possibilitando uma análise crítica e contextualizada da
realidade estudada. Nesse sentido, essa abordagem mostra -se adequada para
investigar a atuação das Guardas Municipais, u ma vez que envolve aspectos legais,
institucionais e sociais que não podem ser reduzidos a números.
Quanto aos objetivos, a pesquisa caracteriza -se como exploratória, pois busca
proporcionar maior familiaridade com o problema investigado, permitindo o
aprimoramento de ideias e a construção de uma visão mais clara sobre o tema. A
natureza exploratória é e specialmente relevante em estudos que tratam de
fenômenos em constante transformação, como é o caso da atuação das Guardas
Municipais no Brasil.
Além disso, a pesquisa também possui caráter descritivo, na medida em que procura
descrever as características da atuação das Guardas Municipais, identificando como
essas instituições operam na prática e de que forma suas ações se relacionam com
o que está previsto na legislação. A pesquisa descritiva permite, portanto, uma
análise detalhada da realidade, contribuindo para a identificação de padrões,
tendências e possíveis divergências entre teoria e prática.
No que se refere aos procedimentos metodológicos, o estudo baseia -se,
principalmente, em revisão bibliográfica e análise documental. A revisão bibliográfica
consistiu no levantamento e análise de materiais já publicados sobre o tema, como
livros, artigos c ientíficos, dissertações e teses. Essa etapa foi fundamental para a
construção do referencial teórico, permitindo a compreensão dos principais
conceitos, abordagens e debates relacionados à segurança pública e à atuação das
Guardas Municipais.
A pesquisa bibliográfica possibilitou, ainda, o contato com diferentes perspectivas
teóricas, contribuindo para uma análise mais crítica e fundamentada. Por meio
dessa revisão, foi possível identificar lacunas na literatura, bem como compreender
como o tem a vem sendo tratado no meio acadêmico.
Paralelamente, foi realizada análise documental, que envolveu o exame de
legislações, normas e documentos oficiais relacionados ao tema. Entre os principais
documentos analisados, destacam -se a Constituição Federal de 1988, que
estabelece as bases da segur ança pública no Brasil, e a Lei nº 13.022/2014, que
institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A análise desses documentos permitiu compreender o arcabouço jurídico que
orienta a atuação das Guardas Municipais, bem como identificar suas competências
legais e os limites de sua atuação. Além disso, possibilitou a comparação entre o
que está previsto n a legislação e o que ocorre na prática, aspecto central deste
estudo.
Outro ponto relevante da metodologia diz respeito às fontes utilizadas na pesquisa.
Foram empregados artigos científicos publicados em periódicos especializados, que
abordam temas como segurança pública, políticas públicas e atuação das Guardas
Municipais. Também foram utilizados estudos de caso presentes na literatura, que
descrevem experiências concretas de atuação dessas instituições em diferentes
municípios brasileiros.
Os estudos de caso contribuem para a compreensão da realidade prática,
permitindo observar como as Guardas Municipais atuam em contextos específicos,
quais desafios enfrentam e quais estratégias adotam. Essa análise enriquece o
trabalho, ao trazer exemplos concretos que ilustram os conceitos discutidos ao longo
do estudo.
Cabe destacar que a escolha das fontes seguiu critérios de relevância e atualidade,
buscando garantir a qualidade e a confiabilidade das informações utilizadas. Sempre
que possível, foram priorizadas publicações recentes e de autores reconhecidos na
área.
Por fim, destaca -se que a metodologia adotada permitiu uma abordagem ampla e
consistente do tema, combinando diferentes técnicas de pesquisa para alcançar os
objetivos propostos. A utilização conjunta de revisão bibliográfica e análise
documental mostrou -se adequada para investigar a relação entre teoria e prática na
atuação das Guardas Municipais, possibilitando uma análise crítica e fundamentada.
Dessa forma, a metodologia empregada contribui para a construção de um estudo
sólido, capaz de oferecer reflexões relevantes sobre o papel da Guarda Municipal na
segurança pública e sobre os desafios enfrentados por essa instituição no contexto
atual.
