terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Tabela de Infrações a vigorar a partir de 01 Jan 2013

:: Infrações Leves
PONTOSMULTAPENALIDADESINFRAÇÕES
3R$ 53,20
Usar luz alta em via iluminada
3R$ 53,20
Buzinar Prolongadamente entre 22 e 6 horas
3R$ 53,20
Ultrapassar veículos em cortejo
3R$ 53,20RTconduzir sem portar documentos obrigatórios
3R$ 53,20
Estacionar afastado mais de 50 cm da calçada


:: Infrações Médias
PONTOSMULTAPENALIDADESINFRAÇÕES
4R$ 86,13
Atirar lixo na via Pública
4R$ 86,13
Dirigir com fone de ouvido ou celular
4R$ 86,13RVParar por falta de combustível
4R$ 86,13RVEstacionar a menos de 5 metros da esquina
4R$ 86,13
Dirigir com uma só mão
4R$ 86,13
Dirigir com o braço do lado de fora
4R$ 86,13
Estacionar na contra mão
4R$ 86,13
Excesso de Velocidade até 20% acima da rodovia / trânsito rápido ou 50% acima da via de trânsito local


:: Infrações Graves
PONTOSMULTAPENALIDADESINFRAÇÕES
5R$ 127,69
Conversão a direita ou esquerda proibida
5R$ 127,69RTVeiculo sem acionar limpador de para brisa na chuva
5R$ 127,69RTMotorista ou Passageiro sem cinto de segurança
5R$ 127,69RVEstacionar na calçada
5R$ 127,69RVEstacionar em fila dupla
5R$ 127,69
Não transferir o veículo em 30 dias
5R$ 127,69
Não manter distância lateral ou frontal
5R$ 127,69
Seguir veiculo urgência (Bombeiro, Ambulância, Polícia)
5R$ 127,69RTConduz. veiculo em mau estado de conservação
5R$ 127,69RTVeiculo expelindo fumaça ou gás nível superior ao permitido
5R$ 127,69
Conversão em locais proibidos
5R$ 127,69
Não dar seta para conversão
5R$ 127,69
Ultrapassar pelo acostamento
5R$ 127,69
Transitar em marcha a ré em trechos longos ou com perigo
5R$ 127,69RVEstacionar viadutos / túneis / pontes
5R$ 127,69
Ultrapassar veiculo em fila ou sinal
5R$ 127,69RTNão usar cinto de segurança
5R$ 127,69RTFarol desregulado ou luz alta


:: Infrações Gravíssimas
PONTOSMULTAPENALIDADESINFRAÇÕES
7R$ 574,00AVDirigir sem ser habilitado
7R$ 957,70AVDirigir com CNH Cassada ou suspensa
7R$ 191,54AVDirigir com CNH vencida a mais de 30 dias
7R$ 191,54RC+RTDirigir sem óculos obrigatório
7R$ 957,70CCNH+RT+RV+SDD+DETDirigir sob efeito de álcool ou outro entorpecente
7R$ 191,54RTEntregar veículo a pessoa sem condições
7R$ 191,54RTTransportar criança sem proteção
7R$ 191,54RC+RT+SDD+RDHDirigir ameaçando pedestres
7R$ 957,70SDD+AV+RV+CCNH+DETPromover ou participar de competição, exibição, rachas e demonstração de perícia
7R$ 574,52AV+RV+SDD+RCVelocidade acima de 50% da máxima permitida
7R$ 957,70DD+RV+RC+DETNão prestar socorro à vítima
7R$ 191,54RVEstacionar na pista das estradas
7R$ 191,54
Transitar pela contra mão em vias de sentido único
7R$ 492,00
Transitar pela calçada, ciclovia, etc
7R$ 191,54
Retorno proibido
7R$ 191,54
Avançar sinal vermelho
7R$ 191,54
Não dar preferência pedestre na faixa
7R$ 191,54AV+RTPassageiro no compartimento carga
7R$ 191,54SDD+RCConduzir moto sem capacete
7R$ 191,54SDD+RCPassageiro da moto sem capacete
7R$ 191,54SDD+RCConduzir moto com farol apagado
7R$ 191,54AV+RV+SDD+RCTranspor bloqueio policial
7R$ 191,54
Não reduzir velocidade perto de escola, etc.
7R$ 191,54AVVeículo sem placa ou licenciamento
7R$ 191,54RVDirigir/exibir manobra perigosa
7R$ 191,54
Não dar passagem a Bombeiros, Ambulância.
7R$ 191,54
Ultrapassar pela contramão, etc
7R$ 191,54AV+RVBloquear via com o veículo
SIGLAS DAS PENALIDADES
AV = Apreensão de veículoCNH = Carteira Nac. de Habilitação
CCNH = Cassação da CNHDET = Detenção de 6 meses a 3 anos
RC = Retenção da CNHRDH = Recolhim. do docto. de habilitação
RT = Retenção do veículoRV = Remoção do veículo
SDD = Suspensão do direito de dirigir





sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

AS 10 DA VANTAGENS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO:


