sábado, 13 de janeiro de 2018

LEI Nº 16.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017


Dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O fretamento intermunicipal, serviço de transporte coletivo particular de interesse público, prestado mediante autorização prévia do Poder Público, será regido pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O fretamento intermunicipal caracteriza-se pelo serviço de transporte de usuários identificados, prestado entre municípios distintos, independentemente de suas localizações no território estadual, com roteiro e destino previamente definidos.

Art. 2º A Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipal – EPTI é o órgão gestor do fretamento intermunicipal.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DO CADASTRAMENTO
Seção I
Modalidades

Art. 3º O serviço de fretamento intermunicipal deve ser prestado, exclusivamente, pessoas jurídicas, observadas as seguintes modalidades:

I - fretamento eventual: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas uma viagem, com usuários e destino previamente definidos;

II - fretamento turístico: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas uma viagem, com usuários e destino previamente definidos, com prestador do serviço registrado no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas vinculado ao Ministério do Turismo – Cadastur;

III - fretamento contínuo: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica, mediante contrato impresso e legível, para viagens periódicas, com destino previamente definido e usuários que disponham de vínculo facilmente identificável; e

IV - fretamento social: serviço de transporte de passageiros prestado direta e exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou entidade sem fins econômicos, com frota própria, sem contraprestação financeira dos passageiros e com usuários que disponham de vínculo facilmente identificável, para uma viagem ou viagens periódicas, sempre com destinos previamente definidos.

§ 1º É admitida a prestação do serviço de fretamento intermunicipal por microempreendores individuais – MEI.

§ 2º A identificação dos usuários, nas hipóteses dos incisos III e IV, será feita mediante apresentação de crachá, de farda, de lista de passageiros ou outra forma de identificação de vínculo com o contratante, no ato da fiscalização.

Seção II
Certificado de Registro Cadastral

Art. 4º O serviço de fretamento intermunicipal somente poderá ser prestado por pessoa jurídica ou microempreendedor individual que detenha Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI.

Art. 5º O requerimento para obtenção do CRC será dirigido à EPTI, instruído pelos seguintes documentos:

I - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou ato de constituição da pessoa jurídica de direito público e/ou prova da posse de seu dirigente;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;

III - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio da Certidão Negativa de Débitos - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros;

IV - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada por meio de apresentação de certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;

V - prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e Resolução Administrativa nº 1.470, de 2011, do TST;

VI - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do requerente;

VII - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada mediante o Fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede do requerente;

VIII - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

IX - relação de frota e cópia do (s) CRLV(s) válidos na data do requerimento, observadas as disposições contidas no art.18;

X - declaração de que todos os motoristas dos veículos utilizados no fretamento intermunicipal são habilitados na categoria “D” ou “E”, e de que consta na Carteira Nacional de Habilitação – CNH de cada condutor o registro do curso especializado para condutores de veículo de transporte de passageiros, em conformidade a legislação pertinente;

XI - telefone; e

XII - e-mail.

§ 1º A requerente só obterá o CRC se dispor de estabelecimento, matriz ou filial, no Estado de Pernambuco.

§ 2º Para o cadastramento na modalidade do inciso II, do art. 3°, a requerente deverá apresentar a comprovação de seu registro no Sistema Cadastur no Estado de Pernambuco.

§ 3º As cooperativas de transporte prestadoras de serviço de fretamento intermunicipal de que trata esta Lei devem ser sediadas em Pernambuco e registradas no Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Pernambuco – OCB/PE.

Art. 6º O CRC será fornecido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento, quando instruído com a documentação a que se refere o art. 5º.

§ 1º Constatada deficiência documental na instrução do requerimento do CRC, a requerente será notificada a complementar os documentos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do requerimento.

§ 2º Na hipótese do §1º, o prazo para concessão do CRC reiniciará sua fluência, por igual período, contado da data da efetiva apresentação da documentação complementar.

Art. 7º O Certificado de Registro Cadastral – CRC deverá conter número específico, data de emissão, data de validade e as seguintes informações da empresa:

I - razão social;

II - nome de fantasia;

III - inscrição no CNPJ;

IV - endereço;

V - telefone;

VI - e-mail; e

VII - identificação dos representantes legais.

Art. 8º O CRC terá validade por 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, devendo ser renovado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu vencimento, sob pena de cancelamento.

Parágrafo único. A autorizatária deverá manter toda a documentação de habilitação atualizada e à disposição da EPTI, que poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação para comprovação da regularidade cadastral.

Seção III
Veículos

Art. 9º Os veículos automotores utilizados na prestação do serviço de fretamento intermunicipal serão submetidos a vistoria, após o pagamento da Taxa FUSP-LV, de que trata a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, a fim de obterem os respectivos Cartões de Autorização para Tráfego de Veículo.

