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quinta-feira, 2 de setembro de 2021
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MP N. 1.050/21
terça-feira, 24 de agosto de 2021
Assembleia Legislativa aprova anistia de emplacamentos em atraso de motocicletas na Paraíba
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade, na
sessão de hoje (24), o projeto de lei do Executivo que prevê a anistia dos
débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco
anos (2016 a 2020). Segundo
o governador João Azevêdo (Cidadania), ao anunciar a medida, 284 mil pessoas
que estão com débitos têm direito ao benefício.
Ao
dar seu voto, a deputada Pollyana Dutra (PSB) destacou a importância da
aprovação da matéria, apesar da renúncia fiscal prevista de R$ 104 milhões com
a anistia. “Mas o estado deve arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o
emplacamento de 2021”, afirmou.
Isenção
De
acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de
Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o
proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021. O pagamento
poderá ser parcelado em até três vezes.
Quem
optar pelo pagamento em cota única terá, ainda, o desconto de 10%. O pagamento
da primeira parcela ou da cota única será levado até o 31 de outubro para que
as pessoas tenham tempo de se organizar, segundo o governador.
Os
deputados também aprovaram algumas mudanças no texto original, liberando o
benefício para microempreendedores e também o pagamento através de boleto
bancário.
segunda-feira, 7 de junho de 2021
PORTARIA DP Nº 2879/2021
- O Diretor Presidente do DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012 e;
Considerando a necessidade de dilação de prazos, para o condutor de veículo automotor, portar o CRLV do exercício anterior, até a quitação completa dos encargos e emissão do CRLV do exercício vigente;
Considerando a impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar os prazos estabelecidos no art. 2º da Portaria DP nº 9133 de 16.12.2016 do DETRAN/PE, exclusivamente para o exercício 2020, seguindo o calendário de acordo com o algarismo final da placa de identificação, fixado na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, conforme tabela a seguir:
Algarismo final da placa Prazo final para portar o CRLV de 2020.
Recife, 31 de maio de 2021.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
sábado, 22 de maio de 2021
O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 5
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista em Gestão Pública e Política
“Lei
Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das licitações e
contratações da Administração Pública”.
A norma já pode ser aplicada a partir
da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime
tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às
novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.
A nova lei cria regras para União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação:
concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma
inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir
negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios
objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de
menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e
preço, maior retorno econômico e maior lance.
A norma estabelece, ainda, um título
inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no
Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e
contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou
dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Além de unificar diversas regras
constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos
licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os
servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283
normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle interno
e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que o torna
um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.
O
cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao
regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia
originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de
30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por
aquela norma.
Esclarecida
tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente dos possíveis impactos das
novidades trazidas pela nova Lei de Licitações na Administração Pública,
nos órgãos de controle, nos licitantes, nos contratados e na sociedade civil,
segundo Aldem Johnston Barbosa Araújo.
5)
Exemplos de impactos da Lei Federal nº 14.133/2021, NA SOCIEDADE CIVIL:
a)
aumento da transparência com a previsão da criação de um sistema
informatizado (com recursos de áudio e vídeo) para o acompanhamento de obras
públicas (artigo 19, III);
b)
fomento da participação popular na Administração Pública com a previsão da possibilidade
de convocação de audiências e consultas antes da realização de licitações
(artigo 21, parágrafo único);
c)
possibilidade de não só impugnar edital de licitação, mas como também de
solicitar esclarecimentos sobre procedimentos licitatórios (artigo 164);
d)
subordinação das contratações públicas ao controle social (artigo 169); e
e)
incremento do accountability,
em razão de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):
e.1)
trazer informações sobre planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos
de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de
contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos, atas de
registro de preços, contratos, termos aditivos e notas fiscais eletrônicas
(artigo 174, § 2º); e
e.2)
oferecer painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso
à base nacional de notas fiscais eletrônicas, acesso ao Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), acesso ao Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (Cnep) e o sistema de gestão compartilhada com a sociedade de
informações referentes à execução do contrato (artigo 174, § 3º).
Veja,
ainda há, naturalmente, muitas incertezas sobre a nova Lei de Licitações e
Contratos, sendo certo que seus dispositivos serão objeto de inúmeros debates e
a sua aplicação dará margens a algumas interpretações que prevalecerão sobre
outras.
Em
razão disso, serão importantíssimas as diversas experimentações que ocorrerão
no período de transição de dois anos previsto na nova Lei de Licitações (artigo
191) no qual o atual/antigo regime de licitações previsto nas Leis nº
8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 conviverá, a depender da escolha da
administração, com o novo/futuro regime de licitações previsto na Lei
nº 14.133/2021.
Diante
de tal cenário de efervescência, será preciso não só um exercício de humildade
por parte dos aplicadores do Direito para respeitar a curva de aprendizado
da Lei Federal nº 14.133/2021, como também um espírito de cooperação para
construir uma interpretação que mire nos problemas da Lei Federal nº 8.666/1993,
e impeça que eles se repitam neste novo regime de licitações e contratos.
segunda-feira, 17 de maio de 2021
O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 4
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista em
Gestão Pública e Política
“Lei
Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das licitações e
contratações da Administração Pública”.
A norma já pode ser aplicada a partir
da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime
tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às
novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.
A nova lei cria regras para União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação:
concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma
inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir
negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios
objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de
menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e
preço, maior retorno econômico e maior lance.