I - Aumento das receitas municipais
1.  implantação dos serviços de estacionamento rotativo regulamentado, zona azul ou verde, como queira a lei denominar;
2.  taxas de cadastramento de ciclo motores e outros meios de transportes de tração humana e animal;
3.  multas municipais por infração à legislação de trânsito; incremento da arrecadação do IPVA, e ainda os serviços de remoção e guarda de veículos;
4.  taxas de circulação para cargas especiais e perigosas;
5.  implantação do Sistema de Transportes Públicos e Passageiros – STPP e suas taxas de embarque, alvará, RST e do imposto Sobre Serviços – ISS;
6.  redução dos custos hospitalares com a redução de acidentes;

II – Melhoria da qualidade de vida

7.   melhoria da qualidade do trânsito urbano e consequentemente melhoria da qualidade de vida da população com o controle da poluição sonora e ambiental;
8.   formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários de trânsito;

III – Geração de emprego rendas e oportunidades

9.  possibilidade de profissionalização dos jovens do Município, qualificando-os como técnicos em operação, fiscalização, administração e planejamento do trânsito, e ainda
10. abertura de novos postos de empregos para a população.

PARCELAMENTO DO SEGURO DPVAT

Parcelamento do Seguro DPVAT inicia em janeiro; benefício não vale para 0km
A partir do dia dois de janeiro de 2013, os proprietários de motocicletas, vans, ônibus e micro-ônibus poderão pagar o Seguro DPVAT em três parcelas. O benefício não será válido para veículos 0 km. As demais categorias, como carros e caminhões, não poderão dividir o seguro, visto que a parcela mínima é de R$ 70,00. O parcelamento também não vale para os vencimentos anteriores, ou seja, os seguros atrasados devem ser pagos à vista.

A opção de dividir o valor será facultativa, porém os proprietários de veículos que decidirem pelo parcelamento e não cumprirem com o prazo estabelecido pelo calendário de vencimentos, deverão pagar o valor devido até o vencimento da parcela seguinte.

O Seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre -, ou seja, veículos que possuem motor próprio e circulam por ruas, estradas e rodovias em geral; tem por objetivo garantir às vitimas de acidentes causados por este tipo de veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte (R$13.500,00), invalidez permanente (até R$13.500,00) ou reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$2.700,00).

NO Brasil, o seguro DPVAT foi instituído há mais de 30 anos, pela Lei nº 6.194/74 e, alterada pela Lei 8.441/92. A atual responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder DPVAT, que tem o objetivo de assegurar à população, em todo o território nacional, o acesso aos benefícios do Seguro DPVAT.

O processo para recebimento do seguro pelas vítimas de trânsito dispensa o auxílio de intermediários. Basta apresentar os documentos em um ponto de atendimento oficial no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do acidente. O pagamento da indenização é feito em conta corrente ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, em até 30 dias após a apresentação da documentação necessária. Os endereços, telefones e mais informações sobre o Seguro DPVAT estão disponíveis pelo site.

Entenda como o pagamento do Seguro DPVAT poderá ser realizado em seu Estado:

AC / AL / AM / AP / GO / MA / MS / MT / PA / PE / PI / PR / RO / RS e SP - Nestes Estados os proprietários que optarem pelo parcelamento, devem acessar o site: https://www.dpvatsegurodotransito.com.br/parcelamento para obter as informações necessárias de como e onde pagar. Aqueles que escolherem pela quitação integral do seguro, devem seguir os procedimentos de anos anteriores, pois não houve mudanças para pagamento à vista.

BA / CE / MG / RJ e TO - Nestes Estados, todos os proprietários de veículos passíveis de parcelamento, motocicletas, vans, ônibus e micro-ônibus, e até mesmo aqueles que optarem pelo pagamento integral do Seguro DPVAT desses veículos, devem acessar o site https://www.dpvatsegurodotransito.com.br/parcelamento para obter as informações necessárias de como e onde pagar.

ES / PB / RN e SC - Nestes Estados, aqueles que optarem por aderir ao pagamento em parcelas devem consultar o Detran local, que ficará responsável pela emissão do boleto de cobrança.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO

 
A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito
  Por Paulo Marques


RESUMO:
O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em função de suas competências definidas na Constituição e de acordo com a interpretação da jurisprudência e da doutrina administrativista.

PALAVRAS CHAVE: Guarda Municipal - Auto de Infração de Trânsito - Competência

1. OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O ATO ADMINISTRATIVO
A doutrina tradicional do ato administrativo, onde se enquadra a autuação por infração de trânsito e também a penalidade por infração de trânsito, tem sua expressão no art. 2º , Incisos da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que por sua vez é uma ampliação dos próprios elementos do ato civil. A lei da Ação Popular orienta a doutrina ao estabelecer cinco "pontos" que, se violados pela Administração, legitimariam qualquer do povo para intentar ação constitucional em defesa do interesse público visando à anulação do ato.
            Assim, são vários os doutrinadores que desenvolveram suas doutrinas acerca dos elementos que constituem o ato administrativo com base no art. 2º da Lei da Ação Popular. Destacam-se: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
            A teoria tradicional dos cinco elementos do ato administrativo parecia se ajustar perfeitamente a atos simples ou singulares, mas não a atos complexos e dependentes de um processo (ou procedimento) administrativo.
            Outros são os esgotamentos da doutrina tradicional dos cinco elementos, como, por exemplo, confundir em um mesmo elemento forma, formalidades e procedimento e, também, dar tratamento único ao motivo do ato, causa e a sua motivação.
            Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo, ampliou a doutrina tradicional ao criticar uma ligação "reducionista" entre a Lei da Ação Popular e os elementos do ato administrativo, mas sem, contudo, em sua teoria, deixar de abarcar todos os elementos daquela doutrina, com maior rigor de detalhamento e sem a preocupação em repetir a lei.
           

