quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

Documento do veículo (CRLV Eletrônico) e CNH Digital

Documento do veículo (CRLV Eletrônico)

O CRLV também deixa de ser enviado para as residências via Correios, não havendo mais necessidade de pagamento de taxa de postagem. 

Depois de efetuar o pagamento dos débitos do veículo com a devida compensação bancária, o proprietário do veículo tem duas opções para obter o CRLV Eletrônico sem precisar ir ao DETRAN: 

  1. Baixar diretamente o CRLV Eletrônico (Digital) em seu celular/smartphone. Para baixar o CRLV Digital, basta acessar a Playstore do seu celular/smartphone e baixar o aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para Android e IOS. Confira o passo a passo na ilustração abaixo. 
  1. Acessar o Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e imprimir o CRLV Digital em papel sulfite branco, tipo A4, em página única. Você pode imprimir em qualquer tipo de impressora. Confira aqui o passo a passo para imprimir o CRLV Digital, sem precisar ir ao DETRAN.

Pagamento dos débitos do veículo

  • Para obter o documento do veículo (CRLV), é necessário quitar todos os débitos do veículo (incluindo as multas vencidas) e sanar possíveis restrições veiculares. Para gerar o boleto de pagamento dos débitos do veículo, incluindo as multas vencidas, acesse a Consulta de Placa do site do DETRAN-PE. Faça isso, clicando aqui. 
  • O CRLV Eletrônico só poderá ser acessado 48h após a quitação de todos os débitos do veículo (incluindo as multas vencidas) com a devida compensação bancária. Para saber se o CRLV está liberado para emissão, clique aqui.

Calendário de pagamento do IPVA 2021

Terminações

de placas

Prazo para cota única (com 7% de desconto)

1ª parcela

2ª parcela

3ª parcela

1 e 2

09/02/2021

009/02/2021

09/03/2021

06/04/2021

3 e 4

12/02/2021

12/02/2021

12/03/2021

09/04/2021

5 e 6

19/02/2021

19/02/2021

17/03/2021

14/04/2021

7 e 8

23/02/2021

23/02/2021

24/03/2021

20/04/2021

9 e 0

26/02/2021

26/02/2021

31/03/2021

28/04/2021


 Como acessar o CRLV Eletrônico
 

 

 

CRLV Eletrônico para empresas (Pessoa Jurídica) 

   

Perdi o celular ou tive o celular roubado. Como baixar o CRLV Digital em outro celular?

  • Acesse o Portal de Serviços do Denatran.
  • Clique na opção “Instalações”.
  • Identifique o celular perdido ou roubado e clique em "Desconectar".
  • Assim, o aplicativo será desinstalado e será possível baixar o app Carteira Digital de Trânsito em um novo celular.

 

Prazo de validade do CRLV 2020

Terminações

Prazo limite para circular com CRLV 2020 (Portaria DP Nº 9133 de 16.12.2016)

1 e 2

até maio

3,4 e 5

até junho

6,7 e 8

até julho

9 e 0

até agosto


Carteira de Habilitação (CNH) Digital
 

  • Para baixar a CNH Digital no celular ou smartphone, é necessário possuir uma CNH contendo QR-code (código de barras) semelhante à ilustração abaixo.
  • Para ter acesso a uma CNH contendo QR-code, é necessário acessar o site www.detran.pe.gov.br e abrir um dos serviços relativos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Orientações importantes

 

  • É fundamental que o e-mail e o telefone celular informados, no ato de abertura do serviço para obtenção da CNH, sejam válidos e pertençam ao candidato à Carteira de Habilitação, para que seja possível a emissão da CNH Digital.
  • Preste atenção na hora de digitar o e-mail e o telefone celular no formulário eletrônico de abertura do serviço relativo à CNH. Caso o e-mail  ou o telefone celular informados sejam inválidos, você não conseguirá baixar a CNH Digital.
  • Assim que concluir as etapas necessárias do serviço, acesse o e-mail enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), contendo o código de segurança e as instruções para baixar a CNH Digital no seu celular ou smartphone.
  • No caso dos serviços de Segunda Via de CNH e CNH Definitiva, basta pagar a taxa do serviço e, após a compensação bancária, será enviado o e-mail do DENATRAN com as instruções e o código de segurança necessários para baixar a CNH Digital no seu celular ou smartphone.
  • Caso não ache o e-mail enviado pelo DENATRAN na caixa de e-mails Principal, verifique a caixa Spam e também o lixo eletrônico.
  • Não demore para acessar o e-mail enviado pelo DENATRAN. Caso contrário, o código de segurança enviado no referido e-mail perderá a validade e você não conseguirá baixar a CNH Digital. 
  • Caso o código de segurança enviado pelo DENATRAN expire (perca a validade), você tem duas alternativas:

