LÍNGUA PORTUGUESA E O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO

                  Curso de Formação de Agente de Trânsito de Paranaíba-MS 

ANA PAULA VILELA DOS REIS RIBEIRO BONFIM

ANNIELY DE CÁSSIA SILVA

DAYANA LOPES DA SILVA WILLAN

FLÁVIO MALHEIROS DA SILVEIRA

JÂNIO FLÁVIO DE SOUZA

MATHEUS FELIPE QUEIROZ DE AGUIAR

ROBERTA TEIXEIRA DA MAIA

ROMILSON LIMA DE SOUZA

 

RESUMO

 

A Introdução ao estudo da língua portuguesa é feito através dos conceitos, de definições e aplicações de conceitos da gramática objetivando o correto desenvolvimento e construção textual de relatórios, resenhas, memoriais, correspondências oficiais e atas. Níveis de Linguagem; Semântica; Morfossintaxe: classificação das palavras, emprego e flexão; estrutura e formação de palavras; Sintaxe de regência, concordância e colocação; Crase; Ortografia oficial; Acentuação gráfica e pontuação.

 

 

Palavras-chave: Língua Portuguesa; Gramática; Educação; Ortografia

  

INTRODUÇÃO 

A língua portuguesa é um sistema de diferentes formas e significados e de seus entrelaçamentos. Por esse motivo é sistematizada em três modos de análise de elementos que a compõe:

• Morfologia: é parte da língua que estuda os morfemas, ou seja, tudo que nos diz sobre gênero e número dos substantivos; tempo, modo, número e pessoa de um verbo e classe gramatical.

• Sintaxe: é a parte da língua que estuda o modo como o falante transmite a informação, a maneira com que organiza e relaciona as palavras em uma oração.

• Semântica: é a parte da língua que estuda o significado das palavras, os sentidos que elas podem tomar de acordo com o contexto."

DESENVOLVIMENTO

Vamos começar a desenvolver nosso assunto sobre noções de língua portuguesa, a grafia correta das palavras, o uso correto das palavras começando nosso estudo pesquisando sobre:

Regência Verbal

 A regência verbal indica o uso ou não de preposições e o significado dos verbos. "Regência, tanto a regência verbal como a regência nominal, são o processo em que um termo determinante rege outro determinado a ele, estabelecendo relação de subordinação entre os dois. A marca de subordinação costuma dar-se pela preposição que liga um termo ao outro ou pela ausência dela.

“No 2º e nos 3º quadrinhos da tira, a regência do verbo lembrar está em desacordo com a variedade padrão. Reescreva as frases em que isso ocorre, empregando, de acordo com as regras gramaticais, o verbo lembrar como:

a) transitivo indireto, com o pronome.

-Eles nunca se lembram de uma data importante.

-Lembro-me do dia de nossa primeira briga feia.

b) transitivo direto, sem o pronome.

Eles nunca lembram uma data importante.

Lembro o dia de nossa primeira briga feia.

 

O EMPREGO DA CRASE

A crase é formada a partir da união da preposição "a" com o artigo definido "a" e o acento grave (`) = à.

PONTUAÇÃO

 

A pontuação é utilizada com a finalidade de delimitar o significado do enunciado das palavras. Existem vários tipos de pontuação como: o ponto final, a vírgula, o ponto e vírgula, dois pontos, ponto de exclamação, ponto de interrogação, reticências, as aspas, os parênteses e o travessão.

 

FORMA CORRETA DE ESCRITA DAS PALAVRAS

Algumas palavras tem significados diferentes dependendo da forma de sua grafia. 

MAU X MAL

MEIO X MEIA

 

ONDE X AONDE

 A nível (de) / Em nível (de)

A maioria de /A minoria /A maior parte/ A menor

A regra geral de concordância verbal é que o verbo deve concordar com o sujeito, em número (singular/plural) e pessoa (1^a, 2ª ou 3ª. pessoa). Mas, como o uso da língua é muito amplo, existem algumas regras específicas.  Esse é o caso da concordância em orações em que há expressões partitivas, como “a maioria”, “a minoria”, “grande parte de”, “mais da metade”.

