segunda-feira, 17 de maio de 2021

O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 4

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública e Política

“Lei Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública”.

A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infra legais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.

O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por aquela norma.

Esclarecida tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente dos possíveis impactos das novidades trazidas pela nova Lei de Licitações na Administração Pública, nos órgãos de controle, nos licitantes, nos contratados e na sociedade civil, segundo Aldem Johnston Barbosa Araújo.

4) Exemplos de impactos da Lei Federal nº 14.133/2021, NOS CONTRATADOS:

a) cláusula de matriz de alocação de riscos que define a responsabilidade de cada parte no contrato (art. 22);

b) obrigatoriedade de implantar, em caso de inexistência, programa de integridade até seis meses após a assinatura de contrato de grande vulto (art. 25, § 4º);

c) possibilidade de exigência de seguro-garantia com cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande vulto, onde a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assume a execução de concluir o objeto do contrato (artigos 99 e 102); 

d) possibilidade de contratos de serviços e fornecimentos contínuos serem prorrogados por até 10 anos (art. 107); 

e) estabelecimento de uma ordem cronológica para os pagamentos devidos pela Administração Pública (art. 141);

f) obrigatoriedade do pagamento de parcela incontroversa em caso de litígios sobre a execução contratual (art. 142); possibilidade de pagamento antecipado (art. 145, § 1º); e

g) possibilidade de utilização de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias, como a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem (art. 151).

segunda-feira, 10 de maio de 2021

O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 3

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública e Política

“Lei Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública”.

A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.

O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por aquela norma.

Esclarecida tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente dos possíveis impactos das novidades trazidas pela nova Lei de Licitações na Administração Pública, nos órgãos de controle, nos licitantes, nos contratados e na sociedade civil, segundo Aldem Johnston Barbosa Araújo.

3) Exemplos de impactos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos licitantes:

a) rito idêntico para o pregão e para a concorrência, com, por exemplo, uma única fase recursal (artigos 17, VI e 29);

b) possibilidade de o orçamento estimado da contratação ter caráter sigiloso (artigo 24);

c) fim das modalidades convite e tomada de preços e criação da modalidade diálogo competitivo (artigo 28, V);

d) introdução nas contratações em geral de dois critérios de julgamento de propostas que só eram utilizados no RDC: maior desconto e maior retorno econômico (artigo 33, II e VI);

e) possibilidade de a Administração exigir que o produto esteja de acordo com as normas da ABNT, Inmetro e quejandos e que possua certificação de qualidade emitida por instituição credenciada pelo Conmetro (artigo 42, I e § 1º);

f) inserção de forma isolada ou conjunta dos modos de disputa aberto (lances públicos) ou fechado (propostas em sigilo até a divulgação) (artigo 56, I e II); e

g) possibilidade de saneamento de irregularidades (vícios sanáveis) na licitação (artigos 59, I e 71, I).

 

segunda-feira, 3 de maio de 2021

O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 2

Por: Ilo Jorge de Souza Pereira

Especialista em Gestão Pública e Política

“Lei Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública”.

A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.

O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por aquela norma.

Esclarecida tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente dos possíveis impactos das novidades trazidas pela nova Lei de Licitações na Administração Pública, nos órgãos de controle, nos licitantes, nos contratados e na sociedade civil, segundo Aldem Johnston Barbosa Araújo.

2) Exemplos de impactos da Lei nº 14.133/2021 nos órgãos de controle:

a) atribuição expressa de competência ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos (artigo 53, § 4º);

b) submissão das contratações públicas a três linhas de defesa integradas por servidores e empregados públicos, agentes de licitação, autoridades que atuam na estrutura de governança unidades de assessoramento jurídico, unidades de controle interno, pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas (artigo 169, I, II e III);

c) obrigatoriedade de adotar medidas de saneamento em caso de constatação de impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento (artigo 169, § 3º, I); d) imposição legal de levar em consideração as razões apresentadas pelos jurisdicionados e os resultados obtidos com a contratação (artigo 170); e

e) garantia de dialética e de imparcialidade na fiscalização (artigo 171, I e II).

sábado, 1 de maio de 2021

O que muda com a nova Lei de Licitações – Parte 1

“Lei Federal nº 14.133, estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública”.

