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quarta-feira, 29 de setembro de 2021
Lei que cria federação de partidos é promulgada; entenda a normativa!!!!
terça-feira, 28 de setembro de 2021
Congresso derruba veto e permite formação de federação partidária
Por meio da federação, partidos poderão se unir para atuar como uma só legenda por um mínimo de quatro anos.
Os parlamentares decidiram tornar lei o projeto (PL 2522/15) que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O veto à proposta foi derrubado nesta segunda-feira (27) em sessão do Congresso Nacional. Em seguida, a sessão foi encerrada.
O projeto havia sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”.
O PCdoB liderou as negociações pela derrubada do veto e é apontado como o maior beneficiário da norma. “Foi uma caminhada de muito tempo e, felizmente, vitoriosa”, disse o líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele ressaltou que a promulgação precisa ser feita antes do dia 2 de outubro para a norma ser aplicada nas eleições de 2022.
“Não tenho a menor dúvida de que este debate acabou se confundindo com a bancada do PCdoB, mas será um instrumento para ampliação da democracia ao produzir convergência de partidos políticos por identidade programática”, disse Silva.
Contrário à proposta, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que o tema daria privilégios à legenda. “As federações nada mais são do que uma tentativa de dar uma sobrevida a partidos como o PCdoB e o PCO, esses que defendem regimes que já são testados e reprovados em todo o mundo, uma vez que o comunismo não deu certo em nenhum lugar do nosso planeta”, declarou.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), no entanto, destacou que as federações são exemplos de sucesso em outros países democráticos, como Uruguai e Alemanha. “O Uruguai tem adotado a frente ampla, com vários partidos se organizando em torno de um objetivo comum. Na Alemanha, agora, Angela Merkel deixa, depois de 15 anos, o governo”, apontou. Ela lembrou que a federação tem caráter programático, diferente das coligações.
“O grande problema da coligação é que é uma burla: você termina com ela depois, e aquela pessoa foi eleita por alguma coisa que você não sabe dizer o que era. A federação, não. Ela vale para o Brasil inteiro, vale para o mandato inteiro. Você não pode desfazer, e você apresenta um programa, com que o eleitor vai se identificar”, argumentou.
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado derruba veto às federações partidárias; Câmara ainda tem que votar
Com o placar de 45 votos a 25, o Senado votou nesta segunda-feira (27) pela derrubada do veto total (VET 49/2021) de Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PLS 477/2015) que institui as federações partidárias. O PL permite a união de partidos políticos a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. Agora, o veto segue para votação dos deputados federais.
O projeto autoriza o estabelecimento da federação partidária para atuação conjunta das legendas com abrangência nacional, o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o programa político comum.
A chamada cláusula de barreira será calculada para a federação como um todo e não para cada partido individualmente. A cláusula de barreira é a regra legal que limita a atuação de legendas que não obtêm determinada porcentagem de votos para o Congresso.
O texto aplica à federação de partidos todas as normas previstas para os partidos políticos nas eleições, como escolha de candidatos, propaganda eleitoral e arrecadação de recursos para campanhas, além da fidelidade partidária durante o mandato.
Em sua mensagem de veto, o presidente alegou que a proposta contrariava o interesse público, já que inauguraria um novo formato de atuação partidária análogo à das coligações partidárias. O chefe do Executivo argumentou que em 2017 já foi aprovada uma mudança na Constituição vedando as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Segundo Bolsonaro, a emenda constitucional visou reduzir a fragmentação partidária, aprimorando o sistema representativo. “Assim, a possibilidade da federação partidária iria na contramão deste processo, o que contraria interesse público”, completou.
Regras
O projeto vetado surgiu de comissão especial do Senado para discutir uma reforma política, que funcionou em 2015, sob a presidência do ex-senador Jorge Viana (AC). Ele foi aprovado no mesmo ano, com relatoria do ex-senador Romero Jucá (RR).
A tramitação da proposta foi encerrada em 12 de agosto deste ano, quando foi aprovada pela Câmara e enviada à sanção presidencial.
Conforme o PLS 477/2015, os partidos que decidam formar uma federação devem permanecer nela por um mínimo de quatro anos e, para a federação continuar em funcionamento até a eleição seguinte, devem permanecer nela dois ou mais partidos. Valerá para a federação partidária todas as normas sobre as atividades dos partidos políticos nas eleições, como registro de candidatos, uso de recursos eleitorais, propaganda eleitoral, prestação de contas e convocação de suplentes.
O projeto altera a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições).
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) pediu a manutenção do veto.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a derrubada do veto. Para ele, as federações vão possibilitar “a sobrevida de legendas políticas históricas”.
— Nós não estamos falando de legendas políticas de aluguel. Nós estamos falando de legendas políticas que têm identidade programática, como é o caso do meu partido, a Rede Sustentabilidade; estamos falando de legendas políticas que têm quase cem anos de história, como é o caso do Partido Comunista do Brasil — disse Randolfe.