4 ANÁLISE E DISCUSSÃO
4.1 Atuação prática da Guarda Municipal
A análise da atuação prática das Guardas Municipais no Brasil revela uma
significativa ampliação de suas funções ao longo dos anos, ultrapassando, em
muitos casos, as atribuições originalmente previstas na legislação. Embora a
Constituição Federal e o Esta tuto Geral das Guardas Municipais estabeleçam uma
atuação voltada à proteção de bens, serviços e instalações, bem como à prevenção
da violência, observa -se que, na prática, essas instituições desempenham atividades
operacionais típicas de policiamento oste nsivo.
Entre os principais tipos de ocorrências atendidas pelas Guardas Municipais,
destacam -se situações relacionadas à perturbação da ordem pública, conflitos
interpessoais, pequenos delitos, apoio em eventos públicos e atuação em áreas
consideradas de maior vu lnerabilidade social. Além disso, é comum a participação
em operações conjuntas com as polícias militares e civis, ampliando ainda mais o
escopo de suas ações.
No cotidiano, as atividades desenvolvidas incluem patrulhamento preventivo, rondas
em áreas urbanas, abordagens a indivíduos em atitude suspeita, fiscalização de
espaços públicos e apoio direto em ocorrências criminais. Em alguns municípios, as
Guardas Mun icipais também atuam com uso de armamento e viaturas equipadas de
forma semelhante às forças policiais estaduais.
Essa atuação prática evidencia uma adaptação às demandas locais por segurança,
sobretudo em contextos onde há insuficiência de efetivo policial. Assim, a Guarda
Municipal acaba assumindo um papel mais ativo no enfrentamento da criminalidade,
ainda que isso represente uma ampliação de suas funções originais.
4.2 Divergência entre teoria e prática
A partir da análise realizada, verifica -se uma clara divergência entre o modelo
teórico previsto na legislação e a atuação prática das Guardas Municipais. Enquanto
o ordenamento jurídico enfatiza o caráter preventivo e comunitário da instituição, a
realidade demonstra uma atuação frequentemente orientada por práticas
repressivas.
A função preventiva, conforme estabelecida na legislação, está associada à
promoção da segurança por meio da presença ostensiva, da mediação de conflitos e
da interação com a comunidade. Trata -se de um modelo que busca atuar nas
causas da violência, priori zando a construção de relações de confiança entre a
população e o poder público.
Entretanto, na prática, muitas Guardas Municipais adotam uma postura mais reativa,
atuando diretamente em situações de crime e realizando intervenções que se
aproximam do policiamento tradicional. Esse desvio pode ser explicado, em parte,
pela influência d a cultura policial predominante no Brasil, historicamente marcada
por uma lógica repressiva.
A chamada “cultura policial” exerce forte influência sobre a atuação das instituições
de segurança, incentivando práticas voltadas ao combate direto ao crime. Nesse
contexto, as Guardas Municipais acabam incorporando comportamentos e
estratégias típicas da s polícias militares, caracterizando um processo de mimetismo
institucional.
Essa aproximação entre as Guardas Municipais e as forças policiais tradicionais
contribui para a descaracterização de sua função original, gerando uma atuação
híbrida, que mistura elementos preventivos e repressivos. Como consequência,
observa -se uma perda de identidade institucional, além de possíveis
questionamentos quanto à legalidade de determinadas ações.
4.3 Desafios institucionais
A ampliação das funções das Guardas Municipais traz consigo uma série de
desafios institucionais que impactam diretamente sua atuação e sua inserção no
sistema de segurança pública. Um dos principais desafios diz respeito à falta de
identidade instituciona l clara, decorrente da indefinição entre seu papel preventivo e
sua atuação operacional.
Essa ambiguidade dificulta a construção de uma doutrina própria e compromete a
consolidação da Guarda Municipal como uma instituição com características
específicas. Em muitos casos, os próprios agentes enfrentam dificuldades em
compreender os limites de s ua atuação, o que pode resultar em práticas
inconsistentes.
Outro desafio relevante refere -se ao conflito com outras forças de segurança,
especialmente as polícias militares. A sobreposição de funções e a ausência de
delimitação clara de competências podem gerar tensões institucionais, prejudicando
a cooperação entre os órgãos.
Além disso, a falta de integração entre as diferentes instituições de segurança
pública constitui um obstáculo significativo para a eficácia das ações. A ausência de
sistemas integrados de informação, planejamento conjunto e comunicação eficiente
dificulta a atuação coordenada, reduzindo o impacto das políticas de segurança.