A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.

O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por aquela norma.

Esclarecida tal premissa, eis a seguir um cenário não exauriente dos possíveis impactos das novidades trazidas pela nova Lei de Licitações na Administração Pública, nos órgãos de controle, nos licitantes, nos contratados e na sociedade civil, segundo Aldem Johnston Barbosa Araújo.

1) Exemplos de impactos da Lei Federal nº 14.133, na Administração Pública:

a) possibilidade de celebração de contrato de eficiência (artigo 6º, LIII);

b) implantação do e-government com a imposição de que os atos da licitação sejam preferencialmente digitais e a necessidade de criação de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras (artigos 12, VI e 19, II);

c) fomento ao planejamento com a possibilidade de elaboração de plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias (artigo 12, VII);

d) necessidade de atender a diversas etapas preparatórias antes de publicar o edital do certame, com destaque para a realização de estudo técnico preliminar que descreva a necessidade da contratação e caracterize o interesse público envolvido e para a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual (artigo 18, I e X);

e) possibilidade de, no fornecimento de bens, a Administração promover a indicação de marcas em determinadas hipóteses (artigo 41, I);

f) introdução, na esfera geral das licitações e contratações públicas, de dois procedimentos auxiliares previstos no RDC: pré-qualificação e registro cadastral (artigo 78, II e V) e criação de dois novos procedimentos auxiliares dentro deste regime geral: credenciamento e procedimento de manifestação de interesse (artigo 78, I e III), e

g) dever de emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos (artigo 123).

Maio Amarelo 2021

O movimento Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito. O objetivo é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil com a intenção de se colocar em pauta o tema segurança viária e de mobilizar em torno dessa luta toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada. É um importante momento para se discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.

O Maio Amarelo de 2021 seguirá o mesmo padrão do movimento realizado no ano passado, devido às restrições impostas pela situação de pandemia. Além de buscarmos evitar as mortes e lesões no trânsito, uma pandemia em si, os hospitais já se encontram demandados pelos enfermos da COVID e de outras doenças.

Os Estados, as prefeituras e suas Secretarias de Trânsito e Mobilidade, os DETRANs, DERs, Polícias e demais órgãos de fiscalização, bem como a imprensa, devem se empenhar no sentido de evitar a disseminação da pandemia do coronavírus, adotando ações digitais para evitar aglomerações e também ampliar o alcance das campanhas por meio das redes sociais. Para aquelas instituições que estão constantemente atuando nas vias, como a PRF, as Polícias Rodoviárias, entre outros, com seus Agentes de Trânsito e demais profissionais de campo espalhados por todo o Brasil, devem tomar todos os cuidados durante as abordagens, mas a mensagem de Paz deve ser transmitida, ainda que mantendo o distanciamento.

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), irá coordenar essas ações, em parceria com o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) no âmbito do Acordo de Cooperação, além de contar com o envolvimento dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e demais interessados, que estão preocupados e empenhados em alertar, reforçar as campanhas educativas e as ações de fiscalização e sempre se engajam no movimento Maio Amarelo.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (Res. CONTRAN nº 806/2020), estabeleceu como mensagem a ser veiculada por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a seguinte "NO TRÂNSITO, SUA RESPONSABILIDADE SALVA VIDAS". Durante o Maio Amarelo a orientação é trabalhar como tema a responsabilidade e o papel de cada um no trânsito.

Exemplos de ações a realizar durante o Mês de Maio:

Campanha voltada à utilização das passarelas, faixas elevadas e faixas de pedestres, alertando os condutores para o respeito as sinalizações e cuidados com os vulneráveis no trânsito (em algum momento todos nós o somos), colocando a palavra responsabilidade com destaque para todos os atores sociais envolvidos.