1.1 Doutrina tradicional dos elementos do ato administrativo

           
Para a doutrina tradicional, o ato administrativo possui cinco elementos básicos, que têm sua exteriorização no art. 2º da Lei da Ação Popular que, conforme Hely Lopes Meirelles[1] são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
Em verdade, a teoria tradicional dos elementos do ato administrativo formou-se pela ampliação dos elementos do ato jurídico do Direito Civil, atualmente previstos pelo art. 104 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).São requisitos de validade dos negócios jurídicos, segundo o art. 104 do Código Civil: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinável ou determinado; e III - forma prescrita ou não defesa em lei."
Sobre a matéria, o autor argentino Juan Carlos Casagne afirma:

En esta materia, si bien la estruturacción de una teoria acerca de los elementos del acto administrativo no debe desconocer los principios que informan la categoria del acto jurídico en la teoria general del derecho, lo cierto es que resulta imprescindible tener en consideración las peculiariedades propias de la disciplina publicística en que aquélla se desenvuelve. [2]

Para Casagne, os elementos essenciais do ato administrativo são: sujeito, causa,  objeto, forma e finalidade. A crítica de Celso Antônio Bandeira de Mello se fundamenta no fato de que não pode ser elemento (parte de um todo) algo de natureza diversa do próprio ato.
Não há que se falar, portanto, que a doutrina tradicional dos cinco elementos, seguida por Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Juan Carlos Casagne, Odete Medauar, entre outros é infundada, incorreta ou mesmo ultrapassada. Afinal, todos os autores tratam o ato administrativo de forma diversa do ato ou negócio jurídico civil, apontando os pressupostos, requisitos ou elementos que diferenciam um e outro, havendo apenas muitas divergências terminológicas e enfoques diferenciados.

1.2 Doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello


            Pela doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo se divide em dois elementos (Conteúdo e Forma), garantidos por pressupostos de existência (objeto e função administrativa) e de validade (sujeito, motivo, requisitos procedimentais, finalidade, causa e formalização):


O pressuposto subjetivo do ato administrativo de autuação ou penalidade por infração de trânsito é o ponto mais polêmico do Código de Trânsito Brasileiro. É o primeiro elemento do ato administrativo na doutrina tradicional e um pressuposto de validade na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.
O pressuposto subjetivo do ato administrativo tem que ser analisado em duas linhas: a) competência legal do órgão e do agente que produziu o ato e b) capacidade civil, impedimentos e suspeições do agente como pessoa física. Nessa linha de pensamento, exemplifica Celso Antônio Bandeira de Mello:

Sob este tópico - atinente ao sujeito - deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices a sua atuação. Por exemplo: se o agente não estava afastado (por suspensão, férias, licença) ou impedido (por parentesco próximo, por temporária suspensão de sua competência).[3]

Outrossim, Celso Antônio Bandeira de Mello critica a teoria tradicional do ato administrativo, que classifica o sujeito como elemento do ato, visto que, por condição lógica, "... quem produz um dado ser não se confunde nem total nem parcialmente com o  ser produzido (...). Verifica-se, pois, que o sujeito é exterior ao ato."[4]
Ainda, sobre a utilização do termo "sujeito" e não "competência", conforme previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717, de 29 de junho de 1965), Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma "... com relação à competência é preferível fazer referência ao sujeito, já que a competência é apenas um dos atributos que ele deve ter para a validade do ato ..."[5]
Refere-se Di Pietro ao fato de que o agente não necessita apenas de competência legal, mas também tem que possuir capacidade para o ato administrativo. Ocorre que, em se tratando de atos vinculados, é irrelevante a capacidade civil do agente, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello: "É notório o exemplo de ato vinculado praticado por servidor louco e que, apesar disto, é válido se expedido nos termos em que teria que sê-lo."[6]

2.1 A competência no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro

Segundo o CTB, as competências entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estão distribuídas da seguinte forma, conforme a tabela abaixo:


ÓRGÃOS DO SNT
COMPETÊNCIA
DISPOSITIVO LEGAL CTB


CONTRAN
Órgão máximo coordenador, consultivo e normativo (regulamentador).
Órgão julgador (última instância recursal em casos específicos).


Art. 12

DENATRAN (Órgão máximo executivo de trânsito)
Órgão máximo executivo, supervisor e coordenador.
Órgão de suporte técnico, financeiro, administrativo e jurídico do CONTRAN.