 

 

terça-feira, 29 de dezembro de 2020

ATO DA GUARDA MUNICIPAL DE PITIMBU

                                                           PORTARIA Nº 005/2020

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PITIMBU, usando de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 05, de 13 de janeiro de 2009, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, nos termos previsto no Parágrafo Único do Art. 10, In Verbis “O Comandante da Guarda, mediante Portaria, poderá delegar de forma expressa e específica, por tempo determinado, ações previstas como de sua competência funcional; e

CONSIDERANDO os Artigos 40 e 43 do Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art.1º – Determinar que por questões de interesse público, todos os Guardas Civis Municipais ficam lotados na base de Pitimbu Centro, independentes das escalas e postos de serviços que estejam.

Art. 2 º - E pela necessidade do serviço público poderá haver remanejamento de pessoal para qualquer outro posto ou escala de serviço.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Guarda Municipal de Pitimbu, em 28 de dezembro de 2020.

                                                       


         Haroldo de Oliveira Silva                   Comandante da Guarda Municipal 

      Matricula: 8020941

Assinado de forma digital por: Haroldo de oliveira silva 05565292433 -2020.28.12 – 9h0min.

 

 

ATOS GOVERNAMENTAIS


Caixa de Texto: Página1

                                           ESTADO DA PARAÍBA 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU




                                          Decreto n.º 066/2020

 

Regulamenta a aplicação da penalidade disciplinar de Advertência Escrita, aos servidores da Guarda Civil Municipal de Pitimbu pela autoridade competente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, bem como as contidas no Art.65, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e,


Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de penalidade disciplinar prevista no Art. 43, inciso I, do Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, que instituiu o Regimento Interno Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Pitimbu, aos Guardas Civis Municipais, bem como, padronizar a advertência em documento próprio, que lhe confira celeridade à atividade correcional;

 

Considerando o caráter pedagógico de que devem se revestir os procedimentos correcionais adotados pelo Município e a preservação do interesse público por meio de uma prestação de serviços eficiente e eficaz; e


Considerando que a advertência escrita aplicada pela chefia imediata não resulta em prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor, desde que não haja reincidência.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a aplicação de advertência escrita por parte do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Pitimbu, aos Guardas Civis Municipais que incorrerem no descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, e que configurem infração disciplinar de natureza leve, seja por força de expressa determinação legal, seja por interpretação sistemática de dispositivo legal do Decreto supracitada.


Art. 2º. Antes da aplicação da advertência de que trata o caput do artigo 1º, o servidor receberá uma notificação escrita, conforme Anexo I deste Decreto.


§1º. Recebida a notificação de que trata o caput deste artigo, o servidor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar justificativa por escrito e respectivas provas.

 

§2º. Caso a justificativa apresentada pelo servidor seja convincente, será aceita pelo Comandante Geral da Guarda Municipal, que deixará de aplicar a advertência.

 

§3º. Esgotado o prazo de que trata o §1º deste artigo sem manifestação do servidor ou, não sendo sua justificativa considerada convincente pelo Comandante Geral da Guarda Municipal, a advertência poderá ser aplicada, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto.

 

§4º. O Comandante Geral da Guarda Municipal deverá comunicar ao servidor, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a apresentação de sua justificativa, da aplicação ou não da advertência.


§5º. Caso o servidor se recuse a receber e assinar a notificação de que trata o caput deste artigo, o Comandante Geral da Guarda Municipal providenciará relatório circunstanciado, assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado a recusa do servidor em ser notificado e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, para as providências cabíveis.

 

§6º. Não caberá recurso da advertência aplicada pelo Comandante Geral da Guarda Municipal.


§7º. A penalidade imposta ao servidor da Guarda Civil Municipal será registrada em seus assentamentos funcionais.


Art.3º. Caso o servidor seja advertido por mais de uma vez, independentemente do motivo, o fato poderá ser comunicado no prazo de 3 (três) dias úteis a Secretaria Municipal de Administração, anexando-se à comunicação, as respectivas Advertências.