Tratar da humanização das estatísticas de acidentes de trânsito para a segurança no trânsito por se tratar da história de pessoas e não apenas números (empatia).

Estamos iniciando mais uma Década de Ações pela Segurança no Trânsito, portanto, mais uma chance para reduzirmos ainda mais as mortes e lesões no trânsito. O PNATRANS, Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito vem sendo atualizado tendo a participação de várias instituições públicas e da sociedade civil, com cerca de 100 especialistas nas mais diversas áreas que o trânsito requer. Esse esforço, somado às contribuições do cidadão, por meio da plataforma PARTICIPA + BRASIL do Governo Federal, resultará em um importante documento, a ser lançado em setembro de 2021, norteando as ações dos vários responsáveis pela redução que tanto almejamos, 50% no número de mortes e lesões no trânsito.

Fonte: DENATRAN

sábado, 24 de abril de 2021

Dia Nacional da Paz no Trânsito

O Dia Nacional da Paz no Trânsito, comemorado em 21 de abril, tem como objetivo lembrar a sociedade brasileira sobre posturas e atitudes que se deve praticar diariamente para reduzir o elevado número de acidentes e tornar as ruas mais seguras para todos.

A convivência no trânsito representa riscos físicos, emocionais e financeiros para condutores, passageiros e pedestres se não houver respeito às leis e respeito aos demais envolvidos. 

É preciso conscientização e responsabilidade para que haja mais paz e empatia no trânsito e os trágicos índices diminuam.

Para promover a Paz no Trânsito no dia-a-dia:

O bom condutor:

- Conhece e respeita as leis de trânsito;

- Usa sempre o cinto de segurança e cobra que todos os passageiros também utilizem;

- Respeita os demais motoristas, pedestres e ciclistas, que são os mais vulneráveis no trânsito; e

- Pratica a empatia, a gentileza e o cuidado com o próximo.

Um pedestre consciente:

- É prudente e atencioso em seus deslocamentos;

- Atravessa sempre na faixa de pedestre ou local seguro e apropriado;

- Pratica a gentileza e a empatia, contribuindo para uma convivência harmônica no trânsito.

Apesar de ser uma data oficial nacional, essa preocupação em educar motoristas e pedestres é mundial. A cada ano, milhares de pessoas morrem em acidentes de trânsito em todo o planeta, e outras centenas de milhares ficam feridas e com sequelas para a vida toda.

Por isso, no trânsito todos devem assumir a responsabilidade de lidar com o bem mais precioso: a vida! 

Então, devem lembrar sempre que: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas!”.

sábado, 17 de abril de 2021

Primeiros 100 dias de governo darão à população a amostra das administrações municipais dos próximos quatro anos

“É um período em que a popularidade do prefeito ou prefeita eleita está em alta. Este gestor público tem a oportunidade de fazer modificações importantes que demonstre qual é o propósito da administração que está entrando agora no governo”. 


O período inicial de 100 dias se divide em duas dimensões fundamentais: política e de gestão. “Do ponto de vista político, é um momento em que ele (gestor) vai fazer acordos, parcerias, vai estabelecer quem é que vai apoiar as agendas dele ou não no Legislativo municipal”. 

“O segundo ponto é o desenvolvimento de gestão, que é o planejamento. O governo vai definir o que são as prioridades e como que ele vai executar essas prioridades. É fundamental que o prefeito tenha em mente os objetivos e o que é possível fazer”. 

Saúde

Além dos desafios de iniciar uma nova administração, os novos prefeitos eleitos em 2020 também terão de enfrentar os problemas relacionados à Covid-19. Com o Brasil ainda sem a vacina disponível e o recente aumento de casos e óbitos em todas as regiões do país, o cenário da saúde no começo de 2021, será o mesmo que se viu ao longo do ano passado. 

O Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) orienta que gestores em início de mandato conheçam, primeiramente, a realidade local do município, que inclui as estruturas de saúde, o espaço físico que essas estruturas dispõem e o papel que cada unidade de saúde desempenha na rede pública. Saber da força de trabalho do Sistema Único de Saúde (SUS) e o orçamento da saúde também são colocados como passos essenciais para assumir o Executivo e a secretaria de Saúde municipal. 

