sábado, 11 de maio de 2013

Saiba o destino do IPVA, Seguro DPVAT, Licenciamento e Multas



IPVA
Todos os anos proprietários de veículos pagam o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro sobre Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Mas como esse dinheiro é revertido e quais são os órgãos responsáveis por direcioná-lo nem todo mundo sabe.
O IPVA é um imposto cobrado e recolhido pelo Estado. O pagamento cai diretamente na conta do Governo, que tem a função de dividi-lo. Segundo o artigo 158, inc. III da Constituição Federal de 1988, o Estado deve repassar 50% da arrecadação do imposto para as prefeituras dos municípios onde os veículos são registrados.
A arrecadação do IPVA é incorporada à receita do município e não necessariamente voltada para a manutenção e recuperação das vias urbanas. Cabe ao poder público aplicá-la da maneira conveniente, para os diversos serviços públicos, como educação, saúde e segurança.

Seguro DPVAT

Já o Seguro Obrigatório DPVAT é federal e institui que todo veículo automotor terrestre deve pagar esta taxa. A verba é destinada para indenização de vítimas, no caso de morte, invalidez ou despesas médicas e hospitalares. Para dar entrada no seguro basta procurar uma seguradora habilitada. A relação completa está no site www.dpvat.com.br.

Licenciamento do Detran            

Apenas o Licenciamento anual é recolhido e permanece no Detran. Esse valor é utilizado para manutenção do sistema integrado de informática e reposição de material de escritório e operacional. As demais taxas cobradas pela Autarquia são revertidas para o pagamento da folha de pessoal, manutenção administrativa e melhoria das condições de trabalho e atendimento de qualidade ao usuário.
A arrecadação do Departamento é informatizada, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e todas suas Resoluções do Contran. “A arrecadação atendente ao planejamento do Detran, Plano Plurianual (PPA) e Plano Anual de Trabalho (PAT). Com a regularidade orçamentária e financeira, consegue atender às demandas da Autarquia.

MULTAS

A arrecadação proveniente de multas de trânsito é totalmente revertida para policiamento, fiscalização e educação do trânsito, segundo redação do artigo 320 do CTB. No mesmo artigo, parágrafo único, está instituído que 5% do valor de cada multa deve ser repassado para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que desde 1997 recebe, mensalmente, recursos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para aplicação em projetos, programas e ações voltadas para educação do trânsito e cumprimento das leis de trânsito.
Não faz parte das atribuições do Detran realizar mudanças na sinalização vertical e horizontal, além de faixas de pedestres e investimentos em asfalto e outras melhorias, ele apenas orienta na área de projeto de engenharia de trânsito e firma com Órgãos municipais Convênios de Delegação de Competências. Cabendo ao órgão, apenas fiscalizar veículos e condutores.

SDS PE analisa modelo de segurança da Guarda Municipal de Canoas RS


Atendimento à comunidade, diálogo com a área acadêmica, integração entre as polícias e implantação de projetos sociais são algumas das ações que ajudaram a cidade de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS), a reduzir seus índices de criminalidade em 27% desde 2009.
O modelo foi apresentado à cúpula da Defesa Social do Estado. Baseamos nossas ações em três eixos centrais, que são a inclusão e coesão social com a realização de projetos sociais e mobilização da comunidade, disse o secretário de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, Eduardo Pazinato Cunha.