§ 1º A circunstância da autorizatária não ser qualificada como contribuinte da Taxa FUSP-LV não a exonera do dever de submeter seus veículos à vistoria a que se refere o caput.

§ 2º A autorizatária deverá apresentar, no momento da solicitação da vistoria, laudo técnico assinado por engenheiro mecânico ou responsável técnico habilitado, que ateste as condições técnicas e de segurança de cada veículo utilizado no fretamento.

Art. 10. O Cartão de Autorização de Tráfego de Veículo deverá ser fornecido pela EPTI:

I - em até 15 (quinze) dias, para veículos zero quilômetro; e

II - em até 30 (trinta) dias, para os demais veículos.

Parágrafo único. A fluência dos prazos a que se referem os incisos I e II inicia-se da data do protocolo da solicitação.

Art. 11. As vistorias em veículos utilizados na prestação de serviço de fretamento intermunicipal deverão observar a seguinte periodicidade:

I - Anual:

a) para os ônibus com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e com menos de 10 (dez) anos do primeiro emplacamento; e

b) para micro-ônibus com capacidade até 20 (vinte) passageiros, com menos de 6 (seis) anos do primeiro emplacamento;

II - Semestral:

a) para ônibus com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros, com mais de 10 (dez) anos do primeiro emplacamento; e

b) para micro-ônibus com capacidade até 20 (vinte) passageiros, com mais de 6 (seis) anos do primeiro emplacamento.

Art. 12. O fretamento intermunicipal será prestado exclusivamente por veículos da categoria aluguel, prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 96 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à modalidade de fretamento a que se refere o inciso IV, do art. 3º.

Art. 13. Os veículos utilizados no fretamento intermunicipal devem ser equipados com tacógrafo aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, sem prejuízo do atendimento das demais exigências da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

Parágrafo único. As autorizatárias obrigam-se a apresentar, sempre que lhes for exigido, o disco do tacógrafo a que se refere a Resolução Contran nº 92, de 4 de maio de 1999.

Art. 14. Os veículos utilizados no fretamento intermunicipal deverão apresentar:

I - na parte externa, adesivo fornecido pela EPTI; e

II - na parte interna, dispor em local visível aos usuários, orientações para denúncias e informações.

Art. 15. Os veículos utilizados no fretamento intermunicipal devem contratar Seguro de Responsabilidade Civil com cobertura mínima de:

I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para veículos com capacidade acima de 20 (vinte) passageiros; e

II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para veículos com capacidade de até 20 (vinte) passageiros.

Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput não será exigida no serviço de fretamento intermunicipal na modalidade social.

Art. 16. Os veículos utilizados para o fretamento intermunicipal deverão ser emplacados no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Autorizatárias com estabelecimento matriz no Estado, que adquirirem veículos zero quilômetro, deverão atender ao disposto no caput no prazo de até 300 (trezentos) dias, contados da aquisição.

Art. 17. Permanecerão válidas as autorizações para tráfego de veículos expedidas pela EPTI antes da vigência desta Lei, desde que a autorizatária obtenha o respectivo CRC.

Parágrafo único. Será facultativa nos veículos automotores utilizados na prestação do serviço de fretamento intermunicipal a presença de pneu e aro sobressalentes, macaco hidráulico e chave de roda num raio de 70 km (setenta quilômetros) tomando-se como referência o marco zero da capital do Estado.

Art. 18. É admitido o arrendamento, o comodato ou o aluguel de veículos para a prestação do serviço de fretamento intermunicipal, observadas as disposições contidas na Resolução Contran n° 339, de 25 de fevereiro de 2000.

§ 1º Ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 3º, as empresas autorizatárias deverão destinar, no mínimo, 2 (dois) veículos próprios para prestação de serviço de fretamento intermunicipal.

§ 2º A permissão contida no caput observará o limite de até 10% (dez por cento) da frota própria da autorizatária, devendo-se arredondar para o número inteiro superior em caso de fração decimal.

§ 3º O disposto no caput não será exigido quando comprovado de que se trata de empresas do mesmo grupo econômico, desde que se demonstrem as condições de habilitação da empresa não cadastrada.

Art. 19. As cooperativas que prestam serviço de fretamento só poderão cadastrar 1 (um) veículo para cada cooperado.

CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS PARA REALIZAÇÃO DE VIAGENS

Art. 20. Para a prestação do serviço de fretamento intermunicipal, em quaisquer de suas modalidades, a autorizatária deverá solicitar Licença para Realização de Viagem à EPTI, mediante pagamento da Taxa FUSP-F, de que trata a Lei nº 15.177, de 2013.

Parágrafo único. A autorizatária deverá obter a Licença a que se refere o caput ainda que não contribuinte da Taxa FUSP-F.