SE NÃO X SENÃO

ESTADIA OU ESTADA 

ORTOGRAFIA OFICIAL

O uso do X e do CH

·         Geralmente, depois dos ditongos: caixa, deixa, peixe.

·         Depois da sílaba -me: mexer, mexido, mexicano.

·         Palavras com origem indígena ou africana: xará, xavante, xingar.

·         Depois da sílaba inicial -en: enxofre, enxada, enxame.

O uso do H

·         No final de algumas interjeições: Ah!, Oh!, Uh!

·         Por força da etimologia: habilidade, hoje, homem.

·         Nos dígrafos ch, lh, nh: flecha, vermelho, manha.

·         Nas palavras compostas: mini-hotel, sobre-humano, super-homem.

O uso do S e Z 

·         Nos adjetivos terminados pelos sufixos -oso / -osa que indicam grande quantidade, estado ou circunstância: bondoso, feiosa, oleoso.

·         Nos sufixo -ês, -esa, -isa que indicam origem, título ou profissão: marquês, francesa, poetisa.

·         Depois de ditongos: coisa, maisena, lousa.

·         Na conjugação dos verbos pôr e querer: pôs, quis, quiseram.

O z, por sua vez, é utilizado nas seguintes situações:

·         Nos sufixos -ez / -eza que formam substantivos a partir de adjetivos: magro - magreza, belo - beleza, grande - grandeza.

·         No sufixo - izar, que forma verbo: atualizar, batizar, hospitalizar.

O uso do G e J

O g é utilizado nas seguintes situações:

·         Nas palavras que terminem em -ágio, -égio, -ígio, -ógio, -úgio: presságio, régio, litígio, relógio, refúgio.

·         Nos substantivos que terminem em -gem: alavancagem, vagem, viagem.

O j, por sua vez, é utilizado nas seguintes situações:

·         Palavras com origem indígena: pajé, jerimum, canjica.

·         Palavras com origem africana: jabá, jiló, jagunço.

O uso do K, W e Y

·         Siglas e símbolos: kg (quilograma), km (quilômetro), K (potássio).

·       Antropônimos (e respectivas palavras derivadas) originários de línguas estrangeiras: Kelly, Darwin, darwinismo.

·       Topônimos (e respectivas palavras derivadas) originários de línguas estrangeiras: Kosovo, Kuwait, kuwaitiano.

·         Palavras estrangeiras não adaptadas para o português: feedback, hardware, hobby.

VERBO

O verbo é palavra que exprime ação, estado, mudança de estado, fenômeno da natureza, desejo, ocorrência. Ele apresenta as seguintes flexões de número, pessoa, modo, tempo, aspecto e voz.

Considerações finais

            Aprendemos com esse estudo da Língua Portuguesa que a forma de escrever as palavras e o uso correto de aplicar a gramática é de suma importância em qualquer área que vamos exercer algum tipo de atividade profissional.

O Agente de Trânsito no momento de lavrar o auto de infração, e na abordagem ao condutor precisa ter uma maneira culta de se expressar e saber usar a Língua Portuguesa para o preenchimento do Auto de Infração de Trânsito - AIT.

Referências Bibliográficas

- Portal da Gestão Pública – Educação para o trânsito. 2021. Disponível em: https://portaldagestaopublica.eadplataforma.com/lesson/detail/8/36/. Acesso em: 11 setembro 2022.

- https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/regencia-verbal.htm

Em tempo: Trabalho de conclusão de módulo apresentado pelos alunos do Curso de Formação de Agente de Trânsito de Paranaíba-MS ao Portal da Gestão Pública. 

Ética e Cidadania

                                Curso De Formação de Agentes de Trânsito de Paranaíba-MS

 

Ana Paula Vilela dos Reis Ribeiro Bonfim

Anniely de Cássia Silva

Dayana Lopes da Silva Willan

Flávio Malheiros da Silveira

            Jânio Flávio de Souza

Matheus Felipe Queiroz de Aguiar

Roberta Teixeira da Maia

Romilson Lima de Souza

 

Resumo

Ética e Cidadania quando praticados em conjunto é o segredo de uma sociedade com progresso, seja no âmbito social, familiar e empresarial. Todo cidadão tem os seus direitos e deveres, não se deve praticar um e deixar o outro e quando praticado seja em público ou sozinho a ética deve prevalecer.

