sexta-feira, 9 de abril de 2021

Nova lei de trânsito entra em vigor em abril: veja tabela com antes e depois das principais mudanças

Portal mostra ponto a ponto como a regra funciona atualmente e como ficará a partir da entrada em vigor da Lei 14071/20. Ideal para usar em sala de aula.

Nova lei de trânsito
A nova lei de trânsito entra em vigor a partir de 12 de abril. Foto: Depositphotos

O Portal do Trânsito continua realizando uma série de reportagens especiais sobre as mudanças trazidas pela Lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A lei entra em vigor em abril.

Dessa vez faremos um quadro comparativo entre o que está valendo atualmente, e como a regra ficará a partir da entrada em vigor da nova lei.

“O objetivo principal é auxiliar os profissionais da área a se prepararem para o que está por vir”, explica Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito.

Veja as principais mudanças.

Validade da CNH

A partir de abril, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH terá sua validade ampliada.

Como éComo ficará
Condutores até 65 anos – validade de 5 anos

Condutores com mais de 65 anos – validade de 3 anos

*Ou conforme critério médico.

Condutores com idade inferior a 50 anos – validade de 10 anos

Para condutores com idade igual ou superior a 50  e inferior a 70 anos – validade de 5 anos

Já para os condutores com idade igual ou superior a 70 anos – validade de 3 anos

*Ou conforme critério médico.

 

CNH suspensa

O limite de pontos no prontuário da CNH, no período de 12 meses, para fins de suspensão do direito de dirigir aumentou e foi organizado de acordo com a gravidade das infrações cometidas.

Como éComo ficará
20 pontos, no período de 12 meses (independente da gravidade das infrações)20 pontos, no período de 12 meses, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.

30 pontos, no período de 12 meses, caso conste uma infração gravíssima.

40 pontos, no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima.

*40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que Exerce Atividade Remunerada, independente do tipo de infração cometida.

 

Transporte de crianças no carro

A nova lei traz ao CTB a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção.  

Como éComo ficará
Crianças menores de 10 anos devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

 

Transporte de crianças na moto

A idade mínima para que a criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada.

Como éComo ficará
É proibido transportar criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.Será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

 

Uso da luz baixa em rodovias

A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pistas simples.

Como éComo ficará
O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias.Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL) deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

 

Uso do farol, durante o dia, para motocicletas

Determina a mudança de gravidade da infração para quem trafega de motocicleta sem utilizar o farol baixo, mesmo durante o dia.

Como éComo ficará
De acordo com o Art.244 do CTB, condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor que transitar com os faróis do veículo apagado está cometendo uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47, passível de recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.A partir da entrada em vigor da nova lei, a infração será considerada média. A multa será de R$ 130,16 e acréscimo de quatro pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.

 

Recall

A nova lei diz que as informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual.

Como éComo ficará
Informações referentes às campanhas de chamamento (recall) de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual.Após 1 ano da inclusão da informação de recall no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento ao recall.

 

Viseira

A viseira é um equipamento de segurança obrigatório aos motociclistas e conduzir sem utilizá-la é infração de trânsito. O enquadramento, porém, é motivo de discussão e polêmica.

Como éComo ficará
Atualmente há dois tipos de enquadramento para essa infração:

– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção  (Art.244):

Infração gravíssima

Multa de R$ 293,47

Recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.

–  Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela Res. 453/13 do Contran (Art.169):

Infração leve

Multa de R$ 88,38.

– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Art.244).

Infração média

Multa de R$ 130,16

Retenção do veículo para regularização.

 

Porte da CNH

A nova lei altera a regra em relação ao porte obrigatório do documento que comprova o direito de dirigir do condutor do veículo. 

Como éComo ficará
Atualmente a legislação brasileira obriga o porte da ACC, PPD ou CNH quando o condutor estiver à direção do veículo. Desde 2018, passou a valer também a versão digital do documento, que é possível baixar pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.A partir da entrada em vigor da nova lei, o porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

 

Exame toxicológico

Exame realizado para detecção de consumo de substâncias psicoativas.

Como éComo ficará
Obrigatório para candidatos a habilitação ou renovação para as categorias C, D e E.O exame toxicológico continuará obrigatório para condutores das categorias C, D e E para obtenção (alteração de categoria) e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os condutores com idade inferior a 70 anos deverão realizar exames a cada 2 anos e seis meses contados da data de obtenção ou validade da CNH,  independentemente da validade dos demais exames.