Pazinato apresentou dois projetos que obteveram bons resultados. Um deles é a Agência de Boa Notícias, que consiste em formar jovens de comunidades carentes para contar as coisas boas que acontecem ao seu redor através de um blog. O outro projeto é o Canoas Segura, que desenvolve diversas ações de prevenção e monitoramento em toda a área da cidade. A utilização de novas tecnologias é muito importante, mas a revitalização de praças, o asfaltamento de ruas e o saneamento básico também fazem parte desse trabalho, ponderou o secretário.
Pazinato ressaltou ainda que os guardas municipais têm grande destaque nessa luta e disse que os profissionais de Canoas já trabalham com tablets onde registram suas ocorrências em tempo real.
O secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, ressaltou que as ações realizadas em Canoas podem ser somadas às práticas já desenvolvidos pelo Pacto pela Vida no estado. Vamos mandar pessoas da SDS para acompanhar de perto o trabalho feito por eles. Além disso, nossa maneira de trabalho também tem sido copiada por outras polícias, afirmou Damázio. 

sábado, 2 de março de 2013

A Resolução Contran 404/12 e o processo administrativo de trânsito


Por Julyver Modesto de Araujo
    
Apesar de a doutrina utilizar, comumente, a palavra “processo” para designar a atuação jurisdicional do Estado (centrada na figura do Poder Judiciário), frente uma relação conflituosa entre partes, e o termo “procedimento” para se referir a uma sucessão de atos regulada pelo Direito (como é o caso das etapas procedimentais de aplicação de uma multa de trânsito), o fato é que o próprio Código de Trânsito optou por nominar o seu Capítulo XVIII como “Do processo administrativo”, estabelecendo, do artigo 280 a 290, os atos concernentes à atuação sancionadora do Sistema Nacional de Trânsito.
    
O processo administrativo de trânsito pode ser compreendido, desta forma, como o “conjunto articulado de providências dos órgãos de trânsito, no âmbito de suas competências e dentro de sua circunscrição, frente às condutas infracionais na utilização da via pública, para a imposição das penalidades administrativas de trânsito, e os seus correspondentes recursos”.
    
Desde outubro de 2003, vigora, em complemento ao Capítulo XVIII do CTB, a Resolução do CONTRAN nº 149/03, que, além de reforçar regras já constantes do Código, estabelece ritos específicos a serem atendidos pelos órgãos aplicadores de penalidades, os quais haviam sido alterados pela Resolução do CONTRAN nº 363/10, que entraria em vigor em 01/07/12 (conforme prorrogação de prazo dado pela Deliberação nº 115/11).
    
Entretanto, no mês de junho de 2012, novas mudanças foram promovidas, pela Resolução do CONTRAN nº 404/12, que revogou a de nº 363/10 (republicação no Diário Oficial da União de 25/06/12) e, a partir de 01/01/13, revogará e substituirá a de nº 149/03.

Obs.: A data de entrada em vigor da Resolução n. 404/12 foi prorrogada para 01/07/13, pela Resolução n. 424/12.

    
Abaixo, apontarei as QUINZE principais mudanças que ocorrerão (a ordem segue, tão somente, a sequência com que tais informações aparecem na nova regulamentação):

01. Assinatura do agente, no auto de infração de talão eletrônico
    O talão eletrônico, para lavratura do auto de infração, já era previsto no artigo 2º da Resolução nº 149/03, sendo previsto, em seu § 2º, que, quando fosse impresso o auto elaborado, deveria conter os dados mínimos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, o que incluía o seu inciso V, que prevê a identificação do agente autuador. Tal previsão ocasionava o questionamento quanto à necessidade ou não de assinatura do agente no auto eletrônico, o que foi dirimido com o § 2º do artigo 2º da Resolução nº 404/12, que assim dispõe: “quando impresso, será dispensada a assinatura da autoridade ou de seu agente”.
    A Portaria do DENATRAN nº 141/10, que estabelece requisitos e especificações mínimos do talão eletrônico, esclarece melhor ainda a questão, nos seguintes termos: “A assinatura da autoridade de trânsito ou de seu agente será obrigatória somente quando o Auto de Infração do Talão Eletrônico for impresso no ato do seu preenchimento” (artigo 4º, parágrafo único).