Art. 19


CETRAN/CONTRANDIFE
Órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Órgãos julgadores em última instância.

Art. 14
JARI
Órgãos julgadores (1ª instância).
Art. 17
DNIT (Órgão executivo rodoviário da União) Departamentos de estradas (Órgão executivo rodoviário estadual/DF ou municipal)
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, arrecadando valores de multas.
Fiscalização de controle veicular ambiental. No caso municipal, restrita ao excesso de peso, dimensões e lotação (art. 24, VIII do CTB).


Art. 21



DETRAN (Órgão executivo estadual de trânsito ou DF)
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, arrecadando valores de multas (Exceto Art. 24, VII e VIII do CTB).
Fiscalização de controle veicular ambiental.


Art. 22


DEMUTRAN (Órgão executivo municipal de trânsito)
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, arrecadando valores de multas para infrações de circulação, estacionamento e parada (Art. 24, VII do CTB).


Art. 24


Polícia Rodoviária Federal
Patrulhamento ostensivo de trânsito.
Aplicar penalidades e medidas administrativas e arrecadar multas e valores.
Fiscalização de controle veicular ambiental.


Art. 20

Polícia Militar
Policiamento ostensivo de trânsito.
Agente dos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários, mediante convênio.

Art. 23, III e Anexo I

Como se pode extrair do quadro acima, dentre os órgãos que podem autuar e/ou aplicar penalidades por infração de trânsito encontra-se o Departamentos Municipais de Trânsito (órgão executivo municipal de trânsito): por vezes denominados de DEMUTRANs, que são novidade em relação ao Código Nacional de Trânsito (revogado) e decorrem da intenção manifesta em se municipalizar o trânsito. Esses órgãos têm competência para fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, arrecadando valores de multas para infrações de circulação, estacionamento e parada (art. 24, VII do CTB).

            2.2 Competência de agentes e autoridades de trânsito municipais

A competência na área de direito de trânsito e aplicação de penalidades de é de natureza material e territorial. Material visto que tal sujeito é competente para atuar apenas em matérias legalmente previstas e territorial, posto que a competência é fracionada pelos diversos órgãos para atuarem na sua área de jurisdição.
            A competência em relação à matéria é expressa, quando é reservado aos órgãos executivos municipais autuar as infrações de trânsito de circulação, estacionamento e parada (art. 24, VII do CTB).
            A Resolução 66 do CONTRAN, de 23 de setembro de 1998, dispõe sobre a distribuição de competência entre os órgãos executivos de trânsito, manejando as competências estaduais e municipais (ou concorrentes) através de uma tabela de correlação entre o órgão competente e a infração de trânsito tipificada.
            Quanto à "jurisdição" ou competência territorial, a mesma se opera no trânsito pelo aspecto territorial do ente federado para os órgãos executivos de trânsito municipais, cujo território será o Município.. Deve-se observar, ainda,o aspecto da "jurisdição sobre a via" entre os órgãos executivos rodoviários e a Polícia Rodoviária Federal, onde a competência se repartirá nas estradas e rodovias municipais, estaduais ou distritais e federais.

Sobre o agente ou autoridade de trânsito, disciplina o Código de trânsito Brasileiro, em seu Art. 280, ipsis literis:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
(...)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
(...)
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

            Entretanto, quem é o agente da autoridade de trânsito? Segundo o Anexo I do CTB é "...pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento." Assim, o agente da autoridade de trânsito é aquele que detém a credencial da autoridade que lhe reveste da competência necessária para autuar infrações de trânsito.

Já foi abordado, em princípio, que o agente tem que estar devidamente designado, e isso inclui a verificação de suas suspeições e impedimentos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o que retira a competência de agentes afastados da função, por qualquer motivo: folga, licença, férias, etc. A função administrativa exige investidura plena, não sendo dever do agente agir quando não estiver em exercício pleno de suas funções.

Outra questão relevante é que, apesar de o CTB se referir singelamente à "pessoa civil credenciada pela autoridade", há uma limitação para que se delegue ou credencie agentes de entidades privadas para autuar infrações, visto que tal função é estritamente pública o que decorre da própria competência legal de cada órgão do SNT. Toda competência é irrenunciável, afirmando Hely Lopes Meirelles que "... a competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados"[7].

De fato, repassar competência estatal para iniciativa privada, está mais para renúncia que para delegação e implica na impossibilidade jurídica de se transferir, por exemplo, a competência para autuar por estacionamento irregular às administradoras de parquímetros e vagas em via pública.
Emitido o auto de infração compete à autoridade de trânsito aplicar a penalidade (art. 281, CTB). Autoridade de trânsito, segundo o Anexo I do CTB é o "... dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada."
Com isso resta evidente e clara a ilegalidade de aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito pelo agente da autoridade, como ocorria recentemente com os Autos da Polícia Rodoviária Federal que se exteriorizavam por uma Notificação de Penalidade conjugada com boleto bancário de pagamento. Sobre a matéria manifestou-se, inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - STJ 464815 / SC

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATRIBUIÇÃO PARA APLICAR PENALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESRESPEITO.

- Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CNT, art. 281).- Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator.
- A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia. Precedentes.

3. A GUARDA MUNICIPAL E SUA COMPETÊNCIA PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

A Constituição Federal estabelece de forma singela a atuação das guardas municipais, segundo o § 8.º do art. 144, inserido no Capítulo da Segurança Pública e no Título da da defesa do Estado e das Instituições democráticas que: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

Conforme define a própria Constituição, a competência das Guardas Municipais deverá ser disposta em lei, obviamente lei municipal, por observância mesmo ao princípio federativo, onde cada ente federativo deve tratar sobre a composição e competências de seus órgãos administrativos.

Trata-se de interpretação extensiva com fundamento no princípio da autonomia federativa contidos nos arts. 1.º e 18 da Constituição Federal, como bem observa a colega Christiane Vasconcelos, que em seu artigo diz:

O disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, não pode ser abordado fora da autonomia municipal, haja vista que as normas devem ser interpretadas no seu conjunto, principalmente, quando se trata de normas constitucionais, como é o caso em tela. É indiscutível a autonomia dos Municípios, motivo pelo qual seria incoerente acreditar que a organização e as atribuições da Guarda Municipal fossem "engessadas" em um dispositivo insusceptível de interpretação extensiva, somente sendo passível de mudanças por emenda constitucional. O ínsito no referido artigo tem ampla possibilidade de ser interpretado extensivamente, por não ser taxativo, assim como acontece com outros dispositivos constitucionais,como bem lembrou Rosenira Santos, ao citar o artigo 133[8].

Todavia, tem criado polêmica quando atuam os órgãos municipais através das Guardas Municipais, na área de trânsito, especialmente, autuando por infração de circulação, parada e estacionamento de veículos.

A questão não está unificada nos Tribunais pelo país, como se observa pelas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo, verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUARDA MUNICIPAL. RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. A Guarda Municipal não pode exercer serviços de trânsito nem, mesmo conveniada, exercer segurança pública, restringindo sua ação à defesa civil. Inconstitucionalidade parcial. Votos vencidos (ADI n. 592052088, de Porto Alegre, rel. Des. Délcio Antônio Erpen, j. 21-12-1992).

Ação direta de inconstitucionalidade dos arts. 1º, "caput" (parcial) e parágrafo único, incisos I e II, 5º (parcial) da Lei n. 2003, de 2 de abril de 1991, do Município de Capivari, que conferem à Guarda Municipal atribuições privativas da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado ¿ Ofensa aos arts. 1º, 139, "caput", §§ 1º a 3º, 140 a 142, 144 e 147 da Constituição do Estado ¿ Ação julgada procedente (ADI n. 78.746-0/0, de São Paulo, rel. Des. Paulo Franco, j. 3-4-2002).
   
            E, assim como no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as decisões no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina são díspares, como se depreende dos julgados abaixo transcritas:
GUARDA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,ART. 24, VI. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 68/98. INFRAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZAM APENAS A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA.

(...) há que se reconhecer a possibilidade de fiscalização do trânsito pelos Guardas Municipais, dentro das competências que são conferidas ao Município no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97): (...) Assim, a Guarda Municipal pode fiscalizar e autuar os infratores no trânsito, desde que, é claro, sejam as infrações de circulação, estacionamento ou parada. (Apelação Cível n. 2007.057085-2 de Itajaí, relatoria do Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)
Já em outra linha, mas em medida cautelar:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS IV E V DO ART. 1º E INCISOS II E III DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2006 DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA AUTUAR INFRATORES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS PARA O FUTURO. (Tribunal Pleno TJSC, ADI n. 2008.045151-7, de Laguna, sob a relatoria do Des. Luiz Carlos Freyesleben).

O certo é que caberá ao Supremo Tribunal Federal dirimir tal questão de forma definitiva e o tema se encontra desde 2009 para ser julgado, sendo admitida a sua repercussão geral. Acredtita-se, que, pelo princípio da autonomia municipal, o Pretório Excelso decida pela constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito, com especial competência para autuar por infração de trânsito de circulação, parada e estacionamento, segundo competência material definida pelo art. 24, Inciso do Código de Trânsito Brasileiro.

Tal decisão seria a mais acertada, em que pese as opiniões contrárias, posto que bastaria aos Municípios criarem cargos de agentes de trânsito junto aos órgãos municipais de trânsito e teriam estes a competência para atuar no trânsito, da mesma forma, salvo a impossibilidade de cuidar dos bens e prédios públicos municipais, os quais podem ser bem cuidados e com custo bem inferior, por vigilância privada contratada por processo licitatório.

Ou seja, mesmo pela lógica interpretativa não é possível manter à Guarda Municipal competência restrita ao que dispõe o art. 144, § 8.º da Constituição Federal, sendo mister concluir pela constitucionalidade e legalidade de sua atuação na área de trânsito, desde que prevista tal competência na lei municipal de criação, com fulcro no que dispõe o art. 24, Inciso VII c/c 25 e 280, § 4.º do Código de Trânsito Brasileiro.