Ainda conforme a nova lei, o resultado positivo no exame toxicológico acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses.

 

Conversão à direita

As regras para conversão fazem partes das Normas de Circulação e Conduta.

Como éComo ficará
Não há autorização para livre conversão à direita.A Lei 14071/20 insere o Art.44-A ao CTB,  para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.

 

Infração Ultrapassar Ciclista

Alteração da gravidade da infração de trânsito que diz respeito a ultrapassagem de ciclistas.

Como éComo ficará
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração:

Grave;

Multa de R$ 195,23.

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração:

Gravíssima;

Multa de R$ 293,47.

 

Advertência por escrito

É uma penalidade imposta com finalidade educativa aos que cometerem infrações leves e médias.

Como éComo ficará
Atualmente essa penalidade é imposta aos condutores que cometerem infração leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses. Além disso, o CTB diz hoje que a penalidade poderá ser imposta se a autoridade de trânsito entender esta como a providência mais educativa.A partir de abril, a regra da conversão da multa em penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito. A penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

 

Identificação do condutor infrator

Uma das mudanças acontece em relação ao prazo de indicação do infrator, quando não for imediata a identificação do condutor.

Como éComo ficará
Conforme a norma em vigor hoje, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo tem o prazo de 15 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo. Transcorrido o prazo, se o condutor não for identificado, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.O prazo para indicar o condutor infrator, a partir de abril, passará a ser de 30 dias.

 

Transferência do veículo

Determina a mudança de gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo estipulado.

Como éComo ficará
–  Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração:

Grave

Multa de R$ 195,23.

Retenção do veículo para regularização.

 

–  Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração:

Média

Multa de R$ 130,16.

Remoção do veículo.

 

 

Aula noturna na formação de condutores

Uma das mudanças que afeta o processo de formação de condutores é o fim da obrigatoriedade das aulas noturnas.

Como éComo ficará
Atualmente durante o curso prático de formação de condutores, tanto para a categoria A quanto para a B, é exigido, no mínimo, 01 hora/aula no período noturno.A Lei 14071/20 revoga o §2º do Art. 158, do CTB,  que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite.

 

Reprovação em exame teórico e prático para obtenção da CNH

Outra mudança que afeta diretamente o processo de formação de condutores tem relação com a reprovação em exame teórico ou prático.

Como éComo ficará
Atualmente o candidato só pode repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado, sem repetir as etapas nas quais tiver sido aprovado.A nova lei revoga o Art.151 do CTB e a partir de abril o candidato não precisará mais aguardar esse prazo.


Curso atualiza autoescolas sobre alterações no Código de Trânsito

Texto: Jô Lima (DRT/PE 1443) e Cristóvão Oliveira (DRT/PE 2305)

Para adequar os Centros de Formação de Condutores (CFC) às novas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Detran-PE disponibiliza, a partir de hoje (31), curso de atualização destinado a profissionais dos CFCs. As aulas ocorrem de forma on-line pelo Youtube da Coordenadoria de Educação do Trânsito por meio da Gerência de Produção Pedagógica (CTP) do órgão, também abertas ao público em geral. A capacitação tem duração de 4 horas/aula, composta por 12 videoaulas, e fica disponível até o dia 30 de abril. As mudanças no CTB, definidas pela Lei 14.071/2020, passam a vigorar a partir do dia 12 de abril e modificam 57 pontos do Código, com alteração em 46 artigos, inclusão de 10 novos e revogação de um artigo inteiro. Atualmente Pernambuco possui 21 autoescolas credenciadas em atividade.

De acordo com o diretor-presidente do Detran-PE, Roberto Fontelles, os participantes do curso “Atualização do Código de Trânsito Brasileiro” poderão conhecer as principais mudanças na legislação. As modificações vão alcançar questões das provas teóricas, mas não interferem nos exames práticos. Uma das videoaulas aborda resolução de questões conforme o modelo do teste teórico para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre o conteúdo, consta uma “live”, no dia 13 de abril, das 19h às 21h, voltada exclusivamente para esclarecimentos de dúvidas. Perguntas e questionamentos podem ser enviados por meio do e-mail ctpcursos@detran.pe.gov.br . O curso também está disponível para baixar, em PDF, no site do Detran-PE, na aba Educação/Capacitação e materiais pedagógicos. 