Art. 21. A autorizatária fica obrigada a portar a respectiva Licença para Realização de Viagem e o Cartão de Autorização para Tráfego de Veículo durante a prestação do serviço, além dos documentos abaixo relacionados para cada modalidade:

I - No fretamento eventual e turístico:

a) relação de passageiros de ida e volta, contendo o nome e o número do documento de identificação com foto;

b) origem e destino da viagem;

c) itinerário da viagem;

d) dia da partida e do retorno da viagem; e

e) horário da partida e do retorno da viagem;

II - No fretamento contínuo:

a) declaração emitida pelo contratante em favor da autorizatária, conforme modelo fornecido pela EPTI;

III - No fretamento social:

a) origem e destino da viagem;

b) itinerário da viagem;

c) dia da partida e do retorno da viagem;

d) horário da partida e do retorno da viagem; e

e) declaração emitida por agente político da pessoa jurídica de direito público ou por dirigente estatutário da entidade sem fins lucrativos, atestando que o serviço de fretamento observa o disposto no inciso IV, do art. 3º, nos termos do modelo fornecido pela EPTI.

§ 1º No caso de fretamento da modalidade prevista no inciso II do art. 3º admite-se, em substituição à lista de passageiros, apresentação do “voucher”.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, deve-se observar o disposto no § 2º do art. 3º.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DA DEFESA

Art. 22. As infrações às normas desta Lei, à sua regulamentação e às demais instruções complementares, são classificadas de acordo com o Anexo I.

Art. 23. A infração cometida por empresa autorizatária, preposto ou transportador às disposições desta Lei será sancionada mediante aplicação de:

I - multa;

II - multa em dobro equivalente à infração aplicada na reincidência da mesma infração, dentro do período de 30 (trinta) dias;

III - suspensão do CRC; e

IV - cancelamento do CRC.

Parágrafo único. Não será permitida a prestação do serviço de fretamento intermunicipal por autorizatária com CRC suspenso ou cancelado.

Art. 24. Na hipótese de descumprimento ao disposto nesta Lei, o órgão gestor lavrará os correspondentes autos de infração, garantindo-se à autuada exercício do direito de defesa e do contraditório, nos termos disciplinados nesta Lei.

Art. 25. O Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente:

I - indicação do infrator;

II - placa do veículo;

III - local, data e hora da infração;

IV - descrição sucinta da infração e menção do dispositivo legal violado;

V - assinatura do infrator ou de seu preposto, ou justificativa do fiscal quanto à recusa ou impossibilidade da assinatura; e

VI - identificação do fiscal que o lavrou.

§ 1º Formalizado o Auto de Infração, a 2ª (segunda) via é remetida à infratora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, sendo o processo remetido ao Diretor Presidente da EPTI para decisão.

§ 2º A decisão da análise da defesa será notificada pessoalmente o autuado, mediante o seu ciente no processo ou por meio de carta com aviso de recebimento.

§ 3º Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão administrativa contrária à autorizatária, deve a autuada recolher a multa ao estabelecimento bancário autorizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 26. Das decisões que impuserem penalidades cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, dirigido ao Diretor Presidente da EPTI, que o encaminhará para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI TRANSPORTE, nos termos da legislação em vigor.

Art. 27. Na hipótese de cometimento simultâneo de 2 (duas) ou mais infrações serão aplicadas as penalidades correspondentes a cada uma delas.

Art. 28. As multas aplicáveis às infrações previstas nesta Lei observarão os seguintes valores e gradação:

I - leves: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

II - moderadas: R$ 300,00 (trezentos reais);

III - graves: R$ 900,00 (novecentos mil reais); e

IV - gravíssimas: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Art. 29. A fiscalização poderá, no exercício regular do poder de polícia, adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - apreensão do veículo; e

IV - recolhimento dos documentos obrigatórios.

§ 1º A retenção do veículo é cabível em todas as infrações estabelecidas no Anexo I.

§ 2º A remoção do veículo é cabível nas infrações graves e gravíssimas, estabelecidas no Anexo I.

§ 3º A apreensão do veículo ocorrerá por ordem do Diretor Presidente da EPTI, ou por pessoa por ele designada mediante Portaria.

§ 4º O recolhimento dos documentos obrigatórios é cabível nas infrações moderadas, graves e gravíssimas, estabelecidas no Anexo I.

§ 5º Os documentos recolhidos serão liberados após a regularização do motivo ensejador da aplicação da medida administrativa.

Art. 30. As penas de suspensão e cancelamento do CRC poderão ser impostas à autorizatária no caso de confirmação, após o direito de defesa e o devido processo legal, da aplicação de infrações graves e gravíssimas, respectivamente, estabelecidas no Anexo I.

§ 1º A pena de suspensão dar-se-á por um período de até 90 (noventa) dias e a de cancelamento pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2° A autorizatária que sofrer pena de suspensão e/ou cassação só poderão prestar o serviço após o cumprimento do prazo, desde que tenham sanado as irregularidades que geraram a medida de restrição.