02. Assinatura do infrator como prova de notificação
    O artigo 280, inciso VI, do CTB prevê que a assinatura do infrator vale como notificação do cometimento da infração, o que foi delimitado pela Resolução nº 149/03, nas seguintes situações: I – infração de responsabilidade do condutor; e II – condução do veículo pelo proprietário, em infração de sua responsabilidade. A primeira possibilidade, todavia, foi retirada da Resolução n.º404/12, que passou a reconhecer a assinatura, como prova de notificação, apenas quando o proprietário estiver à condução do veículo (e, ainda assim, desde que o auto de infração contenha o prazo para apresentação da defesa da autuação).
    Citada mudança é importante, já que a notificação da autuação é sempre encaminhada ao proprietário, tornando-se necessário o seu conhecimento sobre o ocorrido, ainda que outra pessoa esteja conduzindo o veículo, no momento da autuação.

03. Notificação por Edital
    O artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 404/12 criou a possibilidade de publicação da notificação da autuação por Edital, o que foi regulamentado detalhadamente pelo artigo 12 da norma em apreço (o qual abrange tanto a notificação da autuação, quanto da penalidade), sendo facultado, ao órgão de trânsito, a disponibilização das informações na Internet.
    Embora o objetivo tenha sido dar maior transparência aos atos praticados pelos órgãos de trânsito, existem alguns questionamentos proporcionados pela nova regulamentação: o principal deles é se a existência desta notificação por Edital pressupõe ou não a necessidade de expedição das Notificações com Aviso de Recebimento (AR), tendo em vista que o dispositivo mencionado prescreve que “esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital...”; ora, num primeiro momento, a impressão que se tem é que somente é possível saber se foram esgotadas as tentativas, se houver uma comprovação, por parte do interessado, de que ele recebeu as notificações.
    O interessante é que a exigência de Aviso de Recebimento não consta em nenhum dispositivo da legislação de trânsito, nem no CTB, nem nas duas Resoluções sob análise; aliás, mantendo-se o entendimento da Resolução nº 149/03, a atual prescreve que, quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação à empresa responsável por seu envio (artigo 3º, § 1º); ou seja, a comprovação da notificação não se dá com o recebimento pelo proprietário, mas pelo despacho junto aos Correios (o Aviso de Recebimento, na verdade, ERA previsto na Resolução do CONTRAN nº 829/97, a qual foi considerada revogada pelo CONTRAN, desde que o Código entrou em vigor, por conflitar com ele – Resolução nº 148/03).
    O fato é que, atualmente, não existe uma padronização: alguns órgãos de trânsito utilizam este procedimento, mas vários encaminham as notificações por remessa simples.
    Não obstante a reclamação de alguns infratores, de que não foram notificados (o que poderia ensejar a predileção pelo AR), entendo que tais questionamentos devem apenas motivar a abertura de novos prazos (como consta na própria Resolução nº 404/12, que apontarei ao final), seja para indicação do condutor, defesa da autuação, pagamento da multa com desconto, ou recurso contra a penalidade, sem acarretar o cancelamento da penalidade aplicada.
    Se não utilizado o AR, entendo que a previsão de notificação por Edital restringe-se a poucos casos, pois, sendo entregue a notificação nos Correios, não estariam “esgotadas as tentativas” (a única situação assim enquadrada seria aquela em que a correspondência fosse devolvida, por “destinatário desconhecido” ou “endereço incorreto/inexistente” – não se confundindo com endereço desatualizado, pois, para este, o Código prevê a validade da notificação – artigo 282, § 1º). 
    Particularmente, sou totalmente contrário à expedição do Aviso de Recebimento, pelos seguintes motivos:
I – falta de previsão legal (a Administração pública deve atender ao princípio da legalidade estrita, fazendo apenas o que está descrito expressamente na lei – artigo 37 da Constituição Federal);
II – encarecimento desnecessário (e exorbitante) da remessa postal, com utilização inadequada do dinheiro público (ressalta-se que a realização de despesas não autorizadas em lei caracteriza ato de improbidade administrativa, conforme artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/92); e
III – a utilização de AR também não dá total garantia de que o proprietário será realmente notificado (já li recursos em que o interessado alegava que foi justamente o AR que impediu o seu conhecimento sobre a autuação/penalidade, pois a correspondência não foi deixada na caixa de Correios em sua residência, durante o período de sua ausência) 