Entre as modificações contidas na Lei 14.071, que passam a vigorar a partir de 12 de abril, estão a revogação da obrigatoriedade de aulas noturnas para tirar a primeira habilitação; a revogação do prazo de 15 dias para nova avaliação, caso o aluno seja reprovado no exame prático e teórico; a validade da CNH de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade, cinco anos para motoristas de 50 a 70 anos, e três anos para maiores de 70 anos - Os prazos só valem para as CNH emitidas a partir de 12/04/2021. Já a suspensão da CNH ocorre quando o condutor somar 20 pontos (2 infrações gravíssimas em 12 meses), 30 pontos (com uma infração gravíssima) e 40 pontos (para condutores profissionais ou sem infração gravíssima). A Lei 14.071/2020 não é um novo código, é uma das 39 leis que alteram a redação final do CTB - Lei 9.503/93.

Acesse o curso clicando aqui.  

Para ter acesso ao material didático do Curso, clique aqui.


quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

PORTARIA CONTRAN Nº 198, DE 09.02.2021

 Altera a Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), "ad referendum" do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso XII do art. 6º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.002732/2021-45, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 809, de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração"

Art. 6º..................................................................

...............................................................................

§ 3º Caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os arts. 8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 2020.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Resoluções:

I - Resolução CONTRAN nº 664, de 14 de janeiro de 1986;

II - Resolução CONTRAN nº 721, de 31 de outubro de 1988;

III - Resolução CONTRAN nº 729, de 13 de abril de 1989;

IV - Resolução CONTRAN nº 766, de 1993;

V - Resolução CONTRAN nº 779, de 22 de março de 1994;

VI - Resolução CONTRAN nº 802, de 1995;

VII - Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998;

VIII - Resolução CONTRAN nº 187, de 25 de janeiro de 2006; e

IX - Resolução CONTRAN nº 651, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO MIZUNO

Em exercício

Documento do veículo (CRLV Eletrônico) e CNH Digital

Documento do veículo (CRLV Eletrônico)

O CRLV também deixa de ser enviado para as residências via Correios, não havendo mais necessidade de pagamento de taxa de postagem. 

Depois de efetuar o pagamento dos débitos do veículo com a devida compensação bancária, o proprietário do veículo tem duas opções para obter o CRLV Eletrônico sem precisar ir ao DETRAN: 

  1. Baixar diretamente o CRLV Eletrônico (Digital) em seu celular/smartphone. Para baixar o CRLV Digital, basta acessar a Playstore do seu celular/smartphone e baixar o aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para Android e IOS. Confira o passo a passo na ilustração abaixo. 
  1. Acessar o Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e imprimir o CRLV Digital em papel sulfite branco, tipo A4, em página única. Você pode imprimir em qualquer tipo de impressora. Confira aqui o passo a passo para imprimir o CRLV Digital, sem precisar ir ao DETRAN.

Pagamento dos débitos do veículo

  • Para obter o documento do veículo (CRLV), é necessário quitar todos os débitos do veículo (incluindo as multas vencidas) e sanar possíveis restrições veiculares. Para gerar o boleto de pagamento dos débitos do veículo, incluindo as multas vencidas, acesse a Consulta de Placa do site do DETRAN-PE. Faça isso, clicando aqui. 
  • O CRLV Eletrônico só poderá ser acessado 48h após a quitação de todos os débitos do veículo (incluindo as multas vencidas) com a devida compensação bancária. Para saber se o CRLV está liberado para emissão, clique aqui.

Calendário de pagamento do IPVA 2021

Terminações

de placas

Prazo para cota única (com 7% de desconto)

1ª parcela

2ª parcela

3ª parcela

1 e 2

09/02/2021

009/02/2021

09/03/2021

06/04/2021

3 e 4

12/02/2021

12/02/2021

12/03/2021

09/04/2021

5 e 6

19/02/2021

19/02/2021

17/03/2021

14/04/2021

7 e 8

23/02/2021

23/02/2021

24/03/2021

20/04/2021

9 e 0

26/02/2021

26/02/2021

31/03/2021

28/04/2021


 Como acessar o CRLV Eletrônico
 

 

 

CRLV Eletrônico para empresas (Pessoa Jurídica) 

   

Perdi o celular ou tive o celular roubado. Como baixar o CRLV Digital em outro celular?

  • Acesse o Portal de Serviços do Denatran.
  • Clique na opção “Instalações”.
  • Identifique o celular perdido ou roubado e clique em "Desconectar".
  • Assim, o aplicativo será desinstalado e será possível baixar o app Carteira Digital de Trânsito em um novo celular.