Art. 31. A reincidência de infrações sancionadas com suspensão ou cancelamento do CRC, durante o período de aplicação da sanção, ensejará a majoração do prazo de suspensão ou cancelamento do CRC, limitada ao dobro do prazo originariamente fixado.

Art. 32. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

Art. 33. O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Na prestação do serviço de fretamento intermunicipal são vedadas as seguintes condutas:

I - venda e a emissão de passagens individuais;

II - utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem;

III - condução de encomendas ou de mercadorias que caracterizem a atividade comercial ou que não faça parte da bagagem dos passageiros;

IV - subcontratação para a prestação do serviço;

V - utilização de veículos de transporte escolar;

VI - utilização de veículos com capacidade de passageiros superior a estabelecida pelo fabricante; e

VII - condução de passageiros em pé.

Art. 35. A autorizatária que utilizar a Licença para Realização de Viagem para prática de qualquer outra modalidade de transporte diversa da que lhe foi autorizada terá seu CRC cassado, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais penalidades previstas.

Art. 36. A EPTI poderá firmar convênios de cooperação técnica com entes e órgãos públicos federais, estaduais e municipais para fiscalização e desempenho de outras funções do serviço de fretamento.

Art. 37. Os órgãos de fiscalização conveniados poderão impedir que a viagem tenha início ou prosseguimento, quando inobservado o disposto nesta Lei, e adotarão as providências necessárias ao enquadramento da autorizatária no caso do seu descumprimento ou desvio dos objetivos da viagem.

§ 1º Caso haja necessidade da autoridade fiscalizadora requisitar veículo de outro transportador para continuidade de viagem, o mesmo será ressarcido pelo transportador infrator dos custos pelo transporte, tendo seu veículo liberado apenas após a comprovação do pagamento do serviço requisitado.

§ 2º O serviço de socorro, decorrente de acidente ou avaria do veículo, somente poderá ser prestado por veículo habilitado e regularmente registrado nos termos desta Lei.

§ 3º A restituição do veículo apreendido só ocorrerá mediante recibo emitido pelo proprietário do veículo ou procurador legalmente habilitado.

Art. 38. Será admitida na lista de passageiros da viagem a inclusão ou substituição de, no máximo, 20% (vinte por cento) dos passageiros inicialmente contratados, devendo neste caso serem relacionados os nomes incluídos, desde que não ultrapasse a lotação do veículo.

Parágrafo único. Quando for verificado que o número de passageiros disposto no caput corresponder a fração decimal, deve-se arredondar o mesmo para o número inteiro superior.

Art. 39. Após a publicação desta Lei, os interessados na prestação do serviço de fretamento intermunicipal iniciarão os procedimentos previstos para a obtenção do CRC.

Art. 40. A autorizatária deverá informar à EPTI qualquer alteração dos dados constantes do CRC, sob pena de serem consideradas como verídicas, inclusive para fins de comunicados e notificações oficiais.

Art. 41. Compete à EPTI decidir a forma de comunicação com a autorizatária, admitindo-se o envio de mensagem eletrônica ao e-mail cadastrado, exceto para fins do disposto no Capítulo IV.

Art. 42. A Lei n° 14.474, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. É facultado ao CTM autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência, exceto em relação ao Serviço de Interesse Público de Fretamento.” (NR)

Art. 43. O inciso VII do art. 14 da Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14. ..........................................................................................................

VII - disciplinar e fiscalizar o serviço de interesse público de fretamento contínuo, eventual, turístico e social, executado por pessoa jurídica.” (NR)

Art. 44. A Lei nº 15.177, de 11 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º É contribuinte da Taxa FUSP-F a pessoa jurídica que explore, ou que venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de fretamento intermunicipal, eventual, turístico e contínuo, exceto da modalidade social. (NR).

Art. 6º A Taxa FUSP-F será calculada segundo fórmula estabelecida no Anexo I e reajustada anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a sucedê-lo.(NR)

Art. 7º O valor da Taxa FUSP-F, fixado na forma do art. 6º, será devido mensalmente. (NR)
.........................................................................................................................

Art. 10. É contribuinte da Taxa FUSP-LV a pessoa jurídica que explore, ou que venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de transporte coletivo de interesse público de fretamento, exceto os da modalidade social. (NR)

Art. 11. A Taxa FUSP-LV terá valor fixo, por tipo de veículo, considerado de modo unitário, na forma fixada pelo Anexo II, devendo ser atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, ou por outro que vier a sucedê-lo. (NR)

Art. 12. A Taxa FUSP-LV será devida por ocasião da vistoria do(s) veículo(s).” (NR)

Art. 45. A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º ..........................................................................................................

XVII - a partir de 1º de janeiro de 2018, os ônibus e micro-ônibus utilizados no serviço de interesse público de fretamento registrado perante a EPTI.” (AC)

Art. 46. Os Anexos I e II da Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, passam a vigorar conforme os Anexos II e III.