Art. 4º. A suspensão será aplicada, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Decreto Municipal nº 025, de 4 de novembro de 2019, e legislação correlata, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º. Na hipótese de ausência injustificada do servidor por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o fato será comunicado a Secretaria Municipal de Administração, Órgão responsável pela Gestão de Pessoas, no prazo de 3 (três) dias úteis, para suspensão do pagamento do servidor.

Parágrafo único. Após a suspensão do pagamento, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, o órgão responsável pela Gestão de Pessoas encaminhará a comunicação prevista no caput deste artigo ao Comandante Geral da Guarda Municipal, para instauração do procedimento correcional competente.

    Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se, e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pitimbu, em 16 de dezembro de 2020.

 

LEONARDO JOSÉ BARBALHO CARNEIRO PREFEITO



 

                                                  Decreto n.º 067/2020

 

Regulamenta a aplicação da penalidade disciplinar de Advertência Escrita aos servidores do Corpo de Agentes  de Trânsito Municipal pela autoridade competente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, Estado da Paraíba,  no uso das suas atribuições constitucionais e legais, bem como as contidas no

Art.65, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de penalidade disciplinar prevista no Art. 47, do Decreto Municipal nº 024, de 4 de novembro de 2019, que instituiu o Regimento Interno Disciplinar do Corpo de Agentes de Trânsito, bem como, padronizar a advertência em documento próprio, que lhe confira celeridade à atividade correcional;

 

Considerando o caráter pedagógico de que devem se revestir os procedimentos correcionais adotados pelo Município e a preservação do interesse público por meio de uma prestação de serviços eficiente e eficaz;

 

Considerando que a advertência escrita aplicada pela chefia imediata não resulta em prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor, desde que não haja reincidência;

 

Considerando que para os fins de organização e eficácia, fica autorizado o Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN a criar outros modelos  de atos oficiais, além dos citados no Regimento Interno Disciplinar , conforme a necessidade da demanda dos trabalhos promovendo a devida publicidade aos Agentes de Trânsito, e

 

Considerando que o Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN através de norma interna, regulará os modelos, a forma de preenchimento e de procedimentos a serem tomados relativos aos atos oficiais constante Regimento Interno Disciplinar da Categoria.

 

Art. 1º. Fica regulamenta a aplicação da penalidade disciplinar de advertência escrita por parte do Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, aos Agentes de Trânsito Municipais  que incorrerem no descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no Decreto Municipal n° 024, de 4 de novembro de 2019, e que configurem infração disciplinar de natureza leve, seja por força de expressa determinação legal, seja por interpretação sistemática de dispositivo legal do Decreto supracitado.   

Art. 2º. Antes da aplicação da advertência de que trata o caput do artigo 1º, o servidor receberá uma notificação escrita, conforme Anexo I deste Decreto.

 

§1º. Recebida a notificação de que trata o caput deste artigo, o servidor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar justificativa por escrito e respectivas provas.

 

§2º. Caso a justificativa apresentada pelo servidor seja convincente, será aceita pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, que deixará de aplicar a advertência.

 

§3º. Esgotado o prazo de que trata o §1º deste artigo sem manifestação do servidor ou, não sendo sua justificativa considerada convincente pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, a advertência poderá ser aplicada, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto.

 

§4º. O Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN deverá comunicar ao servidor, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a apresentação de sua justificativa, da aplicação ou não da advertência.

 

§5º. Caso o servidor se recuse a receber e assinar a notificação de que trata o caput deste artigo, o Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN providenciará relatório circunstanciado, assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado a recusa do servidor em ser notificado e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis.

 

§6º. Não caberá recurso da advertência aplicada pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN.

 

§7º. A penalidade imposta ao servidor do Corpo de Agentes de Trânsito Municipal será registrada em seus assentamentos funcionais.

Art.3º. Caso o servidor seja advertido por mais de uma vez, independentemente do motivo, o fato poderá ser comunicado no prazo de 3 (três) dias úteis a Secretaria Municipal de Administração, anexando-se à comunicação, as respectivas Advertências.

 

Art. 4º. A suspensão será aplicada, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Decreto Municipal nº 024, de 4 de novembro de 2019, e legislação correlata, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º. Na hipótese de ausência injustificada do servidor por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o fato será comunicado a Secretaria Municipal de Administração, Órgão responsável pela Gestão de Pessoas, no prazo de 3 (três) dias úteis, para suspensão do pagamento do servidor.