Também se destaca a questão da capacitação profissional. Em muitos municípios, a
formação dos guardas municipais não acompanha a complexidade das funções
desempenhadas, o que pode comprometer a qualidade do serviço prestado e
aumentar os riscos de atuação inadequada.
4.4 Possibilidades de melhoria
Diante dos desafios identificados, torna -se fundamental discutir alternativas que
possam contribuir para o aprimoramento da atuação das Guardas Municipais no
contexto da segurança pública.
Uma das principais possibilidades de melhoria consiste no fortalecimento do modelo
preventivo, conforme previsto na legislação. Isso implica investir em ações de
policiamento comunitário, mediação de conflitos e aproximação com a população,
promovendo uma atuação mais alinhada aos princípios da segurança cidadã.
O policiamento comunitário, em particular, apresenta -se como uma estratégia eficaz
para a redução da criminalidade, ao estabelecer uma relação de confiança entre os
agentes de segurança e a comunidade. Essa abordagem permite identificar
problemas locais de forma mais precisa e desenvolver soluções adequadas à
realidade de cada território.
Outra medida importante refere -se à promoção da integração entre os diferentes
órgãos de segurança pública. A articulação entre Guardas Municipais, polícias e
demais instituições pode potencializar os resultados das ações, evitando
sobreposição de funções e otimizando recursos.
Além disso, é essencial investir na capacitação e formação dos guardas municipais,
com foco em direitos humanos, técnicas de mediação e estratégias preventivas.
Uma formação adequada contribui para uma atuação mais qualificada e alinhada às
diretrizes legais.
Por fim, destaca -se a necessidade de aperfeiçoamento da legislação e das políticas
públicas voltadas à segurança municipal, de modo a garantir maior clareza quanto
às atribuições da Guarda Municipal e fortalecer sua atuação dentro dos limites
legais.
CONCLUSÃO
A presente pesquisa teve como objetivo analisar o papel da Guarda Municipal na
segurança pública, com foco na relação entre suas atribuições legais e sua atuação
prática nos municípios brasileiros.
A partir da análise desenvolvida, foi possível constatar que a Guarda Municipal tem
assumido um papel cada vez mais relevante no cenário da segurança pública,
especialmente no âmbito local. Sua presença nas ruas e sua proximidade com a
população a tornam u ma instituição estratégica para a promoção da segurança.
Entretanto, a pesquisa demonstrou que existe uma divergência significativa entre o
modelo preventivo previsto na legislação e a atuação prática dessas instituições.
Embora a lei estabeleça uma atuação voltada à prevenção da violência e à proteção
do patrim ônio público, na prática, muitas Guardas Municipais exercem funções de
caráter operacional e, em alguns casos, repressivo.
Essa divergência pode ser explicada por diversos fatores, incluindo a influência da
cultura policial, a pressão social por maior segurança e a insuficiência de efetivo das
forças policiais estaduais. Como resultado, as Guardas Municipais acabam
assumindo r esponsabilidades que vão além de suas competências legais.
Além disso, foram identificados diversos desafios institucionais, como a falta de
identidade clara, conflitos com outras forças de segurança e ausência de integração
entre os órgãos. Esses fatores dificultam a consolidação da Guarda Municipal como
uma inst ituição com papel bem definido no sistema de segurança pública.
Diante desse cenário, conclui -se que a atuação da Guarda Municipal, embora
relevante, necessita de ajustes para que esteja plenamente alinhada ao modelo
previsto na legislação. É fundamental fortalecer sua função preventiva, investir em
capacitação e promo ver maior integração com os demais órgãos de segurança.
Como limitações da pesquisa, destaca -se a utilização predominante de fontes
bibliográficas e documentais, o que não permite uma análise empírica direta da
atuação das Guardas Municipais em campo. Dessa forma, estudos futuros podem
incluir pesquisas de camp o, entrevistas e análises comparativas entre diferentes
municípios.
Por fim, sugere -se o aprofundamento de pesquisas sobre o tema, especialmente no
que se refere à avaliação da efetividade das ações preventivas e ao impacto da
atuação das Guardas Municipais na redução da criminalidade. Tais estudos podem
contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e para a construção de um
modelo de segurança mais eficiente e alinhado aos princípios democráticos.
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