Art. 47. Compete ao Diretor Presidente da EPTI expedir normas complementares objetivando o cumprimento desta Lei.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 49. Revogam-se o art. 3º-B da Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007 e a Lei n° 14.253, de 17 de dezembro de 2010.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Governador do Estado

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)



ANEXO I
 
INFRAÇÕES

I - LEVES:
a) deixar de utilizar informativos internos e adesivos externos dispostos nesta Lei;
b) dar partida ao veículo durante a operação de embarque e desembarque dos passageiros ou transitar com a porta aberta;
c) deixar de portar o CRLV do veículo;
d) deixar de informar a retirada de operação de veículo cadastrado na frota;

II - MODERADAS:
a) transportar passageiro em pé;
b) deixar de providenciar o transporte dos usuários, nos casos de interrupção da viagem;
c) utilizar paradas de ônibus do sistema regular de transporte coletivo de passageiros para embarque e desembarque de passageiros;
d) realizar o Serviço de Fretamento sem portar Licença para Realização de Viagem ou Autorização para Tráfego de Veículos;
e) utilizar em serviço veículos sem os equipamentos obrigatórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro ou por este Regulamento;
f) não atender as notificações e aos prazos estabelecidos pela EPTI na prestação de informações técnicas, operacionais e financeiras/ contábeis;
g) transportar encomendas ou mercadorias que caracterizem a atividade comercial ou não faça parte da bagagem dos passageiros;
h) transportar passageiros que não estejam relacionados na listagem de identificação dos mesmos;

III - GRAVES:
a) manter em serviço o veículo cuja retirada de operação tenha sido determinada pela EPTI;
b) utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem;
c) utilizar em operação veículos em condições deficientes de ordem mecânica, elétrica ou de carroceria, com risco comprovado de segurança;
d) realizar os Serviços de Fretamento de forma distinta daquela autorizada pela EPTI;
e) opor-se à fiscalização ou desacatá-la;
f) práticas de vendas e emissões de passagens individuais;
g) sublocar o serviço de fretamento;
h) transportar passageiros sem seguro de responsabilidade civil, com o mesmo vencido ou com atraso em seu pagamento;

IV - GRAVÍSSIMAS:
a) fraudar documentos emitidos pela EPTI;
b) realizar o Serviço de Fretamento sem Licença para Realização de Viagem ou Autorização para Tráfego de Veículo, desde que o transportador seja autorizatário que disponha de Certificado de Registro Cadastral emitido pela EPTI;
c) realizar o Serviço de Fretamento sem obtenção do Certificado de Registro Cadastral ou com o mesmo vencido.


ANEXO II

“ANEXO I DA LEI Nº 15.177/2013 (NR)
O valor da Taxa FUSP-F será calculado pela aplicação da seguinte fórmula: NV x R$ 38,00 (trinta e oito reais) Sendo: NV = Número de Veículos”

ANEXO III

“ANEXO II DA LEI Nº 15.177/2013 (NR)
Tabela de Valor da Taxa FUSP-LV
Tipo de Veículo
Valor por evento fixado em Real ()RS
I
Ônibus com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros.
200,00
II
Micro-ônibus com capacidade até 20 passageiros.
150,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

ELEIÇÕES DE 2018


PARTE – 6: LIMITES DE GASTOS COM CAMPANHAS SÃO DEFINIDOS POR LEI
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista em Gestão Pública e Política
Por todos os intempéries causados pelas operações do Ministério Público, Polícia Federal e o trabalho conjunto de diversos outros órgãos na busca do combate a corrupção, avançamos muito neste caminho.

Uma boa limpeza está sendo realizada, embora ninguém ainda foi condenado pelo STF, mas já há indícios em certas punições em prática que corria solta há décadas. Existir sempre existiu, só não havia tanta divulgação.

As redes sociais que colaboraram muito para que isso acontecesse, deram demonstrações de que o país evoluiu, conduziu a opinião pública a refletir e fazer melhores escolhas.
Essa renovação mais acentuada dos mandatários vem acontecendo mais acentuadamente desde o ano 2.000. De lá para cá, mais de 30% dos representantes do legislativo são substituídos a cada pleito, chegando em alguns lugares alcançar a taxa de 60%.

Aos cargos majoritários com os alcaides nos 5.570 municípios brasileiros a taxa de rejeição aos que tentaram a reeleição chegou à 55%.

Em 2014 mesmo bem avaliados 3 governadores tentaram a reeleição e foram derrotados. Isso nos mostra que para 2018 o trabalho deverá ser feito muito mais próximo do eleitor, deixando de acreditar unicamente em importantes estratégias que mobilizavam uma massa com mais facilidade.