Introdução

A ética é uma área da filosofia que busca problematizar as questões relativas aos costumes e à moral de uma sociedade, sem recorrer ao senso comum.

A cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.

Ética

O cidadão com ética não pratica atos de:

Jogar lixo na rua

Furar Fila

Maltratar animais

Achar um pertence e não devolver sabendo quem é o dono

Passar no sinal vermelho

É preciso ser um profissional ético praticando:

Honestidade

Tolerância e Flexibilidade

Integridade

A ética se mostra em nosso cotidiano, diante de presentes situações e atitudes, que você sabe escolher entre o certo ou errado.

Ética no Trânsito 

 A ética no trânsito, objeto de estudo do pesquisador, propõe uma reflexão sobre a vida harmoniosa na cidade e a preservação da vida do pedestre, do ciclista, do motociclista e do motorista por meio do respeito às leis vigentes e o exercício permanente da prudência.

 

Cidadania

Existem vários conceitos sobre cidadania; teoricamente, o primeiro é o mais difundido conceito é o que remete ao conjunto de direito e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.

Segundo o Art..1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, a cidadania é um dos princípios fundamentais da República, um dos pilares do Estado brasileiro e não está ligada apenas ao Estado e sua administração.

É assegurado ao indivíduo o direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade.

Cidadania é a prática dos direitos e deveres de uma pessoa em um Estado.

Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que o direito de um cidadão implica necessariamente numa obrigação de outro cidadão.

Conclusão

Em Paranaíba temos cidadãos éticos que exercem sua cidadania cumprindo seus direitos e deveres e também tem os não éticos.

Temos o cidadão Paranaíbense, que respeitam as faixas de pedestres, fazem o uso correto das setas, obedecem às sinalizações e os Agentes de Trânsito.

E por outro lado sempre tem aqueles que embora conheçam seus deveres no trânsito, se acham no direito de realizar tais ações, como: não usar cinto de segurança, dirigir falando no telefone celular, não respeitar as faixas elevadas, passando em alta  velocidade, não respeitar a passagem do pedestre, nas faixas a ele destinadas, a falta de empatia no trânsito do Município de Paranaíba – MS é constante, os condutores agem de maneira precipitada e apressada, assim cometendo várias infrações no decorrer do dia.

Referências Bibliográficas

FOUCAULT, Michel. Segurança, território e população. São Paulo: Martins

Fontes, 2008.

MARSHALL, Thomas H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro:

Zahar, 1967.

Em tempo: Trabalho de Conclusão de Módulo apresentado pelos alunos do Curso de Formação de Agente de Trânsito de Paranaíba-MS ao Portal da Gestão Pública. 

 

Educação para o Trânsito

Curso de Formação de Agentes de Trânsito de Paranaíba-MS 

  

Ana Paula Vilela dos Reis Ribeiro Bonfim

Anniely de Cássia Silva

Dayana Lopes da Silva Willan

Flávio Malheiros da Silveira

            Jânio Flávio de Souza

Matheus Felipe Queiroz de Aguiar

Roberta Teixeira da Maia

Romilson Lima de Souza

 

Resumo

Este artigo apresenta aspectos da educação para o trânsito e sua importância nos dias atuais, para diminuir acidentes e preservar a vida. Ações que deverão ser iniciadas na educação infantil, tentando tornar o educando, um orientador e fiscalizador dos adultos condutores.

Palavras-chave: Educação; Trânsito; Código de Trânsito Brasileiro; Sistema Nacional de Trânsito.

Introdução.

        Com a sociedade moderna, impõem-se aos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), um novo desafio na busca por soluções adequadas aos dias atuais para melhorar o trânsito, ainda mais quando se trata de educação para o trânsito.

  A educação para o trânsito tem sido um tema muito discutido no âmbito nacional, aprender sobre as leis de trânsito desde a educação infantil, pode fazer uma grande diferença aos futuros condutores.