A competência das Guardas Municipais prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 144, § 8.º, deve ser interpretado de forma extensiva, com a observância aos disposto nos arts. 1.º e 18, que tratam da autonomia dos entes federativas, destacando-se o Município como ente novo inserido pelo Constituinte originário.

Desta forma, a própria Constituição prevê que a Guarda Municipal pode ser criada pelos Municípios e sua competência seja definida em lei. Não podendo a União ou os Estados intervirem na autonomia municipal, trata-se de lei criada pelo município, que poderá incluir outras competências legalmente admitidas, sob pena de redução da competência das guardas a um mero e custoso serviço de vigilância e proteção patrimonial, que pode ser contratado por simples processo licitatório local.

Florianópolis, 25 de agosto de 2010.



PAULO EUCLIDES MARQUES, advogado e editor-chefe da Revista Transitar, publicação especializada em trânsito.


[1]  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed., São Paulo: Malheiros: 2002, p. 146.
[2] CASAGNE, Juan Carlos. El acto administrativo. 2.ª ed., Buenos Aires, Abeledo:Perrot: 1981, p. 182.
[3] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 15.ª ed., Malheiros,
São Pualo: 2005, p. 363.
[4] Idem.
[5] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. 13.ª ed., São Paulo: Átlas, 2001, p. 187.
[6] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Op. cit., p. 366.
[7] MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 147.
[8] Vasconcelos, Christiane. (2009). Guarda Municipal como Agente de Trânsito. Acesso em 25 de agosto de 2010, disponível em http://guarda.dourados.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=74&ItemID=243


domingo, 6 de janeiro de 2013

DETRAN anuncia ampliação de cursos para motoboys

Cursos à distância serão mais baratos


A partir do dia 2 de janeiro de 2013, os profissionais que trabalham no setor de entrega de cargas através de motos poderão realizar o curso de especialização de motofretista de 30 horas/ aula nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Pernambuco. A medida amplia a rede de ensino disponível, já que o curso até então é ministrado apenas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem, que possui quatro unidades no Estado (Recife, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho e Caruaru).

A ação é uma iniciativa do DETRAN-PE e visa fomentar o mercado de trabalho com a regularização da classe até o dia 2 de fevereiro de 2013, quando as novas exigências entram em vigor. Na nova modalidade, os alunos poderão fazer o curso sob formato misto: 25 horas de aulas teóricas realizadas à distância (Via Internet) e as cinco horas restantes de prática nas unidades dos CFCs.

Para oferecer os cursos, entretanto, os CFCs deverão fechar parcerias com o Instituto Pró-Cidadania, entidade que obteve autorização do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para a execução dos cursos em Pernambuco através da Tecnologia WILIVRO, que permite a realização do curso de 25 horas de aula teóricas com contagem de tempo e se houver interação do internauta com os módulos oferecidos na tela. “Outra vantagem é que os cursos serão oferecidos a preços até 60% mais baratos do que os cursos físicos”, pondera a presidente do DETRAN-PE, Fátima Bezerra.

Na nova metodologia, o aluno irá se dirigir ao CFC para realizar a matrícula. Lá, valida sua digital através de biometria e inicia o curso teórico à distância de qualquer local onde lhe for conveniente. Ao finalizar as 25 horas de aula, o aluno está apto a realizar o exame teórico no próprio CFC onde está matriculado, mediante comprovação de apresentação mediante validação biométrica. Caso sejam bem sucedidos no exame, os candidatos terão cinco horas de aulas práticas nos CFCs para poderem se submeter ao teste prático, que também é realizado pelo CFC. A partir de então, eles passam a contar com a observação de condutor profissional motofretista na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Nas novas exigências, os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, os organismos de fiscalização irão repassar ao Ministério Público do Trabalho as informações sobre profissionais irregulares flagrados nas vias realizando entregas em nome de empresas.

Campanha – o DETRAN-PE prepara uma campanha de esclarecimentos junto à classe. Apesar de ter promovido reuniões com as entidades de classe e o Ministério Público do Trabalho desde o início de julho, as regras ainda suscitam muitos questionamentos junto aos motociclistas. Para dirimir as dúvidas e promover o estímulo à regularização, a autarquia irá distribuir 50 mil cartilhas em blitze nas vias e em ações junto a empresas alimentícias e farmácias, além de outros setores do empresariado que utilizam os serviços da classe.  “Todos os avanços que pudermos fazer em relação à regularização serão valiosos para a redução de acidentes e danos”, revela Fátima Bezerra, presidente do DETRAN-PE.

As medidas fazem parte das metas propostas pelo Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto em Pernambuco(CEPAM), programa de Governo que reúne diversas entidades em um esforço coletivo para a redução de vítimas de acidentes com veículos de duas rodas. Estima-se que o emprego de Equipamentos Individuais de Proteção (EPIs – como cotoveleiras e joelheiras), o emprego de mata-cachorro e corta-pipa, além da proibição de carregar conteúdos em mochilas/ baús afixados ao corpo reduzam os acidentes e danos com motociclistas.

O que diz a Lei?