Hoje o voto está individualizado inclusive no mesmo domicílio. O filho vota em um candidato, o pai em outro e a mãe em um terceiro ainda.

Novas estratégias e novos tempos. Sem deixar aqui de considerar, que a economia, que sempre foi a mola propulsora de importantes vitórias eleitorais, se separou completamente do cenário político e parecer correr em uma via autônoma, sem nenhum tipo de vínculo com os fatos políticos.

Embora exista esse vínculo, a inflação desce, os juros caem, as taxas de produtos flutuam negativamente, como o cartão de crédito por exemplo, o emprego ganha novos postos com carteira assinada, os empresários ampliam os investimentos e as vendas dão sinais de melhora já para este ano novo que se avizinha.

Comentários à minirreforma eleitoral promovido pelo Congresso Nacional em 2017, através das Leis nº 13.487 e 13.488, de 6 outubro de 2017.

Vale lembrar que por ter cumprido com o Art. 16 da Constituição Federal de 88, ou seja, o princípio da anualidade eleitoral, essas alterações já valem para as próximas eleições de 2018!

Observação: Só reforçando as Leis de números: 13.487/2017 e 13.488/2017, não possuem vacatio legis e, por essa razão, já estão em pleno vigor desde o dia 6 de outubro de 2017.

As referidas leis alteram:

• Lei n° 13.165/2015(minirreforma eleitoral de 2015)

• a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições);

• a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e

• a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

Trata-se de mais uma minirreforma do ordenamento político-eleitoral. E vamos apresentar essas alterações “AGORA” lembrando o que era “ANTES”.

ALTERAÇÃO 6: LIMITES DE GASTOS COM CAMPANHAS SÃO DEFINIDOS POR LEI

ANTES: Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, eram definidos pelo TSE com base nos parâmetros definidos em lei.

AGORA: Os limites de gastos de campanha são agora definidos pela lei e cabe ao TSE apenas a tarefa de divulgá-los.

Redação ATUAL

Art. 18 - Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E quais são esses limites?

Eles foram fixados pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 13.488/2017:

1. Presidente da República

1º turno: Nas eleições para Presidente da República em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70 milhões.

2º turno: Na campanha para o segundo turno, se houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% do limite do 1º turno, ou seja, R$ 35 milhões.

2. Governador

O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Governador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018.

Os limites de gastos de campanha de cada candidato serão os seguintes:

I - nas unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$ 2,8 milhões;

II - nas unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e de até dois milhões de eleitores: R$ 4,9 milhões;

III - nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 5,6 milhões;

IV - nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 9,1 milhões;

V - nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 14 milhões;

VI - nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 21 milhões.

No caso de 2º turno, o limite de gastos de cada candidato será de 50% dos limites acima.

3. Senador

O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018.

Os limites de gastos de campanha de cada candidato serão os seguintes:

I - nas unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$ 2,5 milhões;

II - nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 3 milhões;

III - nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 3,5 milhões;

IV - nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 4,2 milhões;

V - nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5,6 milhões.

4 – Deputado Federal

Em 2018, o limite de gastos será de:

I - R$ 2,5 milhões para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Federal;
4 – Deputado Estadual e Distrital

Em 2018, o limite de gastos será de:

I - R$ 1 milhão para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Estadual e Deputado Distrital.

Se a arrecadação for maior que o limite máximo de gastos
Se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato nos termos do Art. 8º da Lei nº 13.488/2017.


sábado, 6 de janeiro de 2018

ELEIÇÕES DE 2018



PARTE – 5: FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC)
 
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista em Gestão Pública e Política

Por todos os intempéries causados pelas operações do Ministério Público, Polícia Federal e o trabalho conjunto de diversos outros órgãos na busca do combate a corrupção, avançamos muito neste caminho.
Uma boa limpeza está sendo realizada, embora ninguém ainda foi condenado pelo STF, mas já há indícios em certas punições em prática que corria solta há décadas. Existir sempre existiu, só não havia tanta divulgação.
As redes sociais que colaboraram muito para que isso acontecesse, deram demonstrações de que o país evoluiu, conduziu a opinião pública a refletir e fazer melhores escolhas.
Essa renovação mais acentuada dos mandatários vem acontecendo mais acentuadamente desde o ano 2.000. De lá para cá, mais de 30% dos representantes do legislativo são substituídos a cada pleito, chegando em alguns lugares alcançar a taxa de 60%.
Aos cargos majoritários com os alcaides nos 5.570 municípios brasileiros a taxa de rejeição aos que tentaram a reeleição chegou à 55%.
Em 2014 mesmo bem avaliados 3 governadores tentaram a reeleição e foram derrotados. Isso nos mostra que para 2018 o trabalho deverá ser feito muito mais próximo do eleitor, deixando de acreditar unicamente em importantes estratégias que mobilizavam uma massa com mais facilidade.
Hoje o voto está individualizado inclusive no mesmo domicílio. O filho vota em um candidato, o pai em outro e a mãe em um terceiro ainda.
Novas estratégias e novos tempos. Sem deixar aqui de considerar, que a economia, que sempre foi a mola propulsora de importantes vitórias eleitorais, se separou completamente do cenário político e parecer correr em uma via autônoma, sem nenhum tipo de vínculo com os fatos políticos.
Embora exista esse vínculo, a inflação desce, os juros caem, as taxas de produtos flutuam negativamente, como o cartão de crédito por exemplo, o emprego ganha novos postos com carteira assinada, os empresários ampliam os investimentos e as vendas dão sinais de melhora já para este ano novo que se avizinha.