  Neste sentido, é preciso desenvolver ações voltadas à educação para o trânsito, a fim de ter uma maior interação entre os diversos componentes do trânsito, bem como orientar o comportamento dos condutores, de tal modo que evite a ocorrência de acidentes de trânsito, que são os responsáveis por diversas fatalidades. 

 

 

O artigo 6º do CTB, fixa os objetivos básicos por meio do SNT, ou seja, as principais metas a serem atingidas pelos órgãos que o compõem: Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema (BRASIL, 1997).

O Capítulo VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito).

 No artigo 76 do CTB, descreve que a educação relacionada ao trânsito deve ser promovida desde a educação infantil até o ensino médio, com planejamento e  ações coordenadas entre os órgãos e entidades do SNT e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação (BRASIL, 1997).

 

            Dia Nacional do Trânsito e o Maio Amarelo.

            O Dia Nacional do Trânsito foi instituído a partir da criação do Código de Trânsito Brasileiro, em setembro de 1997, esse é comemorado no dia 25 de setembro, a data foi inserida na semana nacional do trânsito, que ocorre anualmente de 18 a 25 de setembro.

            O Maio Amarelo é um movimento que nasceu em 2014, com a proposta de chamar a atenção da sociedade para o alto índice de feridos e mortes no trânsito em todo o mundo, seu objetivo é colocar em pauta o tema segurança viária, esse movimento visa envolver os mais diversos segmentos da sociedade. A cor amarela foi escolhida por ser a cor da advertência no trânsito e tem como símbolo o laço amarelo.

Conclusão.

            É imprescindível que a educação para o trânsito deve ser promovida desde a educação infantil, com ações educativas e lúdicas que irá chamar a atenção das crianças e adolescentes.

                 Compreendemos que o papel do Agente de Trânsito vai além de ação de fiscalizar, deve desenvolver palestras, oficinas de arte, brinquedoteca e orientação.

      Assim, a educação para o trânsito é de suma importância nos dias atuais, podendo diminuir os altos índices de acidentes.           

 Referências Bibliográficas

CTB – Código de Trânsito Brasileiro. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm. Acesso em: 23 junho 2021.

BRASIL. Código de Transito Brasileiro. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Brasília: MEC, 1997.

Portal da Gestão Pública – Educação para o trânsito. 2021. Disponível em: https://portaldagestaopublica.eadplataforma.com/lesson/detail/8/36/. Acesso em: 11 setembro 2022.

Em tempo: Trabalho de conclusão de módulo apresentado pelos alunos do Curso de Formação de Agentes de Trânsito de Paranaíba-MS ao Portal da Gestão Pública. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios

O dever de regulamentação e a metodologia 5W2H

A Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021, institui normas gerais de licitações e contratos administrativos. Esta lei entrou em vigência na data de sua publicação (art. 194).

Tendo em vista que vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, se tem que é uma lei que já deveria estar sendo aplicada pela Administração Pública.

Contudo, é certo que há normas legais que tem eficácia limitada ou contida. Vale dizer, há dispositivos da nova Lei que, para serem aplicados, dependem de edição de outros atos regulamentares, eventualmente até, da edição de um decreto regulamentar.

De qualquer sorte, a nova Lei estabelece um período, e uma regra de transição, antes de serem revogadas as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

A revogação destas leis se dará na data em que transcorrerem dois anos da publicação da lei nova.

Esta regra de transição está contemplada no art. 191: “até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso”.

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia editou o Comunicado nº 10/2022 esclarecendo que a partir de 31 de março de 2023 o Sistema de Compras do Governo Federal estará configurado para recepcionar apenas licitações e contratações diretas de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 

Certo que esta disposição tem valor jurídico apenas para órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, mas se trata de uma significativa referência para os outros entes federativos.

Em outros termos, se pode defender que até 31 de março de 2023, os órgãos e entidades da Administração Pública detém prerrogativa discricionária para decidir, a cada contratação, o regime jurídico a ser aplicado: o da nova lei, ou o das leis que serão revogadas. A partir desta data, deverá, obrigatoriamente, ser aplicado o novo regime da Lei nº 14.133/2021.

O núcleo da questão versada neste texto diz respeito à necessidade, oportunidade e conveniência de edição de regulamentação própria, por parte dos municípios, para aplicação da nova Lei.