Parágrafo único. Após a suspensão do pagamento, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, o órgão responsável pela Gestão de Pessoas encaminhará a comunicação prevista no caput deste artigo ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, para instauração do procedimento correcional competente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pitimbu, em 16 de dezembro de 2020.

 

LEONARDO JOSÉ BARBALHO CARNEIRO PREFEITO






quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Candidatos e partidos devem entregar prestação de contas até 15 de dezembro

TSE recomenda não deixar para o último momento a apresentação dos documentos, via SPCE
prestação de Contas

Os candidatos aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador que disputaram as Eleições Municipais de 2020, bem como os partidos políticos aos quais estão filiados, não devem deixar para a última hora a apresentação de suas prestações de contas eleitorais, a fim de evitar o congestionamento dos sistemas eleitorais e aglomerações. A entrega tempestiva da prestação de contas será verificada pelo envio de metadados até as 23h59 da próxima terça-feira (15), pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.632/2020 estabeleceu um planejamento específico para a entrega presencial da mídia eletrônica contendo os documentos comprobatórios digitalizados da prestação de contas. Após o envio dos metadados pela internet, a entrega presencial ocorrerá de maneira escalonada, com o objetivo de evitar aglomerações e filas no cartório eleitoral.

Ao aprovar o texto que adotou os procedimentos, na sessão administrativa de 19 de novembro, o Tribunal considerou as recomendações do Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, entre elas, evitar agrupamento de pessoas em razão da pandemia de Covid-19.

Entrega presencial

Para a apresentação presencial das mídias, foi fixado um escalonamento para que os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (até o terceiro suplente) possam fazer a entrega até 15 de dezembro.

Por sua vez, os candidatos não eleitos e os diretórios dos partidos políticos devem fazer a entrega presencial das mídias no período de 7 de janeiro a 8 de março de 2021.

Os candidatos eleitos serão diplomados até 18 de dezembro, de acordo com o calendário eleitoral, desde que tenham efetuado o envio dos metadados da sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral (JE).

A JE vai priorizar a análise e o julgamento da prestação de contas dos candidatos eleitos até 12 de fevereiro de 2021, conforme fixado pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

Cada Tribunal Regional Eleitoral pode fixar regras para o atendimento presencial, como agendamento prévio e limite de pessoas, a depender do espaço físico de cada localidade. Porém, todos devem respeitar os cuidados sanitários, como uso de máscara facial, higienização das mãos e distanciamento social mínimo de um metro entre as pessoas. O comparecimento deve se limitar a apenas um representante do partido político ou do candidato.

Os dados das prestações de contas são divulgados pelo TSE, na página de cada candidato no sistema DivulgaCandContas.

Acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.632/2020.

domingo, 27 de setembro de 2020

Em pronunciamento, Barroso alerta sobre cuidados sanitários na campanha e pede debate sem ódio e sem mentiras

Ministro Luís Roberto Barroso falou em rede nacional sobre cuidados a serem adotados na campanha eleitoral, que começa domingo (27).
Ministro Roberto Barroso, durante gravação do 1º pronunciamento em rede nacional

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, alertou em pronunciamento na noite deste sábado (26) sobre cuidados sanitários a serem adotados durante a campanha eleitoral, que começa neste domingo (27). Em rede nacional de rádio e televisão, o ministro também pediu que candidatos e partidos façam campanha sem ódio e sem mentiras.

“As recomendações mais importantes são: evitar aglomerações, manter distância mínima de um metro das outras pessoas e sempre utilizar máscara. Além disso, reuniões devem ser feitas em lugares abertos e deve-se evitar a distribuição de impressos. Sempre que possível lave as mãos ou utilize álcool gel após ter contato com alguém ou com algum objeto. Com esses cuidados, fica minimizado o risco de contaminação”, disse.

No pronunciamento, Barroso destacou que cento e quarenta e oito milhões de eleitores vão escolher os prefeitos e vereadores que assumirão os Poderes Executivo e Legislativo de 5.568 municípios.

O presidente do TSE destacou ainda a  importância de os eleitores exercerem seu direito ao voto e seu dever de lutar pela democracia. “O Brasil é a quarta maior democracia do mundo. Na democracia, somos todos livres e iguais. Ou, pelo menos, devemos lutar para que seja assim. Não abra mão da sua chance de fazer diferença”, afirmou.