Comentários à minirreforma eleitoral promovido pelo Congresso Nacional em 2017, através das Leis nº 13.487 e 13.488, de 6 outubro de 2017.

Vale lembrar que por ter cumprido com o Art. 16 da Constituição Federal de 88, ou seja, o princípio da anualidade eleitoral, essas alterações já valem para as próximas eleições de 2018!
Observação: Só reforçando as Leis de números: 13.487/2017 e 13.488/2017, não possuem vacatio legis e, por essa razão, já estão em pleno vigor desde o dia 6 de outubro de 2017.

As referidas leis alteram:

• Lei n° 13.165/2015(minirreforma eleitoral de 2015)
 
• a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições);

• a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e

• a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

Trata-se de mais uma minirreforma do ordenamento político-eleitoral. E vamos apresentar essas alterações “AGORA” lembrando o que era “ANTES”.

ALTERAÇÃO 5: FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC)

A Lei nº 13.487/2017 e a Lei nº 13.488/2017 criaram um fundo para custear as campanhas eleitorais.

Ele foi previsto nos artigos 16-C e 16-D, dispositivos acrescentados na Lei nº 9.504/97:

Art. 16-C - O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:

I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;

II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3º do Art. 12 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017.

§ 2º - O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito.

§ 3º - Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:

I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral;

§ 7º - Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente.

§ 11 - Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

§ 15 - O percentual dos recursos a que se refere o Inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo.

Art. 16-D - Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:

I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;

III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;

IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

§ 2º - Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.

Em 2018, para fins do disposto nos Incisos III e IV do caput do Art. 16-D acima transcrito, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes titulares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apurado em 28 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral nos termos do Art. 4º da Lei nº 13.488/2017.

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

ELEIÇÕES DE 2018

 
PARTE – 4: VEDAÇÃO DAS CANDIDATURAS AVULSAS
 
Por: Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista em Gestão Pública e Política
 
Comentários à minirreforma eleitoral promovido pelo Congresso Nacional em 2017, através das Leis nº 13.487 e 13.488, de 6 outubro de 2017.
Vale lembrar que por ter cumprido com o Art. 16 da Constituição Federal de 88, ou seja, o princípio da anualidade eleitoral, essas alterações já valem para as próximas eleições de 2018!

Observação: Só reforçando as Leis de números: 13.487/2017 e 13.488/2017, não possuem vacatio legis e, por essa razão, já estão em pleno vigor desde o dia 6 de outubro de 2017.

As referidas leis alteram:

• Lei n° 13.165/2015(minirreforma eleitoral de 2015)

• a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições);

• a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e

• a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

Trata-se de mais uma minirreforma do ordenamento político-eleitoral. E vamos apresentar essas alterações “AGORA” lembrando o que era “ANTES”.

ALTERAÇÃO 4: VEDAÇÃO DAS CANDIDATURAS AVULSAS
Candidaturas avulsas

Candidatura avulsa é aquela apresentada por um indivíduo que não é filiado a partido político ou que, mesmo sendo filiado, o partido não o escolhe como sendo candidato oficial da agremiação.

Ex - 1: João não é filiado a partido político, mas deseja ser candidato a Presidente da República. Se o ordenamento jurídico permitisse, ele poderia apresentar uma “candidatura avulsa”, ou seja, sem que tenha partido político o apoiando.

Ex - 2: Pedro é filiado ao Partido da Esperança. Na convenção partidária, a agremiação escolhe Carlos como sendo o candidato do partido à Presidência da República. Pedro não se conforma e lança sua “candidatura avulsa” ao cargo de Presidente.

As candidaturas avulsas são permitidas no Brasil?

NÃO. Ao contrário de outros países, o Brasil não admite a existência de candidaturas avulsas. Isso porque a Constituição Federal exige, como um dos requisitos de elegibilidade, a filiação partidária:

Art. 14 (...)

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária;

No mesmo sentido Código Eleitoral determina que:

Art. 87. Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

O que fez a Lei nº 13.488/2017?

Acrescentou o § 14 ao Art. 11 da Lei nº 9.504/97, proibindo expressamente candidaturas avulsas.

Veja o dispositivo acrescentado:

Art. 11 (...)