 

Prazo de validade do CRLV 2020

Terminações

Prazo limite para circular com CRLV 2020 (Portaria DP Nº 9133 de 16.12.2016)

1 e 2

até maio

3,4 e 5

até junho

6,7 e 8

até julho

9 e 0

até agosto


Carteira de Habilitação (CNH) Digital
 

  • Para baixar a CNH Digital no celular ou smartphone, é necessário possuir uma CNH contendo QR-code (código de barras) semelhante à ilustração abaixo.
  • Para ter acesso a uma CNH contendo QR-code, é necessário acessar o site www.detran.pe.gov.br e abrir um dos serviços relativos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Orientações importantes

 

  • É fundamental que o e-mail e o telefone celular informados, no ato de abertura do serviço para obtenção da CNH, sejam válidos e pertençam ao candidato à Carteira de Habilitação, para que seja possível a emissão da CNH Digital.
  • Preste atenção na hora de digitar o e-mail e o telefone celular no formulário eletrônico de abertura do serviço relativo à CNH. Caso o e-mail  ou o telefone celular informados sejam inválidos, você não conseguirá baixar a CNH Digital.
  • Assim que concluir as etapas necessárias do serviço, acesse o e-mail enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), contendo o código de segurança e as instruções para baixar a CNH Digital no seu celular ou smartphone.
  • No caso dos serviços de Segunda Via de CNH e CNH Definitiva, basta pagar a taxa do serviço e, após a compensação bancária, será enviado o e-mail do DENATRAN com as instruções e o código de segurança necessários para baixar a CNH Digital no seu celular ou smartphone.
  • Caso não ache o e-mail enviado pelo DENATRAN na caixa de e-mails Principal, verifique a caixa Spam e também o lixo eletrônico.
  • Não demore para acessar o e-mail enviado pelo DENATRAN. Caso contrário, o código de segurança enviado no referido e-mail perderá a validade e você não conseguirá baixar a CNH Digital. 
  • Caso o código de segurança enviado pelo DENATRAN expire (perca a validade), você tem duas alternativas:

 

 

terça-feira, 29 de dezembro de 2020

ATO DA GUARDA MUNICIPAL DE PITIMBU

                                                           PORTARIA Nº 005/2020

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PITIMBU, usando de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 05, de 13 de janeiro de 2009, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, nos termos previsto no Parágrafo Único do Art. 10, In Verbis “O Comandante da Guarda, mediante Portaria, poderá delegar de forma expressa e específica, por tempo determinado, ações previstas como de sua competência funcional; e

CONSIDERANDO os Artigos 40 e 43 do Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art.1º – Determinar que por questões de interesse público, todos os Guardas Civis Municipais ficam lotados na base de Pitimbu Centro, independentes das escalas e postos de serviços que estejam.

Art. 2 º - E pela necessidade do serviço público poderá haver remanejamento de pessoal para qualquer outro posto ou escala de serviço.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Guarda Municipal de Pitimbu, em 28 de dezembro de 2020.

                                                       


         Haroldo de Oliveira Silva                   Comandante da Guarda Municipal 

      Matricula: 8020941

Assinado de forma digital por: Haroldo de oliveira silva 05565292433 -2020.28.12 – 9h0min.

 

 

ATOS GOVERNAMENTAIS


Caixa de Texto: Página1

                                           ESTADO DA PARAÍBA 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU




                                          Decreto n.º 066/2020

 

Regulamenta a aplicação da penalidade disciplinar de Advertência Escrita, aos servidores da Guarda Civil Municipal de Pitimbu pela autoridade competente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, bem como as contidas no Art.65, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e,


Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de penalidade disciplinar prevista no Art. 43, inciso I, do Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, que instituiu o Regimento Interno Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Pitimbu, aos Guardas Civis Municipais, bem como, padronizar a advertência em documento próprio, que lhe confira celeridade à atividade correcional;

 

Considerando o caráter pedagógico de que devem se revestir os procedimentos correcionais adotados pelo Município e a preservação do interesse público por meio de uma prestação de serviços eficiente e eficaz; e


Considerando que a advertência escrita aplicada pela chefia imediata não resulta em prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor, desde que não haja reincidência.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a aplicação de advertência escrita por parte do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Pitimbu, aos Guardas Civis Municipais que incorrerem no descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, e que configurem infração disciplinar de natureza leve, seja por força de expressa determinação legal, seja por interpretação sistemática de dispositivo legal do Decreto supracitada.