Paulo Rocha (PT-PA) disse que vários países já usam o instrumento.
— A Alemanha, por exemplo, tem essa experiência de governar através de federação de dois ou três partidos. Aqui mesmo, na América Latina, nossos vizinhos têm essa experiência. Por isso, nós defendemos a derrubada do veto da federação, porque oportuniza a dois, três partidos, inclusive partidos históricos como o PCdoB e agora também a Rede, que se consolida, e podem representar um programa de governo ou uma visão da sociedade que se junta em torno de poder ter a oportunidade de eleger aqui os seus representantes — afirmou Paulo Rocha.
Por sua vez, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que as federações de partidos políticos são diferentes das coligações partidárias.
José Aníbal (PSDB-SP) lembrou que o Brasil é um país plural e diverso.
— A promiscuidade partidária não significa que a pluralidade está bem representada, mas as federações, sem dúvida nenhuma, representam partidos políticos que são partidos com história, com posicionamentos e que fortalecem e ajudam a fortalecer e engrandecer o debate político — avaliou Aníbal.
A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) também apoiou a criação das federações partidárias.
— Na democracia, é assim mesmo: nós precisamos de todos presentes, a postos, mãos levantadas, com as nossas teses, com a vontade de brigar pela liberdade. E por que não fazê-lo através dos instrumentos partidários que temos, e não fazer a restrição desse instrumento. A federação, para mim, só vem a confirmar a essência da democracia ao reconhecer o direito de todos participarem e, inclusive, contribuírem nesta discussão sobre o princípio da federação, pois eu acho que há um elenco de atores políticos deste País que contribuíram e muito para que a democracia se confirmasse e não ficasse cambaleante — declarou Rose.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
quarta-feira, 22 de setembro de 2021
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.050/21
sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Pernambuco aprova perdão de dívidas de IPVA para motos
O projeto de lei foi aprovado na Alepe nesta quinta (26) e também prevê o perdão de outras taxas
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta
quinta-feira (26) o projeto de lei 2543/2021, que prevê o perdão de dívidas de
motocicletas de até 162 cilindradas que foram geradas até o dia 31 de dezembro
de 2020. O projeto havia sido enviado pelo governador Paulo Câmara e votado em
pedido de urgência. Ele agora segue para ser sancionado pelo governador.
Com a aprovação,
motociclistas que possuem débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores), bem como de taxas de licenciamento anual, de bombeiros e
de diárias cobradas por depósito de motos apreendidas, ficarão livres dos
débitos.
O projeto exige que, para
ter direito a anistia das dívidas, o veículo seja cadastrado em nome de pessoas
físicas e com apenas um por CPF. O dono também precisa ter pago o IPVA de 2021,
que teve o prazo estendido até 31 de dezembro pela Secretaria da Fazenda de
Pernambuco (Sefaz-PE).
Multas de infração de
trânsito e taxas atrasadas que não forem referentes aos anos de 2016 a 2020 não
podem receber o perdão. Também foram concedidas melhorias nas condições de
pagamento para quem está com os impostos de 2021 em atraso. Eles, agora,
poderão ser parcelados em três vezes ou pago em cota única até dezembro.
A Sefaz estima que pelo menos 250 mil pessoas serão beneficiadas com o perdão. Porém, a previsão é que apenas 30% deles irão aderir, o que pode representar uma renúncia fiscal para o governo de R$70 milhões.
quinta-feira, 2 de setembro de 2021
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MP N. 1.050/21
terça-feira, 24 de agosto de 2021
Assembleia Legislativa aprova anistia de emplacamentos em atraso de motocicletas na Paraíba
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade, na
sessão de hoje (24), o projeto de lei do Executivo que prevê a anistia dos
débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco
anos (2016 a 2020). Segundo
o governador João Azevêdo (Cidadania), ao anunciar a medida, 284 mil pessoas
que estão com débitos têm direito ao benefício.
Ao
dar seu voto, a deputada Pollyana Dutra (PSB) destacou a importância da
aprovação da matéria, apesar da renúncia fiscal prevista de R$ 104 milhões com
a anistia. “Mas o estado deve arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o
emplacamento de 2021”, afirmou.
Isenção
De
acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de
Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o
proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021. O pagamento
poderá ser parcelado em até três vezes.
Quem
optar pelo pagamento em cota única terá, ainda, o desconto de 10%. O pagamento
da primeira parcela ou da cota única será levado até o 31 de outubro para que
as pessoas tenham tempo de se organizar, segundo o governador.
Os
deputados também aprovaram algumas mudanças no texto original, liberando o
benefício para microempreendedores e também o pagamento através de boleto
bancário.