A norma estabelece, ainda, um título
inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no
Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e
contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou
dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Além de unificar diversas regras
constantes em diplomas legais e infra legais que tutelavam os procedimentos
licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os
servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283
normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle
interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que
o torna um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.
O
cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao
regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia
originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de
30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por
aquela norma.
Esclarecida
tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente dos possíveis impactos das
novidades trazidas pela nova Lei de Licitações na Administração Pública,
nos órgãos de controle, nos licitantes, nos contratados e na sociedade civil,
segundo Aldem Johnston Barbosa Araújo.
4) Exemplos de impactos da Lei Federal nº 14.133/2021, NOS
CONTRATADOS:
a) cláusula de matriz de alocação de riscos que define a
responsabilidade de cada parte no contrato (art. 22);
b) obrigatoriedade de implantar, em caso de inexistência,
programa de integridade até seis meses após a assinatura de contrato de grande
vulto (art. 25, § 4º);
c) possibilidade de exigência de seguro-garantia com
cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande
vulto, onde a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assume a
execução de concluir o objeto do contrato (artigos 99 e 102);
d) possibilidade de contratos de serviços e fornecimentos
contínuos serem prorrogados por até 10 anos (art. 107);
e) estabelecimento de uma ordem cronológica para os pagamentos
devidos pela Administração Pública (art. 141);
f) obrigatoriedade do pagamento de parcela incontroversa em caso
de litígios sobre a execução contratual (art. 142); possibilidade de
pagamento antecipado (art. 145, § 1º); e
g) possibilidade de utilização de meios alternativos para
prevenção e resolução de controvérsias, como a conciliação, a mediação, o
comitê de resolução de disputas e a arbitragem (art. 151).
segunda-feira, 10 de maio de 2021
O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 3
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista
em Gestão Pública e Política
“Lei Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das
licitações e contratações da Administração Pública”.
A norma já pode ser
aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações
pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem
gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser
obrigatória para todos.
A nova lei cria regras
para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de
licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta
última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por
permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por
critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê –
além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico,
técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.
A norma estabelece,
ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças,
insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em
licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir,
possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em
lei.
Além de unificar
diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os
procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera
federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos
tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos
relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços
por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de
Contratações Públicas.
O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de
diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter
uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje
contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos
procedimentos trazidos por aquela norma.
Esclarecida tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente
dos possíveis impactos das novidades trazidas pela nova Lei de
Licitações na Administração Pública, nos órgãos de controle, nos
licitantes, nos contratados e na sociedade civil, segundo Aldem
Johnston Barbosa Araújo.
3) Exemplos de impactos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos licitantes:
a) rito idêntico para o pregão e para a concorrência, com,
por exemplo, uma única fase recursal (artigos 17, VI e 29);
b) possibilidade de o orçamento estimado da contratação ter
caráter sigiloso (artigo 24);
c) fim das modalidades convite e tomada de preços e criação da
modalidade diálogo competitivo (artigo 28, V);
d) introdução nas contratações em geral de dois critérios de
julgamento de propostas que só eram utilizados no RDC: maior desconto e maior
retorno econômico (artigo 33, II e VI);
e) possibilidade de a Administração exigir que o produto esteja
de acordo com as normas da ABNT, Inmetro e quejandos e que possua certificação
de qualidade emitida por instituição credenciada pelo Conmetro (artigo 42, I e
§ 1º);
f) inserção de forma isolada ou conjunta dos modos de disputa
aberto (lances públicos) ou fechado (propostas em sigilo até a divulgação)
(artigo 56, I e II); e
g) possibilidade de saneamento de irregularidades (vícios
sanáveis) na licitação (artigos 59, I e 71, I).
segunda-feira, 3 de maio de 2021
O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 2
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista
em Gestão Pública e Política
“Lei Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das
licitações e contratações da Administração Pública”.
A norma já pode ser
aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações
pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem
gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser
obrigatória para todos.
A nova lei cria regras
para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de
licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta
última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por
permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por
critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê –
além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico,
técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.
A norma estabelece,
ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças,
insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em
licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir,
possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em
lei.
Além de unificar
diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os
procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera
federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos
tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos
relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços
por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de
Contratações Públicas.
O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de
diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter
uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje
contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos
procedimentos trazidos por aquela norma.
Esclarecida tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente
dos possíveis impactos das novidades trazidas pela nova Lei de
Licitações na Administração Pública, nos órgãos de controle, nos
licitantes, nos contratados e na sociedade civil, segundo Aldem Johnston Barbosa Araújo.
2) Exemplos de impactos da Lei nº 14.133/2021 nos órgãos de
controle:
a) atribuição expressa de competência ao órgão de assessoramento
jurídico da Administração para realizar o controle prévio de legalidade de
contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes,
adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus
termos aditivos (artigo 53, § 4º);
b) submissão das contratações públicas a três linhas de defesa
integradas por servidores e empregados públicos, agentes de licitação,
autoridades que atuam na estrutura de governança unidades de assessoramento
jurídico, unidades de controle interno, pelo órgão central de controle interno
da Administração e pelo tribunal de contas (artigo 169, I, II e III);
c) obrigatoriedade de adotar medidas de saneamento em caso de
constatação de impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento
(artigo 169, § 3º, I); d) imposição legal de levar em consideração as razões
apresentadas pelos jurisdicionados e os resultados obtidos com a contratação
(artigo 170); e
e) garantia de dialética e de imparcialidade na fiscalização
(artigo 171, I e II).