Vote com segurança

Para as eleições de novembro, foram adotados protocolos sanitários para proteger os eleitores, os candidatos e os agentes da Justiça Eleitoral durante todo o período de votação.

Por causa da pandemia de Covid-19, o TSE ouviu alguns dos maiores especialistas médicos, infectologistas e biólogos do país e estabeleceu um Plano de Segurança Sanitária. A preocupação da Justiça Eleitoral é evitar aglomerações e a disseminação do novo coronavírus nos mais de 95 mil locais de votação e mais de 401 mil seções eleitorais espalhados pelo país

Conforme o protocolo, todas as seções eleitorais terão álcool em gel para limpeza das mãos dos eleitores antes e depois da votação, e os mesários receberão máscaras, face shield (protetor facial) e álcool em gel para proteção individual. Cartazes serão afixados com os procedimentos a serem adotados por todos. Os materiais foram doados ao TSE por importantes empresas e entidades brasileiras, evitando custo ao erário num momento em que o foco do poder público é combater a pandemia.

A principal mensagem da Justiça Eleitoral é a de que o eleitor permaneça de máscara desde o momento em que sair de casa, evite contato físico com outras pessoas e cumpra o dever cívico da forma mais ágil possível, sem permanecer por tempo desnecessário nos locais de votação.

Combate à desinformação

As eleições de novembro serão marcadas não apenas pela proteção da saúde dos eleitores, candidatos e agentes públicos, em razão da pandemia da Covid-19, como também pelo combate à desinformação.

O ministro Barroso lembrou ainda que há outro vírus que ronda as eleições e que é capaz de comprometer a democracia. “Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação. Uma causa que precise de mentiras, de ódio ou de agressões não pode ser boa”, ressaltou.

Divulgada a tabela para divisão do tempo do horário eleitoral nas Eleições 2020

Portaria foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário da Justiça eletrônico.
Banner Eleições 2020

Já está disponível para consulta a tabela com a representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados que serve de base de cálculo para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas Eleições 2020.

Conforme a Portaria TSE nº 722/2020, publicada nesta sexta-feira (25) no Diário da Justiça eletrônico, a legenda com mais representatividade é o Partido dos Trabalhadores (PT), com 54 deputados federais eleitos em 2018 e que serão considerados para a bancada do horário eleitoral.

Em seguida, o Partido Social Liberal (PSL), com 52 deputados federais, e o Progressistas (PP), com 38 parlamentares. 


Para o cálculo, os suplentes de deputados federais não foram considerados em nenhuma hipótese. Portanto, em caso de falecimento ou renúncia do titular, a representação a ser considerada será da bancada pela qual foram eleitos no último pleito.

Além disso, em relação àqueles deputados que trocaram de partido, foram levadas em consideração somente as mudanças de filiação informadas à Justiça Eleitoral por meio do sistema FILIA.

Já a nova conjuntura partidária foi levada em consideração no caso de fusões ou de incorporações. Este, por exemplo, é o caso do partido Podemos (PODE), em que foram acrescidas seis cadeiras obtidas pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), uma vez que o PHS foi incorporado ao PODE em setembro de 2019.

Cálculo

A Portaria segue critérios previstos na Lei das Eleições e na Resolução TSE n 23.610/2019, que preveem a divisão da seguinte forma: do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos.

A norma prevê ainda que nas eleições municipais, o tempo será dividido na proporção de 60% para a propaganda de candidatos a prefeito e 40% para a propaganda de vereadores.

Somente os partidos que nas Eleições 2018 atingiram a cláusula de desempenho instituída pela emenda Constitucional  nº 97/2017 terão acesso ao horário eleitoral gratuito. 

Os tempos dos Partidos Políticos


PT = 54 segundos;

PSL = 52 segundos;

PP = 38 segundos;

PSD = 34 segundos;

PL = 33 segundos;

PSB = 32 segundos;

PRB = 30 segundos;

DEM e PSDB = 29 segundos cada;

PDT = 28 segundos;

Podemos = 17 segundos;

Solidariedade = 13 segundos;

PSOL, PTdoB e PCdoB = 10 segundos cada;

Patriota = 9 segundos;

Cidadania, Novo, PROS e PSC = 8 segundos cada.

Os chamados partidos nanicos ficaram sem espaço.

Desta forma os chamados "partidos nanicos": PMN, PTC, DC, Rede, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP ficarão sem o acesso ao horário gratuito de rádio e TV.

Confira os números atualizados na íntegra da Portaria.