04. Dados do condutor qualificado, na notificação da autuação
    Quando o condutor for qualificado, no auto de infração, os seus dados deverão constar da notificação da autuação (sem a necessidade, óbvia, de se manter o Formulário de identificação do condutor) – artigo 3º, § 5º, da Resolução nº 404/12.
    Este procedimento trará dois desdobramentos, no processo administrativo de trânsito: o primeiro é que o proprietário terá conhecimento, na notificação, de quem estava conduzindo seu veículo quando foi autuado; e o segundo, será um maior controle sobre as indicações do condutor, já que, no procedimento atual, se o órgão de trânsito não tomar a devida cautela, é possível inserir informações falsas, prestadas pelo proprietário, no Formulário de identificação do condutor, em infrações nas quais houve a devida qualificação pelo agente, no momento da abordagem.

05. Desnecessidade de reconhecimento de firma na identificação do infrator
    A Resolução nº 363/10 pretendia exigir que o Formulário de indicação do condutor contivesse assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, com firma reconhecida por autenticidade, e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos de ambos (artigo 4º, inciso IX), sendo dispensado o reconhecimento de firma apenas se condutor e proprietário comparecerem ao órgão de trânsito autuador, para assinatura da indicação, perante servidor do órgão (§ 7º do artigo 4º); entretanto, tal exigência foi retirada na redação da Resolução nº 404/12.

06. Cláusula de responsabilidade, no lugar da assinatura
    Na impossibilidade de assinatura do condutor indicado, a Resolução nº 149/03 previa a possibilidade de juntada de documento em que conste “cláusula de responsabilidade” por infrações cometidas na condução do veículo (artigo 6º, parágrafo único). A nova redação da Resolução nº 404/12 aponta duas situações: I – Ofício do representante de órgão ou entidade da Administração pública, para veículos oficiais; e II – Cópia de documento com a cláusula de responsabilidade, para veículos das demais pessoas jurídicas (artigo 4º, § 1º).
    Embora a norma tenha incorporado uma regra mais maleável para os veículos oficiais, a redação do inciso II limitou a cláusula de responsabilidade apenas para pessoas jurídicas (o caso é bastante comum para veículos de Empresas, bem como para locadoras de veículos), mas não permitirá o mesmo procedimento para pessoas físicas (por exemplo, no caso do antigo proprietário, até que o veículo seja efetivamente transferido por quem o adquiriu).  

07. Aplicação de multas com base em confissão
    Uma nova regra, bastante questionável, é a prevista no § 2º do artigo 4º da Resolução nº 404/12, que determina a aplicação de mais duas multas, quando o proprietário indicar condutor que se encontra impossibilitado de dirigir (sem possuir CNH, CNH suspensa/cassada, CNH de categoria diferente, CNH vencida há mais de trinta dias, ou sem observância das restrições da CNH). 
    Nestes casos, em vez de simplesmente recusar a indicação efetuada, como é feito atualmente, o CONTRAN entende que o órgão de trânsito deve lavrar mais dois autos de infração: um ao condutor, pela infração do artigo 162, em um de seus incisos, e outro para o proprietário (exceto se ele for o próprio condutor), por entregar veículo a pessoa nestas condições (artigo 163). A sistemática contempla, portanto, a aplicação de multas com base em “confissão indireta e presumida” do proprietário, prevendo, ainda, que, não obstante a data da infração, o prazo para expedição da notificação da autuação seja contado a partir da data do protocolo do Formulário de identificação do condutor.
    Destaco, neste procedimento, três principais entraves, além da questionável punição por presunção:
1º. As infrações de trânsito dos artigos 162 e 163 são de competência estadual, conforme Resolução do CONTRAN nº 66/98 e, portanto, não poderão ser objeto de autuação, quando a indicação do condutor for relativa à autuação imposta por órgão municipal de trânsito, o qual não poderá coibir aquelas condutas infracionais;
2º. A data, a hora e o local das infrações de trânsito autuadas desta forma terão de ser as mesmas relativas à primeira infração, que teve o condutor identificado e, portanto, haverá uma dificuldade para processamento de autos de infrações lavrados por condutas cometidas há vários dias; 
3º. As autuações pelo artigo 163, quando combinadas com os incisos I e II, TERÃO de ser levadas ao conhecimento da autoridade de polícia judiciária (Delegado de polícia), com circunscrição sobre o local de cometimento da infração, por se tratarem de indícios da prática de crime de trânsito do artigo 310 do CTB, que é classificado como “de mera conduta”, sob pena de o servidor responsável, no órgão de trânsito, responder pela contravenção penal do artigo 66, inciso I, da Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei nº 3.688/41 (“Deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação").