É evidente que, sob determinado aspecto, os municípios podem aplicar nova Lei sem a edição de regulamentação própria. Poderão, inclusive, aplicar os regulamentos editados pela União para a sua execução (art. 187).

Contudo, sob o prisma da eficiência e sob o prisma do dever de governança dos contratos e de seus efeitos jurídicos, é altamente recomendável que os entes municipais editem normas regulamentares próprias para aplicar a nova Lei de Licitações.

1º fundamento para a edição de regulamentos próprios – assimetria de recursos humanos e materiais – diversidade de objetivos contratuais

 

O Brasil conta com 5.570 municípios, cada qual com suas particularidades e especificidades. Há municípios com amplos recursos humanos e materiais. Porém, há inúmeros municípios que não contam com recursos humanos e materiais adequados para conduzir seus processos de contratação.

Esta diversidade estrutural implica necessidade evidente de adequação das regras da nova Lei para a real condição do município. Exemplifica-se: o sistema de gestão e de fiscalização dos contratos estabelecido, por exemplo, para órgãos federais, pode ser absolutamente inviável para entes federativos municipais.

Os objetivos contratuais também podem ser bastante diversos em relação a todos os entes federados. Não se trata apenas de considerar o objeto principal e específico do contrato, qual seja, o de atender a uma necessidade específica (por exemplo: transportar pessoas). 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece 4 objetivos expressos para o processo da contratação (art. 11): 

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 

II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; 

IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

À guisa de exemplo, tome-se o objetivo de promoção da inovação. Cada município pode estabelecer regras próprias para atender este propósito, como a utilização do mecanismo do contrato público para solução inovadora previsto na Lei Complementar nº 182. 

Ou, o objetivo de promoção do desenvolvimento nacional sustentável: a definição, por parte do município, de quais elementos de sustentabilidade adotará nos processos de contratação, para torna-las ESG (environmental, social and governance – para utilizar o formato que vem sendo adotado no mundo corporativo privado).

 

Ou seja, há inúmeras decisões administrativas relacionadas ao processo da contratação que podem ser universalizadas no plano municipal por intermédio da edição de normas regulamentares – que serão aplicadas de modo uniforme por todos os órgãos municipais.

2º fundamento para a edição de regulamentos próprios – dever de governança dos contratos

 

Um dos fatores que determina o sucesso, a eficiência, a eficácia, a economicidade e a legitimidade dos processos de contratação pública é a existência de boas regras para a condução deles.

E a edição de boas regras se insere no plano da governança dos contratos. Com efeito, a nova Lei de Licitações prevê o dever jurídico de governança dos contratos, no parágrafo único do art. 11. Governança das contratações públicas é “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis”[1]

 

Tem-se, pois, que um dos mais relevantes deveres no plano da governança dos contratos – vale dizer, nos planos da liderança e da estratégia, – é o de editar normas regulamentares para a adaptação e adequação da nova Lei de Licitações nos municípios, o que se fará também em homenagem ao princípio do planejamento, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A edição de boas regras, adaptadas à realidade de cada entidade federativa, pode ser determinante para a obtenção da eficiência e da eficácia das contratações do município.

Em sentido reverso, no plano causal, em caso de contratação irregular, defeituosa, ilegal, ou que produza prejuízos ao erário, se identificada como causa a falta de norma para orientar os agentes públicos acerca dos procedimentos corretos a serem adotados, se caracterizará a responsabilidade, por omissão própria, dos integrantes da alta administração (Prefeitos e Secretários Municipais).

3º Fundamento para a edição de regulamentos próprios – evitar erros grosseiros

 

No curso do processo da contratação, muitas condutas administrativas são adotadas e necessárias. E os agentes públicos, nos termos do disposto no art. 28 do Decreto Lei nº 4.657/1942 (LINDB), respondem pessoalmente por dolo ou erro grosseiro pelas condutas praticadas.

Uma regulamentação adequada da Lei por parte dos municípios pode ser irrelevante para evitar condutas dolosas no processo da contratação. Contudo, certamente será eficaz para evitar erros grosseiros (condutas praticadas com culpa grave – grave negligência, grave imprudência ou grave imperícia).