O motoboy deve ter, no mínimo, 21 anos de idade e possuir habilitação na Categoria ‘A’(para motociclistas) há, pelo menos, dois anos.
Obrigatoriedade de cursos especializados para profissionais que trabalham como MOTOFRETISTAS/MOTOBOYS. O curso possui duração de 30 horas/ aula. Registro como veículo da Categoria de Aluguel(placas vermelhas);
Instalação de protetor de pernas (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, destinado a proteger a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
Instalação de aparador de linha (antena corta-pipas), nos termos de regulamentação do CONTRAN;
Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas também devem estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN.

Em que multas os motoboys podem incorrer?


Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média; (R$ 85,12)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

“Art. 244.  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:
Infração – grave; (R$ 127,69)
Penalidade – multa;
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

sábado, 5 de janeiro de 2013

A mobilidade parou em Pernambuco


O ano 2012 terminou e numa reflexão direta, objetiva, crua e, principalmente, sem apegos, concluímos que a mobilidade parou em Pernambuco. Está tudo estagnado, de fato. Todos os projetos desenvolvidos ou prometidos na segunda gestão do governo Eduardo Campos não saíram do papel, enfrentam pendências ou, no máximo, são tocados a passos muito lentos, colocando em dúvida sua conclusão dentro dos prazos prometidos. O excelente desempenho do primeiro governo Eduardo Campos se perdeu nesse segundo mandato. 

Pelo menos até agora. Se na primeira gestão ele conseguiu imprimir a marca da mobilidade, conquistando importantes méritos, como a ampliação do Sistema Estrutural Integrado (SEI) – fez em quatro anos o que outros governos não conseguiram fazer em 20 ao construir seis novos TIs -  e viabilizando importantes projetos para a Copa do Mundo, tudo parou em 2012. Confira abaixo projeto por projeto e a situação atual de cada um:


Fotos: JC/Imagem

Fotos: JC/Imagem

LICITAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS DA RMR

Numa coletiva comandada pessoalmente pelo governador foi anunciado o início do processo de licitação das 385 linhas de ônibus em operação na Região Metropolitana do Recife, um momento histórico para o sistema  de transporte. A forma de fazer a concorrência, como as linhas seriam divididas e as exigências para o futuro modelo foram apresentadas, inclusive com a garantia de que o serviço de ônibus sofreria um salto de qualidade, sem novos custos para os passageiros. Mas nada aconteceu. A primeira promessa foi feita em abril de 2012 e desde então a Secretaria das Cidades e o Grande Recife Consórcio de Transporte só desconversam quando a licitação é cobrada.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS ÔNIBUS

Em março deste ano o governo do Estado lançou o Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação (Simop) com a promessa de que os passageiros passariam a receber informações, em tempo real, sobre  o tempo de viagem, a velocidade e o horário de chegada dos coletivos. Tudo via SMS e por paineis de LCD instalados nos terminais integrados. A previsão era de que seriam geradas informações para os usuários que estão nos TIs ou em uma das 6.238 paradas localizadas na RMR. Os horários de chegada e partida dos coletivos seriam anunciados nos painéis de LCD instalados nos terminais. Mas depois de 20 dias de funcionamento, com várias falhas, o serviço foi cancelado pessoalmente pelo governador e até hoje o Grande Recife Consórcio trabalha para relançar o edital de licitação.

Viaduto Parque Amorim


VIADUTOS DA AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES

O projeto de mobilidade mais polêmico do governo Eduardo Campos está parado. O Estado se posicionou convicto de que deveria construir quatro viadutos transversais à Avenida Agamenon Magalhães sob o argumento de que, só com eles, teria como viabilizar a implantação de um trecho do Corredor Norte-Sul, uma via expressa que será operada por veículos BRTs (Bus Rapid Transit). 

Mas a proposta teve forte reação da sociedade e, com o tempo e as eleições municipais, o Estado foi esquecendo o assunto. Nos bastidores sabe-se que o projeto não é consenso internamente no governo. Um grupo técnico foi convidado para apontar vantagens e desvantagens da ideia e, como era de se esperar, ficou contra a proposta. O Estado foi obrigado pelo MPPE a realizar estudos de impacto, mas desde então evita o assunto.
  
TI Xambá_Marcos Pastich


TERMINAIS INTEGRADOS

Dos seis terminais integrados do SEI construídos por Eduardo Campos, três estão prontos há pelo menos quatro meses, sem funcionar: os TIs de Cajueiro Seco e Tancredo Neves, integrados com a Linha Sul do metrô, e o TI de Xambá, às margens da Avenida Presidente Kennedy, em Olinda. As duas primeiras unidades, segundo o próprio governador, esperam a chegada de novas composições do metrô para entrarem em operação. O TI Xambá estaria dependendo de ajustes no equivocado corredor da Presidente Kennedy, via que foi transformada em corredor de ônibus pelo Estado e a Prefeitura de Olinda, mas que é repleta de erros de planejamento e execução. 