08. Análise de reincidência de indicação de condutor
    O § 6º do artigo 4º da Resolução nº 404/12 estabelece que os órgãos e entidades de trânsito deverão registrar as indicações de condutor em base nacional de informações, administrada pelo DENATRAN, o qual disponibilizará os registros de indicações do condutor, de forma a possibilitar o acompanhamento e averiguações das reincidências e irregularidades nas indicações de condutor infrator, sendo que as irregularidades, capazes de configurar ilícito penal, deverão ser comunicadas à autoridade de polícia judiciária (§ 7º). 

09. Equiparação de possuidor ao proprietário
    O artigo 7º da Resolução nº 404/12 ampliou a previsão constante do artigo 4º da Resolução nº 149/03 (que tratava apenas dos veículos em nome de sociedade de arrendamento mercantil), para equiparar o possuidor ao proprietário do veículo, no caso de penhor, contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado a financiamento, desde que o contrato tenha vigência igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

10. Análise do mérito na Defesa da autuação
    Ao tratar da Defesa da autuação (chamada por muitos de “Defesa prévia”), o artigo 8º da Resolução nº 404/12, trouxe, taxativamente, a necessidade de que a autoridade de trânsito aprecie também o mérito das alegações (já que, atualmente, o entendimento predominante é o de que a Defesa da autuação deve se cingir apenas aos aspectos formais do auto de infração lavrado).

11. Interposição de Defesa da autuação pelo proprietário E pelo condutor
    A Resolução nº 363/10 previa a análise em conjunto das Defesas da autuação, quando apresentadas pelo proprietário E pelo condutor (artigo 9º), sendo tal regra retirada da redação da Resolução nº 404/12.

12. Regulamentação sobre a penalidade de advertência por escrito
    A penalidade de advertência por escrito, apesar de prevista no artigo 267 do CTB, não tem sido aplicada pela maioria dos órgãos e entidades de trânsito e, até o presente momento, não tinha uma regulamentação específica, o que passou a constar do artigo 9º da Resolução nº 404/12, tendo sido prevista a possibilidade de sua imposição, em substituição à penalidade de multa, nas infrações de trânsito de natureza leve ou média (sem reincidência), de ofício (iniciativa do próprio órgão de trânsito), ou mediante solicitação do interessado, no período destinado à Defesa da autuação (não sendo válido o pedido à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, por ocasião do recurso contra a penalidade de multa aplicada).
    Haverá, entretanto, a necessidade de que o DENATRAN disponibilize transação específica para registro desta penalidade no RENACH e RENAVAM, bem como acesso ao prontuário dos condutores e veículos para consulta dos órgãos de trânsito, a fim de verificar eventuais reincidências (com este registro específico, o CONTRAN ainda entendeu que a advertência por escrito, além de eliminar o fator pecuniário da sanção de multa, também não deve implicar em pontuação no prontuário do infrator). Enquanto tal acesso não estiver disponível, para que a autoridade de trânsito tenha condições de aplicar a advertência, de ofício, tal penalidade somente poderá ser aplicada por solicitação da parte interessada, que deverá juntar, ao requerimento,  certidão de prontuário, emitida pelo órgão executivo de trânsito de registro de sua Carteira Nacional de Habilitação.
    Além do acesso aos prontuários, prevê o § 10 do artigo 9º, que o DENATRAN também deve disponibilizar o endereço dos infratores aos órgãos e entidades de trânsito.