§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.

Se a CF/88 e o Código Eleitoral já exigem a filiação partidária como condição para a candidatura, por que esse § 14 foi acrescentado reafirmando isso?

Porque há um recurso extraordinário em curso no STF em que se busca rediscutir a possibilidade de candidaturas avulsas no Brasil (ARE 1054490).

Neste recurso, determinado indivíduo tentou concorrer, em 2016, à Prefeitura do Rio de Janeiro sem partido político.

A sua candidatura avulsa foi indeferida pela Justiça Eleitoral sob o entendimento de que o Art. 14, § 3º, V, da CF/88 veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade.
 
O candidato levou a questão até o STF sustentando a tese de que essa norma constitucional deve ser reinterpretada agora à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que estabelece como direito de todos os cidadãos “votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”.

Assim, argumenta-se que as candidaturas avulsas teriam sido permitidas pelo Pacto de San Jose da Costa Rica.

Diante desse contexto, a inserção do § 14 pelo Congresso Nacional teve como objetivo “reforçar” os argumentos contrários a essa tese que está sendo discutida no STF.


segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

INSPEÇÃO VEICULAR SERÁ OBRIGATÓRIA EM TODO PAÍS ATÉ O FINAL DE 2019


Por:Ilo Jorge de Souza Pereira
Especialista em Gestão Pública e Política

Vistoria visa veículos com mais de 3 (três) anos rodados ou comerciais, para verificar as condições de segurança e de emissões de poluentes.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN publicou nesta sexta-feira, 8 de dezembro as regras do programa de inspeção técnica veicular, que será obrigatório em todo o país até 31 de dezembro de 2019.
A vistoria será implantada para verificar as condições de segurança e de emissões de poluentes dos veículos em circulação no Brasil.
Ela visa veículos com mais de 3 (três) anos rodados ou comerciais e de frota de empresas.
A inspeção será obrigatória a cada 2 anos e sem a inspeção não será possível fazer o licenciamento.
A Resolução nº 716, do CONTRAN não define o valor que os proprietários deverão desembolsar.
Cada DETRAN definirá este custo, que deverá ser igual para todos os municípios dentro de um mesmo Estado ou Distrito Federal.

Quem deverá fazer?

Veículos particulares novos, de até 7 (sete) lugares, ficarão isentos nos primeiros 3 (três)anos de vida, desde que não tenham modificações e não se envolvam em acidentes com danos médios ou graves.
Para os de propriedade de empresas (pessoa jurídica), a isenção será nos 2 (dois) primeiros anos.
A inspeção será a cada 6 (seis) meses para veículos de transporte escolar e a cada ano para os de transporte internacional de cargas ou passageiros.
Os veículos modelos de coleção ou de uso militar estão isentos.

Quando vai começar?

De acordo com a Resolução do CONTRAN, cada DETRAN deverá apresentar até 1º de julho de 2018, um cronograma para começar a implantar a inspeção.
Só então os proprietários devem saber as datas por tipo de veículo e final da placa.
Até 31 de dezembro de 2019, o programa deve estar operando em todos os estados brasileiros.
A vistoria deverá ser feita pelo próprio DETRAN ou então por empresas credenciadas, com equipamentos aprovados pelo Inmetro.

Quais são as exigências?

No primeiro ano, serão reprovados veículos com "defeito muito grave" em qualquer lugar, "defeito grave" nos freios, pneus, rodas ou "equipamentos obrigatórios".
A Resolução não identifica quais são esses equipamentos.
Também não passarão modelos que emitem mais poluentes e barulho do que o permitido ou que estejam utilizando equipamentos proibidos.
Nos anos seguintes, as exigências ficarão maiores.
A partir do segundo ano de operação do programa, "defeito grave" na direção também será suficiente para a reprovação.
Já no terceiro ano, não receberão o certificado de inspeção todos os veículos que apresentarem defeito muito grave ou grave para os itens de segurança, ou não atenderem os requisitos de emissão de poluentes e ruídos.
Todos os "defeitos leves" serão registrado no documento.
Caso o mesmo problema leve se repita na próxima inspeção, ele passará a ser considerado grave.
A Resolução não esclarece o que são defeitos muito graves, graves ou leves.

E se não passar?

Em caso de problemas, o proprietário do veículo será comunicado dos defeitos e deverá fazer os reparos necessários.
Depois disso, ele deverá se apresentar para uma nova inspeção.
De acordo com a Resolução, a primeira reinspeção será "isenta da remuneração do serviço no mesmo operador, desde que obedecidos os prazos estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito".

E se eu não fizer a inspeção?

A inspeção veicular já estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, só não tinha essa regulamentação.
O não cumprimento da lei será considerado infração grave, com multa de R$ 195,23 e retenção do veículo.
Sem a vistoria também não será possível fazer o licenciamento do carro.