Art. 2º. Antes da aplicação da advertência de que trata o caput do artigo 1º, o servidor receberá uma notificação escrita, conforme Anexo I deste Decreto.


§1º. Recebida a notificação de que trata o caput deste artigo, o servidor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar justificativa por escrito e respectivas provas.

 

§2º. Caso a justificativa apresentada pelo servidor seja convincente, será aceita pelo Comandante Geral da Guarda Municipal, que deixará de aplicar a advertência.

 

§3º. Esgotado o prazo de que trata o §1º deste artigo sem manifestação do servidor ou, não sendo sua justificativa considerada convincente pelo Comandante Geral da Guarda Municipal, a advertência poderá ser aplicada, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto.

 

§4º. O Comandante Geral da Guarda Municipal deverá comunicar ao servidor, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a apresentação de sua justificativa, da aplicação ou não da advertência.


§5º. Caso o servidor se recuse a receber e assinar a notificação de que trata o caput deste artigo, o Comandante Geral da Guarda Municipal providenciará relatório circunstanciado, assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado a recusa do servidor em ser notificado e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, para as providências cabíveis.

 

§6º. Não caberá recurso da advertência aplicada pelo Comandante Geral da Guarda Municipal.


§7º. A penalidade imposta ao servidor da Guarda Civil Municipal será registrada em seus assentamentos funcionais.


Art.3º. Caso o servidor seja advertido por mais de uma vez, independentemente do motivo, o fato poderá ser comunicado no prazo de 3 (três) dias úteis a Secretaria Municipal de Administração, anexando-se à comunicação, as respectivas Advertências.


Art. 4º. A suspensão será aplicada, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, e legislação correlata, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º. Na hipótese de ausência injustificada do servidor por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o fato será comunicado a Secretaria Municipal de Administração, Órgão responsável pela Gestão de Pessoas, no prazo de 3 (três) dias úteis, para suspensão do pagamento do servidor.

Parágrafo único. Após a suspensão do pagamento, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, o órgão responsável pela Gestão de Pessoas encaminhará a comunicação prevista no caput deste artigo ao Comandante Geral da Guarda Municipal, para instauração do procedimento correcional competente.

    Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se, e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pitimbu, em 16 de dezembro de 2020.

 

LEONARDO JOSÉ BARBALHO CARNEIRO PREFEITO



 

                                                  Decreto n.º 067/2020

 

Regulamenta a aplicação da penalidade disciplinar de Advertência Escrita aos servidores do Corpo de Agentes  de Trânsito Municipal pela autoridade competente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, Estado da Paraíba,  no uso das suas atribuições constitucionais e legais, bem como as contidas no

Art.65, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de penalidade disciplinar prevista no Art. 47, do Decreto Municipal nº 024, de 4 de novembro de 2019, que instituiu o Regimento Interno Disciplinar do Corpo de Agentes de Trânsito, bem como, padronizar a advertência em documento próprio, que lhe confira celeridade à atividade correcional;

 

Considerando o caráter pedagógico de que devem se revestir os procedimentos correcionais adotados pelo Município e a preservação do interesse público por meio de uma prestação de serviços eficiente e eficaz;

 

Considerando que a advertência escrita aplicada pela chefia imediata não resulta em prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor, desde que não haja reincidência;

 

Considerando que para os fins de organização e eficácia, fica autorizado o Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN a criar outros modelos  de atos oficiais, além dos citados no Regimento Interno Disciplinar , conforme a necessidade da demanda dos trabalhos promovendo a devida publicidade aos Agentes de Trânsito, e

 

Considerando que o Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN através de norma interna, regulará os modelos, a forma de preenchimento e de procedimentos a serem tomados relativos aos atos oficiais constante Regimento Interno Disciplinar da Categoria.

 

Art. 1º. Fica regulamenta a aplicação da penalidade disciplinar de advertência escrita por parte do Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, aos Agentes de Trânsito Municipais  que incorrerem no descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no Decreto Municipal n° 024, de 4 de novembro de 2019, e que configurem infração disciplinar de natureza leve, seja por força de expressa determinação legal, seja por interpretação sistemática de dispositivo legal do Decreto supracitado.   

Art. 2º. Antes da aplicação da advertência de que trata o caput do artigo 1º, o servidor receberá uma notificação escrita, conforme Anexo I deste Decreto.