Isto porque, a existência de normas regulamentares produz o que se denomina de “institucionalização das decisões”. Em outros termos, muitas decisões podem ser antecipadas em normas, evitando que os agentes públicos, diante de uma situação concreta, tenham que produzir decisões pessoais.

Por exemplo: uma norma regulamentar pode deliberar pela aceitação de documentos novos no processo licitatório, quando o licitante deixar de juntar a documentação no tempo oportuno. Neste caso, o agente responsável pela licitação, diante do caso concreto, já terá como decidida a solução administrativa eleita pela norma.

4º Importância da elaboração e implantação de um plano de ação para a regulamentação e para a aplicação da nova Lei

 

O pior cenário administrativo é aquele no qual, quando da revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, o município tenha que, obrigatoriamente aplicar a lei nova, e ainda não tenha adequado sua estrutura de recursos materiais, humanos e jurídicos para tanto. Prejuízos jurídicos e materiais substanciais podem derivar desta conduta omissiva, gerando responsabilização pessoal, inclusive por ressarcimento dos danos causados.

Para evitar esta situação jurídico-administrativa, é preciso dar efetividade ao princípio do planejamento, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Repita-se, descumprir o princípio do planejamento, neste caso, caracterizará o erro grosseiro de que trata o Decreto Lei nº 4.657/1942.

Como se defende, a implantação adequada da nova Lei por parte dos municípios se dará com a edição de normas regulamentares próprias.

A regulamentação, implantação e aplicação da nova Lei pelos municípios devem, assim, ser precedidas de processos racionais, eficientes e eficazes para que se obtenham os resultados mais vantajosos para a Administração Municipal e para o aprimoramento de suas contratações.

5º A metodologia 5W2H como instrumento de planejamento para a elaboração de plano de ação

 

Como instrumento de planejamento, os municípios podem optar pela elaboração de um plano de ação. Plano de ação é ferramenta de gestão administrativa pelo qual se estabelecem metas e resultados pretendidos, indicando os meios e os fundamentos para alcançá-los e para justificar as condutas.

Para a elaboração deste plano de ação, sugere-se a adoção da metodologia “5w2h”.

Esta metodologia ou ferramenta administrativa propicia que sejam elencadas, avaliadas, tratadas e implementadas todas as ações destinadas à realização de certo objetivo de gestão, bem como propicia identificar os conhecimentos, as habilidades e as aptidões necessárias para os agentes que serão responsáveis pelas condutas destinadas ao atingimento do propósito pretendido.

A ferramenta, bastante simples, mas eficaz, tem aplicação a partir da definição de 7 elementos, ou formulação de sete “perguntas-chave”, identificados pelas letras W e H, iniciais das palavras em inglês: what, why, where, when, who, how, e how much.

Estas palavras representam as seguintes perguntas que serão adotadas como parâmetro para a adoção das ações administrativas necessárias para a elaboração do plano de ação:

1. o que será feito?

2. por que será feito?

3. onde será feito?

4. quando será feito?

5. por quem será feito?

6. como será feito?

7. quanto custará a ação?

Em suma: A ferramenta 5W2H é um conjunto de questões utilizado para compor planos de ação de maneira rápida e eficiente. Seu principal propósito é a definição de tarefas eficazes e seu acompanhamento, de maneira visual, ágil e simples.

 

Publicada lei que isenta IPVA de motos de até 170 cilindradas na Paraíba

 "Lei já está em vigor, mas os efeitos dela só começam no dia 1º de janeiro de 2023".

Foi publicada nesta quinta-feira (15) uma lei que isenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas na Paraíba. A lei, de autoria do poder executivo, foi publicada no Diário Oficial do Estado, e apesar de já estar em vigor, só começa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Em julho, o Senado havia aprovado uma resolução que zerava este imposto, mas a decisão caberia aos estados e ao Distrito Federal.

Conforme justificativa da lei, proposta pelo governador João Azevêdo (PSB), o projeto leva em conta a importância das motocicletas em regiões onde há a dificuldade de locomoção, principalmente em áreas rurais e de menor poder aquisitivo. “Nessas localidades, praticamente as motocicletas são o principal veículo de locomoção, e, na maioria das vezes, usadas como transporte urgente de menor custo ágil”, diz o texto.