13. Informação, ao proprietário, dos resultados de recurso
    O artigo 15 da Resolução nº 404/12 obriga que os órgãos de trânsito informem ao interessado o resultado de seus recursos, bem como eventual recurso da autoridade, contra a decisão de primeira instância (o que, aliás, já é feito por vários órgãos de trânsito).

14. Contagem de prazo
    O artigo 18 da Resolução nº 404/12 prevê como deve ser feita a contagem de prazos para apresentação do condutor e interposição da defesa da autuação e dos recursos: em dias consecutivos, excluindo-se o dia da notificação, e incluindo-se o dia do vencimento, com prorrogação até o primeiro dia útil, se cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

15. Possibilidade de se refazer a notificação
    O artigo 19 da Resolução nº 404/12 estabelece que, no caso de falha das notificações, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais (reconhecidos, pela própria norma, como sendo os constantes da Lei nº 9.873/99, ou seja, cinco anos)
    Tal dispositivo é, a meu ver, incompatível com a criação da notificação por Edital, posto que esta supriria qualquer tipo de “falha” que tivesse ocorrido. Para que haja, destarte, uma conciliação entre a desnecessidade de Aviso de Recebimento – AR (posição que defendo), a inovação da Notificação por Edital e a possibilidade de se refazer a Notificação, entendo que o procedimento a ser adotado deve atender à seguinte sequência:
1º. Expedição de Notificação, por remessa postal simples;
2º. Publicação de Notificação por Edital, exclusivamente nos casos de correspondência devolvida, por “destinatário desconhecido” ou “endereço incorreto/inexistente”;
3º. Notificação pessoal, nos casos em que o proprietário reclamar que não foi notificado, com reinício do processo administrativo, desde a Notificação da autuação (se este for o caso).
    Ressalto que esta não é, todavia, a sistemática expressa da Resolução nº 404/12, mas minha posição pessoal sobre o tema, com a qual finalizo as presentes considerações, sobre as mudanças no processo administrativo de trânsito. 


São Paulo, 03 de julho de 2012.


JULYVER MODESTO DE ARAUJO
MESTRE em Direito do Estado pela PUC/SP e ESPECIALISTA em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Capitão da Polícia Militar de SP, atual Chefe do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento de Trânsito; Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação do CEAT (www.ceatt.com.br); Conselheiro do CETRAN/SP, desde 2003 e representante dos CETRANS da região sudeste no Fórum Consultivo por dois mandatos consecutivos; Diretor do Conselho Consultivo da ABRAM e Presidente da Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito – ABPTRAN (www.abptran.org); Conselheiro fiscal da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/SP, representante eleito pelos funcionários, no biênio 2009/2011; Autor de livros e artigos sobre trânsito, além do blog www.transitoumaimagem100palavras.blogspot.com.


domingo, 24 de fevereiro de 2013

Mobilidade no trânsito: "o modelo que temos hoje está fadado ao fracasso", diz especialista.


A chave para a melhoria da mobilidade urbana está na combinação de soluções associadas à mudança cultural.

A rotina de grande parte da população de grandes centros, constituída por motoristas, passageiros e pedestres, inclui o desafio de enfrentar o trânsito diariamente. O problema é que a mobilidade urbana tem sido dificultada por conta de alguns fatores, entre os quais o grande volume de veículos, o desrespeito às leis de trânsito e a estrutura insuficiente em vias, calçadas e no transporte público.