 

§1º. Recebida a notificação de que trata o caput deste artigo, o servidor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar justificativa por escrito e respectivas provas.

 

§2º. Caso a justificativa apresentada pelo servidor seja convincente, será aceita pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, que deixará de aplicar a advertência.

 

§3º. Esgotado o prazo de que trata o §1º deste artigo sem manifestação do servidor ou, não sendo sua justificativa considerada convincente pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, a advertência poderá ser aplicada, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto.

 

§4º. O Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN deverá comunicar ao servidor, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a apresentação de sua justificativa, da aplicação ou não da advertência.

 

§5º. Caso o servidor se recuse a receber e assinar a notificação de que trata o caput deste artigo, o Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN providenciará relatório circunstanciado, assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado a recusa do servidor em ser notificado e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis.

 

§6º. Não caberá recurso da advertência aplicada pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN.

 

§7º. A penalidade imposta ao servidor do Corpo de Agentes de Trânsito Municipal será registrada em seus assentamentos funcionais.

Art.3º. Caso o servidor seja advertido por mais de uma vez, independentemente do motivo, o fato poderá ser comunicado no prazo de 3 (três) dias úteis a Secretaria Municipal de Administração, anexando-se à comunicação, as respectivas Advertências.

 

Art. 4º. A suspensão será aplicada, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Decreto Municipal nº 024, de 4 de novembro de 2019, e legislação correlata, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º. Na hipótese de ausência injustificada do servidor por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o fato será comunicado a Secretaria Municipal de Administração, Órgão responsável pela Gestão de Pessoas, no prazo de 3 (três) dias úteis, para suspensão do pagamento do servidor.

Parágrafo único. Após a suspensão do pagamento, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, o órgão responsável pela Gestão de Pessoas encaminhará a comunicação prevista no caput deste artigo ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, para instauração do procedimento correcional competente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pitimbu, em 16 de dezembro de 2020.

 

LEONARDO JOSÉ BARBALHO CARNEIRO PREFEITO






quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Candidatos e partidos devem entregar prestação de contas até 15 de dezembro

TSE recomenda não deixar para o último momento a apresentação dos documentos, via SPCE
prestação de Contas

Os candidatos aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador que disputaram as Eleições Municipais de 2020, bem como os partidos políticos aos quais estão filiados, não devem deixar para a última hora a apresentação de suas prestações de contas eleitorais, a fim de evitar o congestionamento dos sistemas eleitorais e aglomerações. A entrega tempestiva da prestação de contas será verificada pelo envio de metadados até as 23h59 da próxima terça-feira (15), pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.632/2020 estabeleceu um planejamento específico para a entrega presencial da mídia eletrônica contendo os documentos comprobatórios digitalizados da prestação de contas. Após o envio dos metadados pela internet, a entrega presencial ocorrerá de maneira escalonada, com o objetivo de evitar aglomerações e filas no cartório eleitoral.

Ao aprovar o texto que adotou os procedimentos, na sessão administrativa de 19 de novembro, o Tribunal considerou as recomendações do Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, entre elas, evitar agrupamento de pessoas em razão da pandemia de Covid-19.

Entrega presencial

Para a apresentação presencial das mídias, foi fixado um escalonamento para que os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (até o terceiro suplente) possam fazer a entrega até 15 de dezembro.

Por sua vez, os candidatos não eleitos e os diretórios dos partidos políticos devem fazer a entrega presencial das mídias no período de 7 de janeiro a 8 de março de 2021.

Os candidatos eleitos serão diplomados até 18 de dezembro, de acordo com o calendário eleitoral, desde que tenham efetuado o envio dos metadados da sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral (JE).

A JE vai priorizar a análise e o julgamento da prestação de contas dos candidatos eleitos até 12 de fevereiro de 2021, conforme fixado pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

Cada Tribunal Regional Eleitoral pode fixar regras para o atendimento presencial, como agendamento prévio e limite de pessoas, a depender do espaço físico de cada localidade. Porém, todos devem respeitar os cuidados sanitários, como uso de máscara facial, higienização das mãos e distanciamento social mínimo de um metro entre as pessoas. O comparecimento deve se limitar a apenas um representante do partido político ou do candidato.

Os dados das prestações de contas são divulgados pelo TSE, na página de cada candidato no sistema DivulgaCandContas.

Acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.632/2020.