domingo, 17 de fevereiro de 2013

Prefeitos têm desafio de universalizar a pré-escola até 2016


Dados do IBGE apontam que, em 2010, havia 1.154.572 crianças na faixa de 4 a 5 anos fora da escola.(abadiafonsecasilva.blogspot.com)

Brasília – Os prefeitos que assumiram o cargo no início deste ano terão um desafio a cumprir até o fim do mandato, em 2016: universalizar a pré-escola. A matrícula de todas as crianças na faixa etária de 4 a 5 anos tornou-se obrigatória em 2009. O prazo final foi fixado para 2016 e a responsabilidade recai sobre os municípios aos quais cabe a educação infantil.

O desafio dos prefeitos será garantir vagas para as crianças na rede pública. Alguns municípios, entretanto, não têm unidades suficientes e precisarão construir novos prédios. Além disso, virão mais gastos com os profissionais contratados e a manutenção das novas instalações. 

Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2010, havia 1.154.572 crianças na faixa de 4 a 5 anos fora da escola. A matrícula na pré-escola, no entanto,  avançou na última década. Em 2000, 51,4% das crianças nessa faixa etária tinham acesso à educação, patamar que saltou para 80,1% em 2010.

Há pouco mais de um mês exercendo o mandato de prefeito de Araguapaz, município goiano com 8,5 mil habitantes, Fausto Luciano antecipa que será difícil cumprir a meta sem mais recursos do governo federal. “Hoje é quase impossível. Os recursos do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] são escassos. Com os recursos de que dispomos hoje, será preciso existir algo mais até 2016 para que isso seja implementado. É um desafio para os gestores que estão entrando agora”, disse Luciano.

As prefeituras recebem apoio federal por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância). O objetivo é financiar a construção de unidades de educação infantil para atender a crianças de até 5 anos, faixa etária da creche à pré-escola.

Pelo programa, a prefeitura providencia o terreno e o Ministério da Educação (MEC) financia a construção, os equipamentos e o mobiliário. A meta do atual governo é construir 6 mil novas creches e pré-escolas até 2016. Dados do MEC indicam que 742 unidades de educação infantil foram entregues nos dois primeiros anos de gestão da presidenta Dilma Rousseff e cerca de 5,6 mil estão em construção.

Mesmo assim, alguns gestores se preocupam com o custo da manutenção. É o caso do prefeito de Cachoeira Grande, no Maranhão, Francivaldo Souza. “Estamos construindo uma creche, mas, para fazer funcionar, temos que ter a ajuda do governo federal. Não falo só nos equipamentos, mas também da manutenção”, disse ele.

A secretária municipal de Educação de Colinas, no Tocantins, Odaléa Sarmento, considera a meta ambiciosa e acredita que uma alternativa seria apoiar a ampliação dos prédios municipais. “Os municípios têm prédios com infraestrutura de escola de ensino fundamental. Temos que adaptar esses ambientes para a educação infantil, para essa faixa etária”. Ela também defende que o governo do estado assuma a responsabilidade pela etapa final do ensino fundamental, para que os municípios concentrem esforços na educação infantil.

Embora a questão financeira seja a mais citada entre as dificuldades a serem superadas, a diretora executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, aponta que a gestão nos municípios terá importância fundamental para viabilizar a infraestrutura e contratação de profissionais para a universalização da pré-escola até 2016. “Se a gestão e a implementação não forem muito rigorosas e competentes, no espaço de quatro anos, não se dá conta de colocar em pé toda a estrutura necessária para garantir vagas para essas crianças todas.”

A inclusão do pré-escolar ocorreu por emenda à Constituição. Antes da mudança, o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória no Brasil. Desde então, o ensino passou a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, abrangendo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio.

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Blog do Anderson Pereira: Polêmica: Promotor explica Lei que proíbe blocos d...

Blog do Anderson Pereira: Polêmica: Promotor explica Lei que proíbe blocos d...

LEI Nº 14.133, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.


Dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A realização de shows e eventos artísticos no Estado de Pernambuco, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil) expectadores obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Poderão realizar os eventos de que trata esta Lei as pessoas de direito público ou privado, regularmente constituídas, ou as pessoas físicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares.

Parágrafo único. Na hipótese do evento ser promovido por pessoa jurídica será considerado responsável pelo evento seu presidente, diretor ou gerente.

Art. 3º Os interessados em realizar os eventos de que trata esta Lei deverão solicitar a respectiva autorização ao órgão público responsável por sua concessão com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado:

a) contrato social e suas alterações;

b) inscrição no cadastro de contribuintes emitido pela Receita Federal;

c) comprovante de tratamento acústico na hipótese de o evento ser realizado em ambiente fechado;

d) certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART das instalações de infraestrutura do evento, expedido pela autoridade municipal local e/ou pelo Corpo de Bombeiros e/ou pela Companhia do Fornecimento da Energia Elétrica;

e) comprovante de previsão de atendimento médico de emergência, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão, devendo ser estimada a quantidade de equipe médica para cada proporção de 1.000 a 20 mil (um mil a vinte mil) expectadores;

f) que seja informada a recomendação da idade mínima do público a que se destina a realização do show ou do evento na promoção e propaganda e, em caso de menores, que seja informado a Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente - GPCA;

g) nada a opor da Secretaria de Defesa Social;

h) autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Nacionais - IBAMA e/ ou da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH e/ou da Secretaria do Meio Ambiente do Município quando o evento ocorrer em área de entorno de reserva natural;

i) autorização do Instituo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e/ou da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, quando o evento ocorrer em área de entorno de monumento histórico-cultural.