“Os gestores devem também observar onde o município se insere regionalmente, quais são os serviços de referência que ele utiliza em casos em que não se resolve dentro do seu município. Precisa de participar de fóruns de discussão regionalmente é outro papel. Conhecer o plano estadual de saúde também é fundamental. Saber como está direcionando a saúde no estado e onde o município pode se inserir na alta complexidade, principalmente, que é papel do estado”.

Saneamento

O Novo Marco do Saneamento nasce com a promessa de universalizar a prestação dos serviços no setor até 2033. Com a nova legislação, no entendimento do Congresso Nacional e do Poder Executivo, 99% da população brasileira terá acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto dentro do prazo estipulado. O desafio do saneamento começa nesta gestão e se segue pelas próximas, até 2033. 

“Cabe ao prefeito se instruir sobre os requisitos da nova lei federal, as metas de atendimento. Essa é a primeira recomendação, estar atento à nova legislação. Também cabe ao prefeito verificar o plano municipal de saneamento básico e o que ele propõe para o futuro da cidade. Se esse plano tiver mais de quatro anos, ele precisa ser atualizado. Se a cidade não tem o plano, o prefeito deve instituir uma comissão para o início dos trabalhos. É obrigação desde 2007”. 

Sobre o prazo dos 100 primeiros dias de governo, é importante que os novos gestores verifiquem a existência na estrutura da prefeitura de algum departamento que cuide do saneamento básico. “Se não tiver essa estrutura, deve ser criada alguma secretaria, algum departamento que cuide especificamente de acompanhar os avanços frente aos desafios que a nova lei do saneamento traz. O prefeito também precisa olhar as metas existentes no contrato e a empresa operadora de água e esgoto”.

Educação

A área da educação também foi fortemente afetada pela pandemia de Covid-19. A necessidade de distanciamento social obrigou as unidades de ensino a mandarem alunos e professores para casa. O ensino remoto se tornou realidade para quem tinha condições de acompanhar aulas online. Com o calendário apertado e a crise sem cenário definido, o segmento educacional também será importante desafio para as novas gestões.

“O primeiro desafio do gestor municipal de educação é ter clareza sobre a estrutura e sobre os planos que regem o seu trabalho como gestor. A transição é fundamental. É preciso saber o que foi possível desenvolver durante a pandemia, de forma não presencial, e ter consciência do que precisará ser desenvolvido em 2021, dentro do contínuo curricular que unifica os anos de 2020 e 2021, como um período único de expectativa de aprendizagem dos alunos”. 

O planejamento estratégico é “fundamental para otimizar esforços e potencializar a capacidade de atuação em cima das demandas existentes, que prometem ser ainda maiores em 2021”. Sobre o retorno às aulas presenciais, será necessário fortalecer que “cada escola deve ter o seu planejamento e protocolo para a volta e que será necessário compartilhar informação com profissionais que atuam nas instituições de ensino”. 

Eficiência Fiscal

Em todos os cenários, "é fundamental que os prefeitos eleitos se atentem à situação fiscal do governo que assumem. Assim, as contas a pagar da gestão anterior, bem como os projetos a serem finalizados, devem ser ponderados conjuntamente ao planejamento das políticas a serem continuadas e iniciadas pela nova gestão. Imprescindivelmente, essa ponderação deve considerar também a disponibilidade de caixa do município e a previsão da receita para o primeiro e os próximos anos".

A necessidade de atenção às finanças públicas é dimensionada pelo período da pandemia da Covid-19, uma vez que os governos municipais através do país tiveram gastos altíssimos para remediar a situação de calamidade pública em 2020. Fora isso, o balanço fiscal deve também levar em consideração a provável necessidade de novos gastos para conter a pandemia em 2021.

Manter o equilíbrio fiscal é fundamental para que os gestores possam desenvolver uma boa gestão, sob pena de processamento e responsabilização judicial.