A especialista em Gestão de Trânsito e Mobilidade Urbana pela PUC-PR, Maria Amélia Marques Franco, fala a Perkons sobre o tema e esclarece dúvidas importantes sobre mobilidade.

Perkons - Quais são as soluções, como meios de transporte alternativos e viabilização do fluxo de veículos, para melhorar a mobilidade no trânsito das cidades brasileiras?

Maria Amélia Franco - A solução está na combinação incentivo ao transporte público integrado - com melhorias na qualidade do serviço, infraestrutura e segurança para o crescimento de outras modalidades como a bicicleta e a caminhada e a restrição ao uso do transporte individual. Ou seja, o uso racional e democrático das vias pelos diversos modais: a pé, bicicleta, motocicleta, automóvel, trem, metrô, ônibus etc. Não conseguiremos avançar muito mais no modelo que temos hoje: incentivo do transporte individual, à velocidade e à falta de cidadania. Isso é, de fato, um conceito fadado ao fracasso. E os sinais já estão presentes no nosso dia a dia: são congestionamentos a qualquer hora, milhares de mortos e feridos por conta de acidentes, além da perda de tempo, que acarreta em doenças da pós-modernidade, como estresse, e o agravamento de outras condições.

PK - Que soluções tecnológicas deverão ser colocadas em prática para melhorar a mobilidade no trânsito até a Copa de 2014?

MAF - Há tecnologias que contribuem para a eficácia das medidas de restrição ao uso do automóvel e que favorecem o transporte público de passageiros, que atende a maioria da população. A adoção de faixa ou vias exclusivas para o transporte público, o rodízio de placas de veículos, de o pedágio urbano, estacionamento rotativo, inspeção técnica veicular, em associação a medidas de fiscalização, são alguns instrumentos disponíveis e exequíveis.  Para a melhoria da operação do tráfego, câmeras de monitoramento e painéis de mensagem com informações aos usuários são tecnologias que permitem agilizar o atendimento em caso de acidentes e orientar o fluxo do trânsito. Inclusive, essas medidas restritivas, que oneram o transporte individual, precisam ser revertidas no coletivo.

Entretanto, não bastam ações voltadas à limitação do transporte individual, mas medidas que tornem o uso dos demais meios de locomoção viáveis. Que metrô, BRT - Bus Rapid Transit e transporte sobre trilhos são essenciais não há dúvidas e já existem investimentos do PAC para este fim. Esses investimentos devem focar novos sistemas de transporte e melhoria dos já existentes, ou seja, garantir regularidade, rapidez, segurança, conforto, informação de linhas e horários, tarifas acessíveis.

Outras ações também são importantes. Um exemplo é a adequação das calçadas ao deslocamento seguro e confortável dos pedestres, livre de obstáculos, iluminado, com pavimento plano e antiderrapante, a adoção de sistemas semafóricos que priorizem o pedestre e dispositivos de controle da velocidade de veículos, que garantam segurança ao transeunte. Programas para a mobilidade e acessibilidade devem ser agentes de inclusão social e eliminar as barreiras que, em particular, os idosos e portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida enfrentam diariamente nas cidades brasileiras.

PK - Como as mídias sociais poderão ajudar ou já ajudam a facilitar a mobilidade?

MAF - As mídias sociais favorecem a disseminação de informações do tráfego, como situações de congestionamentos, acidentes, mudanças no sentido de ruas e sugestões de rotas alternativas; promovem uma rede de contatos para o estímulo da carona solidaria e o compartilhamento do conhecimento de dicas de direção defensiva, cuidados com os veículos entre outros.

Por outro lado, o mau uso das mídias sociais agrava o problema da violência no trânsito. Avisar sobre blitz, por exemplo, é um ato contra a coletividade e atende ao interesse dos infratores. Essa atitude é um boicote a ação policial e mostra solidariedade com práticas criminosas como beber e dirigir. Você avisaria sobre operação da polícia contra os traficantes em uma favela no Rio de Janeiro?