O documento aponta ainda que as motocicletas são veículos populares, que aliam o baixo custo de aquisição, manutenção, economia de combustível e transporte rápido. Conforme o governador, a lei é importante para a economia familiar, uma vez que em muitos casos as motocicletas podem ser usadas para gerar renda.

De acordo com a lei, a partir de 1º de janeiro de 2023, os veículos de duas rodas de até 170 cilindradas têm 0% de IPVA. O texto também diz que cabe à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promover os ajustes necessários para contemplar o que diz a lei, sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal prevista para o exercício de 2023.

Por: g1/PB

 

A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba o “Certificado de Conformidade”, concedido pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba, dentro de suas competências que lhe confere o Art. 14, Incisos I, VII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro. 

Agora, o Município de Princesa Isabel, está de acordo com o previsto na Resolução nº 811, de 15 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estando apto para o exercício das competências estabelecidas no Art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.   

DAS VANTAGENS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

O trânsito é um assunto que além de estar em evidencia é de preocupação mundial, pois tem participação efetiva nas mudanças do meio ambiente, através da emissão de gás poluentes, é responsável por dizimar e lesionar milhares de pessoas todos os anos e de causar com os congestionamentos a dificuldade de locomoção das pessoas, aumentando sobre maneira o estresse no dia a dia.

Destarte que, com o surgimento do automóvel isso trouxe alterações diretas no crescente uso do espaço público, nascendo os primeiros problemas pautados à circulação nas cidades, submetendo ao gestor a obrigação de criar formas jurídicas a fim de instituir regras e normas que ordenasse a circulação e uso do solo.

O direito de todos os cidadãos de ir e vir, de ocupar e conviver socialmente no espaço público é o principal fator na concepção expressa da palavra trânsito, que torna claro com isso a importância de um processo histórico-social que envolve as relações entre as pessoas, espaço e das pessoas entre si. 

Tal abordagem associada ao caos e baixa qualidade de vida no setor urbano, fez com que o sistema adotasse um novo modelo de gestão de trânsito e partindo dos preceitos de sustentabilidade e desenvolvimento.

A municipalização tem como finalidade dar o suporte jurídico ao gestor público local para resolver os conflitos e produzir uma melhor qualidade de vida aos munícipes, promovendo por meio de políticas que possam dar maior facilidade de acesso ao destino tão desejado sem impedimentos e com segurança. 

A municipalização do trânsito no Brasil foi um avanço, embora ainda haja a necessidade de melhorar, no qual foi dada autoridade máxima, ou seja, ao chefe do poder executivo municipal para gerenciar os recursos oriundos do trânsito, podendo solucionar problemas de engenharia, fiscalização, educação para o trânsito dentre outros aspectos direta ou indiretamente voltados ao trânsito em sua circunscrição.

AS PRINCIPAIS VANTAGENS: 

I - Aumento das receitas municipais 

1.  implantação dos serviços de estacionamento rotativo regulamentado, zona azul ou verde, como queira a lei denominar;

2.  taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes de tração humana e animal;

3.  multas municipais por infração à legislação de trânsito; incremento da arrecadação do IPVA, e ainda os serviços de remoção e guarda de veículos;

4.  taxas de circulação para cargas especiais e perigosas;

5.  implantação do Sistema de Transportes Públicos e Passageiros – STPP e suas taxas de embarque, alvará, RST e do imposto Sobre Serviços – ISS;

6.  redução das despesas hospitalares com a redução de acidentes.

II – Melhoria da qualidade de vida

7.   melhoria da qualidade do trânsito urbano e consequentemente melhoria da qualidade de vida da população com o controle da poluição sonora e ambiental;

8.   formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito;

III – Geração de emprego rendas e oportunidades

9.  possibilidade de profissionalização dos jovens do Município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito; e ainda,

10. abertura de novos postos de empregos para a população no Sistema Municipal de Transportes Públicos de Passageiros.

Por: JVS  - Contratada junto a PMPI