II - Em se tratando de pessoas físicas:

a) cópia da carteira de identidade;

b) comprovante da inscrição cadastro de contribuintes emitido pela Receita Federal;

c) apresentação dos documentos elencados no inciso anterior e dispostos nas alíneas “c” até a alínea “h”;

Parágrafo único. O pedido de autorização para a realização do show ou do evento artístico deverá informar:

I - expectativa de público;

II - em caso de venda de ingressos a quantidade do número desses colocados a venda;

III - nome do responsável pelo evento;

IV - área para estacionamento, de maneira a não atrapalhar o trânsito das vias públicas, em conformidade com o número de público estimado para o evento.

Art. 4º A autoridade responsável pela concessão da autorização poderá limitar o horário de duração do evento, que não excederá 12 (doze) horas de duração, de forma a não perturbar o sossego público, podendo ser revisto a pedido do interessado ou para a preservação da ordem pública.

§ 1º Na autorização deverá constar, obrigatoriamente, o horário de início e término do show ou evento.

§ 2º Será obrigatório o cumprimento da limitação de público, de acordo com a área, numa proporção de 04 (quatro) expectadores por m².

§ 3º Em acontecendo o cancelamento do show ou evento artístico sem a necessária divulgação antecipada, com um mínimo de 72 horas, será devida aos adquirentes dos bilhetes a devolução do seu respectivo valor com um acréscimo de 20%. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.597, de 21 de março de 2012.)

Art. 5º O local de realização do show ou evento deverá dispor de banheiros para o público presente, na proporção de um banheiro masculino e um feminino para cada grupo de 100 (cem) participantes, podendo ser utilizados banheiros químicos.

Art. 6º Será proibida a comercialização de qualquer tipo de bebidas em recipientes e copos de vidros;

Art. 7º A regulamentação da presente Lei disporá sobre o órgão de fiscalização e autuação na hipótese de descumprimento dos preceitos desta Lei.

Parágrafo único. O órgão de fiscalização velará pelo cumprimento do disposto nesta Lei e adotará as providências necessárias para inibir a prática de qualquer infração penal durante a realização do evento.

Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:

I - suspensão do evento;

II - interdição do local do evento;

III - multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

IV - a multa será dobrada em caso de reincidência;

V - havendo nova reincidência haverá a suspensão de nova licença para a realização de shows e eventos para o período de 06 (seis) meses.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso III deste artigo será atualizada de acordo com os índices oficiais de inflação.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo, com a natureza e gravidade da infração.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO FEITOSA

Carnaval: ações educativas e de fluidez de tráfego em nove cidades polo

 

Arte-educadores reforçam ações educativas
Entre os dias 07 e 12 de fevereiro, técnicos e agentes do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) juntamente com a Turma do Fom-fom irão realizar blitze de cunho educativo  nas cidades de Recife, Olinda,Ipojuca, Gravatá, Bezerros, Surubim, Vitória de Santo Antão, Pesqueira e Nazaré da Mata. No total, a ação envolve mais de 100 pessoas. Como focos principais, as atividades-fim de fiscalização do Detran: condutores e veículos (de duas e quatro rodas).
Com a campanha ‘Trânsito é Vida’, as ações consistem na distribuição de realização de blitze educativas com distribuição de bafômetros descartáveis para conscientizar os condutores acerca da importância de não misturar bebida e direção. A Shineray do Brasil, parceira das ações, disponibiliza porta-documentos que serão entregues durante as ações. Durante o período, serão distribuídos mais de quatro mil bafômetros para os foliões
Nos trios do Galo da Madrugada e palcos dos principais polos festivos, haverá veiculação de jingle educativo com dicas no ritmo de frevo. “Nossa intenção é lembrar ao folião que o Carnaval acontece anualmente, mas que em relação à vida, ele só tem uma e não pode brincar com ela”, enfatiza Fátima Bezerra, presidente da autarquia. Além do caráter educativo, o Detran deslocará equipes para promover a fluidez de tráfego especificamente nas cidades do interior. Confira ações e cronograma abaixo:
Ações educativas do Detran-PE – Carnaval 2013
Equipe envolvida – 102 servidores, entre técnicos da educação e agentes de trânsito. Participação de atores da Turma do Fomfom
Viaturas empregadas – 34
Material – 4.200 bafômetros descartáveis, 4.200 porta-documentos.
Ações de Fluidez de tráfego e educação de trânsito

Bloco É Proibido Parar (Bloco dos servidores do DETRAN)
Data: 8 de fevereiro de 2013
Horário – 16h – Ruas Nova e Imperatriz

Galo da Madrugada – Em frente ao Cabanga
Data: 9 de fevereiro de 2013
Horário: 9h às 11h

Café da manhã do Galo da Madrugada
Data: 9 de fevereiro de 2013 – Forte das Cinco Pontas
Horário: 7h às 9h

Pesqueira – 20 agentes e seis viaturas por turno
Datas – Até 14 de fevereiro de 2013
Horários – 13h às 19h; 19h a 1h

Vitória de Santo Antão – 10 agentes e 3 viaturas
Datas – 9 a 12 de fevereiro (sábado a terça de Carnaval)
Horário – 16h às 22h

Bezerros – 26 agentes, 6 viaturas
Data: 10 de fevereiro (domingo)
Horário – 7h às 15h30

Nazaré da Mata – 10 agentes, 3 viaturas
Data: 11 de fevereiro (segunda-feira)
Horário – 7h às 17h

Ipojuca – 6 agentes e duas viaturas
Data: 9 a 13 de fevereiro de 2013
Horário 9h às 12h e 15 às 19h

Surubim – 12 agentes e 4 viaturas
Data: 15 a 18 de fevereiro (blitze pós-carnavalescas)
Horário: 19h às 2h

Foto: Claudio Eufrausino - Imprensa-DETRAN-PE