PK - Em que lugares a implantação de tecnologias da mobilidade deram certo?

MAF- Vamos pensar a mobilidade como o deslocamento com segurança de motoristas e pedestres e não somente pela ótica da fluidez veicular. Várias capitais brasileiras têm bons exemplos e já lançam mão de dispositivos de fiscalização em paralelo com campanhas de educação no trânsito. Pelas informações que recebemos Belo Horizonte, São Paulo, Campo Grande já conseguiram promover a cultura de motoristas mais conscientes, embora ainda estejam longe do ideal. Além disso, o Rio de janeiro já integra informações com os diferentes órgãos que participam do trânsito (polícia, secretaria de obras, urbanismo e etc) por meio de câmeras e um sistema que alimenta os dados. 

A Central de Operações do Rio integra ao monitoramento todos os serviços de utilidade pública (bombeiros, luz, água, segurança pública e engenheiros de trânsito). Essa prática facilita o trabalho de operação nas vias, tempo de semáforo, orientações de desvios e, desse modo, melhora a mobilidade. O usuário, ainda, se beneficia recebendo informações por meio de redes sociais e painéis de mensagens.

* Maria Amélia Marques Franco é especialista em Gestão de Trânsito e Mobilidade Urbana pela PUC-PR e Gerente de MKT & Comunicação Corporativa da Perkons S.A, empresa especializada em segurança e gestão de tráfego.

domingo, 17 de fevereiro de 2013

Diminui número de acidentes nas estradas



 Nas rodovias estaduais e federais houve queda durante a folia.

O feriadão ocorrido durante os dias oficiais do período de Momo deixou um saldo bem menor este ano de acidentes e pessoas feridas nas estradas estaduais e nas federais que cortam o Estado. O balanço da Operação de Carnaval 2013 do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi divulgada ontem. 

Do último sábado até a última terça-feira, o BPRv registrou 50 acidentes, sendo a maioria causado por colisões. Destas ocorrências, 19 deixaram vítimas, sendo três fatais e que não aconteceram na Região Metropolitana do Recife (RMR), mas nas Matas Sul e Norte de Pernambuco. Nas rodovias estaduais, por exemplo, houve uma queda de 33 acidentes, 21 vítimas e uma morte em relação ao ano passado. Em comparação a três anos atrás esse foi o menor quantitativo de acidentes.

As equipes do Batalhão abordaram 3.491 pessoas, fiscalizaram 1.481 veículos, removeram 23 veículos, recolheram 24 Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs) e autuaram 696 indivíduos. Estes dados tiveram uma queda significativa comparado ao ano passado. Em 2012 foram 8.694 pessoas abordadas e 3.664 carros fiscalizados.

Já a PRF contabilizou da última sexta-feira até a última terça-feira 96 acidentes, envolvendo 181 veículos, 67 feridos e quatro mortes. Policiais rodoviários federais de Pernambuco, também atenderam a um acidente na BR-116, na Bahia, por estarem mais próximos, e que acabou sendo registrado na regional pernambucana. Em um comparativo ao ano passado todos esses itens sofreram diminuição, isto é, foram 129 acidentes com 97 carros envolvidos, deixando 97 feridos e três mortos. 

Dos 96 acidentes que ocorreram nas BRs que passam pelo Estado, cerca de 57%, ou seja, 55 aconteceram na BR-101, via de acesso ao litoral, e 16%, correspondendo a 16 na BR-232, estrada que liga a Capital ao Interior.  Os tipos mais comuns foram de colisão traseira (37), lateral (19) e transversal (14). A polícia rodoviária realizou 2.443 testes de alcoolemia onde 51 motoristas foram autuados e 16 presos. As fiscalizações de trânsito recolheram 67 Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs), com 1.683 autos de infração