O resultado é que os três TIs que deveriam estar atendendo mais de cem mil passageiros, ampliando as opções de transporte e agilizando o deslocamento dessas pessoas, estão prontos e fechados. Somente agora, no fim do ano, o Grande Recife Consórcio de Transporte veio afirmar que há uma expectativa de que o TI de Cajueiro Seco entre em operação entre janeiro e fevereiro de 2013, quando a CBTU planeja iniciar a operação do primeiro de 15 novos trens adquiridos para o sistema metroviário.

Rio-navegabilidade1


NAVEGABILIDADE DO RIO CAPIBARIBE – RIOS DA GENTE

Pensado há décadas, mas sempre visto como utopia por aqui, o Projeto Rios da Gente, que prevê a transformação do Rio Capibaribe em rota de transporte fluvial, também não avançou. Foi lançado pelo governo, mas gerou polêmica e, principalmente, foi questionado pelo MPPE diante da ausência de estudos de impacto ambiental. Por coincidência, depois que o MPPE exigiu a realização de EIA/RIMA, o comando da CPRH foi mudado. A agência tinha fornecido uma simples autorização para a dragagem do Rio Capibaribe, o que foi questionado pelo MPPE. Por enquanto, o projeto está parado.  A proposta era de que 13,4 quilômetros do Capibaribe se tornassem navegáveis, inicialmente com duas rotas, transportando 335 mil passageiros, ao custo de R$ 289 milhões.

CORREDORES NORTE-SUL E LESTE-OESTE

De fato, são os dois únicos projetos do governo do Estado que estão andando. A passos lentos, mas andando. O Corredor Norte-Sul terá, quando totalmente pronto, 45 quilômetros de extensão, ligando os extremos da Região Metropolitana do Recife – Igarassu a Jaboatão dos Guararapes. Na etapa que está sendo executada, irá apenas de Igarassu até o Terminal Integrado de Joana Bezerra. Já o Leste-Oeste ligará o Derby ao município de Camaragibe e é essencial para a Copa do Mundo de 2014. As obras estão sendo tocadas pelo governo, mas num ritmo lento . O Norte-Sul é o mais avançado, com a execução de viadutos. Já o Leste-Oeste repassa a impressão de que não ficará pronto a tempo dos jogos mundiais. Os dois serão operados por BRTs.

CORREDOR DA BR-101

O corredor da BR-101 ainda não tem sequer projeto executivo e depende da aprovação do Dnit porque a sua construção foi atrelada ao projeto de restauração do chamado contorno urbano que a rodovia federal faz do Grande Recife. A relação entre os dois projetos foi socilitada pelo governo do Estado para aproveitar a decisão da União de restaurar o trecho da BR. Mas nos bastidores comenta-se que o Dnit está resistindo para liberar o projeto porque quer esperar a construção do Arco Metropolitano, um novo corredor rodoviário que ligaria o Norte ao Sul do Grande Recife pela região Oeste. O Dnit estaria segurando a proposta do corredor na BR-101 temendo os engarrafamentos, já tão frenquentes na rodovia.

Parada – Um Pacto pela Vida: aplicativos para celular contribuem para a segurança no trânsito

 
 
O Ministério das Cidades, por meio do Denatran, desenvolveu dois aplicativos para celular com o objetivo de reduzir duas das principais causas de acidentes no trânsito: distração pelo uso do telefone móvel ao volante e direção após o consumo de bebidas alcoólicas. A iniciativa faz parte do programa “Parada – Um Pacto pela Vida”, que foi lançado pelo governo brasileiro em 2012 e conta com o apoio da Petrobras.
O Mãos no Volante é uma ferramenta disponível para smartphones que ajuda o motorista a evitar o uso do celular enquanto dirige. As ligações recebidas serão canceladas e, na sequência, quem tentou entrar em contato receberá um SMS informando que o dono do telefone está ao volante. A resposta automática contém o texto “Estou dirigindo no momento. Ligo mais tarde”, mas pode ser personalizada. O aplicativo já está disponível para download na plataforma Android e Blackberry.
Outro serviço é o aplicativo Onde tem táxi aqui?, desenvolvido para incentivar motoristas que tenham consumido qualquer quantidade de bebida alcoólica a voltarem de táxi para casa. A partir da base de dados do Google, o software busca pontos ou empresas de táxi mais próximos do local onde o usuário se encontra, e fornece o telefone para contato. O produto está disponível para smartphones com os sistemas Android e iOS (iPhones).
 
Site ajuda a planejar uma viagem mais segura
Também está no ar o Rotas das Cidades, um site que permite ao usuário escolher, compartilhar e salvar uma rota, com base em informações seguras e atualizadas em tempo real sobre o trajeto que pretende seguir. Depois de selecionar a origem e o destino, é possível saber as condições das rodovias, a previsão do tempo, os pontos mais próximos de serviços de urgência e emergência, entre outros.
Operação Integrada Parada-Rodovida promoverá ações até fevereiro
Continua em vigor a “Operação Integrada Parada-Rodovida”, que realizará até 13 de fevereiro uma série de ações de conscientização e fiscalização no trânsito. O programa “Parada – Um Pacto pela Vida” foi lançado em 2012, em resposta à decisão da ONU de reduzir em 50% o número de mortes no trânsito no mundo até 2020.